TCE dá 270 dias para Câmara de Jaboatão realizar concurso
Decisão do tribunal é para reduzir o “excessivo número de cargos comissionados” na Casa. São 495 comissionados em contrapartida a 111 servidores efetivos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Câmara dos Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR), tem 270 dias [um total de nove meses] para realizar um concurso público e substituir o “excessivo número de cargos comissionados”. São 495 comissionados em contrapartida a 111 servidores efetivos. A determinação foi feita durante a análise das contas referentes ao exercício fiscal de 2014, aprovadas com ressalvas pelo TCE.
Naquele ano, de acordo com uma auditoria feita nas contas pelo TCE, a mesa diretora da Câmara gastou R$ 12,1 milhões com comissionados e R$ 5,6 milhos com os efetivos. A folha de pagamento da Casa superou 2,79% o limite constitucional, mas de acordo com o relator das contas, conselheiro Dirceu Rodolfo, o percentual “não teve o condão de macular a prestação de contas por inteiro”.
Além do concurso público, também foi determinado a implantação do controle de veículos e a elaboração de uma planilha de custos detalhada na contratação dos prestadores de serviço. Uma multa de R$ 21,3 mil também foi aplicada ao presidente da Casa na época, Ricardo Valois (PR), atual vice na chapa do candidato a prefeitura da cidade liderada por Anderson Ferreira (PR).