A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) projeto de lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinguindo o Programa Alimenta Brasil, versão implementada no governo Bolsonaro. A proposta será enviada ao Senado.

  O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), para o Projeto de Lei 2920/23, do Poder Executivo. Ele aproveitou conteúdo da Medida Provisória 1166/23, que perde a vigência no começo de agosto. 

Segundo o projeto, depois de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), terão prioridade de venda ao programa os seguintes grupos: povos indígenas; povos e comunidades tradicionais; assentados da reforma agrária; pescadores; negros; mulheres; juventude rural; idosos; pessoas com deficiência; e famílias de pessoas com deficiência como dependentes. 

A maior novidade no texto é a criação do Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e com insegurança alimentar. 

Compra direta

Para abastecer a merenda escolar ou formar estoques reguladores, por exemplo, o Poder Executivo de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) poderá comprar diretamente, dispensada a licitação, os alimentos produzidos por esses beneficiários fornecedores, desde que atendidos os seguintes requisitos: preços compatíveis com aqueles vigentes no mercado, em âmbito local ou regional; respeito ao valor máximo anual para aquisições em cada modalidade, válido por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações formais da agricultura familiar; os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos beneficiários e cumprir os requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; e observância de demais normas estabelecidas na legislação de compra específica para cada modalidade.

No caso de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for impossível cotar o preço de referência no mercado local ou regional, os alimentos comprados poderão ter acréscimo de até 30% em relação aos convencionais. 

O relator defendeu a importância do projeto na atual situação da fome no Brasil. “Nós não podemos permitir que o nosso País ainda carregue a injustiça de ser um dos maiores produtores de alimentos do planeta e ter mais de 30 milhões de pessoas com fome”, afirmou Boulos. 

Destino dos alimentos

Os produtos adquiridos pelo PAA servirão para programas de ações de segurança alimentar e nutricional, para a formação de estoques ou para atender às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos. 

Boulos propõe ainda que o Poder Executivo poderá regulamentar a modalidade de compra de sementes, mudas e materiais propagativos para alimentação humana ou animal a fim doá-los a beneficiários consumidores ou fornecedores. 

Hospitais públicos e entidades integrantes da rede socioassistencial, preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, poderão ser atendidas pela administração pública com produtos do PAA em suas demandas por gêneros alimentícios. Isso valerá ainda para hospitais e entidades desse tipo que sejam privadas sem fins lucrativos. 

Percentual mínimo

O projeto determina que um mínimo de 30% das compras públicas de gêneros alimentícios deverá ser direcionado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações. 

Isso valerá para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, em modalidade específica a ser definida pelo regulamento. 

A regra se aplica ainda às compras feitas por empresas contratadas pela administração quando houver obrigação contratual de aquisição ou fornecimento de gêneros alimentícios (restaurantes populares com administração terceirizada, por exemplo). 

Já os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital e municipal poderão usar essa modalidade para a compra de gêneros alimentícios e de materiais propagativos da agricultura familiar, como mudas e sementes. 

Industrializados

No âmbito do programa, são considerados como produção própria, além dos alimentos in natura, aqueles processados, beneficiados ou industrializados, assim como os produtos artesanais. 

O texto permite a esses produtores comprarem insumos e contratarem a prestação de serviço por parte de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias a fim de realizar o processamento, o beneficiamento e a industrialização dos alimentos a serem fornecidos ao PAA. 

Estado de calamidade Para municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal, será admitida a compra de alimentos próprios para a ração animal a fim de doá-los aos agricultores familiares dessas localidades. 

O texto permite ainda o uso de subvenções econômicas para equalização de preços na venda de produtos do estoque público com deságio aos agricultores familiares atingidos por essas calamidades. 

A despesa com essa subvenção observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as regras do Programa de Venda em Balcão, instituído pela Lei 14.293/22. 

Execução

O PAA poderá ser executado por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com a descentralização de créditos; diretamente pelo órgão comprador, no caso de percentual mínimo destinado a agricultores familiares; e por termo de adesão firmado por órgãos estaduais ou municipais. 

A fim de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acertadas e com assistência técnica e extensão rural, a União poderá fazer pagamentos aos executores do programa. 

Já o pagamento aos beneficiários fornecedores será feito diretamente pela União, por intermédio de instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a licitação. 

A quitação da compra dependerá de a entidade recebedora atestar a entrega e a qualidade dos produtos com um termo de recebimento e aceitabilidade.  Em todas as situações, a União arcará com o pagamento do ICMS e das contribuições do produtor rural pessoa física ou jurídica ao INSS e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). 

