Na tentativa de frear a ofensiva da oposição, que tenta abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação, senadores governistas estão colhendo assinaturas para apurar supostas irregularidades durante os governos do PT e de Michel Temer (MDB). O mínimo necessário para a abertura de uma CPI no Senado são 27 subscrições. O esquema de propina operado por pastores no MEC e a destinação de verbas para "escolas fake", alvos da proposta de CPI da oposição, foram revelados pelo Estadão.

"Solicito o apoio dos nobres pares para a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as obras iniciadas e não concluídas financiadas com recursos do FNDE, bem como possíveis irregularidades no Fies", afirma o requerimento.

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), e Carlos Portinho (PL-RJ) estão colhendo assinaturas para iniciar uma investigação desde a última quinta-feira, 7.

Do lado da oposição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse na segunda-feira, 11, que espera alcançar 29 assinaturas no Senado para abrir a CPI do MEC. Em entrevista à Rádio Eldorado, o parlamentar afirmou que sua pretensão é alcançar essa quantidade até quarta-feira, 13.

Randolfe Rodrigues chegou a conseguir 27 subscrições, mas o quórum caiu após o recuo de três senadores: Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Styvenson Valentim (Podemos-AC) e Weverton Rocha (PDT-MA).

"Talvez não tenhamos a margem que esperávamos, mas temos a pretensão de chegar pelo menos a 28 ou 29 assinaturas", disse. Um dos parlamentares que devem ingressar na lista de apoios nos próximos dias é Marcelo Castro (MDB-PI).

Randolfe atribuiu a retirada das assinaturas a uma "força-tarefa" coordenada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. "O ministro está atuando com os mecanismos de força que ele tem, com o orçamento secreto, com (as emendas) RP9, mobilizando todas as estruturas do governo Bolsonaro para impedir que a investigação se concretize."

Comissão

Mais do que a CPI, a tropa de choque do governo agiu para blindar até os convites para que os diretores do FNDE comparecessem à audiência pública. Por mais de uma hora, os senadores Carlos Portinho e Carlos Viana (PL-MG) tentaram transformar o convite em um requerimento de informações por escrito. O esforço da tropa de choque do governo chamou a atenção de quem acompanhou a audiência. Mas não é apenas o presidente Jair Bolsonaro que eles buscam proteger. É o próprio PL, que é sócio do Progressista na farra com recursos públicos no FNDE.

Os senadores do PL tentaram barrar a aprovação de um requerimento do senador Randolfe Rodrigues para ouvir dois dirigentes do FNDE. O diretor de Ações Educacionais, Garigham Amarante, é indicado do PL, e o diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, Gabriel Vilar, é apadrinhado pelo Republicanos.

Como revelou o Estadão, os dois dirigentes adquiriram carros de luxo após assumirem os cargos. Mesmo recebendo salários de pouco mais de R$ 10 mil, os diretores Garigham Amarante e Gabriel Vilar compraram veículos utilitários esportivos (SUVs, na sigla em inglês) zero quilômetro avaliados em R$ 330 mil e R$ 250 mil, respectivamente.

O senador Carlos Viana (PL-MG), indicado para ser líder do governo no Senado, pediu à Comissão da Educação para "dar direito a esses servidores a ter sua vida preservada" e, caso eles não expliquem, "aí parte para cima". Os dois dirigentes não são servidores de carreira do FNDE.

Carlos Portinho argumentou que "não adianta" convidar os diretores para irem à Comissão de Educação. Segundo o senador governista, o ideal seria "um pedido de informações com documentação da origem dos recursos para compra do veículo".

Apesar dos apelos dos senadores governistas, o requerimento de convite foi aprovado na Comissão para ouvir 8 pessoas. Ao final da sessão, o senador Carlos Viana pediu a lista dos parlamentares que votaram a favor do requerimento e afirmou: "Faltou gente nossa".

A assessoria de Viana solicitou que ele pedisse verificação de quórum, mas depois do tempo regimental. "Me passou uma rasteira, hein, presidente?", afirmou o senador a Marcelo Castro, que preside a comissão. Castro respondeu que apenas cumpriu o regimento.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro lançaram mão de uma estratégia para apresentar relatórios paralelos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e livrar o chefe do Planalto de ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão na pandemia do novo coronavírus.

