Luiz Antonio da Silva Braga, conhecido como Zinho, que era considerado o líder miliciano "mais procurado do Estado do Rio", se entregou à Polícia Federal (PF) no domingo, 24, véspera de Natal. O criminoso estava foragido desde 2018.

Zinho tinha ao menos 12 mandados de prisão, segundo a PF, e só foi capturado após "tratativas entre os patronos do miliciano foragido com a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro". Ele se apresentou na Superintendência Regional da PF no Rio.

"Após as formalidades decorrentes da prisão, o preso foi conduzido ao Instituto Médico-Legal (IML) e posteriormente encaminhado ao sistema prisional do Estado, onde permanecerá à disposição da Justiça", disse a PF, em nota.

Zinho é conhecido por dominar a zona oeste da capital fluminense, conforme autoridades, lucrando em cima de prestação de serviços clandestinos e ilegais, como a venda irregular de sinais de TV a cabo, licenças para serviços de transporte, venda de gás e cobrança de taxas de segurança dos pequenos comerciantes.

Ascensão

O criminoso ascendeu à liderança do grupo miliciano da região há dois anos, depois da morte de seu irmão, Wellington da Silva Braga, o Ecko. Mesmo sem ter sido militar, foi admitido na milícia por sua habilidade com as contas, apontam as investigações. Era o responsável, segundo o governo fluminense, por contabilizar e lavar o dinheiro oriundo das atividades ilícitas.

Em outubro, o sobrinho e braço direito de Zinho, Matheus da Silva Rezende, também conhecido como Faustão ou Teteu, foi morto durante confronto com policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), o grupo de elite da Polícia Civil fluminense, e do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE), na favela Três Pontes, em Santa Cruz. Nessa mesma operação, uma criança de dez anos foi atingida de raspão na perna por uma bala perdida.

Logo depois da morte do criminoso, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), parabenizou os policiais que participaram da operação. "Não vamos parar! Nossas ações para asfixiar o crime organizado têm trazido resultados diários", disse Castro, na ocasião. "Hoje demos um duro golpe na maior milícia da zona oeste. Além do parentesco com o criminoso (Zinho), ele atuava como 'homem de guerra' do grupo paramilitar, sendo o principal responsável pelas guerras por territórios que aterrorizam moradores no Rio."

Ataques em série

Faustão era o segundo na hierarquia do grupo e, em retaliação à sua morte, os milicianos realizaram ataques em série contra veículos nas ruas da zona oeste do Rio no dia 23 de outubro. Na ocasião, ao menos 35 coletivos foram incendiados. Segundo o sindicato das empresas de ônibus do Rio de Janeiro, foi o maior ataque a ônibus da história do município.

Em seguida aos ataques, Cláudio Castro anunciou que 12 homens foram presos ateando fogo aos coletivos. "Eles estão presos por ações terroristas e, por isso, estarão sendo enviados para presídios federais", disse o governador na época. Na mesma ocasião, Castro declarou também que a polícia não iria "sossegar" enquanto não prendesse os três maiores milicianos do Rio. Além de Zinho, ele citou Danilo Dias Lima, o Tandera; e Wilton Carlos Rabello Quintanilha, o Abelha. "A grande prova de que estamos no cerco é essa reação descomum que eles estão fazendo", afirmou sobre os ataques a ônibus.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se manifestou após a ação da milícia. "O Brasil tem um problema crônico no combate ao crime organizado. As condições de vida do nosso povo precisam melhorar. Precisamos juntar os governadores, prefeitos e o governo federal para pensar soluções conjuntas", disse o presidente, que também chegou a comparar a situação vivida no Rio com as cenas do conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza, "de tanto fogo e fumaça".

Alguns dias após os ataques, o presidente anunciou uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos portos de Santos, Rio de Janeiro e Itaguaí; e aeroportos do Galeão, no Rio, e de Guarulhos, em São Paulo, até maio de 2024. Pelo menos 3.700 homens das Forças Armadas foram designados para a operação, que teve início no dia 6 de novembro.

R$ 125 mil em espécie

Um pouco antes da morte de Faustão e dos ataques a ônibus, uma operação em uma casa de Zinho avaliada em R$ 1,5 milhão, no bairro do Recreio, apreendeu grande quantidade de joias e relógios, além de R$ 125 mil em espécie, segundo a polícia.

Zinho e Matheus haviam sido denunciados pelo Ministério Público do Rio, em setembro, pelo homicídio do ex-vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho, e de um amigo do político, em agosto de 2022. Jerominho cumpriu mandatos na Câmara do Rio entre 2000 e 2008 e teria fundado a milícia Liga da Justiça.

O Estadão não localizou a defesa de Zinho até a publicação deste texto. O espaço segue aberto a manifestações.

