Em um artigo escrito para o jornal O Globo, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL) voltou a defender um tema polêmico: o aborto. Ao comentar que o Congresso argentino, por iniciativa do governo Macri, iniciou um debate sobre a legalização do aborto, Jean criticou a falta de iniciativa no Brasil. “Tomara que o Brasil aprenda a lição dos nossos hermanos. Ainda estamos a tempo de ingressar no século XXI”, ironizou. 

O psolista falou que o Congresso brasileiro, mais especificamente a Câmara dos Deputados, é tomada por fundamentalistas e conservadores. “Não aceita sequer iniciar o debate desse projeto tão necessário para evitar as mortes de mulheres por abortos inseguros e garantir o direito de todas elas a decidir se e quando querem ter filhos porque a gravidez é escolha e não destino”, opinou. 

“O aborto é tabu. Em 2015, eu apresentei o projeto de lei 882, inspirado na campanha pelo aborto seguro, legal e gratuito da Argentina e nas leis espanhola e uruguaia, elaborado em parceria com movimentos feministas”, relembrou. 

O deputado ainda recordou que a Argentina foi o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. “No Brasil, infelizmente, estamos muito atrás. O casamento igualitário foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, após uma representação do meu mandato assinada pelo PSOL e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, mas o Congresso faz de conta que não sabe e se recusa a reconhecer na lei o que de fato já existe: os casais formados por gays e lésbicas já podem se casar”, salientou Wyllys.  

A Motorola anunciou nesta semana o lançamento de um seguro para smartphones que protege o aparelho contra roubos, furtos, quebras acidentais e derramamento de líquidos. O serviço, que é exclusivo para os telefones da marca, traz três modalidades e pode ser contratado para produtos com até 45 dias de uso.

Os termos do contrato garantem a vigência do seguro por um ano. O pagamento pode ser feito através de cartão de crédito, sem comprometer o limite com o valor total, pois o serviço é cobrado mensalmente de acordo a simulação do aparelho. Os valores variam de acordo com o modelo de smartphone e o tipo de cobertura.

O consumidor que possui um Moto Z Play, por exemplo, pode contratar o seguro que protege contra roubo e furto qualificado pelo valor de R$ 51,98 por mês. Se quiser adquirir o plano total, que também garante proteção contra quebra acidental e derramamento de líquido para o mesmo smartphone, será preciso desembolsar R$ 59,40.

A cobertura do seguro é valida para sinistros ocorridos em o todo o território brasileiro e no exterior. No segundo caso, o consumidor deverá registrar o fato no país de origem da ocorrência e realizar a reclamação ao retornar de viagem, sendo que a reposição ou indenização será feita somente no Brasil.

A população que precisa de Perícia Médica do Seguro Obrigatório DPVAT poderá contar com um mutirão a partir da próxima segunda-feira (26). Ate a quinta-feira, as ações serão realizads no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, Zona Sul do Recife. 

Foram selecionados 4.700 processos para serem atendidos durante a ação. As perícias serão feitas das 8h às 17h e a iniciativa contará com a presença de oito médicos indicados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

O mutirão, promovido pela Seção Especializada de Mutirões de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital, tem o objetivo de quebrar o maior entrave nos trâmites, a conclusão do laudo médico. 

A população atendida durante a ação receberá as informações necessárias para efetuar acordos entre as partes ou embasarem a decisão do juiz sobre o caso. De acordo com o TJPE, os valores pagos pela seguradora tomam como base a extensão do dano sofrido pelo acidentado e o valor pré-fixado em tabela do seguro.

DPVAT

É um seguro de direito de todos os pedestres, motoristas e passageiros. Caso seja acionado, cabe indenização do seguro DPVAT nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares. O órgão esclarece que o próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada na indenização e reembolso, não sendo necessário o auxílio de intermediários.

Começa nesta segunda-feira (28) o 18º mutirão do Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automores de Via Terrestre (DPVAT). O objetivo do evento é promover a conciliação em processos referentes às vítimas de acidentes de trânsito. O mutirão segue até a próxima sexta-feira (1°).

As audiências serão realizadas no hall monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, na área central do Recife, nos turnos da manhã, das 8h às 12h, e da tarde, das 14h às 18h. Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), 2,4 mil processos estão agendados. 

No Brasil, todos os pedestres, motoristas e passageiros têm direito à indenização do seguro DPVAT nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares. O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada na indenização e reembolso, sem a necessidade de auxílio de intermediários. 

