A Primeira Vara da Fazenda Pública de Olinda, na Região Metropolitana do Recife, determinou, nesta quinta-feira (23), que os cargos comissionados sob comando do vice-prefeito, Márcio Botelho (PP), fossem restituídos. Em vídeo publicado no seu perfil no Instagram, o atual rival político do prefeito Lupércio (PSD), comemorou a decisão, e apresentou as exonerações assinadas pelo mandatário da cidade. 

Com citação de um versículo bíblico, Botelho afirma que “em Olinda foi feito justiça”. Estou aqui com a decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública de Olinda, onde garante o restabelecimento de todos os meus cargos comissionados aqui no meu gabinete”, disse. 

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A última declaração feita alegava que o gabinete estava esvaziado devido à exoneração de todos os seus funcionários.  

A prefeitura de Olinda refutou a informação por meio de nota. “O gabinete do vice-prefeito nunca esteve sem funcionários e que a gestão entende que o referido gabinete tem totais condições de funcionar com a quantidade de funcionários lotados hoje”, diz. 

“Inclusive, dos seis funcionários exonerados, um fez o pedido de exoneração para morar no Canadá, outro foi promovido a secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico, e outros foram readmitidos em funções estratégicas da própria gestão municipal, nas áreas de Saúde, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Social, dentre outros”, continua a nota. 

O município informou ainda que vai recorrer da decisão. 

 Após a crítica pública de sindicatos, da sociedade civil e da classe política, a governadora Raquel Lyra (PSDB) comentou sobre o decreto que exonera praticamente todo o quadro de servidores comissionados e em função gratificada no estado. A gestora adotou um tom de mudança radical em seu terceiro dia no governo, mas a determinação foi recebida como o prenúncio de um eventual caos na administração. 

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Nas redes sociais, Raquel falou em reorganizar a máquina do estado e afirmou que está focada na Reforma Administrativa que será encaminhada à Assembleia Legislativa. Sobre o decreto, a governadora mencionou que o estado atravessa uma situação difícil e que vai fazer as coisas de "um jeito diferente" da gestão anterior. O novo secretário de Turismo, o ex-deputado Daniel Coelho, saiu em defesa da chefe.

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Em uma nota emitida na manhã desta quarta (4), a Secretaria de Imprensa afirmou que o decreto foi alterado e reforçou que os cargos nas áreas essenciais, como as equipes gestores de unidades de ensino estadual, estão resguardados e que os serviços que envolvam atendimento ao público estão sendo priorizados. 

"O decreto reflete a necessidade de adoção de medidas administrativas de início de mandato, típicas de um processo real de transição, no sentido de garantir as mudanças necessárias para o Estado", indica um trecho do comunicado.

A coordenação jurídica da campanha de Raquel Lyra (PSDB- Cidadania)  deu entrada neste sábado, 24, numa representação junto ao Ministério Público Eleitoral de Pernambuco {MPE) solicitando apuração de possível abuso de poder político e de cometimento de crimes eleitorais por parte da campanha da Frente Popular. 

 A representação denuncia possível esquema orquestrado pela campanha do candidato do PSB com o intuito de utilizar servidores  do Governo do Estado e da Prefeitura do Recife no dia das eleições de 2022, mediante pressão em favor da candidatura de Danilo Cabral.  “Desde que a lista foi divulgada na imprensa entramos em contato com as autoridades competentes. 

 A apuração deste possível esquema, que revela a divisão de “voluntários” que ocupam cargos comissionados para atuar na campanha do candidato governista deve ser rigorosa e exemplar”, destaca o advogado Yuri Coriolano, da coordenação jurídica da coligação Pernambuco quer Mudar.   

De acordo com planilha vazada nas redes sociais, há divisão de tarefas para o dia da eleição entre cargos comissionados do governo de Pernambuco vinculados ao PSB, inclusive nominando autoridades do primeiro escalão da gestão Paulo Câmara.  A representação junto ao Ministério Público Eleitoral também é dirigida ao governador Paulo Câmara e ao prefeito do Recife, João Campos.