Os senadores Marcos Rogério (DEM-RR) e Eduardo Girão (Pode-CE) estão entre os parlamentares próximos ao Planalto que formularam relatórios separados. Junto com os senadores Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Jorginho Mello (PL-SC), os quatro integrantes da tropa de choque do Planalto devem votar contra o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

No relatório de Marcos Rogério, o senador governista afirma que a CPI não levantou nenhuma prova contra Bolsonaro e integrantes do governo. No caso das denúncias sobre supostos crimes de corrupção na compra de vacinas, o parlamentar afirma que não "não foi possível comprovar, nem pelos depoimentos e nem pelos documentos recebidos pela CPI, o cometimento de ilícitos e de corrupção na aquisição de vacinas por parte do governo federal".

Marcos Rogério também tentou blindar o Executivo das acusações envolvendo as apostas na imunidade de rebanho, no tratamento precoce o gabinete paralelo. "Considero, contudo, que as ações do Ministério da Saúde, assim como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foram feitas no afã de enfrentar a pandemia e salvar o maior número possível de vidas de brasileiros", escreveu o senador.

O senador, aliado de Bolsonaro, propõe rejeitar o relatório de Renan Calheiros, encaminhar informações a órgãos de controle para a investigação de Estados e municípios e enviar sugestões ao governo federal para incrementar as medidas de combate à pandemia, sem apontar crimes. Marcos Rogério colocou na capa do parecer uma imagem da bandeira nacional com a frase "vai vendo, Brasil", expressão usada por ele em vários momentos na CPI.

"Como visto, ao longo da CPI, restou claro que se pretendia confirmar uma narrativa política que busca atribuir ao Presidente da República a total responsabilidade desse grave problema de saúde pública, sem, em nenhum momento, considerar a atuação dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, no enfrentamento da pandemia", diz o parecer paralelo de Rogério.

O senador Eduardo Girão também preparou um relatório paralelo, que ainda não foi protocolado. Ele foi autor de um requerimento que incluiu no escopo da CPI a investigação das transferências de recursos federais a Estados e municípios em função da pandemia de Covid-19. Para ele, no entanto, a CPI "fugiu" dessa parte por ligações com governadores do Norte e do Nordeste. "A CPI perdeu a mão usando o ódio como instrumento de vingança pessoal com propósitos politiqueiros", disse.

No segundo dia de depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello à CPI da Covid, a tropa de choque do governo protagonizou já alguns bate-bocas com integrantes da comissão. O clima esquentou depois de o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentar um vídeo com falas de governadores sobre a cloroquina, seguido por uma defesa do senador Flávio Bolsonaro em nome do irmão, Carlos Bolsonaro - cujo nome é frequentemente associado a um eventual "assessoramento paralelo" ao presidente Jair Bolsonaro em assuntos da pandemia.

"Completamente normal um filho conversar com o pai", interrompeu Flávio, que não é membro da CPI. Tentando argumentar que não haveria tal "assessoramento paralelo", o filho do presidente citou o nome do pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que segundo Flávio fala "quase diariamente com Bolsonaro" e influenciaria o presidente. "Chama ele aqui e vê se ele influenciou em alguma coisa (de decisões sobre o combate à pandemia)", desafiou Flávio. Marcos Rogério disse então que vai apresentar requerimento para chamar Malafaia à CPI.

Em seguida, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) buscou rebater o vídeo apresentado por Marcos Rogério, mas foi interrompida pelo colega. "Vai vendo, Brasil", dizia Marcos Rogério, que alega que os integrantes da CPI não querem investigar os governadores. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), precisou suspender a reunião em razão do bate-boca por dez minutos. O depoimento foi retomado há pouco.

