O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nessa segunda (28) as primeiras ações penais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Cabe agora à ministra Rosa Weber, presidente do STF, incluir os processos na pauta. Como mostrou o Estadão, o tribunal deve dar início aos julgamentos no próximo mês.

Rosa Weber se aposenta em setembro, quando completa 75 anos, e não deve participar de todos os julgamentos. Como presidente, ela tem sido a porta-voz do tribunal sobre os atos antidemocráticos. O discurso é que os vândalos devem receber punição exemplar e célere.

O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes. Ele e sua equipe trabalharam durante o mês de julho, recesso do Judiciário, para concluir a instrução dos primeiros processos. Esta é a última etapa antes do julgamento. As ações estavam no gabinete de Nunes Marques porque ele é o revisor e tem como atribuição analisar aspectos formais antes de liberar os casos para julgamento.

Os primeiros réus levados a julgamento serão Aécio Lucio Costa Pereira, João Lucas Vale Giffoni, Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves, acusados de participação direta na invasão dos prédios públicos. Eles permanecem em prisão preventiva. Os extremistas respondem por crimes como associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia diz que eles agiram para "provocar e insuflar o tumulto, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal". As penas podem chegar a 30 anos de prisão.

O Supremo decidiu que vai começar julgando quem responde por crimes mais graves - 232 investigados do total de 1.395 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A expectativa é concluir essa primeira leva de julgamentos até o fim do ano.

Acordos

Na semana passada, Moraes autorizou que a PGR negocie acordos de não persecução penal com parte dos réus do 8 de Janeiro. O ministro suspendeu, por 120 dias, o andamento das ações penais contra quem pode ser beneficiado. O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos atos golpistas. Os vândalos que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes não têm direito ao acordo.

O STF vem trabalhando para dar uma resposta rápida aos golpistas. As denúncias da Procuradoria-Geral da República foram analisadas em bloco no plenário virtual em julgamentos semanais ao longo dos últimos quatro meses. As acusações formais recebidas até o momento atingem radicais que invadiram e depredaram os prédios públicos e pessoas acusadas de incitar os atos golpistas.

Agentes públicos

A PGR também denunciou sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal por omissão e incitação aos protestos violentos, mas o Supremo ainda não analisou o caso. A Procuradoria-Geral da República ainda investiga se outros agentes públicos foram omissos ou coniventes com os golpistas. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados.

Sete meses após os atos golpistas, 128 extremistas continuam presos. Estão nesse grupo Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, conhecida como "Fátima de Tubarão", e Antônio Cláudio Alves Ferreira, que quebrou um raro relógio francês fabricado na época de Luís XIV na França - a peça ficava exposta no Planalto.

Logo após a invasão dos prédios dos três Poderes, 1.424 pessoas chegaram a ser detidas. Atualmente, a maior parte responde pelas acusações em liberdade. Neste mês, Moraes concedeu liberdade provisória para mais 162 detentos. (COLABOROU GABRIEL DE SOUSA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já conta com quatro votos em julgamento sobre a cassação do deputado federal José Valdevan de Jesus, Vandevan Noventa (PL-SE) - dois no sentido de restabelecer o mandato do aliado do presidente Jair Bolsonaro e dois para restabelecer decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou ao parlamentar. O desempate caberá ao decano Gilmar Mendes.

O ministro André Mendonça acompanhou o entendimento do relator, Kassio Nunes Marques, no sentido de ratificar decisão que devolveu mandato ao parlamentar acusado de captação ilícita de recursos para a campanha de 2018. O ministro Edson Fachin votou por manter a cassação determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral em março, por abuso de poder econômico e compra de votos. A divergência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A sessão extraordinária que analisa o caso de Valdevan Noventa foi convocada por Kassio Nunes Marques nesta quinta-feira (9), teve início à meia noite e tem previsão de acabar às 23h59.

O julgamento foi pautado na mesma semana em que a Segunda Turma derrubou, com recados duros a Nunes Marques, decisão individual do ministro que suspendeu os efeitos de outro julgamento colegiado do TSE, o que cassou o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por espalhar notícias falsas contra as urnas eletrônicas.

Caso o ministro Gilmar Mendes vote no sentido de manter a cassação de Valdevan Noventa, o placar do julgamento será o mesmo do caso de Francischini, de 3 votos a 2.

No voto apresentado no julgamento desta sexta-feira (10), Fachin não fez ponderações sobre o mérito do caso, questionando o fato de o processo ter sido movido no âmbito de uma ação já relatada por Kassio Nunes Marques, e não à parte, e indicando que o tema de fundo do caso é de competência do Plenário do STF e não da Segunda Turma.