Mesmo com prisão preventiva, comparsa foi solto

Apontado como um dos milicianos mais próximos de Luiz Antonio da Silva Braga, o Zinho, Peterson Luiz de Almeida, conhecido como Pet ou Flamengo, saiu pela porta da frente do Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio, em 29 de outubro. A soltura aconteceu mesmo após ele ter mandado de prisão decretado pela Justiça. Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio afirmou à época não ter sido notificada pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Preso em 30 de agosto acusado pelos crimes de milícia privada e comércio ilegal de arma de fogo, Pet estava detido temporariamente em Benfica, que é a porta de entrada do sistema prisional carioca. Em 26 de outubro, a Justiça acatou pedido o Ministério Público do Estado (MPRJ) e transformou a prisão temporária em preventiva. A Seap, contudo, alega que não foi informada sobre a decisão.

A secretaria não foi notificada por meios oficiais a respeito da conversão da prisão do citado de temporária para preventiva, estando de posse de documentos que comprovam essa afirmação, incluindo um nada consta emitido pela Polícia Civil no último dia 29 de outubro", disse em nota a Seap. Pet continua foragido.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal lançam nesta sexta-feira (27) duas cartilhas sobre a entrega legal de bebês para adoção. Uma das publicações é destinada a gestantes que expressam o desejo da entrega legal, enquanto a outra tem o conteúdo voltado para profissionais da saúde que atendem esse tipo de caso.  

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o material foi produzido em linguagem simples e acessível e destaca que a entrega de bebês para adoção deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude, de modo a compatibilizar os direitos da mulher e os da criança. A entrega pode, inclusive, ser feita de forma sigilosa. 

As cartilhas também informam sobre os procedimentos legais e sobre o direito ao arrependimento, para que as mulheres tenham total segurança ao se expressarem sobre o desejo ou não de maternar. 

Entenda

Ainda segundo o MPDFT, a entrega voluntária é uma ação legal que expressa, em grande parte das vezes, um ato de cuidado e proteção ao bebê. “É também uma forma de garantir o direito sexual e reprodutivo de uma pessoa que opta pela não maternidade”, destacou o órgão.  

A publicação destinada às gestantes que expressam o desejo de entrega voluntária mostra de forma clara a previsão legal e reforça as garantias associadas para proteção da mãe e da criança. A cartilha também desmistifica mitos e medos mais comuns, como o de ser exposta ou até presa pela decisão de entregar para a adoção e se é possível desistir. “Vale lembrar que o procedimento legalizado é aquele assistido pela Justiça, ou seja, é diferente da entrega direta do bebê ou criança para terceiros que não são da família”.  

No modelo de cartilha voltado para profissionais da saúde, além de informações sobre os direitos garantidos por lei, são destacadas orientações sobre a importância do sigilo na entrega; a diferenciação da entrega voluntária do abandono; como acolher sem julgamento a decisão da parturiente; como evitar a revitimização e oferecer acompanhamento psicológico; cuidados no pré-natal e no parto; e elaboração de relatório a ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude.  

“A Justiça da Infância e Juventude é o local responsável pelos processos de adoção. O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar podem colaborar com as informações jurídicas. Todos os serviços de saúde (UBS, UPA, hospitais) devem prestar informações e acolher a demanda pela entrega, encaminhando a gestante à Vara da Infância e Juventude.” 

O que diz a lei

A entrega voluntária para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Lei 13.509/2017 garante o direito ao sigilo da entrega, à possibilidade de a mãe ser titular de ação voluntária de extinção do poder familiar, de receber assistência psicológica, de ser ouvida em audiência judicial e à retratação da entrega. Por fim, a Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça que o direito ao sigilo do nascimento é assegurado, inclusive, em relação a membros da família extensa e ao pai indicado, mesmo se a gestante for criança ou adolescente.  

Ao contrário da entrega voluntária, o infanticídio (assassinato do próprio filho pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal), o abandono, a venda de crianças, a entrega a terceiros sem intermediação da Justiça Infantojuvenil e o registro indevido de filhos, conhecido como adoção à brasileira, são crimes.  

“De acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime dar parto alheio como próprio e registrar como seu o filho de outra pessoa. Pelo ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante pagamento ou recompensa também é crime, que recai inclusive sobre quem ajuda tais ações”, concluiu o MPDFT. 

A diretoria colegiada da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma medida que permite que farmácias e drogarias façam entregas em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial. A agência reguladora decidiu na quarta-feira passada, dia 30, alterar a norma e incorporar a medida que havia sido adotada para atender a necessidade de pacientes durante a pandemia da Covid-19. Até 21 de setembro deste ano, a entrega de medicamentos controlados de forma remota já estava permitida, de forma temporária.

"Considerando os benefícios para a população e o atendimento dos requisitos de controle estabelecidos, a Anvisa decidiu incorporar a medida à legislação vigente. Para isso, a permissão de entrega remota por farmácias será incluída em portaria, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no País", afirmou a Anvisa.