O MDB ameaça romper o acordo firmado com governistas para apoiar o senador Omar Aziz (PSD-AM) na presidência da CPI da Covid caso o Palácio do Planalto insista em tirar Renan Calheiros (MDB-AL) da relatoria da comissão. Os senadores independentes e de oposição - que são maioria no colegiado - já haviam feito um acerto que previa Aziz na presidência da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na vice-presidência e Renan como relator. A tropa de choque do Planalto, no entanto, trabalha para pôr na relatoria o senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou ao Estadão/Broadcast que o partido é contra a ideia de encaixar Rogério na relatoria da CPI. Braga disse, ainda, que se Aziz quiser designar esse nome, o MDB não mais o apoiará para o comando da comissão. "Isso não envolve o MDB. Se ocorrer, estaremos em desacordo. Se quiser pacificar com o MDB, tem de estar em acordo com o partido", avisou Braga.

Articuladores de Bolsonaro tentaram evitar até mesmo a indicação de Renan para compor a CPI, mas não obtiveram sucesso na empreitada porque o governo não tem maioria na comissão. Com perfil de oposição e aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - possível adversário de Bolsonaro na eleição de 2022 -, Renan é considerado pelo Planalto como uma "pedra no sapato".

Na tentativa de resolver o imbróglio, Aziz chegou a convidar Braga, que é próximo a Renan, para ser o relator. O líder do MDB, porém, não aceitou.

Randolfe, por sua vez, afirmou que o acordo está fechado e não haverá mudança. "Renan será o relator", declarou.

Presidente do Progressistas e aliado de Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PI) continua defendendo o nome de Marcos Rogério para a vaga. Na prática, os governistas fazem pressão para Aziz não indicar Renan como relator, o que provocou a revolta do MDB. "Eu não estou postulando a relatoria. O mais importante é iniciarmos os trabalhos da CPI", disse Renan ao Estadão.

O movimento para mudar o acerto fez com que o senador de Alagoas diminuísse o tom das críticas dirigidas ao Planalto. Em conversas reservadas, Renan observou que até a instalação da CPI vai evitar declarações duras contra Bolsonaro para não dar munição ao que considera como manobra do governo, na tentativa de ganhar tempo. Marcos Rogério também não quis responder como pretende ser relator da CPI. "Como ainda não houve a data de instalação, estou quieto e aguardando os acontecimentos", despistou.

Rogério é vice-líder do governo e aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Aziz é do grupo que se autodenomina independente, mas tem bom trânsito no Planalto.

Voto

A escolha do presidente e do vice da CPI é feita pelo voto. Normalmente, há acordo de lideranças para essa definição, mas somente a eleição oficializa os nomes. O presidente da CPI, após ser eleito pelos integrantes do colegiado, designa o relator e pauta um cronograma de trabalho para votação. A tarefa do relator é estratégica em uma CPI porque, além de inquirir testemunhas e ouvir suspeitos, a comissão pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de investigados, desde que haja fato determinado para isso e se comprometa a não dar publicidade às informações obtidas.

Pacheco afirmou que a reunião de instalação da CPI da Covid - que deve ser feita ou no próximo dia 22, depois do feriado de Tiradentes, ou no dia 27, será presencial. A partir daí, o formato dos encontros caberá aos integrantes da comissão.

Na avaliação do presidente do Senado, depoimentos de testemunhas precisam ocorrer no formato presencial por causa da necessidade de garantir que essas pessoas não se comuniquem com outras e sejam coagidas. Investigados pela comissão, por outro lado, podem ser ouvidos virtualmente porque, segundo Pacheco, têm direito a não comparecer ou até mesmo a não falar após uma convocação.

A morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no interior de um veículo no Complexo do Alemão, levou governistas e partidos alinhados à política de segurança a reforçarem a defesa do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, no grupo de trabalho que analisa a proposta.

Uma das medidas em discussão no grupo é a redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade - o chamado excludente de ilicitude. Grupos ligados a movimentos negros e de direitos humanos usaram cartazes com dizeres como "licença para matar não" e "parem de nos matar" para condenar a morte de Ágatha e criticar a proposta que foi uma das principais promessas do presidente Jair Bolsonaro na campanha.