Finalidades

O projeto aprovado define várias finalidades para o PAA, entre outras:  incentivo à agricultura familiar, à aquicultura, à carcinicultura e à piscicultura, com prioridade aos segmentos em situação de pobreza e pobreza extrema, e à produção sustentável; promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; ajudar no acesso a alimentos pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; incentivar hábitos alimentares saudáveis; e incentivar a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar.

Grupo gestor

O PAA será gerenciado por um grupo gestor a ser instituído pelo Executivo federal, com caráter deliberativo e composição e atribuições a serem estabelecidas em regulamento, o qual definirá ainda a participação social nesse grupo e em seus comitês consultivos. 

O grupo gestor terá várias atribuições, como: definição de critérios de acesso ao programa para grupos prioritários; criar metodologia para aferir e definir se os preços negociados na compra direta de alimentos do agricultor familiar são compatíveis com os vigentes no mercado; definir diretrizes e condições para processamento, beneficiamento e industrialização dos produtos; definir normas para cada modalidade de compra; e definir critérios diferenciados para a participação de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em razão de realidades culturais e sociais específicas.

Regulamento

De igual forma, o regulamento detalhará aspectos como:  regras para a União pagar aos executores das ações do PAA pelas despesas de operacionalização das metas acertadas; forma de funcionamento de comitê local do PAA para acompanhar sua execução se for impossível fazê-lo por meio dos conselhos de segurança alimentar e nutricional, instâncias de controle e participação social do programa; valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações formais da agricultura familiar; e modalidades do PAA.

Outros pontos

Confira outros pontos do Projeto de Lei 2920/23:  os atos normativos infralegais do Programa Alimenta Brasil permanecerão em vigor até a edição do regulamento do PAA se compatíveis com as regras do projeto; permite ao Poder Executivo aumentar o valor de repasses feitos a famílias participantes de programas de apoio à conservação ambiental e de fomento à produção rural; dispensa a licitação para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos que trabalham com a construção de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. 

*Da Agência Câmara de Notícias

As famílias inscritas no Cadastro Único têm até esta sexta-feira (11) para atualizar os dados do Cadastro Único (CadÚnico), data em que se encerra o prazo de revisão de dados. O prazo foi prorrogado devido às grandes filas que têm sido formadas em Centros de Referência em Assistência Socual (Cras) de todo o país.

Segundo o Ministério da Cidadania, neste ano, apenas as famílias com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar as informações junto aos municípios.

O processo de revisão cadastral foi escalonado devido dos impactos causados pela pandemia de covid-19. Com isso, as famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

“As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração. Quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social  ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município”, informou o ministério em nota.

Segundo a pasta, a atualização cadastral é “fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias”.

A atualização do cadastro é obrigatória para a continuidade do recebimento de benefícios pagos via programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (21) a parcela de outubro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. É a terceira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas pelo programa subiu para 20,65 milhões.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de outubro antecipou o pagamento da parcela deste mês, que ocorre entre os dias 11 e 25.  

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família tem preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

O Ministério da Cidadania vai fazer uma revisão no cadastro do Auxílio Brasil. O objetivo é cumprir os requisitos do programa e evitar o pagamento às famílias que tenham renda superior ao limite estabelecido.

“Estamos com uma política muito forte nesse batimento de dados, nesse cruzamento de dados para fazer com que o recurso realmente chegue nessas famílias que necessitam”, afirmou o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, apresentado pelo jornalista Paulo La Salvia, que vai ao ar neste domingo (11), na TV Brasil. 

O trabalho de fiscalização envolve um conjunto de órgãos, como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. O cruzamento de informações no Cadastro Único (CadÚnico) perpassa 34 fontes de dados. 

Os pagamentos do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, começaram em agosto a famílias que se enquadram no perfil de vulnerabilidade social previsto no programa. Essas famílias também tiveram direito ao Vale Gás no valor de R$ 110. Esses valores são resultados de Emenda Constitucional, promulgada pelo Congresso Nacional, que ampliou o volume de benefícios destinados à população de baixa renda no país.

  O ministro explicou que o Auxílio Brasil busca promover uma mudança social alicerçada na autonomia das pessoas de forma que os incentivos possam ser também uma alavanca, uma porta de saída. “O principal eixo do programa é trazermos oportunidades para as famílias, com essas oportunidades elas conseguem gerar renda própria e renda é sinônimo de liberdade”, disse. 

Segundo o ministro, hoje, todas as famílias na pobreza e na extrema pobreza estão recebendo o benefício. Ele explicou que as famílias que ainda não recebem o benefício devem se dirigir a um Centro de Referência em Assistência Social (Cras), nos municípios, para serem inscritas no CadÚnico, banco de dados que é uma porta de entrada para os programas sociais. O pré-cadastro também pode ser feito por meio do aplicativo Cadastro Único. A projeção do Ministério da Cidadania é chegar a 21 milhões de famílias recebendo o Auxílio Brasil até o final do ano.

