A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de cerca de 300 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam indenizações concedidas a cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) dispensados durante a ditadura militar. Cármem Lúcia é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777. O julgamento no plenário virtual do STF segue até a próxima sexta (6).

A análise do caso teve início na última sexta (29). Cármem Lúcia votou para derrubar as mais de 300 portarias que anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da FAB afastados no início do regime militar. Os atos haviam sido editados em junho de 2020 pela então chefe da pasta Damares Alves, baseados na alegação de que não teria havido comprovação de perseguição exclusivamente política nas concessões das anistias. 

Até o momento, somente a relatora, ministra Cármem Lúcia, se manifestou sobre o tema. Em seu voto, ela considerou que as portarias foram expedidas de forma generalizada e sem a devida individualização da situação de cada anistiado. O julgamento no plenário virtual do STF segue até a próxima sexta (6).