A presença do líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), acontece menos de uma semana depois da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) anunciar a saída do partido de Bolsonaro da discussão do pacote no grupo de trabalho. Insatisfeita com derrotas consecutivas no grupo, Zambelli abandonou o colegiado e foi criticada pelo relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), na semana passada.

Em seis meses de trabalho, foi a primeira vez que o líder do governo apareceu para defender o texto. "Mantemos o apoio à proposta original do ministro Moro por entendermos que ela representa os anseios da sociedade. Vamos resgatar a proposta original no Plenário", afirmou o líder do governo apoiando ainda a atitude de Zambelli.

Desde o início da discussão do pacote anticrime, os deputados governistas reclamam da composição do grupo de trabalho. Formado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em resposta às cobranças públicas de Moro para acelerar a proposta, o grupo não seguiu a regra de proporcionalidade da Casa que daria ao PSL mais cadeiras.

A divisão foi feita a critério do presidente da Câmara, que optou por um grupo mais "legalista", ou seja, de parlamentares que defendem mais o direito do indivíduo e, normalmente, são os mais críticos à atuação da Lava Jato.

Excludente

O grupo adiou para a quarta-feira, 25, a discussão sobre a redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade. O tema ganhou força nos últimos dias por conta do assassinato de Ágatha.

"Hoje, estamos aqui pela primeira vez vendo uma sessão prestigiada. Nós sabemos a razão disso. Tem um nome: Ágatha. O nome Ágatha que justificativa essa concentração de atenção do Brasil. Se não fosse o fuzilamento de Ágatha estaríamos aqui sete, oito ou dez no máximo. E eu falo fuzilamento porque foi um tiro de fuzil", afirmou o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Representando a liderança do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), colocou em xeque a legitimidade do grupo e reafirmou apoio integral do partido ao texto original de Moro. "Não foi respeitada a proporcionalidade da Câmara", afirmou o parlamentar que compareceu pela primeira vez ao grupo.

"Não podemos ser deslegitimados pelos perdedores de plantão", afirmou o Paulo Teixeira (PT-SP) em reação às colocações.

"Querer manchar o relatório, manchar o que estou propondo aqui no excludente ilicitude. Chega a ser leviano, se não demagogo. O texto jamais livraria, caso seja comprovada a ação militar, de punição", afirmou Capitão Augusto.

Durante a sessão, os grupos "Coalizão por Direitos na Rede", "Coalizão Negra por Direitos", "Rede Justiça Criminal", "Conectas" e "Frente das Mulheres Negras do DF e entornos" levantaram cartazes com os dizeres "parem de nos matar" e "licença para matar não", em referência à proposta de excludente de ilicitude.

Progressão

Os deputados aprovaram o fim da progressão de regime para presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte. Se a proposta foi apresentada no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, analisado pelo grupo de trabalho na Câmara.

Se estivesse em rigor, a regra impediria a progressão de regime de Alexandre Nardoni, condenado pelo assassinato de sua filha Isabella, em 2010. Nardoni foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha. Em abril desde ano, ele conseguiu a progressão para o regime semiaberto por conta do bom comportamento na prisão.

O texto foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) em uma proposta do Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que alterou as regras para progressão de regime na Lei de Execução Penal. Hoje, a legislação prevê como regra para que o preso tenha direito a mudança do regime que o preso tenha bom comportamento e 1/6 da pena.

Os deputados divergiram sobre a necessidade de mudar a progressão. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) foram contras as mudanças sob o argumento de que o novo texto aumentaria o encarceramento no País. O relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP), aceitou a sugestão e incorporou a proposta que foi aprovada.

Em casos de crimes hediondos - homicídio qualificado, crimes de extermínio, roubo seguido de morte, extorsão qualificada pela morte, a extorsão mediante sequestro e até corrupção -, hoje, a progressão começa a valer quando o preso cumprir 2/5 da pena e, em casos de reincidência, 3/5 da pena.

Pelo texto aprovado no grupo de trabalho, apenas em casos de crime sem violência ou grave ameaça, o preso que cumprir 1/6 (16%) da pena poderá passar para um regime mais brando como o semiaberto ou aberto. Se for reincidente, o benefício é permitido a partir do cumprimento de 20% da pena. Para os demais crimes, há uma nova forma de progressão.

