O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, anunciou que o órgão irá analisar ou revisar 234 casos que estavam sob sigilo de 100 anos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre tais casos, segundo ele, 111 pedidos de acesso à informação foram negados alegando risco à segurança nacional e 35, risco à segurança do presidente e de seus familiares. Como mostrou o Estadão, a CGU vai revogar o sigilo do processo administrativo instaurado pelo Exército em 2021 e que tinha como alvo o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. O caso do ex-ministro, agora deputado federal (PL-RJ) é parte desse pacote.

Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (3), Carvalho apontou retrocessos entre os períodos de 2019 e 2022 e pontuou a banalização do uso de determinadas categorias de restrição de acesso à informação, alterações nos precedentes vigentes da CGU (memória institucional), ampliando entendimentos contrários a transparência, e a limitação das pessoas ao acesso à informação. De acordo com o órgão, dos 234 casos, além dos 111 de segurança nacional e 35 de segurança do presidente e familiares, há 49 de informações pessoais, 16 de atividades de inteligência e 23 classificados como "outros". Os dados começam a ser analisados (para divulgação ou não) a partir da próxima segunda-feira, 6.

A reavaliação de tais pedidos de acesso à informação foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de despacho assinado em seu primeiro dia de mandato (1º/1).

De acordo com a CGU, durante o período de 2019 a 2022, 64.571 pedidos de acesso à informação foram negados total ou parcialmente. "Foram identificadas decisões baseadas em fundamentos questionáveis que desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública", afirmou o ministro.

Pazuello

Para a análise dos 234 casos, a CGU elaborou 12 enunciados que devem orientar o governo federal na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Um desses enunciados deve liberar dados de casos como o do deputado federal e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL-RJ).

Durante o governo Bolsonaro, o Comando do Exército impôs sigilo de 100 anos aos documentos do processo disciplinar, alegando que se tratavam de informações relativas à vida privada do militar. Agora, a nova orientação da CGU passa a recomendar a abertura de processos disciplinares contra servidor público militar ou civil (desde que concluído, ou seja, já julgado).

O advogado Vinicius Marques de Carvalho assumiu, nessa terça-feira (3), o comando da Controladoria-Geral da União (CGU) prometendo que a Lei de Acesso à Informação (LAI) voltará a ser respeitada pelo governo federal. Marques montou um grupo técnico para reavaliar os sigilos impostos durante do governo Bolsonaro, como pediu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A gestão Bolsonaro reduziu a transparência e impediu o acesso a dados públicos, impondo segredo em documentos solicitados por cidadãos por meio da LAI sem justificativa legal. "(É preciso) Resgatar a confiança da população de que a regra é a transparência e o sigilo é exceção", disse.

Carvalho elogiou os trabalhos dos ex-ministros da CGU Waldir Pires, Jorge Hage e Valdir Simão. O ministro não mencionou seu antecessor, Wagner Rosario, e criticou o governo Bolsonaro. Carvalho afirmou que houve um uso indiscriminado e indevido do sigilo para supostamente proteger dados pessoais ou sob o falso pretexto de proteção da segurança nacional e da segurança do presidente República.

Marques disse que o combate à corrupção precisa ser "ressignificado" para não servir à perseguição. "Temos que fortalecer e ressignificar o combate à corrupção para que não seja usado para fins políticos e para criminalizar opositores ou para legitimar julgamento de exceção", declarou o novo ministro.

A CGU atua nas apurações de irregularidades e em acordos de leniência com empresas investigadas, incluindo as envolvidas na Operação Lava Jato.

A quebra do sigilo bancário e o bloqueio das contas dos oito empresários bolsonaristas que foram alvo de buscas na semana passada não foi requisitada pela Polícia Federal. O ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O parlamentar é um dos coordenadores da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com base em mensagens divulgadas pelo portal Metrópoles, Randolfe pediu "apuração séria e aprofundada" da possível relação dos empresários com o financiamento de atos antidemocráticos. Reunidos em um grupo de WhatsApp, os alvos da operação citaram a hipótese de um golpe de Estado caso Lula fosse eleito em outubro. Dos parlamentares e instituições que acionaram o STF cobrando providências, o senador foi o único a representar por embargos financeiros.

Randolfe sugeriu a tomada de depoimentos, o afastamento dos sigilos bancário e de mensagens, o bloqueio de contas e as prisões preventivas. Com exceção das prisões, todas as medidas foram autorizadas por Moraes. O ministro do STF também determinou a suspensão dos perfis dos empresários no Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube.

