O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta quinta-feira, 23, Leonardo Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). A indicação ocorre após o governo ter sido derrotado no Senado com a rejeição de Igor Roque para o comando do órgão.

"Mineiro, Magalhães é defensor federal há 15 anos, com atuação em diversas áreas, entre elas a de defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos", diz nota divulgada.

No final de outubro, a Casa chefiada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) rejeitou a indicação de Lula para chefiar a DPU. Foram 35 votos favoráveis à indicação de Igor Roque e 38 votos contrários. Com isso, a indicação foi arquivada.

Até o fim de 2022, a DPU era comandada por Daniel Macedo, que chegou a ser indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro para mais dois anos à frente do órgão. Ao tomar posse, porém, Lula desfez a indicação e decidiu enviar uma nova sugestão para o posto. Macedo era visto no Palácio do Planalto como bolsonarista e por isso teve seu nome retirado pelo governo.

Em café da manhã com jornalistas no início de novembro, o chefe do Executivo fez mea-culpa pela rejeição no Senado. "O fato de eles não terem aprovado o Igor para a Defensoria Pública, possivelmente eu tenho culpa porque estava hospitalizado, não pude conversar com ninguém a respeito dele, não pude sequer avaliar se ele fosse ser votado ou não", declarou na época.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2440/22, da Defensoria Pública da União (DPU), que reajusta, de forma escalonada, o subsídio do defensor público-geral federal e demais membros do órgão. O texto será enviado ao Senado.

Foi aprovado parecer do relator, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), que foi favorável ao projeto, na forma de um substitutivo, que prevê correção salarial inferior à pedida originalmente e muda as datas de reajuste.

O subsídio do defensor público-geral federal será reajustado em três parcelas:

- R$ 35.423,58, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

- R$ 36.529,16, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e

- R$ 37.628,65, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O subsídio do subdefensor público-geral federal, do corregedor-geral e dos membros da Categoria Especial da DPU corresponderá a 95% do valor recebido pelo defensor público-geral federal. Para as demais categorias (1ª e 2ª), será observado o percentual de intervalo de 10% entre elas.

O outro projeto reajusta a remuneração dos servidores da DPU também está na pauta do Plenário de hoje (PL 2923/22).

Perdas

Segundo o relator, os aumentos visam recuperar perdas inflacionárias das categorias beneficiadas os últimos anos. Santiago defendeu a medida no Plenário. “Quem defende o pobre, quem defende o menos favorecido precisa, sim, ser reconhecido pelo Estado”, disse.

O Novo posicionou-se contra a proposta durante a votação. “Faz sentido um país pobre como Brasil, com um salário mínimo de R$ 1,3 mil, estar discutindo manutenção do poder de compra de quem tem um salário 20 vezes maior do que um brasileiro comum?”, questionou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu os reajustes: “Servidores públicos são carreiras, sustentam o papel do Estado e precisam ser valorizados”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado pelo Supremo nesta sexta-feira (12).

O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Na petição inicial encaminhada ao Supremo, Aras argumenta que a prerrogativa dos defensores públicos de requerer às autoridades exames, vistorias, diligências e demais informações fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.

Para o procurador-geral, os dispositivos garantidos pela Constituição às defensorias "desequilibram a relação processual" porque conferem "poderes exacerbados a apenas uma das partes". As declarações de Aras provocaram reações de defensores públicos, advogados e personalidades ligadas ao tema sob análise.

A advogada Juliette Freire, vencedora da edição 2021 do Big Brother Brasil, manifestou nesta quarta, 9, no Twitter, sua contrariedade. "O fim do poder de requisição vai atingir drasticamente o direito de milhares de brasileiros e brasileiras vulneráveis a terem acesso à justiça de forma igualitária", escreveu a influenciadora, que tem 4,1 milhões de seguidores na rede social.

O acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) é garantido por lei complementar e pela Constituição à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. O benefício também é assegurado àqueles que, embora não se enquadrem no critério de renda, conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários advocatícios.

ACESSO

Pesquisa divulgada em agosto pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira não consegue acesso ao serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a entidade estima ter atendido aproximadamente 3 milhões de pessoas do início do ano passado até agora.

Na avaliação do presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a eventual derrubada do poder de requisição de documentos levará ao aumento instantâneo de casos na Justiça. "O Judiciário vai ser atolado por ações", disse Kassuga. "Não é um privilégio conferido às defensorias. Pelo contrário, é uma prerrogativa essencial para que a gente tenha a capacidade de defender direitos e garantias fundamentais", completou. A Anadef atua como parte interessada da ação.

DIREITOS NEGADOS

Morador de Viçosa (CE), Giovani Cesario Xavier recorreu à DPU após ter acesso negado ao auxílio emergencial. Com a falência de sua lanchonete, as parcelas do benefício eram bastante aguardadas porque representavam a única fonte de renda para sustentar a família durante a pandemia de Covid-19.

A negativa só foi solucionada depois que a defensora pública da União Carolina Botelho requisitou os dados dos integrantes do núcleo familiar ao Ministério da Cidadania e identificou inconsistências no Cadastro Único do governo. A filha de Xavier havia sido inscrita dez anos antes como moradora da casa da avó materna, em outra cidade (Tianguá), e isso provocou a recusa da solicitação. "Se fosse por nós mesmos, não teríamos nem como correr atrás", afirmou Xavier.

Somente em Fortaleza foram atendidos, no ano passado, cerca de 7 mil casos semelhantes. "Não fosse o poder de requisição de informações conferido à Defensoria Pública, o cidadão jamais teria compreendido os reais motivos da negativa do seu auxilio emergencial e não teria conseguido provar na Justiça o erro e cadastro", disse Carolina.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena, representante da Comissão Arns na ação, observou que a prerrogativa de solicitar informações é "essencial" em ações de natureza coletiva, que são de competência da Defensoria Pública. "O objetivo central dessas ações é restringir o acesso das pessoas mais pobres aos seus direitos. Não se pode tratar isso como uma briga corporativa. É uma questão de universalização de direitos."

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação na Justiça contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). O documento pede que seja anulada a exigência de justificativa na ausência da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, que foi realizada em janeiro de 2021.

Assinada pelo defensor João Paulo Dorini, a ação declara que muitos alunos não tiveram a justificativa aceita pois no edital do Enem não constava que a ausência devido à pandemia do novo coronavírus seria válida. Segundo o documento, as orientações sanitárias pregavam que os candidatos que apresentassem sintomas da Covid-19 próximo ao dia de realização da prova não comparecessem, para evitar possíveis contaminações.

O documento ainda alega que em alguns lugares, estudantes foram impedidos de entrar no local de prova por estarem lotados, com a capacidade muito acima do permitido. Segundo os protocolos sanitários emitidos, os ambientes de realização de prova só poderiam receber até 40% da capacidade normal.

O defensor apresentou na ação que havia locais ocupando até 80% dos espaços com estudantes, causando aglomeração. Os pedidos emitidos no documento consistem nas seguintes liminares: que o Inep deixe de exigir justificativa de ausência do Enem 2020, realizado em janeiro de 2021; que seja feita a reabertura do prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição para o Enem 2021, para que os estudantes que tiveram o pedido indeferido possam realizar novo pedido de isenção; e que seja feita ampla divulgação da mudança de tais regras.

Até o fechamento desta matéria, o Inep não se posicionou sobre o caso. As provas do Enem 2021 estão marcadas para os dias 21 e 28 de novembro, e o período de inscrições será de 30 de junho a 14 de julho, com a taxa de participação custando R$ 85.