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco divulgou na tarde desta sexta-feira (11), a obtenção de liminar, na Justiça Federal, para suspender a comercialização de serviços prestados por duas empresas de seguro veicular. 

As empresas estariam atuando de forma irregular e, através de ação civil pública ajuizada em outubro. As empresas alvo foram RBKSP Clube de Assistência Emergencial de São Paulo, que atuou em Pernambuco, e a SAVEDD Administradora de Risco Ltda., comprada pela RBKSP. Ambas comercializavam um produto chamado Programa de Proteção Veicular que consistia num serviço semelhante a um contrato de seguro veicular, no entanto, não possuía a autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador desse tipo de assistência. 

De acordo com o MPF, os contratos e termos de adesão fornecem o serviço de seguro aos veículos, como para danos causados por colisão, incêndio, roubo ou furto, mediante pagamento. Isso caracteriza o serviço de seguro veicular, portanto precisaria ser autorizado pela Susep. 

A justiça determinou que as empresas e responsáveis deixem, imediatamente, de oferecer o serviço, além de comunicar aos seus clientes sobre a decisão judicial. Qualquer tipo de publicidade referente ao seguro devem ser suspensas, sob pena de multa diária caso não seja respeitado. A cobrança realizada aos consumidores deve ser cessada. 

A partir de agora, quem precisar requerer o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via a Terrestre (DPVAT), terá que obter declaração no horário das 8h às 13h, na central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), que fica na Av. Manoel Borba, 951, Boa Vista, Recife-PE. 

A medida foi tomada pelo SAMU para otimizar o atendimento às pessoas que sofreram acidentes de trânsito. Para dar entrada na declaração, o paciente deverá apresentar documentos de identificação como CPF e RG (originais e cópias) no ato da solicitação. A exigência é a mesma para o solicitante que não é o paciente.

De acordo com Leonardo Gomes, coordenador do Serviço, a unidade do Recife só emite o documento para o socorro realizado na capital. Para os atendimentos realizados em outros municípios, o solicitante deverá requerer a declaração do SAMU em que realizou o atendimento.

Direito - O DPVAT é um seguro obrigatório, regulamentado pela Lei 6.194/74 e utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos motorizados que circulam por terra ou por asfalto. Ou seja, toda pessoa que sofre um acidente (seja motorista, passageiro do veículo ou pedestre) tem direito a ser indenizada - independentemente de quem seja a culpa - por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas.

Com informações da assessoria.

A Polícia Federal (PF) em Pernambuco, por intermédio da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros, fechou nesta sexta-feira (3) uma empresa que supostamente fraudava seguros de motocicletas, em Gravatá, no Agreste pernambucano. Segundo o órgão, as investigações que ocorreram durante um mês apuraram que a empresa Total Motos atuava sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susepe) para a venda de seguros. 

No local foram apreendidos diversos documentos que comprovam a atividade ilegal em mais de 100 contratos irregulares, razão pela qual a empresa foi fechada e está impedida de realizar atividades de exploração de seguro para motocicletas por período indeterminado. Também foram bloqueadas suas contas bancárias, para eventual ressarcimento de algum consumidor prejudicado.   

Como o administrador do estabelecimento não foi localizado, ele não foi preso em flagrante, porém, será intimado para comparecer à PF e, caso não apresente uma justificativa para tal atividade ilícita, poderá ser indiciado pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. O órgão segue recebendo informações e investigando a atividade de outras empresas do ramo.

Depois de anos de trabalho, conquista de clientes e uma posição consolidada no segmento de supermercados, uma das unidades da rede pernambucana Arco-Íris viveu uma cena impressionante. Em maio deste ano, a greve da Polícia Militar de Pernambuco escancarou o que muitos indivíduos, com o enfraquecimento da ordem, são capazes de fazer. Na cidade de Paulista, Região Metropolitana do Recife, centenas de moradores invadiram a loja e saquearam praticamente todos os produtos. Após o crime, o cenário do comércio foi de destruição e incerteza. Diante do caos, como seria possível reestruturar a loja, que foi praticamente destruída, sem demitir os funcionários ou prejudicar as finanças do empreendimento?

