A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cobrou informações ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, e ao diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, sobre os relatórios elaborados para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas". A ministra fixou o prazo de 24 horas para receber respostas.

Reportagem da revista Época publicada na sexta (11), e confirmada pelo Estadão/Broadcast, aponta que a Abin produziu dois relatórios em que detalha o funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa de Flávio, teriam feito uma devassa nos dados fiscais do senador. Em um dos documentos, a finalidade descrita é "Defender FB no caso Alerj".

Entre as sugestões listadas pela agência estão a demissão de servidores do Fisco e da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

A Época mostrou hoje que um dos servidores citados foi exonerado "a pedido" há duas semanas e outras duas sugestões foram seguidas pela defesa: apresentação de um pedido de Lei de Acesso à Informação para colher provas de que o perfil de Flávio foi acessado indevidamente pela Receita e a apresentação de uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República sobre o caso.

Em despacho, Cármen afirmou que o caso "é grave" e aponta para descumprimento de decisão da Corte, que firmou entendimento de que a Abin somente pode fornecer dados quando comprovado o interesse público da medida e sob controle do Judiciário, ficando vedado o repasse de informações de inteligência com objetivo de atender interesses pessoais ou privados.

"Para apreciar os pedidos apresentados pela autora são necessárias informações do Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional sobre o alegado na petição", anotou Cármen.

As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp. São dois textos digitados diretamente no aplicativo e não compartilhados como relatórios de inteligência em arquivo timbrado da Abin ou papel digitalizado.

Além das sugestões envolvendo a demissão de servidores, os relatórios orientam a defesa de Flávio a busca de acesso a dados de uma "apuração especial" no âmbito do Serpro, para garantir registros de acesso a dados fiscais na Receita. Os advogados do senador apresentaram o pedido de Lei de Acesso para obter essas informações.

Em outro trecho, uma advogada de Flávio é aconselhada a conseguir uma audiência para "tomar um cafezinho" com o chefe da Receita, José Tostes Neto. Ela deveria, então, exigir de Tostes informações e avisar que ajuizaria uma ação para obter acesso a relatórios internos do órgão que, no entendimento da defesa, teriam potencial de demonstrar acessos anteriores indevidos aos dados do senador.

Os relatórios são desdobramentos de uma reunião realizada em agosto entre a defesa de Flávio com Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e o próprio presidente Jair Bolsonaro, no Planalto. O encontro é alvo de uma apuração preliminar na PGR, que apura se há indícios suficientes para abrir inquérito contra Heleno e Ramagem.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira, 20, que o Brasil caminha para ter sua 100ª emenda à Constituição, o que não é bom. "Vamos para a 100ª emenda. Não é a melhor coisa do mundo, mas pelo menos mudam a Constituição para ter outra norma, em vez de simplesmente descumprir", afirmou durante palestra no X Fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), em São Paulo.

A ministra não foi explícita em sua referência. Segundo o website do Palácio do Planalto, atualmente existem 93 emendas à Constituição. Atualmente, o projeto com maior destaque na imprensa e no Congresso é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a chamada PEC do Teto, que zera o crescimento real dos gastos federais por até 20 anos. O projeto já foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.

Ao mencionar as mudanças na Carta Magna, a ministra falava sobre a importância desse documento e como ele estabelece as diretrizes para o Brasil, especialmente nos seus quatro primeiros artigos. Ela fez menção especial ao artigo 3, que diz serem objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

"Os governantes não escolhem esses objetivos. Foi o deputado constituinte, eleito pela sociedade, que fez com que se estabelecessem esses objetivos, que são do Estado, não de governo", comentou. Nesse ponto, Carmen Lúcia contou uma história, ocorrida com um ex-aluno seu. Após concluir os estudos, esse rapaz foi trabalhar como assessor de um prefeito em uma cidade interiorana e, querendo demonstrar seus conhecimentos, falou para o chefe do Executivo municipal sobre o artigo 3 da Constituição. O prefeito então acabou baixando um decreto regulamentando o referido artigo e declarando que estava erradicada a pobreza naquela cidade. "Eu liguei correndo para o meu aluno, assustada sobre como o prefeito erradicou a pobreza. Será que mandou matar todos os pobres?", brincou.

A presidente do STF disse que não são poucas as vezes em que poderia ser levada ao desânimo no exercício das suas função, já que em muitas ocasiões ao longo de sua carreira se deparou com histórias muito duras. "Entretanto, se aumentou a minha dor, aumentou também muito a minha esperança. Como dizem os chineses, qualquer caminho, longo ou curto, começa com o primeiro passo, e nós temos dado muitos passos", afirmou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) recebe, nesta sexta-feira (22), a visita da ministra e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, em solenidade que está marcada para acontecer às 14h na Sala de Sessões do TRE-PE Recife, que fica na avenida Agamenon Magalhães, nº 1.160, no bairro das Graças.

Haverá sessão extraordinária no Pleno do Tribunal para entrega da Medalha Frei Caneca, mas alta comenda da Corte Judiciária, à ministra, que vem pela primeira vez a Pernambuco. A honraria é oferecida a personalidades ou instituições que se destacam na defesa da democracia e da igualdade de direitos.

O evento também marca o último dia da gestão bienal do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Ricardo Paes Barreto. Vale ressaltar que o encontro será breve e será permitida a realização de imagens, porém a ministra Cámen Lúcia não deverá realizar coletivas de imprensa ou entrevistas.