Em casos de violência ou grave ameaça, a progressão só poderá ocorrer ¼ da pena. Em caso de reincidência nesses crimes de pena, o benefício passa a valer a partir do cumprimento de 30% da pena. Se o preso exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou milícia a progressão só acontece após o cumprimento de 40% da pena. O mesmo valeria condenado pela prática de crime hediondo sem morte, desde que o réu for primário.

O presidente do Parlamento Europeu, o italiano Antonio Tajani, afirmou que pediu ao chefe da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e ao líder do Conselho Europeu, Donald Tusk, uma nova rodada de sanções contra altos funcionários do governo da Venezuela.

Em carta enviada ao presidente da Assembleia Nacional venezuelana, o oposicionista Julio Borges, Tajani reforçou que não vê legitimidade na Constituinte governista que deseja reescrever as leis no país sul-americano.

Na semana passada, Borges fez um périplo pela Europa onde se encontrou com presidentes de diversos parlamentos de governos da região. A ideia do oposicionista era conquistar apoio internacional contra o governo de Nicolás Maduro, ao qual acusa de ser uma ditadura.

"Pode contar com meu apoio contínuo para seguir exercendo e reforçando a pressão contra a ditadura", escreveu Tajani, em referência ao regime de Maduro.

A carta de Tajani foi divulgada no mesmo dia em que o Parlamento Europeu deu início às rodadas anuais de sessão plenária.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e lideranças governistas do Congresso criticaram as declarações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que, em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S.Paulo, publicada neste domingo, 20, defendeu o impeachment da presidente Dilma Rousseff como o caminho da superação da crise por que passa o País. O ex-presidente chamou os grampos que envolveram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como "coisa de chefe de bando" e ainda classificou a nomeação dele para a Casa Civil como "golpe palaciano".

Embora tenha ressaltado ter um "grande respeito" pelo ex-presidente, Cardozo disse lamentar a sua posição. "Ele tem um passado de defesa da democracia. E que desconhece (que) impeachment sem fato imputável a presidente não pode acontecer no regime presidencialista. Portanto, só tenho a lamentar essa posição do ex-presidente", disse o ministro, um dos auxiliares mais próximos de Dilma.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou neste domingo que Fernando Henrique Cardoso assume o "golpismo" ao defender o impeachment de Dilma. "Ele enterra seu passado de sociólogo, que lutou pela democracia durante o regime militar. Passa a liderar o golpismo no País", afirmou. "Quer governar o Brasil de novo? Espera até 2018", alfinetou.

Em entrevista ao Estado, FHC defendeu o afastamento de Dilma pelo Congresso, depois de ter mudado de opinião, depois de ouvir a voz das "ruas". Antes, ele defendia a renúncia da presidente como melhor saída para a crise política e econômica.

Sobre as críticas do tucano a Lula - ele afirmou que dá "tristeza" ver o petista "enterrar a própria história" - Guimarães disse que FHC "não tem autoridade" para criticar Lula. "O governo do presidente Lula deu de 10 a 0 no governo dele", afirmou. "Com todo esse massacre midiático, Lula é o melhor ex-presidente da história do País", completou. Para Guimarães, as críticas de FHC é atitude de soberba e preconceito de um sociólogo que não se conforma de que o governo de um analfabeto foi melhor do que o dele.

O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), disse que as declarações do ex-presidente tucano são inoportunas e equivocadas. O petista destacou que, se FHC quisesse mesmo ter uma postura de estadista, não estaria colocando "gasolina na fogueira" da crise ao se alinhar com os insensatos que não têm qualquer compromisso com o País. "Infelizmente, FHC está menor do que o paletó que usa", disse.

Florence afirmou ainda não haver motivos jurídicos para afastar Dilma por crime de responsabilidade. Ele destacou que o ex-presidente conclama, dessa forma, o desrespeito ao voto popular porque a atual presidente foi reeleita com 53 milhões de votos e não pode ser retirada a partir de protestos populares do domingo (13). "O PSDB tem que rever seus compromissos com a democracia", avaliou.