Na avaliação do ministro, não há 'qualquer justificativa' que autorize o Supremo a analisar o caso em um procedimento apartado do processo principal. "Qualquer debate que se queira fazer sobre o mérito deve, portanto ser feito em sede própria, sob pena de se desestruturar o arcabouço processual do país, transformando esta Corte em sede recursal universal", ponderou.

Fachin ainda rebateu o argumento usado por Kassio Nunes Marques para livrar Noventa da cassação, no sentido de que o deputado não teve a chance de recorrer do julgamento no TSE já que o acórdão não teria sido publicado. Outro argumento usado foi o de que a cassação teve um efeito cascata. Como o deputado foi puxador de votos, outros parlamentares arrastados por ele, por causa do coeficiente eleitoral, também foram impactos pela decisão.

O ministro ressaltou que o acórdão do TSE foi publicado nesta quinta-feira e mesmo se não tivesse sido, não seria possível a interposição de um pedido em recurso que ‘sequer existe’. "Se a urgência impele o interessado a buscar solução urgente, há meios processuais próprios, há ações individuais próprias e há os recursos a elas inerentes", indicou.

Um dia após reiterar ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por retomarem a cassação do deputado estadual bolsonarista Felipe Francischini (União Brasil-PR), o presidente da República, Jair Bolsonaro, foi às redes sociais tentar amenizar o tom de suas declarações.

"Às vezes posso me exceder nas palavras para me defender de algum ataque, mas são palavras, chumbo trocado. A mais dura das palavras JAMAIS será pior do que projetos para controlar a imprensa", publicou no Twitter o chefe do Executivo, acusado pela oposição de demonstrar um intuito golpista em seus discursos oficiais.

A postagem de Bolsonaro se deu ao comentar uma reportagem que mostrava uma sugestão, feita na terça-feira por ele, de fechar veículos de imprensa no Brasil caso a condenação por fake news se torne uma realidade no País.

"Foi justamente o contrário. Defendi que se fosse para prender e punir alguém por algo tão subjetivo como 'Fake News', O QUE EU SOU CONTRA E TODOS SABEM, teria que começar pela própria imprensa, que frequentemente publica mentiras e informações distorcidas, como essa", justificou Bolsonaro.

De acordo com o presidente, mentiras devem ser combatidas com informação e conscientização, e não com o rigor da lei. "Se cometem algum ilícito no exercício da liberdade de expressão, como no caso dos crimes contra a honra, já existe lei para punir. Qualquer desejo para além disso é um flerte autoritário disfarçado de defesa da democracia", escreveu na rede social.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal analisa, na tarde desta terça-feira, 7, a decisão dada pelo ministro Kassio Nunes Marques, presidente do colegiado, no sentido de restabelecer o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado em outubro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas nas eleições de 2018.

Além de Kassio Nunes Marques, compõem a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

O julgamento aconteceria em simultâneo à análise, pelo plenário da corte máxima, de mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR), que assumiu a cadeira deixada por Francischini na Assembleia Legislativa do Paraná e pediu para o STF restabelecer a cassação do bolsonarista.

No entanto, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) de tal processo, travando o julgamento do plenário do STF, sob o argumento de que seria ‘prudente’ aguardar o posicionamento da 2ª Turma do Supremo sobre a liminar dada por Kassio Nunes Marques. O avaliação do ministro é a de que, a depender do entendimento do colegiado, a decisão do colega pode ou não ser mantida, impactando no pedido que estava sendo analisado pelo plenário da corte máxima.

"Cabível, assim, atuação destinada a evitar eventuais decisões conflitantes no âmbito desta Suprema Corte, em benefício da ordem processual e do rigor procedimental, e com objetivo de permitir identificar a subsistência ou não de interesse processual na presente impetração", alegou.

Como mostrou o Estadão, a liminar de Nunes Marques criou desconforto entre os colegas e a tendência é que os ministros derrubem a decisão, fazendo valer o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, considerado um precedente inédito contra a disseminação de fake news por candidatos e políticos. O ministro Alexandre de Moraes, que vai comandar o TSE em outubro, já disse que a posição da Justiça Eleitoral é "clara" e vai ser aplicada nas eleições.

No diagnóstico de magistrados ouvidos reservadamente pelo Estadão, Kassio Nunes Marques concedeu a liminar a Francischini para ganhar ainda mais pontos com o presidente Jair Bolsonaro (PL), que o indicou para o STF. Apesar das divergências, os ministros tendem a evitar ataques ao colega para que o episódio não se transforme em nova crise.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou na pauta de julgamentos da Segunda Turma nesta terça-feira, 7, a decisão dada por ele próprio para restabelecer do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR). O parlamentar foi cassado em outubro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas nas eleições de 2018.

