Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que determine às Cortes de todo o país que submetam à inspeção com o uso de detector de metais todos os membros do Ministério Público, da advocacia e da magistratura. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma reação à declaração do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que afirmou ao Estado nesta quinta, 26, ter chegado a planejar, em 2017, assassinar a tiros o ministro do Supremo Gilmar Mendes.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a entrada de pessoas portando qualquer tipo de arma, mas autoridades que ingressam nas instalações do tribunal - como parlamentares, governadores e procuradores-gerais da República - não passam por detectores de metais, já que utilizam um acesso restrito, diferente daquele usado pelo público comum.

Segundo a entidade, em ação assinada pelo presidente, Felipe Santa Cruz, a legislação prevê que as que todas as pessoas passem pela inspeção. No entanto, afirma que 'a autorização legal para que os tribunais adotem os detectores de metais tem sido aplicada por muitos tribunais pátrios de maneira enviesada e anti-isonômica, para apenas dispensar algumas categorias da sujeição aos mecanismos de detecção, sem a existência de fundamentos suficientes ou relevantes para a conduta discriminatória'.

"Como visto, na regulamentação do dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça e tribunais dos diversos ramos do Poder Judiciário ampliaram as ressalvas quanto àqueles que estariam dispensados de submeterem-se aos detectores de metais no acesso aos fóruns e tribunais. Em alguns casos, a exceção alcança magistrados e serventuários da justiça. Em outros estende-se igualmente a membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, entre outros", diz a ação.

De acordo com a ação, 'durante as Caravanas Nacionais das Prerrogativas, representantes deste Conselho Federal puderam constatar em diversos tribunais que membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Magistrados, serventuários da justiça e outros servidores ou contratados podiam adentrar as dependências dos tribunais sem qualquer espécie de controle, enquanto apenas os advogados, as advogadas e os demais cidadãos continuavam a ser submetidos ao mecanismo de detecção ou até mesmo à revista pessoal, sem qualquer justificativa plausível para a existência de tratamento diferenciado'.

"Em muitas dessas situações, a conduta praticada não se dava apenas por mera vontade dos inspetores de segurança, mas contava com suporte em atos normativos editados pelos próprios tribunais, os quais haviam estabelecido distinções indevidas entre os diversos integrantes das carreiras ligadas à administração da justiça", afirma.

Segundo a OAB, a 'oposição entre os integrantes do sistema de justiça que detém ou não cargo público é capaz de difundir desconfianças desnecessárias em relação aos advogados, as advogadas e os demais cidadãos'. "O reconhecimento de privilégios na fiscalização pode trazer graves problemas".

"O tratamento equânime, sem concessões especiais infundadas, é medida que não só respeita a dignidade de cada um, como também milita para a promoção da segurança nos tribunais e fóruns. Admitir situações especiais e isentas de controle é iniciativa que põe em risco todo o ideal de proteção, ao ignorar que ameaças podem também vir de onde não se espera, a exemplo do episódio recentemente revelado envolvendo antigo Procurador-Geral da República", argumenta.

Repercussão no STF

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, a equipe de segurança do STF está avaliando o episódio para ver se alguma medida precisa ser tomada. Um integrante do tribunal ouvido reservadamente pela reportagem acredita que a declaração de Janot foi "um ótimo teaser" para o lançamento do livro de memórias do ex-PGR. O "teaser" é uma espécie de "prévia", um recurso de publicidade para despertar a curiosidade do público sobre um fato que só será conhecido depois.

Janot disse ao Estadão que foi ao Supremo armado e encontrou Gilmar na antessala do cafezinho da Corte, antes da sessão. "Ele estava sozinho", disse. "Mas foi a mão de Deus. Foi a mão de Deus", repetiu o procurador ao justificar por que não concretizou a intenção de matar o ministro. "Cheguei a entrar no Supremo (com essa intenção)", relatou. "Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma 'mão' mesmo".

A história narrada por Janot mostra que o ex-procurador-geral da República estaria violando as regras internas de segurança do STF.

Uma instrução normativa do tribunal, de 2013, estabelece que é proibida a entrada de "pessoas portando qualquer tipo de arma", exceto inspetores, agentes de segurança do próprio tribunal, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, os servidores da área de segurança do Poder Judiciário, das polícias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara Legislativa e os militares das forças armadas em atividade de serviço no interior do tribunal.

