O Congresso Nacional tenta votar, na tarde desta terça-feira (23), o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O quórum necessário para o início da apreciação da matéria já foi atingido, com a presença de 99 deputados e 17 senadores. Antes de deliberar sobre o assunto, entretanto, os parlamentares devem votar se mantêm ou não os oito vetos presidenciais que trancam a pauta. 

Sete deles são vetos que receberam pedidos de destaque para a votação e, por isso, não foram votados na última sessão. O primeiro que deve ser votado é o veto à destinação obrigatória de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida a municípios com menos de 50 mil habitantes, com autorização de transferência dos valores não utilizados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia a construção de unidades habitacionais (Veto 13/16). O Executivo também vetou a divulgação periódica dos nomes dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

A sessão do Congresso foi aberta pelo 1º vice-presidente da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), mas o presidente Renan Calheiros (PMDB) já assumiu a presidência da reunião.

A LDO de 2017 prevê um déficit de meta de R$ 139 bilhões. Com o início da ordem do dia, Renan pediu o encerramento das comissões tanto da Câmara, quanto do Senado. Ele também quer aproveitar o quórum para votar Desvinculação de Receitas da União (DRU) em primeiro turno. A PEC 31/2016 permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com impostos, taxas e contribuições, excluídos os gastos com saúde e educação.