Alinhamento

O líder dos tucanos na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), disse que as declarações de FHC coincidem "completamente" com a bancada de deputados do partido. Ele disse que o quadro político, econômico e as investigações da Operação Lava Jato deterioraram de tal maneira que não é possível esperar uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Corte em que tramita processos movidos pelo PSDB que visa a cassar a chapa Dilma e o vice Michel Temer e que poderia levar ainda este ano a novas eleições. "O cronograma do impeachment é mais rápido que o do TSE", reconheceu.

Florence afirmou que as manifestações de sexta-feira, 18, em favor de Dilma e Lula foram maiores que as do domingo, 13. Imbassahy, contudo, rebateu e disse que isso é mais um "desejo" do que uma avaliação. "Independente das manifestações, o que importa é que ela cometeu o crime de responsabilidade e a Constituição determina o afastamento dela", disse.

Aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), responsável por admitir o pedido de impeachment contra Dilma, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) elogiou a postura "estadista" de FHC, que defendeu o impeachment de Dilma. "Lula deveria se espelhar em FHC, que é um grande estadista", provocou.

O parlamentar disse concordar com o ex-presidente tucano que a solução para a crise do País é a saída da presidente, mas ainda acredita que o melhor caminho ainda é a renúncia. "Ela faria um favor porque se renderia aos fatos e ajudaria a unir o Brasil", afirmou. FHC também entendia que a melhor saída seria a renúncia de Dilma, mas mudou de opinião.

Assim como o ex-presidente, o deputado diz que a legitimidade do pedido de impeachment na Câmara vem da rua, independentemente da situação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está envolvido na Operação Lava Jato. "O impeachment engrenou pela legitimidade das ruas. O povo quer tirar alguém que cometeu crimes", afirmou. Vieira Lima lembra que o processo perdeu força quando Cunha estava no foco da Lava Jato, com a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O deputado também faz coro às críticas do ex-presidente à atuação de Lula. "Ele não está enterrando sua história, como diz FHC. Um homem que era respeitado em todo mundo não se comportou como um estadista", afirmou.

Lideranças da oposição e de partidos governistas avaliaram, reservadamente, que a defesa que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende apresentar ao Conselho de Ética da Casa e ao Supremo Tribunal Federal (STF) é "inconsistente" e "absolutamente frágil". Para parlamentares ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, sob condição de anonimato, os argumentos antecipados pelo peemedebista e já divulgados pela imprensa nos últimos dias "não convencem" e não dão tranquilidade para Cunha seguir no cargo.

Como publicou o jornal O Estado de S.Paulo nesta sexta-feira (6), o presidente da Câmara deverá afirmar ao Conselho de Ética que desconhecia a origem do depósito de 1,3 milhão de francos suíços em 2011 em seu favor num fundo da Suíça e que todo o dinheiro que tem fora do País é fruto da venda de carne enlatada para África e de operações no mercado financeiro. O peemedebista é acusado de ter contas secretas na Suíça, por meio das quais teria recebido dinheiro de propina de desvios de contratos na Petrobras, e patrimônio não declarado no exterior.

Para escapar da cassação de seu mandato no Conselho de Ética por supostamente ter mentido durante depoimento à CPI da Petrobras, quando negou ter contas no exterior, Cunha deverá sustentar que não tinha recursos depositados na Suíça ou em qualquer outro paraíso fiscal. O peemedebista dirá que possui trustes, e não contas correntes. O truste consiste na entrega de um bem ou dinheiro a uma instituição para que ela o administre em favor do depositante ou de um beneficiário. O deputado dirá que era beneficiário, e não administrador.

"Ele construiu uma versão, é estratégia dele, mas não é consistente. É uma coisa absolutamente frágil", diz um líder da oposição ao governo Dilma Rousseff. Para o deputado, os argumentos "não convencem". "Até porque ele pode não ter mentido que tinha contas, mas ter truste não declarada também é crime", afirmou. "As acusações são graves", comentou outro opositor.