Segurança alimentar Durante a entrevista, Ronaldo Bento falou ainda sobre o programa Alimenta Brasil, que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação para a população em situação vulnerável e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. 

“O programa visa combater a insegurança alimentar fomentando a produção local de alimentos. Isso faz com que a gente tenha um alimento saudável sendo entregue a essa população de maneira mais rápida”, disse o ministro. “A gente garante a compra desses produtos para fins de entrega a bancos de alimentos e, a partir dali, vai para a merenda escolar, vai para toda essa rede de segurança alimentar. É um sistema de segurança alimentar que nós temos”, completou. 

Ainda sobre o assunto, o ministro da Cidadania ainda comentou sobre a importância do Brasil na produção de alimentos em escala mundial, sendo o país um dos maiores produtores do planeta. “Produzimos um a cada cinco pratos de alimento no mundo. Sem o Brasil hoje o mundo passa fome”, destacou Ronaldo Bento. 

O Brasil em Pauta vai ao ar neste domingo (11) às 22h30.

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Na manhã desta terça-feira (19), moradores de ocupação no antigo prédio do INSS fecharam a Rua do Imperador, no bairro de Santo Antônio, área Central do Recife, em protesto contra Guarda Municipal. A ocupação e a Central de Atendimento do Cadastro Único dividem o mesmo prédio. 

Entulhos foram incendiados pelos manifestantes para bloquear a rua. Eles relatam que os guardas são agressivos e não conseguem controlar a agitação causada pela movimentação de pessoas que chegam de madrugada para garantir lugar na fila do CadÚnico.

Por outro lado, há relatos de que os moradores costumam jogar objetos dos andares superiores do prédio e que teriam furtado a lona instalada pela Prefeitura para proteger a fila do sol. Ocupantes que estavam na fila nesta manhã não quiseram comentar sobre o ato.

As famílias que foram atingidas pelas chuvas precisam enfrentar a fila de cadastro para receber o auxílio municipal e estadual. Além do auxílio das chuvas, o repasse de outros benefícios federais, como o Auxílio Brasil e o BPC-LOAS, passa pelo cadastramento no Cadúnico. 

Um dos coordenadores do Movimento de Luta e Resistência pelo Teto (MLRT) Jean Carlos dos Lírios apontou que a Prefeitura já foi comunicada, mas a postura da Guarda Municipal não foi corrigida. "Esse fechamento foi motivado pela própria Guarda Municipal, que está tratando as pessoas com truculência e agressão", disse. "Além de tudo, as madrugadas aqui estão sendo complicadas e as famílias dos prédios não estão conseguindo dormir", acrescentou.

O morador da ocupação Robson de Carvalho também reclamou do barulho na região. "Isso aqui não é fila, isso aqui a noite parece uma boate. Vem gente fazer zoada desde a madrugada, os guarda municipais agem com excesso de autoridade, filmando crianças, empurrando gestante e não botam ordem no lugar que era para ter ordem", descreveu. Além da Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros foi acionado, apagou as chamas e por volta das 10h tentava liberar a via.

Com informações de Thaynara Andrade

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quinta-feira (26) 16 mandados de busca e apreensão contra estudantes de medicina suspeitos de falsificar documentos para receberem bolsas integrais em universidade no norte do Rio de Janeiro. A Operação Falso Positivo cumpre mandados em seis cidades do Rio e Espírito Santo.

De acordo com a PF, os estudantes se inscreviam no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para se passarem por pessoas de baixa renda, com o uso de documentos falsos. Assim, conseguiam receber suas bolsas de estudo.

Além disso, segundo a PF, os alunos ou seus pais receberam, de forma irregular, o Auxílio Emergencial, criado pelo governo federal para enfrentar os efeitos da pandemia de Covid-19.

Doze pessoas, entre alunos e pais, já foram indiciadas no decorrer das investigações. Entre as provas usadas pela PF estão movimentações bancárias, obtidas por meio de quebra de sigilo, que seriam incompatíveis com uma pessoa que teria a renda baixa.

Os investigados poderão responder por crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Os mandados, expedidos pela 2ª Vara Federal de Campos, estão sendo cumpridos nas cidades fluminenses de Campos, Itaperuna e São Francisco de Itabapoana, além dos municípios capixabas de Linhares, Cachoeiro do Itapemirim e Mimoso do Sul. 