Os deputados Gleisi Hoffmann (PR), Reginaldo Lopes (MG) e Alencar Santana (SP), do PT, fizeram coro pelas prisões e pela quebra dos sigilos telefônico e telemático dos empresários, mas não mencionaram o bloqueio das contas ou o levantamento do sigilo bancário. As deputadas Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA), do PSOL, acionaram o STF cobrando investigação, mas não chegaram a propor medidas específicas. Elas pediram ao ministro que tomasse "as providências cabíveis".

O gabinete de Moraes recebeu ainda notícias-crime de associações de magistrados e do Ministério Público do Trabalho pedindo que os empresários fossem intimados a prestar depoimento e seus celulares fossem apreendidos. As entidades também não mencionam sanções de ordem financeira ao grupo.

A PF representou apenas pela apreensão dos celulares e pelo afastamento do sigilo das mensagens. O delegado Fábio Alvarez Shor cita suspeita de financiamento de atos antidemocráticos, mas não chega a requerer a quebra do sigilo bancário. O pedido se limita a "acesso imediato e exploração do conteúdo" armazenado nos celulares e em nuvem de dados.

APURAÇÃO

A quebra do sigilo bancário dos empresários vai servir para analisar se há elementos mais concretos, como repasses para atos contra instituições democráticas, que indiquem materialidade de eventuais crimes. Em parecer elaborado a pedido de Moraes, o juiz Ailton Vieira, instrutor no gabinete do ministro, disse que os empresários podem ter ajudado a custear a produção e a divulgação de notícias fraudulentas e a organização de manifestações contra a democracia.

O documento foi redigido com base em material reunido em outras investigações que atingem aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

CONDIÇÃO

Ao decretar o bloqueio das contas, Moraes disse que a "condição financeira" dos empresários e suas "vultosas quantias de dinheiro" potencializam o alcance de manifestações ilícitas e exigem uma "reação absolutamente proporcional do Estado".

Para o advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP) Maurício Zanoide de Moraes, o bloqueio de contas extrapolou a investigação. Na avaliação dele, as demais medidas eram necessárias, mas a decisão de congelar as contas bancárias não "teria lastro suficiente" neste momento.

O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos empresários desencadeou, entre políticos e juristas, questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime.

Os empresários negaram ter defendido ruptura democrática e conspirado para um golpe de Estado caso Bolsonaro não fosse reeleito em outubro.

Na semana passada, em entrevista ao Estadão, o ex-presidente do STF Marco Aurélio Mello disse que não vê base jurídica para a operação da PF autorizada por Moraes. O ministro aposentado afirmou que "não compreendeu os atos de constrição (bloqueio)".

A reportagem entrou em contato com a assessoria de Randolfe para comentar a representação, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição. Candidato à reeleição, o senador pelo Amapá é ativo na campanha de Lula.

ACESSO

Advogados dos empresários investigados informaram que até o fim da tarde de ontem não haviam acessado o inquérito do qual vieram as ordens de busca e apreensão dos celulares e de bloqueio das contas de seus clientes.

Miguel Vidigal, que representa Ivan Wrobel, dono da W3, impetrou um mandado de segurança. "Interessante notar que há um senador da República fazendo pedido ao STF de bloqueio de contas de um cidadão que não tem foro privilegiado e, por isso, não deveria estar respondendo a um inquérito perante o Supremo Tribunal Federal", disse Vidigal. (Colaborou Isabella Alonso Panho, especial Para o Estadão)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) falar em "puxar a capivara" das informações tributárias de Carlos Wizard, a defesa do empresário afirmou que entregará "espontaneamente" à CPI da Covid os dados de sigilo bancário e fiscal dele. As quebras dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico de Wizard foram aprovadas pela CPI no último dia 16.

A defesa do empresário, investigado pela comissão, chegou a recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o levantamento dos dados telefônico e telemático, mas o pedido foi negado pela ministra Rosa Weber. Na ocasião, a ministra disse não ver desproporcionalidade na quebra dos sigilos do empresário, ressaltando que a medida tem 'pertinência temática' com a CPI da Covid e está amparada em 'indícios mínimos' de que Wizard 'teria concorrido diretamente para utilização de medicamento sem comprovação científica de eficácia e, por via de consequência, influenciado no agravamento da pandemia'.

A informação sobre a entrega "espontânea" dos dados foi comunicada à comissão pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), enquanto presidia temporariamente o colegiado. "O advogado informa que o sigilo bancário e fiscal será entregue espontaneamente a essa CPI", disse após a provocação de Kajuru.