*Da assessoria 

Em decorrência da não realização da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil Pública, na segunda-feira (12), contra o Município do Recife e Câmara dos Vereadores do Município do Recife.

A ação determina para que a Casa Legislativa seja obrigada a redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão na proporção de 50% para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, no prazo de seis meses, com o objetivo de manter correlação entre os cargos nos moldes perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Foi apurado, em março de 2022, em Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constante no inquérito civil n°201/2018, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, que na Câmara de Vereadores do Recife tem 879 cargos de provimento em comissão em detrimento de apenas de 103 cargos efetivos providos. 

Fundamenta-se também a ação, após análise das atribuições dos cargos comissionados da Câmara dos Vereadores do Recife, na constatação de burla ao princípio da exigibilidade de concursos públicos para investidura de cargos públicos e na violação da essência e natureza do cargo comissionado, tendo em vista que os Cargos, em vez de destinarem-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, apresentam atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas de cargos efetivos. 

A propositura da referida ação civil pública por parte da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife foi motivada após tentativa frustrada de assinatura do TAC, com base no relatório da Auditoria Especial do TCE (Processo TCE n°22100061-6), solicitado pelo MPPE dentro do Inquérito Civil n. 201/2018.

O referido relatório de Auditoria identificou: 1) excesso de cargos em comissão em relação ao quantitativo de cargos efetivos ocupados. Em março de 2022, a Câmara Municipal do Recife possuía uma proporção de 989 cargos em comissão e efetivos ocupados, sendo 879 (89,51%) cargos em comissão e 103 (10,49%) cargos efetivos; 2) burla ao princípio da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos. 

Nessa perspectiva, cumprindo o seu dever constitucional e legal, o Ministério Público ajuíza a presente Ação Civil Pública com vistas a tornar efetivo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso público, plasmados no caput do art. 37, e seu inciso II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Ação (NPU 0102978-52.2022.8.17.2001) foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda da Capital.

  Inquérito Civil n. 201/2018 - Em 2018, a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife instaurou o IC n.201/2018 para apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão em detrimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município do Recife, bem como para apurar a suposta ausência de concurso público no âmbito da Câmara destinado ao provimento de cargos efetivos em sua estrutura funcional.

*Do MPPE

Gerando uma economia de mais de 3 milhões de reais por ano, o prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto (MDB) encaminhou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei, que foi aprovado na sessão desta semana, com uma ampla reforma administrativa. Com esse ajuste na administração pública foi possível extinguir 310 cargos comissionados que estavam sem lotação, gerando menos gastos com a folha de pagamentos e gerando mais recursos para investimentos e execução de projetos na cidade.

Além disso, foi feita uma readequação na estrutura administrativa, entre órgãos de assessoria direta, de gestão indireta e agências municipais que vão dinamizar a gestão. A Secretaria de Saúde por exemplo adicionou o “bem estar” na sua nomenclatura. Isso significa que além de promover a saúde, a pasta trabalhará na busca real do bem estar para os vitorienses. Outro ponto é a Secretaria de Planejamento, que agora também atuará para a captação de recursos para a cidade.

As subprefeituras distritais vão descentralizar a gestão, podendo atuar mais próximo da população, intermediando os processos e trazendo mais soluções para as regiões mais afastadas do centro. A atual Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte será desmembrada e passará a existir a Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa e a Secretaria de Esporte e Lazer. “Esta cisão busca adequar o Município às exigências da atualidade, notadamente com a transformação social promovida pela prática esportiva. A secretaria de Esportes, agora independente, constituirá um grande aliado na transformação de vidas”, explicou o prefeito.

Todas as mudanças foram pensadas de modo a conferir maior celeridade e efetividade às ações pela diversas áreas na cidade, entregando aos munícipes um serviço público essencial de melhor qualidade. Isso se reflete na separação nitidamente na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, por exemplo, melhorando ainda mais a manutenção e obras por toda Vitória de Santo Antão, município que tem 335,942 km quadrados de área total e uma população estimada pelo IBGE em mais de 139 mil e 500 habitantes.