O movimento de Nunes Marques, que é presidente da Segunda Turma, cria uma situação inusitada no STF. Isso porque o ministro Luiz Fux, presidente do tribunal, já havia convocado uma sessão extraordinária no plenário virtual, também nesta terça, para julgar o caso.

O processo pautado na Segunda Turma é diferente do que está marcado no plenário virtual, mas na prática ambos tratam do mesmo assunto: o restabelecimento ou não da cassação de Francischini. O Estadão apurou que, até segunda ordem, os dois julgamentos seguem previstos para ocorrerem em paralelo.

A Segunda Turma precisa decidir se referenda a decisão monocrática de Nunes Marques, que atendeu a um pedido de Francischini e suspendeu o julgamento do TSE. Um dos principais argumentos usados pelo ministro foi o de que o Tribunal Superior Eleitoral inovou ao considerar as redes sociais como "meio de comunicação", equiparando as plataformas aos meios tradicionais, como jornais, rádio e televisão, e que o precedente não poderia ter sido usado para uma eleição passada.

No plenário virtual, os ministros vão analisar um pedido urgente do deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR), que entrou no lugar de Francischini na Assembleia Legislativa do Paraná, para o STF restabelecer a cassação. O julgamento terá duração de apenas um dia, com início às 0h da próxima terça e término às 23h59.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer nesta sexta-feira, 3, que a Justiça Eleitoral vai indeferir o registro dos candidatos e cassar os mandatos dos políticos que divulgarem fake news. Moraes será o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de outubro.

A declaração vem após o ministro Kassio Nunes Marques derrubar uma decisão paradigmática e colegiada do TSE que cassou o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) por disseminar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

"Aqueles que se utilizarem de fake news nas eleições terão seus registros indeferidos e seus mandatos cassados, porque a democracia não admite que milícias digitais tentem capturar a vontade popular", disse.

Questionado sobre a decisão do colega, Moraes afirmou que "isso faz parte do processo", mas que a posição do Tribunal Superior Eleitoral é "muito clara, já foi dada em dois casos importantes, e vai ser aplicada nessas eleições".

"Quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas urnas, quem propagar discurso mentiroso, discurso fraudulento e discurso de ódio terá seu registro cassado independente de candidato a qualquer dos cargos", acrescentou o ministro, que participou do julgamento que determinou a destituição de Francischini em outubro do ano passado. As declarações foram dadas no VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade).

Moraes ainda rebateu um dos principais argumentos usados por Nunes Marques para fundamentar sua decisão: o de que o TSE inovou ao considerar as redes sociais como "meio de comunicação", equiparando as plataformas aos meios tradicionais, como jornais, rádio e televisão, na hora de decidir se houve uso indevido.

"Para fins eleitorais, as plataformas, todos os meios das redes serão considerados meios de comunicação para fins de abuso de poder econômico e abuso de poder político. Quem abusar por meio dessas plataformas, sua responsabilidade será analisada pela Justiça Eleitoral, da mesma forma que o abuso de poder político, de poder econômico pela mídia tradicional", seguiu Moraes.

Segundo o ministro, a Justiça não pode "fazer a política judiciária do avestruz" e ignorar o impacto das redes sociais nas eleições. Moraes disse ainda que setores dessas plataformas foram "capturados" para divulgar discursos antidemocráticos e falsos. "A Justiça Eleitoral vai atuar", garantiu.

Em novo ataque às instituições, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 2, em transmissão ao vivo nas redes sociais que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) toma medidas arbitrárias contra o Estado Democrático de Direito.

"Sabemos que TSE está tendo medidas arbitrárias contra Estado Democrático de Direito, ataca democracia, não querem transparência do sistema eleitoral", declarou o presidente.

"Lamento aqui que o TSE convidou Forças Armadas a participar de uma comissão que visa a transparência eleitoral. Depois que as Forças Armadas apresentam as sugestões o TSE - o TSE não, o ministro presidente do TSE - não aceita mais conversar. E diz que tem que ser assim e não discute mais o assunto. Lamentável", acrescentou.

O presidente também voltou a criticar a presença de observadores internacionais convidados pelo TSE para acompanhar as eleições brasileiras. "O presidente Fachin se reuniu essa semana com embaixadores de outros países, dizendo 'quando aparecer o resultado na tarde de 2 de outubro, seus países reconheçam imediatamente o resultado das eleições.' Bastante curioso isso que ele tá fazendo. Lamentável o senhor Fachin ter se reunido nessa semana com embaixadores de outros países", atacou.