Alvo de inquérito do Supremo Tribunal Federal, o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) afirmou que ministros da Corte "apequenam" ela em função de interesses políticos. O deputado é um dos 11 parlamentares apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que tiveram o sigilo bancário quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A decisão faz parte de investigação sobre o apoio e financiamento de atos antidemocráticos que pediam o fechamento do Supremo e do Congresso Nacional. Pelo Twitter, o deputado disse que defenderá sua honra, inclusive com ação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

"Já pedi aos meus advogados que entrem com uma ação na Corte Interamericana. Vou as últimas consequências pela minha honra. Alguns ministros do @STF_oficial estão apequenando a Suprema Corte a interesses políticos. @alexandre NÃO É O STF", escreveu em uma publicação.

Mais cedo, em seu Twitter o deputado publicou vídeo em disse que "o STF trabalha politicamente contra o presidente Bolsonaro". "Até Deus aceita ser criticado, mas Alexandre de Moraes e alguns ministros do STF não aceitam. Alexandre de Moraes não é o STF. O ministro Toffoli não é o STF", disse no vídeo.

O parlamentar afirmou ainda que os ministros não representam a Corte, que destacou ser um dos pilares da democracia. "Atacar esse pilar é sim um movimento antidemocrático. Agora, ninguém está atacando o STF. Estamos sim criticando um comportamento político de seus ministros, que deveriam se ater na proteção da Constituição, mas resolveram se tornar partidários", declarou.

Segundo o deputado, não há o que temer com a quebra do seu sigilo e sugeriu: "Eu não sei se o sigilo bancário do ministro Alexandre de Moraes for quebrado, se ele pode ter a mesma paz que eu estou tendo agora". Otoni de Paula chegou a chamar Alexandre de Moraes de "canalha" e dizer que veria a "queda de forma democrática e republicana" do ministro.

Em outra publicação, o parlamentar pediu para o presidente Bolsonaro que "não entregue a cabeça do ministro Abraham Weintraub na bandeja para satisfazer a arrogância de alguns ministros do STF". O chefe da pasta da Educação tem permanência incerta no governo e também é alvo de investigações do STF. Como o Estadão/Broadcast revelou, a saída de Weintraub seria uma forma de apaziguar as relações com o Supremo.

Hoje, durante a comemoração da chegada do Ano Novo Chinês no bairro da Liberdade, em São Paulo, o prefeito da capital, Bruno Covas (PSDB), falou sobre o sigilo imposto pela prefeitura às empresas contratadas para a inspeção de oito pontes e viadutos da cidade.

O termo de confidencialidade, que proibe as empresas de fornecer documentos como laudos, projetos e contratos à imprensa, prevê consequências jurídicas. "Isso é para termos total controle e saber que aquilo que vai ser divulgado é exatamente o que diz respeito ao que foi pesquisado. Pedimos esse termo para que possamos ter tranquilidade de poder divulgar tudo aquilo que as pessoas precisam saber, mas que corresponda com a realidade", diz Covas.

O termo foi imposto após engenheiros da prefeitura confirmarem que há "risco iminente de colapso" em seis pontes e viadutos da capital. Segundo reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, o documento emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Obras (Siurb) versa da situação de pontes e viadutos, como Cidade Jardim, Eusébio Matoso e Cidade Universitária. O documento serviu de base para a contratação emergencial e sem licitação das empresas que farão a vistoria nas vias.

O prefeito Covas reforçou que a população não precisa entrar em pânico. "Divulgaram atas que estavam mal redigidas criando confusão na população. É um problema sério [a situação das pontes e viadutos], grave e não podemos correr o risco de ter documentos parciais e laudos incompletos sendo divulgados e criando pânico quando não precisa criar pânico. Se há um risco iminente, nós vamos dizer."

O juiz federal Sérgio Moro decretou a quebra do sigilo telefônico do PT e de pelo menos seis números que seriam usados pelo ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, preso desde março, em Curitiba, acusado de ser operador de propinas no esquema de corrupção na Petrobras. A abertura de dados alcança um período de quase cinco anos, 2010 a 2014 - abrangendo três campanhas eleitorais.

A força-tarefa da Operação Lava Jato investiga o uso da legenda como forma de ocultar dinheiro desviado da estatal por meio de contribuições e doações de campanha.