Além do supermercado Arco-Íris, outras empresas, localizadas no município de Abreu e Lima, também na Região Metropolitana do Recife, foram alvo de saques durante a greve da PM. Calçados, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, entre outros produtos, foram saqueados, deixando empresários e funcionários no prejuízo. “Nunca vi um coisa dessas. Foi uma reação de tristeza para todos nós. Tenho fé em Deus que vamos recuperar tudo”, disse o gerente da unidade do Arco-Íris, Gerbesson Lins, em depoimento após o crime. São situações dessa gravidade que deixam claro como é importante que os empresários garantam a segurança dos seus estabelecimentos. É por isso que muitos empreendedores, em busca de tranquilidade para seus negócios, firmam contratos de seguros empresariais. No caso do supermercado Arco-Íris, a assessoria de marketing da instituição informou que a empresa tinha seguro, o que proporcionou um planejamento de recuperação após os roubos. Veja abaixo em um vídeo publicado na internet cenas dos roubos:

Dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Governo Federal, mostram que mais de um milhão das empresas privadas brasileiras têm seguro empresarial, chamado também de seguro compreensivo empresarial. O setor de comércios, com 554.645 apólices, lidera a relação dos segmentos da economia assegurados. Indústria, serviços e hotéis completam a lista. Ainda segundo a Susep, o total de prêmios de seguros emitidos no ano passado foi de um montante no valor de R$ 2.028.133.024,00.

Principais sinistros - FONTE: Susep

De acordo com o superintendente executivo do Grupo Bradesco Seguros, Almir Ximenes, o seguro empresarial visa garantir o patrimônio de pequenas, médias e até grandes empresas, dependendo do valor total da cobertura básica. Essa cobertura corresponde a incêndio, queda de raio e explosão. “Além da definição deste valor, que pode englobar o imóvel e/ou o conteúdo (mercadorias, matérias primas, máquinas, entre outros), é necessário conhecer a atividade desenvolvida no endereço segurado e algumas características do imóvel, como localização e tipo de construção”, explica o superintendente.

Ainda segundo Ximenes, existem coberturas além da básica. Elas amparam danos por fenômenos da natureza, roubo de mercadorias de valores, danos causados por sobrecorrente e sobretensão em equipamentos e circuitos elétricos e até queda de aeronave, entre outros. “Também podem ser amparados saques em estabelecimentos comerciais, por meio da contratação da cobertura adicional de tumultos. As empresas também podem contratar coberturas que garantam a perda de receita da empresa (lucro e despesas fixas) em decorrência da paralisação da empresa por um incêndio, por exemplo. Outra cobertura importante é a de Responsabilidade Civil, que garante o reembolso de danos causados a terceiros pela operação da empresa”, complementa.

Segundo o corretor de seguros da CRW, empresa atuante no Recife, Cláudio Torres Wanderley, os preços para a contratação dos serviços de cobertura variam conforme a localização dos estabelecimentos, estados físicos das empresas e as atividades exercidas pelo empreendimento. Ele explica que é importante os empresários adquirirem um serviço de tradição no mercado, aliando custo-benefício.

De olho no contrato

Assim como os seguros de outros segmentos, no momento da contratação de um seguro empresarial, o cliente precisa atentar bastante para o contrato fornecido pela instituição
asseguradora. Como exemplo, é necessário verificar as situações cobertas pelo plano. O advogado e mestre em direito corporativo, Marcel Costi, dá dicas importantes sobre o assunto. Confira no vídeo abaixo:

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira, 06, caso que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. O relator é o ministro Luiz Fux. Especificamente em relação a esse tema, pelo menos 605 casos em instâncias inferiores aguardam a decisão do Supremo sobre a constitucionalidade da questão.

A pauta da sessão ordinária do STF desta quarta-feira tem, ao todo, seis processos cujos temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo Plenário, entre eles o julgamento da fixação de alíquota de contribuição ao SAT. As decisões sobre esses temas gerarão impacto em mais de 700 casos.

Outros processos de repercussão geral são os de tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores; extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista em lei complementar do Estado do Mato Grosso a professores inativos; alcance das sanções impostas pelo artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa; manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado e sobre legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias Terrestres (DPVAT).

Quando a matéria constitucional discutida em um recurso tem repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, os processos com o mesmo assunto nas demais instâncias têm a tramitação interrompida até que o Supremo tome uma decisão. Isso é chamado de sobrestamento. Após o julgamento do mérito, os processos sobrestados devem ser decididos no mesmo sentido do entendimento do STF.