O presidente Jair Bolsonaro disse que irá apresentar projeto de lei para permitir ações da Garantia de Lei e da Ordem (GLO)em reintegrações de posse no campo. A proposta divide juristas. Eles argumentam, por um lado, que a responsabilidade por esse tipo de processo é do Poder Judiciário, que, em geral, solicita apoio da Polícia Militar ao Estados.

A GLO é uma prerrogativa da Presidência e só deve ser empregada caso outras alternativas policiais não tenham dado resultado. Há quem defenda, porém, que propriedades rurais produtivas invadidas podem ser enquadradas como algo necessário à ordem econômica nacional, o que justificaria o emprego de Forças Armadas.

"A reintegração de posse é um processo (judicial). Quem coordena e comanda é o Poder Judiciário, e não o Executivo", afirmou Marcos da Costa, ex-presidente da OAB de São Paulo. Segundo ele, como o Judiciário não tem força policial, muitas vezes o juiz solicita à Polícia Militar apoio para garantir o cumprimento da sua decisão. Na proposta de Bolsonaro não ficou claro como o Executivo escolheria em que caso as Forças Armadas seriam chamadas.

Terence Trennepohl, pós-doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Harvard, destaca que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica nacional previstos na Constituição, que também define que a função das Forças Armadas é garantir a lei e a ordem. "A propriedade privada tem que ser protegida." Segundo ele, hoje os proprietários de terra são prejudicados quando um Estado deixa de cumprir as ordens judiciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta segunda-feira (25), que deseja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para permitir ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para reintegração de posse no campo. Segundo Bolsonaro, a ideia é que o próprio presidente possa determinar a ação após uma decisão da Justiça para retomar o controle da propriedade rural.

"Como sempre os governadores protelam para cumprir a decisão judicial, quase sempre, quase como regra, pode ser o governador, o próprio presidente, pelo nosso projeto, a criar a 'GLO Rural'", observou.

Bolsonaro disse mais de uma vez que a medida não será imposta, pois passará por análise do Congresso. "Se o Parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se acha que não vale nada, daí não aprova", disse. "A bancada ruralista, deve ter uns 200 parlamentares, todos vão aprovar", estimou.

Excludente de ilicitude

Bolsonaro indicou que foi uma resposta a possíveis protestos o envio de projeto de lei ao Congresso, na semana passada, sobre garantia de excludente de ilicitude para agentes que participam de ações de GLO. "Você tem de ter capacidade de se antecipar a problemas", afirmou.

O excludente de ilicitude ameniza e até isenta a pena de agentes que, por exemplo, matam em serviço. "Acabou a missão, morreu alguém, sempre a culpa é do militar. O militar vai responder a um processo. Quem sabe até ser preso por causa disso. Não é justo", disse Bolsonaro. "O que esses marginais, terroristas têm de entender é o seguinte: se o presidente baixar GLO, vai para outro Estado, ou vai para casa. Não vai ficar na rua mais praticando atos terroristas, depredando ônibus e ameaçando vida de inocentes", declarou o presidente.

Bolsonaro disse que "raramente" irá assinar ações de GLO se o Congresso não aprovar o excludente de ilicitude. "GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão. É para chegar preparado para acabar com a bagunça."

O texto ressuscita o chamado excludente de ilicitude que a Câmara dos Deputados já rejeitou por duas vezes este ano, sob o argumento que seria uma espécie de "licença para matar". Para especialistas, o projeto enviado na última semana é vago e pode ser usado em casos que a GLO for convocada para reprimir manifestações.

"Não é carta para matar ninguém. É carta branca para o policial não morrer e fazer cumprir a lei", ponderou Bolsonaro.

O que é GLO?

As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem. A GLO é regulada pela Constituição Federal e concede aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Um exemplo de uso da GLO foi na ocupação de algumas comunidades dominadas pelo tráfico no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, com a greve da Polícia Militar. A medida também foi usada para grandes eventos, como na Copa do Mundo de 2014. Neste ano, o governo Bolsonaro autorizou o emprego das Forças Armadas para ajudar Estados da região amazônica durante a crise por queimadas e desmatamento.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou projeto de lei para tratar do assunto ao Congresso. O projeto, cuja mensagem de envio ao Legislativo foi publicada hoje, beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Bolsonaro disse que agora "cabe ao Parlamento" a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil. O presidente também disse que "ladrão de celular tem que ir pro pau", numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que "não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular".

As falas de Bolsonaro ocorreram nesta quinta-feira, 21, durante convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo Brasil.

De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado ao Congresso "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse nesta sexta-feira (13) que a operação de combate aos incêndios na floresta amazônica, coodenada pelas Forças Armadas, deverá ser prorrogada por mais 30 dias.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), editado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de agosto, é válido por 30 dias e expira no próximo dia 24.

"A operação está prevista até o dia 24 de setembro e a nossa ideia, depois que o presidente voltar [de viagem aos Estados Unidos], é solicitar a prorrogação dela", afirmou Mourão a jornalistas ao deixar o Palácio do Planalto na tarde desta sexta-feira. 