Inscritos no Cadastro Único há menos de 24 meses não precisarão atualizar as informações cadastrais para receberem o Auxílio Brasil, novo programa federal de distribuição de renda, que vai substituir o Bolsa Família. Apenas os que tiverem inscritos há mais de 24 meses (dois anos), sem nenhuma atualização nesse período, precisam realizar o procedimento.

De acordo com o Ministério da Cidadania, os beneficiários do Bolsa Família migrarão automaticamente para o Auxílio Brasil, que vai utilizar a base de dados do atual programa.

Aqueles que não estão no CadÚnico, contudo, precisam realizar a inscrição. Ter o Cadastro não garante a entrada automática no novo programa, mas é pré-requisito para que a entrada seja avaliada. A previsão é que o pagamento do novo auxílio comece no mês de novembro.

Quem quiser consultar a sua situação, sem sair de casa, pode baixar o aplicativo Meu Cadúnico e, por meio dele, verificar todas as informações referentes ao cadastro, inclusive as atualizações pendentes, se for o caso.

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 550) ou renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300). Quem tiver renda maior, mas estiver vinculado a algum programa social, seja ele federal, estadual ou municipal, também pode se inscrever. A inscrição também pode ser feita por pessoas que vivem em situação de rua.

*Da Prefeitura de Paulista

Trabalhadores informais nascidos em maio recebem hoje (23) a terceira parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.

Também hoje, beneficiários do Bolsa Família com o Número de Inscrição Social (NIS) de dígito final 5 poderão sacar o benefício.

Ao todo 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.No último dia 15, a Caixa anunciou a antecipação do pagamento da terceira parcela. O calendário de depósitos, que começaria no último domingo (20) e terminaria em 21 de julho, teve o início antecipado para a última sexta-feira (18) e será concluído em 30 de junho.

Segundo informou Pedro Guimarães, presidente da Caixa, a quarta parcela do benefício também deverá ser antecipada.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da terceira parcela aos inscritos no Bolsa Família começou na quinta-feira (17) e segue até o dia 30. O auxílio emergencial somente será depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) criticou, nesta terça-feira (26), as possíveis mudanças no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O parlamentar acredita que a medida tem potencial para prejudicar duplamente a população em situação de vulnerabilidade do país.

Na avaliação de Danilo Cabral, com o fim do auxílio emergencial e as modificações no CadÚnico, na prática, o governo federal irá reduzir o número de pessoas atendidas nos programas de proteção social. "Sob artifício da inovação tecnológica, o governo federal vai fragilizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no momento em que deveria fortalecê-lo. Este é o momento de garantir acesso de todos que estão em situação de vulnerabilidade nas redes de proteção”, acentua.

O pessebista também afirma que a centralização do CadÚnico e o cadastramento em plataforma digital afetam o controle social, a articulação federativa das políticas de assistência social e, principalmente, prejudicam gravemente a população mais pobre, que não tem acesso às plataformas digitais. “Esse modelo vai excluir parcelas significativas da população, aumentando as desigualdades”, acrescenta. Em reação às medidas, o deputado apresentou um pedido de informação ao ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, questionando sobre as mudanças pretendidas no sistema.

Para ele, esse é mais um movimento de retirada de direitos do governo federal. "Ao longo dos últimos anos, temos colhido relatos das dificuldades existentes para os cadastros, inclusive com filas de espera para o Bolsa Família. É preciso ressaltar que a inclusão da população que vive em situação de extrema pobreza depende, fundamentalmente, da busca ativa e da ação dos Centros de Referência de Assistência Social. Sem isso, milhões de pessoas podem ser excluídas das políticas de assistência social”, afirma Danilo Cabral. Ele cita os números de pessoas excluídas digitalmente e de analfabetos como dois impedimentos para a centralização do cadastramento.

A pesquisa TIC-Domicílios, divulgada em 2019, por exemplo, demonstrou que na zona rural brasileira 48% dos domicílios não têm acesso à internet, sendo que 39% dos indivíduos nunca acessaram a internet. Além disso, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, havia 11 milhões de pessoas analfabetas com 15 anos ou mais de idade no Brasil.

Danilo Cabral afirma que, na retomada das atividades do Congresso Nacional, na próxima semana, esta deve ser uma pauta prioritária dos parlamentares. Hoje, o ministro Paulo Guedes, da Economia, vinculou a prorrogação do auxílio emergencial a cortes nos orçamentos da educação e da segurança. “Há uma forte pressão da sociedade e o governo não sinaliza o que pretende fazer. O ministro voltou a tentar emplacar a pauta da desvinculação do orçamento, sabendo que não há espaço para essa discussão”, comenta.

O ministro da Cidadania tem 30 dias para responder ao pedido de informação a partir do seu recebimento, sob o risco de crime de improbidade.

*Da assessoria