Tópicos | LDO 2017

O Congresso Nacional tem duas sessões deliberativas marcadas nesta semana quando deverão ser analisados vetos e projetos de lei. As reuniões serão realizadas na terça-feira (13), às 19h, e na quarta (14), às 11h.

Entre as matérias pendentes está o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto base já foi aprovado e ficaram faltando três destaques ao texto, que deverão ser analisados nesta terça. Isso porque a ideia é liberar a pauta para votar a proposta orçamentária de 2017 na quarta. A matéria ainda passará pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

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A pauta também tem nove vetos do presidente Michel Temer, todos deste ano. Entre eles estão os vetos a Lei 13.340/2016, que facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca.

Também poderão ser votados 33 projetos de lei que tratam da liberação de recursos para reforço orçamentário de programas e ações do governo, como o que libera R$ 300 milhões para o programa Farmácia Popular, gerido pelo Ministério da Saúde; o de R$ 95 bilhões para o Banco Central; e o de R$ 189 milhões para estradas e ferrovias.

Os parlamentares poderão analisar ainda dois projetos de resolução: o que aumenta o prazo de recebimento de emendas para medidas provisórias e o que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para aumentar, de cinco para dez, o número de vice-líderes do governo no Congresso.

 

O Congresso Nacional irá se reunir na próxima terça-feira (18) e entre as matérias da pauta está o projeto de Lei de que libera créditos suplementares para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Também haverá análise de vetos presidenciais e votação dos destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, cujo texto principal foi aprovado em agosto.

A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, logo depois, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles combinaram o horário das 11h para a sessão, justamente para garantir quórum durante toda a sessão.

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Na semana passada, os parlamentares votaram cinco vetos e depois não houve quórum para continuar a sessão, que foi encerrada. Na ocasião, houve um mal-estar entre a base governista que não conseguiu reunir os aliados para garantir as deliberações. O próprio líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), foi um dos mais criticados.

Fies

Com o atraso de três meses de repasses para as instituições de ensino superior cadastradas no programa, o governo Temer pressiona para que a matéria seja votada logo. O projeto de lei permitirá a liberação de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Desses, R$ 702,5 milhões serão para o financiamento estudantil.

 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 só será votada depois das eleições municipais, marcadas para o dia 2 de outubro. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), até chegou a marcar uma sessão para apreciar a matéria na noite dessa terça-feira (13), mas recuou depois que parlamentares reclamaram sobre a falta de convocação prévia. Envolvidos com as campanhas, deputados e senadores só irão deliberar após o pleito.

O texto-base na nova LDO foi aprovado na madrugada de 24 de agosto, mas três destaques à matéria ficaram pendentes e aguardam votação. O projeto, na verdade, deveria ter sido apreciado em julho, antes do recesso, mas não houve acordo para isso.

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A matéria aprovada foi relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), e prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões, o que representa 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o próximo ano. Considerando todo o setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais), o déficit totaliza R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB). Já a previsão de crescimento é de 1,2%.

Câmara

Outra matéria que só deve ser apreciada depois das eleições é o projeto que muda as regras e tabelas do regime especial de tributação Simples Nacional. O texto estava na Ordem do Dia dessa terça, mas os deputados não entraram num acordo para concluir a votação.

A proposta, inclusive, já passou pela Câmara e foi modificada pelo Senado. O acordo articulado pelo líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), é o de manter a versão aprovada pelos senadores, mas há deputados que não estão de acordo.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira, 23, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 tem 16 destaques. A sessão do Congresso, que já dura mais de oito horas, começou com a votação dos vetos presidenciais, que trancavam a pauta.

Em seguida, a expectativa é de que o colegiado vote a LDO de 2017. O projeto enviado ela equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prevê um déficit fiscal de R$ 139 bilhões. Neste momento, a mesa lê requerimentos. O governo tem até o fim do mês para enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. A LOA tem como base os parâmetros estabelecidos pela LDO e é de bom tom que seja enviada já com as diretrizes aprovadas.

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Vetos

O Congresso manteve todos os vetos presidenciais. Foram analisados, durante mais de oito horas, oito vetos. Apesar da longa discussão, todos os vetos foram mantidos. Os congressistas destacaram sete vetos, fazendo com que fossem votados separadamente.