Sem respiro

Para deputados governistas, a defesa apresentada por Cunha não dá "respiro" ao peemedebista. "Nesse momento são apenas palavras. Não resolvem o problema. O Conselho de Ética vai querer comprovação com documentos", afirmou um parlamentar do PT. Na avaliação do deputado, as provas apresentadas pelo Ministério Público da Suíça de que o presidente da Câmara possui contas secretas e patrimônio não declarado são bastante contundentes. "Tudo vai depender da defesa formal. O que foi adiantado até agora não dá respiro para ele", avaliou.

Como vem mostrando o Broadcast Político, embora publicamente defenda seu afastamento, nos bastidores a oposição apoia o presidente da Câmara, para estimulá-lo a deferir o pedido de impeachment de Dilma Rousseff apresentado por eles. Opositores, contudo, deram prazo até 15 de novembro para Cunha anunciar sua decisão. Após esse período, pretendem subir o tom contra o parlamentar. O peemedebista, por sua vez, utiliza-se dessa prerrogativa para jogar também com o governo, cobrando apoio à sua permanência no cargo em troca de não deflagrar o processo de afastamento.

As fortes chuvas que caíram no Recife na última sexta-feira (17) repercutiram na sessão plenária desta segunda (20) na Câmara Municipal do Recife. No dia 17, registrou-se, em apenas cinco horas, uma precipitação de 142 mm, metade do previsto para todo o mês de maio. Os vereadores da bancada governista ressaltaram a importância de discutir o tema, buscar causas e apontar soluções, mas com o cuidado de não se tentar capitalizar politicamente os efeitos da chuva.

Líder do governo na Casa de José Mariano, o vereador Gilberto Alves lembrou que o governador Eduardo Campos (PSB) reconheceu em entrevista no domingo, que não havia como prever com precisão o volume de chuvas que castigou a cidade na manhã do dia 17. O governador garantiu a cooperação da Defesa Civil estadual com todas as prefeituras da Região Metropolitana. “Não acredito que nenhuma força política desse município queira tirar proveito dessa situação e causar constrangimento à esta casa e à sociedade do Recife com o debate menor. Temos, sim, que nos aprofundar no debate, e não tentar imputar responsabilidades a que não cabe, como já foi feito no passado”, defendeu o líder do governo.

Da tribuna, o vereador Marco Aurélio Medeiros mostrou a previsão da Agência Pernambucana de Águas e Clima com a previsão pluviométrica de “possibilidade de chuvas acima dos 30mm”, volume cinco vezes menor do que a chuva que se concretizou. O parlamentar também explicou que, baseado na previsão da APAC, o prefeito Geraldo Julio foi ao Rio de Janeiro para cumprir uma agenda administrativa. “Ele foi conhecer o maior projeto de urbanização que existe hoje no Brasil, foi trazer experiências para nossa cidade”, defendeu.

O vereador relembrou ainda as ações preventivas da Prefeitura do Recife, desde o início da gestão, na prevenção, manutenção e limpeza urbana. “Todos acompanharam que no dia 4 de janeiro, o prefeito esteve pessoalmente acompanhando a limpeza do canal do Arruda, um dos mais importantes da nossa cidade”, rememorou o vereador. “De lá para cá 60, dos 67 canais da cidade foram limpos e deles retirados mais de 16 toneladas de lixo. Foram realizadas 1461 vistorias em pontos de riscos e colocados mais de 407 mil m² de lonas plásticas.”, completou.

Vice-líder da bancada governista, o vereador Carlos Gueiros, em aparte, levou uma matéria jornalística do dia 1º de Agosto de 2000, na qual o ex-prefeito Roberto Magalhães já lidava com a politização dos efeitos da chuva. “Tenho em mãos um registro jornalístico do ano 2000. Um apelo do ex-prefeito para que não se politize essas questões. Na matéria ele diz ‘Quem quiser fazer campanha política em cima de cadáveres de pessoas pobres que não têm um lugar digno para morar, não merece o voto do recifense’. E relembra tragédias nas gestões de outros prefeitos, como Jarbas Vasconcelos e Gustavo Krause. Não se pode tentar atribuir responsabilidades a quem não é devida”, discursou.