O novo defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, tomou posse hoje (19) e pediu mais investimentos para a Defensoria Pública da União (DPU) com a revisão da emenda constitucional do teto de gastos públicos. “Notamos que o sistema acusatório nacional foi fortalecido sem a contrapartida do fortalecimento da defesa. A ampla defesa e o acesso à Justiça penal correm sérios riscos. O desequilíbrio da balança traz uma sanha acusatória que pode vulnerar as regras do processo devido, com graves repercussões na vida do acusado”, disse.

De acordo com ele, a Defensoria cobre apenas 29% das comarcas, seções e subseções judiciais e, enquanto o Ministério Público Federal tem um orçamento próximo de R$ 7,5 bilhões, com mais de 1,8 mil membros. De outro lado, a DPU conta apenas com 643 defensores federais e um orçamento de R$ 543 milhões.

“O impacto é direto na vida de quem? Do empobrecido, do vulnerável, do hipervulnerável. E a saída é matemática, vai ter que ser pela via congressual. A emenda do teto, que o ministro [da Economia] Paulo Guedes não nos ouça, vai ter que sofrer uma revisão, ainda que seja só para a DPU. Isso é utópico? Acho que é por isso que estou aqui”, afirmou o novo defensor.

Em declarações à imprensa, o ministro Paulo Guedes tem reiterado o compromisso da equipe econômica com o teto de gastos. Para ele, qualquer tentativa de furar o teto de gastos poderia resultar em um "desastre" para a economia.

Aprovada em 2016, a referida emenda constitucional limita os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência.

A solenidade de posse do novo defensor foi realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades.

Para a Pereira, com a crise gerada pela pandemia de covid-19 a sociedade brasileira nunca dependeu tanto da Defensoria Pública nacional. De acordo com ele, o público da DPU é estimado em 70 milhões de brasileiros, entre desempregados e aqueles que ganham até dois salários mínimos, com demandas em saúde, educação, assistência e previdência social. “É preciso dar continuidade à performance exemplar, cumprindo metas e oferecendo aos defensores e servidores instrumentos que facilitem seu trabalho, com investimentos em tecnologia, aperfeiçoamento do processo de assistência jurídica e dos mecanismos de gestão processual”, disse.

Para o novo defensor, apesar de a defensoria ser relativamente jovem, com 25 anos de existência, ela passou por um processo evolutivo de promover o valor da Justiça fora dos tribunais.

“No processo judicial temos um vitorioso e sucumbente. O processo judicial machuca e é custoso e demorado. E são vários os fatores que determinam o excesso de litigância em nosso país, como falta de políticas públicas delineadas, alto endividamento das famílias, excesso de executivo fiscal. Então, o melhor caminho de executar a Justiça é fora dos autos do processo judicial. É obvio, e a defensoria hoje compreende isso perfeitamente. É melhor uma relação dialógica, cooperativa, sem narrativas políticas, mas com esteio técnico probatório do que judicializado. É melhor ser participe da política pública junto com governo federal, é melhor coopera do que litigar”, disse.

Perfil

Daniel Pereira integra os quadros da DPU desde 2006, quando trabalhou na unidade de Guarulhos (SP). No ano seguinte, ele se transferiu para o Rio de Janeiro, onde atua desde então. Foi titular do 4° Ofício Criminal (2007-2010) e do 2° Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (2011-2016). Até então, exercia o cargo de defensor regional de Direitos Humanos, integrava a Rede de Controle de Gestão Pública e coordenava a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde.

Ele foi o segundo colocado na lista tríplice para a função de defensor público-geral federal elaborada em eleição interna da instituição. Pereira substitui hoje Gabriel Faria Oliveira, que chefiou a DPU até novembro do ano passado e também concorreu à recondução, sendo o primeiro colocado da lista.

O novo defensor foi indicado pelo presidente Bolsonaro em setembro e passou por sabatina no Senado Federal em dezembro, tendo seu nome aprovado pelos senadores.