O projeto de Lei foi aprovado com ampla maioria na Câmara, com 14 votos. Dos presentes à sessão, apenas dois foram contra e um se absteve de votar. Aguarda-se os trâmites legais para que chegue ao Palácio José Joaquim da Silva para assinatura do Prefeito. “As alterações se justificam pelas novas demandas de políticas públicas no Município, a exemplo do Empreendedorismo, da regulamentação do Transporte Coletivo e o problema mais crítico da Cidade da Vitória de Santo Antão: a Regularização Fundiária”, concluiu Paulo Roberto.

*Da assessoria

A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) suspendeu, por meio de liminar concedida nesta quarta-feira (31), o decreto que extingue cargos comissionados e funções de confiança em Universidades Federais e Institutos Federais. Além disso, a decisão tinha força de exonerar os eventuais ocupantes dos cargos que deixam de existir por ação do decreto. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), seriam extintos 372 cargos e funções comissionadas na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); 83 cargos e/ou funções comissionadas na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), além de 107 da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE). Também dixariam de existir 105 cargos e funções comissionadas no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE).

Segundo nota divulgada pelo JFPE, a "ação viola o artigo 84 da Constituição Federal, uma vez que direciona-se a cargos ocupados". "Por outro lado, afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, aos quais a Constituição de 1988 atribui autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial", acrescenta a Justiça. 

O texto ainda faz menção ao MPF, alegando que o órgão argumenta ser "diminuto o valor que a manutenção dessas funções representa nos orçamentos das universidades e institutos federais, razão pela qual, diante dos impactos administrativos e efeitos concretos deletérios à administração das universidades e institutos federais, trata-se de medida, além de ilegal e inconstitucional, também, desarrazoada e desproporcional".

O magristrado responsável pelo cargo, o juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, indicou a análise do decreto com outras normas constitucionais, como moralidade, impessoalidade e o princípio republicano. 

A nota sugere, inclusive, que a tentativa de implantação do decreto foi realizada com intuito pessoal e fora do critério da autêntica consciência republicana acerca dos problemas reais da nação. Abaixo, confira a nota do magristrado, na íntegra.

"No momento em que autoridades públicas, destemperadamente, manifestam-se, em rede nacional, no exercício de suas funções, de modo a revelarem mais emoções que argumentos, mais irracionalidade que técnica, mais compromissos privados que políticas assertivas (sejam tais políticas de quaisquer lado do espectro ideológico), tais manifestações produzem efeitos. No presente caso, o efeito é a suspeição que este juízo, cumprindo a Constituição da República Federativa do Brasil, impõe à presunção de legitimidade que deveria pairar sobre os motivos do decreto impugnado, em vista do aparente descompasso que há entre ele e a moralidade, a finalidade e a impessoalidade que devem reger os atos públicos, descompasso esse revelado pelos compromissos de foro íntimo (não republicanos) tão viscerais como os expressados pelas autoridades em relação ao tema.

Reforce-se: a presunção de legitimidade é essencial ao Estado Democrático de Direito bem como ao exercício regular das funções e burocracias estatais. Porém, essa prerrogativa do ato não é prerrogativa pessoal da autoridade e muito menos serve para a realização de desejos ou afetos com o verniz de republicanismo. Ou seja, a presunção de legitimidade não alberga a concretização pública de paixões ou interesses pessoais. Em uma República, acaso exista dúvida em relação aos motivos que ensejaram o ato de uma autoridade - se o teor dos motivos são republicanos ou não republicanos -, desde que essa dúvida seja razoável e causada por posturas não condizentes com o decoro do cargo, a Constituição exige que o ato e/ou seus efeitos sejam sustados”.

Foi sancionada, nesta terça-feira (12), pelo presidente Jair Bolsonaro, uma lei que extingue cargos comissionados e funções gratificadas. Ao total, mais de 21 mil foram extintos em diversos setores da administração federal. Entre os afetados, estão as instituições federais de ensino. 