Mais cedo, Mourão se reuniu com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, que apresentou um balanço das ações na Amazônia. O presidente em exercício classificou como "muito bom" o resultado da operação até agora" e citou dados repassados pelo ministro, como a aplicação de mais de R$ 25 milhões em multas, além da apreensão de 12 mil metros cúbicos de madeira, veículos, embarcações, motosserras e outros equipamentos.

"O ministro da Defesa me apresentou os resultados da operação de combate às queimadas, que está bem eficiente. Já tem em torno de R$ 25 milhões em multa aplicada, 12 mil metros cúbicos de madeira apreendidos, embarcação, veículo etc. Em torno de 350 ataques a focos de queimadas terrestres, mais umas 350 incursões aéreas, de aeronaves, então, um resultado muito bom", disse. Segundo Mourão, o foco das ações tem sido a região do sul do Pará e o sul do Amazonas.

Mourão disse ter visto fotos aéreas de áreas de floresta onde foi possível constatar "diminuição acentuada" das áreas de queimada. Questionado se o governo federal poderia apoiar o estado de Mato Grosso, que tenta debelar um grande incêndio no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, próximo de Cuiabá, o presidente em exercício disse que não houve ainda um pedido formal, mas ressaltou que esse tipo de operação, como a que está sendo realizada na Amazônia, custa cerca de R$ 1,5 milhão por dia, por causa do uso intensivo de aeronaves.

Hamilton Mourão passa o fim de semana em Brasília, sem compromissos oficiais e embarca na tarde de domingo (15) para Natal, onde cumpre extensa agenda de compromissos no dia seguinte. Ele participará da abertura de um evento que reúne mais de mil empresários brasileiros e alemães e deve se reunir com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, para tratar de um plano estadual de segurança pública.

O governo federal autorizou operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para que as Forças Armadas atuem no Estado de Roraima. O objetivo é que a medida seja estendida a todos os Estados da Amazônia Legal. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado que a "tendência" era que o governo acionasse tropas do Exército para auxiliar no combate aos incêndios na região amazônica.

Como primeira ação, as Forças Armadas vão começar a atuar em Roraima com 2 aviões, que poderão despejar produtos para combater o fogo.

As queimadas recordes na região amazônica vêm despertando forte preocupação dos governos europeus e da comunidade científica, com ampla divulgação negativa sobre o governo brasileiro.

França e Irlanda ameaçam bloquear o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, firmado em junho, caso o Brasil não tome providências para proteger a floresta amazônica.

Na noite de quinta, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União(DOU) despacho que determina que todos os ministros adotem "medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal para a preservação e a defesa da Floresta Amazônica".

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sergio Etchegoyen, disse hoje (4) que estão superadas as questões relativas à segurança, defesa e ao abastecimento provocadas pela paralisação dos caminhoneiros. Segundo ele, o foco do governo, a partir de agora, será a fiscalização para garantir a implementação das medidas acordadas com a categoria, como o desconto no preço do óleo diesel.

Etchegoyen disse ainda que o governo também vai dar prioridade às conversas com o Congresso, em busca de fazer avançar no Parlamento as medidas acertadas com os caminhoneiros que dependem de aprovação do Legislativo.

“Concluímos que as questões pelas quais o grupo trabalhava, abastecimento e temas relativos à defesa e segurança estão superadas. Já temos o abastecimento normalizado em todo o país e não há mais ameaça à segurança institucional, às estradas. A partir de agora, o grupo se reorganiza para dar o protagonismo à fiscalização do que foi acordado, às questões de preço de petróleo, de diesel, fretes. E o trato político junto ao Congresso para fazer avançar as decisões que dependem do Parlamento”, afirmou, em entrevista, após a reunião do Grupo de Acompanhamento da Normalização do Abastecimento.

Etchegoyen acrescentou que a fiscalização será feita com “toda a energia que a situação exige".

O ministro confirmou que o governo não vai prorrogar o emprego das Forças Armadas, que atuaram para liberar estradas durante a paralisação dos caminhoneiros, no contexto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Hoje encerra a vigência do decreto que autorizou o uso das Forças Armadas.

Em declaração na última quinta-feira (31), o presidente Michel Temer atribuiu o fim da greve ao diálogo. Em acordo com representantes dos caminhoneiros, o governo atendeu às reivindicações da categoria. Uma das medidas foi a redução de R$ 0,46 no litro do óleo diesel pelo prazo de 60 dias. Na sexta (1°), o governo publicou portaria que trata da fiscalização para garantir que os postos de combustíveis repassem aos consumidores o desconto no preço do diesel.

Sobre o desconto no diesel, Sergio Etchegoyen informou que a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras que atual atua principalmente na distribuição e comercialização de combustíveis, se antecipou e já aplicou o desconto em todo o seu estoque.

O ministro disse ainda que será dado prosseguimento aos processos já iniciados, relacionados à violência contra caminhoneiros e às sabotagens. "Os processos de violência contra caminhoneiros, pessoas em geral, as ações de sabotagem contra linha férrea e torre de eletricidade, as investigações e o processo continuam, e o governo empenhará seus meios para que essas pessoas sejam levadas à Justiça". 

Participaram da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sergio Etchegoyen, o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, o ministro substituto da Justiça, Claudemir Brito, e o almirante de esquadra Ademir Sobrinho, chefe do Estado-Maior conjunto das Forças Armadas.