A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) vai julgar denúncias apresentadas por comunidades quilombolas que acusam o Estado brasileiro de ter cometido violações durante a construção do Centro de Lançamento de Alcântara, localizado no Maranhão. Pela primeira vez, o Brasil será julgado por um caso envolvendo quilombolas. 

As audiências ocorrerão nesta quarta (26) e quinta-feira (27) na sessão itinerante da Corte em Santiago, no Chile, às 15h30 (horário de Brasília) e às 10h, respectivamente. Serão ouvidas as vítimas, representantes do Estado, testemunhas e peritos. 

A denúncia foi apresentada em 2001 por povoados, sindicatos e movimentos sociais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A queixa foi aceita em 2006 pela comissão e levada à Corte somente em janeiro de 2022.  

“O julgamento é de importância histórica. É a primeira vez na história do país que o Brasil será julgado em um tribunal internacional por crimes cometidos contra quilombolas. Além disso, constitui importante oportunidade para a própria Corte IDH consolidar jurisprudência de proteção aos territórios ancestrais de comunidades afrodescendentes na região”, disse Danilo Serejo, quilombola de Alcântara e assessor jurídico do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial (Mabe), em nota divulgada pela organização Justiça Global.  

Os denunciantes querem que a Corte determine que o governo brasileiro conceda a titulação definitiva do território quilombola, pague indenização às comunidades removidas e às que permaneceram no local, crie fundo de desenvolvimento comunitário em conjunto com as famílias quilombolas e realize estude de impacto ambiental e cultural.  

“A imposição do Estado de construir o Centro de Lançamento de Alcântara num território tradicional, deteriorando modos de vidas, laços familiares e tentando apagar uma parte da nossa história, mostra como o racismo ambiental orientou a política. Por isso, o Brasil tem o dever, perante a Corte Interamericana, de reconhecer sua responsabilidade como ator nas violações contra os quilombolas de Alcântara, bem como avançar imediatamente com a titulação do território. O que está em jogo na Corte, nos próximos dias, é o real compromisso do Estado brasileiro com o enfrentamento ao racismo”, afirmou a diretora executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho. 

Para a ministra substituta dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Oliveira, que irá compor a delegação do governo, a audiência servirá para reconstruir a relação entre o Estado e os remanescentes dos quilombos. “Aprendemos nessa trajetória que o desenvolvimento científico e tecnológico não é incompatível com a defesa e promoção dos direitos humanos. Apenas o desenvolvimento baseado nos seus princípios legitima os avanços da ciência e da tecnologia com sustentabilidade etnoambiental e integridade pública”, avalia, conforme nota publicada pela pasta. 

A delegação terá ainda integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Comando da Aeronáutica, do Centro de Lançamento de Alcântara e dos ministério das Relações Exteriores (MRE), da Defesa e da Igualdade Racial.

Entenda o caso  

O Centro de Lançamento de Alcântara foi construído nas proximidades da capital São Luís, na década de 80 pela Força Aérea Brasileira (FAB), como base para lançamento de foguetes. 

Na época da construção, 312 famílias quilombolas, de 32 povoados, foram retiradas do local e reassentadas em sete agrovilas. Alguns grupos permaneceram no território e, conforme os denunciantes, sofrem com a constante ameaça de expulsão para a ampliação da base. 

Em 2001, representantes de comunidades quilombolas do Maranhão, do Movimento dos Atingidos pela Base de Alcântara (Mabe), da Justiça Global, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e da Defensoria Pública da União (DPU) apresentaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

O grupo acusa o Estado brasileiro de ter cometido violações com a instalação do centro, com desapropriação e remoção compulsória de famílias quilombolas. Segundo a denúncia, a perda do território causou impacto no direito dessas comunidades à cultura, alimentação, educação, saúde e livre circulação. Além disso, não foi concedido aos quilombolas os títulos definitivos de propriedade.

Em 2004, a Fundação Palmares certificou o território. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificou e delimitou a área em 2008.  