Apenas de funções comissionadas de coordenação de curso extão extintas 1.870 cargos de profissionais. Além disso, todas as funções gratificadas das univerdades de Catalão (GO), Jataí (GO), Rondonópolis (MT), Delta do Parnaíba (PI) e Agreste de Pernambuco (PE) foram suspensas.

Parte das funções já foi extinta desde a assinatura do corte. Já outras serão retiradas das despesas governamentais em 30 de abril. Com a medida, o enxugamento nos cofres públicos promete chegara R$ 195 milhões. Confira na íntegra o decreto nº 9725 de 12 de março de 2019.

A criação do Ministério da Justiça e Segurança Pública terá o remanejamento de pelo menos 2.647 cargos comissionados que ficarão sob a responsabilidade do novo ministro da pasta, Sérgio Moro. As vagas estavam na estrutura dos extintos ministérios da Segurança Pública, Justiça, Trabalho e Fazenda. Esses cargos têm remuneração que varia de R$ 16.215,22 à gratificação de R$ 509,16.

A reorganização dos cargos para a nova estrutura do Ministério comandando por Moro consta de um decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2).

O remanejamento estabelece que, inicialmente, postos comissionados dos ministérios extintos da Segurança Pública, da Justiça, do Trabalho e da Fazenda passam para a nova Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do novo Ministério da Economia. Ao todo, foram transferidos 2.509 cargos das antigas pastas para a secretaria especial. Em seguida, 2.647 cargos comissionados da Secretaria Especial do Ministério da Economia foram remanejados novamente para a pasta da Justiça e Segurança Pública. Não há detalhamento sobre a destinação entre as áreas do Ministério.

Moro terá dez vagas com o maior salário entre os o cargos comissionados: o de Direção e Assessoramento Especial (DAS) classe 6, mais conhecido como DAS 6, que paga mensalmente R$ 16.215,22. Há outros 799 cargos nas demais faixas de direção e assessoramento. Há, ainda, 214 postos em funções gratificadas do Executivo (FCPE) e 1.624 funções gratificadas específicas de instituição de ensino.

O governo federal cortou 3.290 cargos comissionados e de direção. O total corresponde a 76% da meta, que é cortar 4.301 cargos até o fim do ano. A economia com esse valor é de R$ 176 milhões até agora - a meta é economizar R$ 230 milhões.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, foram eliminados 2.630 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 660 funções gratificadas.

Já foram publicados decretos extinguindo 1.870 cargos e decretos para a eliminação de 1.410 cargos estão em tramitação e estão atualmente congelados.

Em 2014, havia 22.926 cargos DAS, total que caiu para 19.363, uma redução de 15,54%.

O ministro do Planejamento demonstrou confiança de que o governo federal conseguirá cumprir a meta de redução de 4.300 cargos na administração pública até o fim de 2016. "Reafirmamos o cumprimento da meta e temos plena segurança de que vamos cumprir a meta estabelecida até o fim do ano", disse.

Segundo balanço divulgado pelo ministro, já foram extintos 3.290 cargos na esfera federal desde junho - quando foi anunciada a meta. "Há um processo de negociação que faz parte desse processo de reorganização federal", disse, ao comentar que 76% da meta já foi executada e de que prevê que a redução de cargos continuará nos próximos meses.

O ministro afirmou ainda que o Planejamento está estudando a estrutura de remuneração dos funcionários públicos, mas negou que esteja em discussão a redução no salário de servidores. "Estamos estudando se a diferença entre salários iniciais e finais é adequada", afirmou.

Segundo o balanço, o Ministério da Agricultura lidera o corte de vagas com 339 postos. Em seguida, está o próprio Ministério do Planejamento com 309 vagas fechadas. Do outro lado da lista, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) teve dois postos de trabalho fechados e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, apenas um emprego extinto.

Por faixa salarial, entre os 2.630 cargos de DAS, 1.072 postos foram fechados na faixa um de salário cuja renda mensal é de R$ 2.350,38. Por outro lado, as faixas mais elevadas tiveram corte de 84 postos entre os DAS 5 (salário de R$ 11.852,93) e 17 vagas encerradas na faixa DAS 6 (salário de R$ 14.742,78).