Moro atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que acusa formalmente Vaccari em uma ação penal pelo uso de uma gráfica ligada ao partido para supostamente lavar dinheiro da Petrobras. O ex-tesoureiro é réu por corrupção e lavagem. "Defiro o requerido e decreto a quebra do sigilo dos terminais telefônicos acima, incluindo dos dados das ligações efetuadas no período de 22 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2014", disse Moro na decisão.

A ordem de quebra do sigilo atinge o coração do PT, cuja sede fica situada na Rua Silveira Martins, centro de São Paulo. A decisão atinge quatro números de telefone fixo três números de telefones celulares em nome do PT.

"A medida pretendida é adequada e necessária para possibilitar a identificação dos registros das chamadas originadas e recebidas pelos terminais-alvos da investigação e seus respectivos interlocutores, bem como a localização geográfica em que se encontravam os alvos no momento das comunicações de interesse da investigação criminal, por meio de antenas que captaram o sinal", diz o MPF no pedido.

Os investigadores da Lava Jato descobriram que propina do esquema da Petrobras teria sido canalizada para a Editora Gráfica Atitude por meio de repasses do executivo Augusto Ribeiro Mendonça - do grupo Setal -, um dos delatores da operação. Ele revelou que o ex-tesoureiro lhe pediu R$ 2 milhões para o partido e sugeriu que o depósito fosse feito em favor da gráfica. Mendonça diz que repassou parte do montante.

"No tocante à ligação da Editora Gráfica Atitude com o denunciado João Vaccari Neto com o Partido dos Trabalhadores - PT, deve-se salientar que, a partir de pesquisas em bancos de dados, verificou-se que os sócios da Editora são o Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de São Paulo/SP e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, de notória vinculação ao Partido dos Trabalhadores, sendo que Juvandia Moreira Leite, presidente do primeiro Sindicato, figura como administradora da Editora."

Preso desde março em Curitiba, Vaccari integra o sindicato dos bancários. Ele foi presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), fundada por um núcleo do PT nos anos 1990.

O PT informou que não vai comentar a decisão do juiz.

Defesa

O criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, que defende o ex-tesoureiro do PT, requereu anteontem ao juiz Sérgio Moro que exclua da quebra de sigilo os telefones do PT e do Sindicato dos Bancários. "O que pretende o representante do Ministério Público Federal é, a partir de uma apuração sem foco para tentar encontrar um fato, afrontando direitos constitucionais, realizar a quebra injustificada do sigilo telefônico de instituições e pessoas que nada têm com o presente processo, nem temporalmente, nem faticamente, para só depois verificar se existe alguma relevância para os autos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal quebrou os sigilos telemático do e-mail do lobista Fernando Antônio Falcão Soares, o Fernando Baiano, e bancário da concessionária AutoStar São Paulo Comercial e Importadora, que vendeu a Range Rover Evoque de R$ 220 mil, registrado em nome da mulher do ex-diretor de Internacioonal da Petrobras Nestor Cerveró. A força-tarefa da Operação Lava Jato acredita que o carro de luxo foi um "presente" dado ao ex-diretor como forma de ocultar propina.

Para o juiz federal Sérgio Moro - que conduz todas as ações da Lava Jato - "há provas de que a aquisição do veículo teria sido intermediada por Fernando Soares em benefício de Nestor Cerveró, com a participação da esposa deste, Patricia Anne Cunat Cerveró".

Os investigadores passaram a focar o negócio de compra do Range Rover de Cerveró depois de descobrirem na quebra do sigilo fiscal do ex-diretor que ele era dono de um carro da mesma marca e modelo do que havia sido comprado pelo doleiro Alberto Youssef - peça chave da Lava Jato - para o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa em 2013.

Dois pontos comuns que levantaram suspeita foi que os dois Evoques foram adquiridos na mesma loja e os dois foram blindados e pagos em dinheiro. Os carros de luxo acabaram confiscados por determinação da Justiça Federal.

Ao aprofundar as apurações, a Polícia Federal descobriu que o carro registrado em nome da mulher de Cerveró foi negociado e pago em dinheiro vivo por Fernando Baiano, pelo que indicam as provas levantadas até agora.

"A nota fiscal encontra-se em nome da esposa de Nestor Cerveró, Patrícia Anne Cunat Cerveró. Entretanto, na proposta de compra é apontado o endereço eletrônico fsoares@hawkeyespar.com.br como contato para Patrícia."

O endereço eletrônico registrado no documento em nome da mulher de Cerveró é na verdade "de titularidade de Fernando Soares e da empresa dele, Hawk Eyes Administração de Bens Ltda", assinala a Procuradoria.