Cinco anos após a apresentação da denúncia, a comissão a considerou admissível. Em relatório de 2020, depois de audiências feitas em 2008 e 2019, o grupo recomendou que o governo brasileiro fizesse a titulação do território tradicional, consulta prévia aos quilombolas sobre o acordo firmado pelo Brasil e os Estados Unidos (que permite atividades espaciais de companhias norte-americanas na Base de Alcantâra, chamado acordo de salvaguardas tecnológicas) no ano anterior, reparação financeira para os removidos e pedido público de desculpas.  

As recomendações não foram seguidas pelo governo brasileiro. Dessa forma, a comissão levou o caso à Corte em janeiro de 2022. 

Nesta quarta-feira (16), indígenas e ambientalistas irão apresentar uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) a cinco relatores das Nações Unidas. O atual governo está sendo acusado de destruição do meio ambiente e de violações a direitos humanos. 

No documento obtido e divulgado pelo UOL, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Socioambiental (ISA), o Observatório do Clima e o WWF-Brasil apontam que "grandes extensões de terra já foram desmatadas e as taxas de desmatamento sob a gestão Bolsonaro estão em seu nível mais alto em mais de 15 anos".

Destacam ainda que os "ataques à floresta e aos povos que vivem nela representam riscos reais para a vida da população da América do Sul e do mundo em geral. A Amazônia é fundamental para a natureza global, pois 10% das espécies do mundo são encontradas lá, e também para o clima, sendo responsável pelo regime de chuvas de toda América do Sul, além da regulação do clima global", apontam.

O grupo pede que o governo brasileiro interrompa a destruição ambiental no Brasil, respeite os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e inclua a "maior ambição possível" em seus compromissos de redução de emissões. 

Os indígenas e ambientalistas que assinam o documento esperam que os relatores da ONU consigam pressionar o governo brasileiro a tomar iniciativas que previnam o desmatamento, retomando a implementação das políticas de gestão dos territórios indígenas. Além disso, eles também querem a reativação do Fundo Amazônia e o restabelecimento do orçamento do Ministério do Meio Ambiente.

Um médico ginecologista, que não teve o seu nome divulgado, acusado de cometer violação sexual mediante fraude contra mais de 14 mulheres foi preso nesta terça-feira (9), em uma casa localizada na cidade de Arcoverde, Sertão de Pernambuco. Havia dois mandados de prisão contra ele expedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A delegada da Mulher, Ana Luiza Mendonça, declarou que o suspeito usava de profissão para abusar sexualmente das pacientes durante as consultas. A autoridade policial detalhou que o acusado não usava luvas, tocava e tentava estimular as vítimas dizendo que o procedimento seria essencial para a melhoria sexual e até física delas. 

“A forma que ele abordava essas mulheres durante as consultas não era uma forma usual. Ele pedia que as mulheres se despissem toda, não usava bata, pedia para ela ficar em posições distintas das posições normais ginecológicas para exames. Ele, de fato abusava, ele introduzia a mão nas mulheres”, apontou a delegada.

Ana Luiza comentou que, segundo o código de ética médica, em consultas íntimas o ideal é que exista um assistente na sala. “O médico não chamar um assistente é um sinal de alerta”, asseverou.

A orientação policial é que as vítimas de crimes sexuais procurem qualquer delegacia mais próxima e, se tiver a necessidade de fazer a denúncia nas delegacias especializadas, não deixem de buscar ajuda.

Confira a lista de delegacias especializadas em Pernambuco

Recife

1ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher

Rua do Pombal, Praça do Campo. Santo Amaro. Recife. Fone: (81) 3184.3352

Jaboatão Dos Guararapes

2ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher

Estrada da Batalha, s/n°. Prazeres. Jaboatão dos Guararapes.