A DPU é o órgão público encarregado de prestar gratuitamente serviços de defesa judicial e extrajudicial e de orientação jurídica. A instituição é organizada pela Lei Complementar nº 80/1994), que atribui à DPU a missão de promoção dos direitos humanos.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, foi criticado nas redes sociais horas antes do início do Enem 2020, agendado para as 13h30 deste domingo (17). Após a Defensoria Pública da União (DPU) afirmar que a entidade mentiu sobre a ocupação dos locais de prova, internautas pedem a prisão do gestor.

De acordo com a DPU, o Inep extrapolou o limite combinado de 50% e manteve salas com 80% da ocupação. O órgão chegou a pedir a anulação do Exame na Justiça, nesse sábado (16). Ainda na terça (12), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) informou que suas instalações haviam excedido a capacidade, mas, de acordo com a Folha de S. Paulo, a instituição ainda não recebeu nenhuma resposta do Governo Federal.

O descumprimento da medida reduz as possibilidades de distanciamento entre os feras e agrava o risco de contaminação pelo novo coronavírus nos locais de prova. Usuários das redes sociais acusam o presidente do Inep de falsificar documentos para que as provas não fosse anuladas. “Esse senhor se chama Alexandre Lopes, presidente do Inep que forjou documentos para realização do Enem, no domingo 17. O lugar dele é na cadeia”, disparou um internauta.

As críticas à postura de Lopes, que põe a saúde dos estudantes em risco, estenderam-se ao Governo Federal. “Alexandre Lopes é um mentiroso, INEPto. Essa turma do Bolsonaro mente com a maior naturalidade do mundo. Dois dias atrás fui ver qual era a situação do Amazonas, Lopes disse que ampliou em 70% a oferta de estrutura, mas o número de inscritos aumentou 73% no último ano”; “Mesmo que a gente faça essa prova o Alexandre Lopes deve ser preso! Gravem a cara desse homem, vamo fazer abaixo-assinado são milhares de vidas na mão deste homem. Culpa toda dele por cada morte isso é atentado à vida e à constituição brasileira! Inep mentiu”; “Alexandre Lopes deve ser castigado matar milhares e condenar milhões merece pior punição, perpétua não existe, mas enfia na cadeia comum por 30 anos, nenhum diploma deveria proteger esse ser asqueroso, desumano e assassino que coloca estudantes para morte alterando docs do Enem”, foram algumas publicações para cobrar sua saída do comando do órgão.

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Enem 2020

Neste domingo (17), primeiro dia do Enem 2020, os candidatos respondem, das 13h30 às 19h, questões de Ciências Humanas, Linguagens, além da redação. Já no dia 24 deste mês, os feras enfrentarão quesitos de matemática e Ciências da Natureza.

A versão digital está programada para o dia 31 de janeiro e 7 de fevereiro. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela organização do Enem, quase 5,8 milhões de candidatos se inscreveram no Exame, cujo resultado está programado para março.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu na terça-feira, 13, parecer em que requer a extinção ou a declaração de total improcedência da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o Magazine Luiza por seu programa de trainee exclusivo para candidatos negros, lançado em setembro. No parecer, o MPT também requer a rejeição do pedido de tutela de urgência. Segundo o órgão, não há "direito ou risco de violação de interesse protegido pelo ordenamento constitucional".

No parecer, o MPT diz que a DPU defende pública e regularmente as ações afirmativas para igualdade material de pessoas negras e afirma que a ação é fruto de um ato isolado do autor da ação, "com violação ao princípio do defensor natural". Segundo o MPT, esse princípio garante que o DPU atue na defesa dos "necessitados e dos direitos fundamentais deles". "Assim sendo, muito embora integrante da divisão temática na área trabalhista, não demonstra o defensor público que subscreve a ação designação ou procedimento administrativo de assistência jurídica que teria originado a demanda em defesa da população não-negra, alegadamente atingida pela ação afirmativa voltada ao ingresso dos jovens negros no mercado de trabalho", aponta o MPT no parecer.