Mesmo assim, os parlamentares mantiveram a posição do governo. Durante a sessão, o Congresso manteve o veto parcial 25 de 2016, que concederia isenção de IPI para repelentes, inseticidas, larvicidas e telas-mosquiteiro; implementaria incentivos fiscais no Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), definindo a forma, as ações e serviços objetos dos incentivos, e criaria a presunção de miserabilidade para a concessão do primeiro benefício à família com criança microcefálica.

Ao vetar o tema, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Advocacia-Geral da União argumentaram que "embora meritórios, representariam renúncia de receita, indo de encontro ao esforço de equilíbrio das contas públicas". Com sete destaques que precisarão ser analisados em separado pelos parlamentares, o primeiro trata sobre a destinação obrigatória de porcentual de recursos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a municípios com menos de 50 mil habitantes.

Outro veto que mantido, concedia garantia à empregada gestante ou lactente do recebimento integral do salário durante afastamento obrigatório por insalubridade com o respectivo adicional. Entre os sete destaques, os parlamentares mantiveram ainda os dispositivos vetados que dariam prazo de outorga de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, para as autorizações de empreendimento de geração de energia elétrica; permitiriam a cobrança, pela Eletrobras, de acréscimos de mercado nos financiamentos aos agentes do setor elétrico; fixaria como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o pagamento de dívidas com combustível referentes a distribuição de energia elétrica fosse votado em separado.

Os parlamentares analisaram também o veto que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo argumentou que o projeto vetado pretendia descrever os eventos considerados desastres naturais cuja urgência e gravidade ensejariam a liberação dos recursos do FGTS.

O último veto mantido dizia respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura dos gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

O Congresso Nacional tenta votar, na tarde desta terça-feira (23), o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O quórum necessário para o início da apreciação da matéria já foi atingido, com a presença de 99 deputados e 17 senadores. Antes de deliberar sobre o assunto, entretanto, os parlamentares devem votar se mantêm ou não os oito vetos presidenciais que trancam a pauta. 

Sete deles são vetos que receberam pedidos de destaque para a votação e, por isso, não foram votados na última sessão. O primeiro que deve ser votado é o veto à destinação obrigatória de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida a municípios com menos de 50 mil habitantes, com autorização de transferência dos valores não utilizados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia a construção de unidades habitacionais (Veto 13/16). O Executivo também vetou a divulgação periódica dos nomes dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

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A sessão do Congresso foi aberta pelo 1º vice-presidente da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), mas o presidente Renan Calheiros (PMDB) já assumiu a presidência da reunião.

A LDO de 2017 prevê um déficit de meta de R$ 139 bilhões. Com o início da ordem do dia, Renan pediu o encerramento das comissões tanto da Câmara, quanto do Senado. Ele também quer aproveitar o quórum para votar Desvinculação de Receitas da União (DRU) em primeiro turno. A PEC 31/2016 permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com impostos, taxas e contribuições, excluídos os gastos com saúde e educação.

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmou, nesta quinta-feira (16), que o governo vai modificar alguns itens do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, um deles é a meta de resultado primário. A proposta autoriza um déficit primário de até R$ 65 bilhões para a União e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi projetado para 1%.

O número foi calculado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). A mudança já era aguardada pelos integrantes da Comissão de Orçamento, mas os parlamentares esperavam que o ministro interino apresentasse hoje o novo valor. Segundo Oliveira, o Ministério do Planejamento “esteve envolvido nos últimos dias na elaboração da proposta que impõe um teto de gastos para a União”. O texto foi enviado ontem à Câmara dos Deputados (PEC 241/16). 

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A revisão também vai atingir os indicadores macroeconômicos e os montantes previstos para receita e despesa, excluindo o estimado com a arrecadação da CPMF. De acordo com o projeto, R$ 33,2 bilhões de receita com a contribuição, no entanto, a proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

“Não consideraremos para 2017 projetos que não estejam aprovados. Trabalharemos com uma receita realista”, afirmou Oliveira, após ser questionado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator-geral da proposta orçamentária de 2017.

Os novos números devem chegar a Câmara nas próximas semanas.

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