Fone: (81) 3184.3444/3445

Petrolina

3ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher

Rua Castro Alves, nº 57. Centro. Petrolina. Fone: (87) 3866.6625

Caruaru

4ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher

Rua Dalton Santos, nº 115. São Francisco. Caruaru. Fone: (81) 3719.9106

Paulista

5ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher

Praça Frederico Lundgren, s/n°. Paulista. Fone: (81) 3184.7072

Garanhuns

9ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher

Rua Frei Caneca, nº 460. Heliópolis. Garanhuns. Fone: (81) 3761.8507

A Prefeitura do Recife deve lançar, ainda nesta segunda-feira (16), a campanha educativa ‘Bora Se Cuidar’, com o objetivo de promover ações que reforcem a necessidade da prevenção da Covid-19. Apesar das flexibilizações em todo o estado de Pernambuco, o Recife e demais municípios ainda sofrem com a pandemia e não têm sequer 100% da população imunizada com a primeira dose.

Segundo o prefeito da cidade, João Campos, a ação será voltada à população e aos comerciantes. O anúncio foi feito após o gestor afirmar que vai aumentar a fiscalização na Bomba do Hemetério, onde autoridades precisaram intervir em festa que aglomerou cerca de 200 pessoas e durou do domingo (15) à manhã de hoje (16).

“A pandemia ainda não acabou. Cenas como a que assistimos na Bomba do Hemetério, com aglomeração e descumprimento das medidas preventivas, podem colocar em risco os resultados que todos precisamos alcançar juntos. Determinei o aumento da fiscalização na área e vamos iniciar, ainda hoje, a campanha educativa Bora se Cuidar, alertando comerciantes e moradores. O nosso compromisso é com a vida”, escreveu o prefeito nas redes.

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Em nota, a Polícia Militar (PM) informou que realizou uma operação na área que começou às 22h do domingo (15) e seguiu até as 2h da segunda-feira. O objetivo foi prevenir a ocorrência de homicídios e assaltos, e impedir aglomeração de pessoas. A ação contou com a Guarda Municipal do Recife, CTTU, Corpo de Bombeiros e Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife (Dircon). Segundo a PM, cerca de 190 pessoas foram abordadas e orientadas na operação.

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O Centro de Internação Provisória (Cenip) do Recife, localizado na Zona Oeste da Capital, recebeu uma vistoria surpresa na quinta-feira (20) por representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Entre as irregularidades encontradas estão a falta de colchão, alojamentos sem luz elétrica, falta de medicamentos e infestação de ratos. 

"Foi espantoso", resume o técnico do Gajop Romero Silva, que participou da fiscalização. "Chamou muito a nossa atenção a nãoo preocupação da propria Funase [Fundação de Atendimento Socioeducativo] com tudo aquilo. A situação é visível para qualquer um que entra lá", completa.  Segundo ele, os ratos eram vistos com frequência no local ao longo da visita. "Vimos com frequência. E não é rato pequeno. Os adolescentes disseram que os ratos entram nos alojamentos, então eles ficam correndo o risco de serem mordidos, de leptospirose", afirmou.

Havia 63 menores no local no momento da fiscalização. Boa parte deles não tem colchão ou lençol, tendo que dormir no chão. "As famílias trazem colchão, mas tem família que não tem condição de nada", diz Silva.

A fiscalização também identificou vazamentos na rede de água e esgoto, banheiros entupidos, acúmulo de lixo e de água. Os adolescentes relataram falta de médicos e que não estavam tendo acesso à atendimento médico. "Inclusive, a coordenadora técnica falou que está faltando remédio, que a prefeitura não estava disponibilizando", afirma o técnico do Gajop.

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No momento em que os visitantes estavam deixando o local, no início da noite, notaram que não havia iluminação nos alojamentos. "Os alojamentos ficam todos escuros, nenhum tem luz elétrica. Os meninos ficam no escuro e naquele dia, como a janta atrasou por causa da nossa presença, todos iriam comer no escuro. Parece ser algo simples, mas se torna uma forma grave de humilhar e subjugar o outro", ressalta Romero Silva. Segundo ele, apesar de existir a alegação de que uma lâmpada pode ser utilizada como uma arma, é possível adotar alternativas. "Existem outras estratégias, como um refletor de fora para dentro. O que não pode é ficar no escuro."