Não é incomum ver seguranças armados acompanhando ministros do Supremo, em atividades dentro ou fora do tribunal. Para aumentar a segurança dos magistrados, o STF chegou inclusive a gastar R$ 2,8 milhões para a compra de 14 carros blindados.

O estudante que vai prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias 4 e 11 de novembro, deve ficar atento às regras da prova para evitar possíveis eliminações. Desde o fechamento dos portões até o início do Exame, os vestibulandos irão passar por procedimentos de segurança estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). A lista de regras é grande e vai desde a proibição do uso de determinados equipamentos nas salas de aplicação da prova, até pequenos detalhes para poder utilizar os banheiros durante o Exame.

Vale ressaltar que os portões dos locais de prova têm horário previsto para abertura às 12h e fechamento às 13h no horário de Brasília. Entre às 13h e 13h30 (também no horário de Brasília), os fiscais irão realizar os procedimentos de segurança em todos os vestibulandos, que passarão por revista eletrônica; coleta de dado biométrico e revista eletrônica nos objetos de uso pessoal, como por exemplo, artigos religiosos. É de suma importância que os alunos não se recusem, sem justificativa, a passar pelos procedimentos padrão exigidos pelo MEC.

O participante não pode deixar local de prova, em definitivo, antes das duas primeiras horas de aplicação do Exame. Ele só poderá sair portando o Caderno de Questões nos últimos 30 minutos previstos para o término da prova, que será às 19h no primeiro dia e 18h30 no segundo dia. Os últimos três participantes presentes nas salas só poderão sair juntos e após a assinatura da ata de presença.

Para ir ao banheiro depois dos procedimentos de segurança o estudante passará por uma nova identificação no retorno à sala de prova. Já os vestibulandos que desejarem ir aos banheiros durante a aplicação do Exame serão acompanhados por um fiscal. Não é permitido o uso do sanitário após a entrega das provas para o aplicador. O candidato que possuir algum problema de saúde que o obrigue a utilizar o banheiro várias vezes deve informar no momento de inscrição.

É terminantemente proibido o uso de livros, manuais, anotações impressas, borracha, corretivo, lápis, lapiseira, livros, caneta de material não transparente, boné, óculos escuros, chapéu, viseira, gorro ou qualquer acessório que cubra os cabelos ou as orelhas, bem como a utilização dispositivos eletrônicos, como telefones celulares, smartphones, tablets, pen drives, alarmes, calculadoras, fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados imagens, vídeos e mensagens.

Em 2017, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anulou o resultado de 13 participantes que prestaram o Enem nas edições de 2015 e 2016, após a conclusão de inquérito instaurado pela Polícia Federal (PF) que apurava supostas fraudes na prova. De acordo com o Código de Processo Penal, a pena para os declarados culpados é de multa e até seis meses de reclusão. Na edição de 2017, foram adotadas novas medidas de segurança com o intuito de evitar possíveis fraudes, como a instalação de pontos eletrônicos capazes de identificar a emissão de sinais em radiofrequência de wi-fi, bluetooth, celulares e transmissões ilegais, em todas as 13.620 coordenações de aplicação do Exame, além da utilização de 67 mil detectores de metais, recomendação estratégica da Polícia Federal, e a personalização das provas, que serão distribuídas com o nome e o número de inscrição do participante.

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a uma bancária por causa de um assalto ocorrido em uma das agências em Curitiba-PR. A unidade estava em reforma na época roubo e havia retirado a porta giratória com detector de metais.

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TS|T), o banco deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços. O Itaú foi condenado ainda em julho de 2012, mas vem recorrendo contra o valor da indenização, que considera “excessivo, severo e desproporcional”. 

Ao TST, o Itaú alegou que o fato da bancária ter trabalhado no período em que ocorreu a reforma não dá direito à indenização por dano moral. Porém, para o relator, o ministro Cláudio Brandão, ficou configurado ato ilícito do Itaú por omissão. Quanto à revisão do valor, o ministro considerou genérico o apelo do banco pela falta de elementos objetivos. A decisão foi unânime