O documento também diz que houve desvio de finalidade por parte do autor da ação. "Ao revés, a ação pretende impedir a concretização do direito fundamental à igualdade de oportunidades no acesso a cargos de liderança em empresa privada por jovens negros universitários, socialmente discriminados na ocupação de tais vagas, fato que, além de admitido pela empresa-ré, se comprova através de estudos produzidos por institutos idôneos de pesquisa como IPEA, IBGE, Instituto Ethos, dentre outros", diz o documento.

O MPT rebate ainda o argumento de que o Magazine Luiza praticou "racismo reverso" em seu programa de trainee. "No Brasil, o racismo foi sedimentado na exploração do trabalho, na violência simbólica e física e na subalternidade da população negra ao longo de 3,5 séculos. Não há, pois, como ignorar essa realidade histórica e inverter a posição dos grupos sociais historicamente discriminados e privilegiados", diz o MPT no parecer.

A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nesta sexta-feira (26) um esclarecimento sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério da Cidadania e afirmou que, na impossibilidade de atender a todos que precisam, tem adotado medidas para priorizar quem precisa. 

“Diversos defensores públicos federais, independentemente de ofício original de especialidade, estão dedicados à atuação diária nos casos referentes ao auxílio emergencial. São defensores da área criminal e da área previdenciária que passaram a reforçar a equipe da área cível em uma verdadeira força-tarefa, tendo em vista a excepcionalidade do momento em que todos vivemos e a importância dessa renda emergencial para quem está sem trabalho”, diz a nota.

Segundo a DPU, a defensoria não possui estrutura material e humana para atender todos os milhões de indeferimentos do auxílio, algo que a DPU informa que estaria em torno de 40 milhões. A DPU conta com 467 defensores com atuação em 1ª instância, sendo 122 nos Tribunais Regionais e 50 nos Tribunais Superiores e informou que a procura “tem se apresentado infinitamente superior à nossa capacidade de atendimento: os canais de atendimento do órgão têm apresentado sobrecarga e queda em todo o país”.

Fora das previsões legais

Segundo o órgão, já nos primeiros dias de trabalho após a assinatura do acordo, a defensoria constatou que milhares de mensagens encaminhadas por e-mail, WhatsApp e telefone não estavam de acordo com as previsões legais para o recebimento do benefício, nem estavam em previsões para instauração do processo de assistência jurídica (PAJ). 

“O número excessivo de pedidos inconsistentes compromete o atendimento aos cidadãos que de fato têm o direito e precisam urgentemente do auxílio emergencial. Por isso, a DPU precisou adotar ferramentas para limitar e qualificar a prestação do serviço de assistência jurídica”, diz a nota.

Segundo a nota, a DPU é instituição autônoma, com previsão constitucional, e não faz parte do governo federal. “A missão do órgão é defender o cidadão de baixa renda, aquele que não tem condições de pagar os serviços de um advogado”.

Conforme a DPU, em todo o ano de 2019, foram contabilizados, em todos os tipos de atuação, 1,8 milhão de atendimentos e até a assinatura do acordo, tinham sido abertos cerca de 20 mil processos de assistência jurídica sobre o auxílio emergencial

“Mesmo com todas as limitações da DPU (de pessoal, orçamentária etc.), atuaremos, como sempre atuamos, dentro do possível e de nossa capacidade de demanda, para prestar a melhor atenção e assistência jurídica às pessoas necessitadas”, diz a instituição.

Alternativas

O Ministério da Cidadania anunciou que está desenvolvendo uma plataforma que ficará disponível no aplicativo do auxílio emergencial e que permitirá a contestação do indeferimento diretamente pelo próprio cidadão. 

Quem tiver interesse também pode procurar diretamente a seção ou subseção da Justiça Federal que atende ao seu município para dar entrada no pedido.