Na próxima segunda-feira (24), o Gajop deverá concluir um relatório de inspeção, que será enviado ao Governo de Pernambuco, ao Judiciário e demais órgãos competentes. O documento cobrará providências para a unidade.

Por meio de nota, o MPPE informou que a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital constatou as condições insalubres da unidade provisória. Já existe uma ação civil pública ajuizada em 2018 requerendo melhorias na estrutura do Cenip. "A liminar foi indeferida pelo Juízo da Capital, contudo, com o material recolhido na inspeção de ontem, a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital vai protocolar o relatório da inspeção, para requerer reconsideração do indeferimento da liminar a fim de que haja avanço dentro desse processo", diz o órgão.

Extrajudicialmente, a 6ª Promotoria está programando junto com o Gajop e a Defensoria Pública uma reunião com o secretário de Políticas Sociais e com o próprio Governo do Estado, "em virtude de a situação ser muito grave e antiga, mas que piorou muito e não se pode admitir as condições atuais.”

A Fundação de Atendimento Socioeducativa (Funase) se pronunciou sobre a denúncia por nota. Segundo o órgão, não procede a denúncia acerca da falta de profissionais de saúde e de medicamentos. "O ambulatório da unidade dispõe de uma médica, uma dentista, oito enfermeiros e 14 técnicos de enfermagem distribuídos por plantões, que seguem realizando atendimentos normalmente", declara.

A instituição ressalta ainda que a retirada de remédios ocorre no distrito sanitário que atende a região sempre que há necessidade. Informa que está em articulação com a Prefeitura do Recife para reforçar os atendimentos, conforme responsabilidades previstas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI), do Ministério da Saúde.

Sobre a falta de iluminação e limpeza, a Funase afirmou que a troca das lâmpadas é feita rotineiramente, assim como a higienização dos espaços. "O local dispõe de rede elétrica normalmente", diz a nota.

A instituição declara que as desratizações ocorrem de forma mensal, tendo a mais recente sido realizada na segunda-feira (17). A existência de dois imóveis abandonados ao lado do Cenip Recife, entretanto, estaria dificultando esse trabalho. "A fundação já acionou a Vigilância Sanitária e está em contato com o órgão proprietário desses locais para que sejam reforçadas as ações de zeladoria."

Sobre o fornecimento de colchões, a Funase alegou que tem buscado subrir a falta desses materiais. Uma licitação para a compra de colchões já foi concluída. 

Um juiz federal americano aprovou o pagamento de 650 milhões de dólares pelo Facebook para encerrar um conflito de privacidade entre o gigante das redes sociais e 1,6 milhão de usuários do estado de Illinois. A decidão foi tomada na última sexta-feira (26), segundo documentos ao qual a AFP teve acesso neste domingo (28).

O advogado de Chicago Jay Edelson entrou com o processo em 2015, alegando que o Facebook coletava ilegalmente dados biométricos para identificar rostos, violando uma lei de privacidade de Illinois. Em janeiro de 2020, a empresa concordou em pagar 550 milhões de dólares, após uma tentativa fracassada de anular o litígio, que se tornou uma ação coletiva em 2018. Meses depois, em julho, o juiz do caso, James Donato, determinou que o valor era insuficiente.

Durante o julgamento, provou-se que o Facebook armazenava dados biométricos dos usuários (scanners digitais de seus rostos) sem o consentimento dos mesmos. Em 2019, a rede social propôs que a função de reconhecimento facial fosse opcional.

Para Donato, a decisão é histórica e representa "uma vitória importante para os consumidores, no polêmico âmbito da privacidade digital. É um dos maiores acordos já fechados envolvendo a violação de privacidade", comentou, assinalando que cada demandante receberá ao menos 345 dólares em conceito de indenização.

O Facebook não estava disponível de imediato para comentar a decisão.

A Apple deve pagar mais de 500 milhões de dólares em danos e juros por infringir patentes de 4G que pertenciam à empresa PanOptis, decidiu um tribunal do Texas.