Veja como funciona a regra para a entrega remota:

- Segundo a Anvisa, para fazer a entrega, valem as mesmas regras da venda presencial, ou seja, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica.

- O estabelecimento deve buscar antes a receita médica ou solicitar o envio de forma eletrônica (quando se tratar de prescrição eletrônica).

- O farmacêutico deve conferir as informações da receita (tipo, quantidade e validade) e orientar o paciente sobre os cuidados necessários.

Na entrega do medicamento, serão colhidas as assinaturas necessárias.

"As farmácias e drogarias devem ainda manter os registros para acompanhamento do paciente e fiscalização pelas autoridades sanitárias. A entrega remota passa a ser permitida para estabelecimentos dispensadores privados, públicos e para programas governamentais", afirmou a Anvisa.

A venda de medicamentos controlados pela internet, no entanto, continua proibida.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira, 30, que o projeto de lei orçamentária de 2024 (PLOA) chegará ao Congresso nesta quinta-feira, 31, às 16 horas. Na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Tebet voltou a destacar a importância de o Congresso aprovar no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o dispositivo que pendura para o próximo ano R$ 32 bilhões, calculados a partir da previsão de inflação até o fim de 2023. "Sem despesas condicionadas, estamos falando em corte de despesas sociais", apontou Tebet. Segundo a ministra, no PLOA existe até mesmo parcela do Bolsa Família carimbada como despesa orçamentária.

Tebet pontuou que o governo não tem espaço para cortar investimentos, uma vez que enviará a peça orçamentária com pouca sobra além do piso de investimentos previsto no arcabouço fiscal. "Vem carimbado no R$ 32 bilhões, a essência da essência de políticas públicas".

Segundo a ministra, o Orçamento está sendo revisado neste momento para ser entregue na quinta. Questionada por parlamentares sobre as despesas financeiras, a ministra não entrou no detalhe, mas afirmou que, em grandes números, o patamar está em R$ 2,7 trilhões. "Os senhores sabem os grandes números, temos despesas financeiras em algo de R$ 2,7 trilhões", disse.

Reforma administrativa

Ao falar de reforma administrativa, Tebet respondeu que o debate será feito no "momento oportuno". "Precisamos aperfeiçoar, precisamos colocar a questão do mundo digital nessa reforma administrativa (...) A verdadeira reforma é mais ampla, olhando a qualidade, e os considerados privilégios, e dentro disso fazer conversa sincera com o povo brasileiro", disse.

O ex-presidente Jair Bolsonaro entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seus extratos bancários referentes aos últimos quatro anos, quando chefiou o Executivo. A movimentação se dá após o ministro Alexandre de Moraes determinar a quebra do sigilo de Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michele no bojo do inquérito sobre o suposto esquema de venda de presentes e joias dados ao ex-presidente.

Na petição assinada nesta quinta-feira, 24, os advogados de Bolsonaro, capitaneados por Paulo Amador da Costa Bueno, dizem que a entrega é "espontânea", mas pedem a decretação do sigilo dos dados, "considerando o teor dos documentos". A banca ainda diz que Bolsonaro "está à disposição da justiça para quaisquer esclarecimentos acerca de sua movimentação bancária".

A quebra dos sigilos bancário e fiscal de Bolsonaro e de Michelle foi decretada no bojo do inquérito da Operação Lucas 12:2, que fez buscas contra aliados de primeira hora do ex-presidente: o general Mauro César Lourena Cid - pai de Mauro Cid -, o criminalista Frederick Wassef, advogado do ex-presidente, e o tenente Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens do de Bolsonaro.

A ex-primeira-dama chegou a classificar a medida como "perseguição política" para manchar o nome da família Bolsonaro. "Pra quê quebrar meu sigilo bancário e fiscal? Bastava me pedir", disse nas redes sociais.

No bojo do inquérito, a Polícia Federal apontou indícios de que o ex-presidente, seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid e outros dois assessores do ex-chefe de Bolsonaro "atuaram para desviar presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-Presidente para posteriormente serem vendidos no exterior".

Em um trecho da representação, a PF cita uma mensagem em que, na avaliação dos investigadores, Mauro Cid "deixa evidenciado o receio de utilizar o sistema bancário para repassar o dinheiro ao ex-presidente e então sugere entregar os recursos em espécie, por meio de seu pai".

"Tem vinte e cinco mil dólares com meu pai. Eu estava vendo o que, que era melhor fazer com esse dinheiro levar em 'cash' aí. Meu pai estava querendo inclusive ir ai falar com o presidente (...) E aí ele poderia levar. Entregaria em mãos. Mas também pode depositar na conta (...). Eu acho que quanto menos movimentação em conta, melhor né? (...)"", afirmou Cid em texto enviado a um outro assessor do ex-presidente em janeiro de 2023.

A reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a entrega da reforma tributária será às 15h, nesta quinta-feira (3). A informação foi confirmada pela assessoria da Presidência do Senado.

O encontro representa um gesto simbólico de envio da reforma tributária ao Senado. Além de Lira e Pacheco, também deve participar da reunião o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Após o recebimento da proposta oficialmente pelo Senado, o relator deve intensificar as reuniões com governadores, prefeitos e representantes dos setores produtivos interessados em mudanças na reforma tributária.

Faltam dois dias para terminar o prazo dado aos contribuintes para apresentarem a declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2023. De acordo com a Receita Federal, até o início da manhã desta segunda-feira (29), mais de 33,2 milhões de declarações haviam sido entregues. A expectativa é de que 39,5 milhões sejam entregues até o prazo final, que é o dia 31 de maio.

Do total de declarações já apresentadas, 23% utilizaram a pré-preenchida, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.

O Fisco, no entanto, alerta que “todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio”.

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência.

O pagamento das restituições foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

A declaração deste ano apresenta uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declaração para esse público foi flexibilizada.

Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.

Tira-Dúvidas

Os veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reuniram as principais orientações para ajustar as contas com o Leão. Para ler e ouvir todas as matérias da série Tira-Dúvidas do IR 2023, acesse a página do especial.

O contribuinte também pode destinar até 6% do valor devido do Imposto de Renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos.

É possível fazer a destinação na própria declaração. O limite é de até 3% do imposto para cada fundo especial – da criança e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores são abatidos do Imposto de Renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.

A Receita também disponibilizou um passo a passo em sua página sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.

Para atividades audiovisuais, na área de cultura e projetos desportivos e paradesportivos, não há opção de destinação direta na declaração, mas é possível deduzir os valores das doações que foram realizadas ao longo do ano-calendário, nesse caso 2022.

Para a Receita Federal, a destinação é um mecanismo que permite a aplicação de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidadão, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta terça-feira (4), que o programa Minha Casa, Minha Vida "voltou para ficar". O Governo Federal faz a entrega hoje, no Recife, de 336 novas casas, beneficiando 1.344 pessoas. O presidente aproveitou para fazer um balanço das atividades do programa desde janeiro.

"Hoje entregaremos 336 casas do Minha Casa Minha Vida no Recife. A previsão é que até o final de maio o número chegue a 7,4 mil moradias no Brasil, com R$ 590,5 milhões de investimento do governo. Até o final de 2023, serão retomadas as obras de 30 mil unidades", escreveu no Twitter.

"Desde o início do ano, entregamos 4.785 casas, com R$ 491,8 milhões de investimento em 11 cidades de 8 estados. O Minha Casa Minha Vida é o maior programa habitacional da história do país, já tornou realidade o sonho da casa própria de milhares de famílias e voltou para ficar", prometeu ao completar.

No Recife, composto por 14 blocos de três andares, com oito apartamentos por andar, o Condomínio Ruy Frazão fica no bairro de Afogados e atende à Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Nessa categoria, o programa subsidia até 95% do valor do imóvel a famílias que recebem até R$ 2.640 por mês em áreas urbanas ou ganham até R$ 31.680 por ano em áreas rurais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta quarta-feira, 15, de uma megasolenidade no Palácio do Planalto de lançamento do novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). No evento, o governo petista anuncia a entrega de 270 viaturas policiais para Estados que foram compradas por meio de licitação feitas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde o início do mês, o ministro da Justiça, Flávio Dino, vinha alardeando a ação na área de segurança em suas redes sociais. O anúncio também foi propagandeado pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República. Os veículos serão destinados para ações de segurança contra violência perpetradas contra as mulheres. Mas o governo Lula omite que as viaturas foram compradas pela gestão do antecessor.

Durante o evento, Dino chegou a brincar que não precisará pedir ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a liberação de recursos para a compra de novos veículos. O governo pretende entregar mais 230 viaturas até o fim deste ano. O ministro, contudo, não informou à plateia no Palácio do Planalto que os carros já foram comprados e estão sob posse da União aguardando apenas a destinação.

A gestão do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, que se encontra preso por suspeita de envolvimento na tentativa de golpe de 8 de janeiro, fez uma concorrência em dezembro do ano passado para comprar as viaturas policiais. No total, o pregão envolveu aquisições no valor de R$ 338 milhões na compra de uma fronta de 2806 veículos.

Os 270 veículos das marcas Toyota, Chrysler e Fiat entregues hoje passaram por uma fábrica para serem convertidos em viaturas policiais e já receberam a logomarca do governo petista e do programa recriado Pronasci. Segundo Dino, embora os veículos tenham sido adquiridos pela gestão passada, o Ministério da Justiça não pretende desfazer a licitação.