Bolsonaro ainda defendeu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, que suspendeu a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Franscischini (União Brasil-PR) pelo TSE. O parlamentar ficou inelegível por oito anos, o que o deixaria de fora da disputa neste ano, por divulgar fake news sobre urnas eletrônicas.

Sem provas, o presidente voltou a citar vídeos e telefonemas que recebeu nas eleições de 2018 - na qual ele saiu vitorioso - com supostas adulterações nos votos. "O cara ia apertar o 18 e aparecia o 13. Ninguém falava o contrário, que ia apertar o 13 e aparecia o 17. Coisas que acontecem em larga escala e TSE não se explicou no tocante a isso. Faltavam 10 minutos e depois o TSE resolveu cassar mandato. Não precisa falar que os três do STF votaram pela cassação."

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pedir vista - mais tempo para análise - de ações que pedem a suspensão de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições no País, suspendendo julgamento dos processos que havia sido retomado nesta sexta-feira, 17, no Plenário virtual da corte. A discussão do caso não tem data para ser retomada.

A corte máxima havia reiniciado a discussão sobre mais de dez ações contra decretos editados pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, posse e porte de armas após o ministro Alexandre de Moraes devolver os autos e pautar o caso para o Plenário virtual. Quando a discussão foi iniciada, em abril, o magistrado pediu mais tempo para analisar o caso.

Em voto apresentado no âmbito dos processos nesta sexta-feira, 17, Alexandre acompanhou os relatores das ações - o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. "O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Fica demonstrada, portanto, a extrapolação do poder regulamentar do Presidente da República, conforme sustentando pelos Requerentes e reconhecido pelos votos já proferidos pelo Ministro Edson Fachin e pela Ministra Rosa Weber, nos casos de suas respectivas relatorias", ponderou o ministro.

Fachin é relator de ações que questionam não só decreto que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, mas também a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres e ainda de decisão do governo federal de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.

Já a vice-presidente do Supremo é relatora de ações que questionam seis decretos do presidente Jair Bolsonaro que acabaram alterando pontos do Estatuto do Desarmamento. Em abril, a ministra suspendeu trechos de quatro decretos editados por pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, o registro e o porte de armas. Na sessão virtual nesta sexta-feira, 17, os ministros iam decidir, entre outros pontos, sobre o referendo de tal decisão.

Por hora, restou na pauta da sessão virtual iniciada nesta sexta-feira, 17, com previsão de término no dia 24, o julgamento que pode confirmar a decisão liminar dada por Alexandre de Moraes nesta quinta, 16, suspendendo a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. A medida havia descartado regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou trancar a ação penal contra um engenheiro agrônomo apontado como o autor de dois ataques à sede do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Município de Terra Rica, no Paraná, em 2008. O homem é acusado da 'autoria intelectual' dos delitos de disparo de arma de fogo e tentativas de homicídio.

Segundo os autos do processo, no primeiro ataque, em 1º de junho de 2008, foram disparados vários tiros contra a fachada, as janelas e a porta principal da sede do movimento. No segundo ataque, em 22 de julho do mesmo ano, os executores, mediante emboscada, desferiram vários tiros contra três vítimas. Os homicídios não foram consumados por erro de pontaria.

As informações foram divulgadas pelo Supremo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havia trancado o processo criminal, mas o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do Ministério Público do Paraná e restabeleceu seu andamento. Ao STF, os advogados alegaram ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Ao analisar o pedido, o ministro Nunes Marques destacou que as duas Turmas do STF fixaram orientação de que é inadmissível a utilização de habeas corpus para discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais.

Quanto à suposta ausência de justa causa para a persecução penal, o ministro apontou que a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento da ação penal somente é viável, por meio de habeas corpus, em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa.

Nesse sentido, Nunes Marques registrou que, na fase processual do recebimento da denúncia, não cabe ao magistrado analisar, com profundidade, se há ou não probabilidade de condenação, mas apenas verificar se existe lastro probatório mínimo que indique a plausibilidade da imputação.

O ministro entendeu que, no caso concreto, para acolher a tese de ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria, seria indispensável o reexame do todo conjunto fático-probatório produzido nos autos, medida inviável em habeas corpus.

"Desse modo, não vislumbro demonstrada nestes autos excepcionalidade apta a justificar o trancamento prematuro da ação penal instaurada em desfavor do ora paciente", registrou.