A gigante da tecnologia vai apelar da decisão, de acordo com a imprensa local.

A PanOptis, especializada em licenças de patentes, processou a Apple em fevereiro do ano passado, alegando que a empresa se negou a pagar pelo uso de tecnologias 4G LTE em seu smartphones, tablets e relógios.

"Os demandantes negociaram reiteradamente com a Apple para alcançar um acordo para uma licença FRAND que permita o uso dos portfólios de patentes dos demandantes, que a Apple está infringindo", afirma um documento do tribunal.

FRAND faz referência a termos que são "justos, razoáveis e não discriminatórios", o padrão da indústria para o uso de tecnologias.

"As negociações não tiveram sucesso porque a Apple se nega a pagar uma taxa FRAND pela licença dos demandantes", completa o documento.

A Apple argumentou sem sucesso que as patentes eram inválidas, de acordo com publicações legais.

"Processos como este por empresas que acumulam patentes simplesmente para assediar a indústria servem apenas para sufocar a inovação e prejudicar os consumidores", afirmou a Apple em um comunicado.

O caso é uma de várias demandas por violações de patentes apresentadas por empresas especializadas em licenças, que não fabricam nenhum produto mas têm direitos sobre certas tecnologias.

A justiça do Texas já decidiu duas vezes contra a Apple, que foi condenada a pagar centenas de milhões de dólares a VirnetX - outra empresa especializada em litígios por patentes.

Em seu site, a PanOptis oferece serviços para administrar as patentes dos clientes, permitindo que se concentrem na "inovação e novos desenvolvimentos".

Policiais penais do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos (Cemer) recapturaram, nesta quinta-feira (7), dez detentos que haviam sido beneficiados judicialmente com prisão domiciliar devido à pandemia do novo coronavírus. Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), eles violaram as regras de monitoramento. Ao todo, já são 16 capturas realizadas por violação de perímetro de pessoas beneficiadas com a prisão domiciliar durante a pandemia.

A operação Argos ocorreu em dez bairros da Região Metropolitana do Recife (RMR) após o Cemer detectar as violações de perímetro em tempo real. Um dos alvos foi encontrado na rua com a namorada. 

Todos os detentos foram levados para a unidade de origem, a Penitenciária Agroindustrial São João (PAIS), em Itamaracá, na RMR, para análise de documentação do judiciário. Eles seguirão para a Penitenciária de Itaquitinga, na Zona da Mata. 

"As decisões judiciais de liberação são cumpridas com todo o rigor, mas quem violar as regras será alcançado e terá sua pena regredida conforme também prevê a lei", disse o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. 

Desde o começo da pandemia, Pernambuco liberou 1454 detentos do regime fechado e semiaberto para domiciliar. Estão nesse grupo idosos, com comorbidades, que respondem por não pagar pensão alimentícia e aqueles com previsão para migrar para o regime aberto até 31 de julho de 2020.

Seis idosos foram presos após a polícia receber diversas queixas sobre atividades 'sexuais lascivas' em um parque público de Connecticut, nos Estados Unidos. Todos têm idade acima de 60 anos e um deles já é reincidente nesse tipo de violação.

A Unidade de Qualidade de Vida do Departamento de Polícia de Fairfield montou campana na Área de Conservação Grace Richardson para investigar as queixas. Em comunicado à imprensa, informou que "várias violações foram observadas". As autoridades apontaram que o local era divulgado na internet como uma área de encontro para sexo, apontou o Associated Press.

Daniel Dobbins, de 67 anos; Otto Williams, de 62; Charles Ardito, de 75; John Linartz, de 62; Ricard Butler, de 82; e Joyce Butler, de 85; chegaram a ser autuados. Entretanto, foram libertados com a promessa de comparecer ao tribunal.

Daniel Dobbins e Linartz também foram acusados de indecência pública. Dobbins já havia sido preso por andar nu em um parque, segundo o The Connecticut Post.