É essa conta de e-mail que os investigadores vão analisar, à partir da ordem de quebra do juiz federal Sérgio Moro. Além de dar elementos sobre os negócios da compra do Evoque, o material pode levar a Lava Jato a se deparar com provas sobre outros crimes que pairam como suspeita sobre o operador de propina do PMDB.

Fernando Baiano e Cerveró são acusados na Operação Lava Jato de serem braços do PMDB no esquema de corrupção e propina na estatal. Os dois estão presos em Curitiba, base da operação. Além de réus em processo sobre a compra de duas sondas de perfuração marítimas pela Petrobras, os alvos são investigados em inquéritos em andamento sobre outros crimes.

Cliente

Fernando Baiano era um cliente da Autostar. Antes da compra da Evoque registrada em nome da mulher de Cerveró, ele adquiriu outros dois modelos diferentes da marca, em 2011 e 2012, e um terceiro em 2014 - todos registrados em nome da Technis Tecnologia, outra empresa em seu nome.

Em diligência na loja que vendeu os carros dos ex-diretores, a PF chegou até a vendedora que atendeu o operador de propina do PMDB na compra dos carros. "Ouvida, a vendedora da AutoStar declarou que Fernando Soares é quem fez todo o contato com a AutoStar para a compra do veículo."

"A vendedora não teve qualquer contato com Patrícia Cerveró, o que demonstra que o veículo realmente foi adquirido por Fernando Soares em benefício de Patrícia e Nestor Cerveró", escreveu a Procuradoria.

Banco

A Autostar também forneceu à Lava Jato extrato bancário que revela que o veículo foi pago por depósito em dinheiro de R$ 220 mil, em nome de Patrícia Cerveró. Para o juiz Sérgio Moro, "a realização do pagamento do preço do veículo em espécie não é, por si só crime, mas transação de R$ 220 mil em espécie não é nada usual".

"A realização de elevada transação em espécie, sem aparente justificativa econômica, gera fundada suspeita de que o objetivo dela seria dificultar o rastreamento da origem do dinheiro, a real titularidade dos recursos, e acobertar pagamento de propina ou lavagem de dinheiro, suspeita essa reforçada pela participação de Fernando Soares na aquisição do veículo em questão, ele que é acusado pelo MPF exatamente como intermediador de propinas para Nestor Cerveró", registra o juiz.

A força-tarefa não está convencida de que foi a mulher do ex-diretor que fez o depósito. Apesar do registro estar em seu nome, o banco informou que houve estorno no primeiro depósito, por divergência de informações, e que a agência usada tradicionalmente faz atendimento à empresas.

Por conta dessas divergências, foi exigido do banco que sejam apresentados mais detalhes que possam levar à identificação de quem efetivamente compareceu ao banco, em 2012, para pagar o carro de Cerveró.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de operações em bolsa do senador Lindbergh Farias (PT-SP) no período de 2005 a 2010. A providência foi requerida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que investiga suspeitas de envolvimento do parlamentar com crimes relacionados a uma suposta gestão fraudulenta do instituto de aposentadoria dos servidores públicos de Nova Iguaçu. Na época em que teriam sido cometidas as supostas irregularidades, Lindbergh era prefeito da cidade.

Conforme informações da Procuradoria, o inquérito foi aberto para apurar fatos investigados por uma CPI instaurada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu. De acordo com o Ministério Público, a suposta fraude pode ter alcançado a cifra de R$ 350 milhões.

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"A análise detalhada do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e dos documentos que o instrui indica uma verdadeira 'parceria' entre o então prefeito Luiz Lindbergh (o senador), que atuava no relacionamento da Prefeitura com o Fundo de Previdência Previni e os dirigentes desse Fundo, pessoas da confiança do prefeito, que os indicava e reconduzia ao posto", sustentou o procurador. O senador é pré-candidato do PT ao governo do Rio, em 2014.

No despacho, Dias Toffoli concordou que para o prosseguimento das investigações pelo Ministério Público Federal era necessária a quebra de sigilos de pessoas jurídicas e físicas, entre as quais Lindbergh, onde foram detectadas movimentações financeiras suspeitas.

"Temos aqui situação na qual se encontram em jogo a coisa pública e agente político e demais investigados, cuja privacidade mostra-se relativa. No caso, os fatos narrados possuem repercussão maior, estando devidamente demonstrada a necessidade de se apurar a fundo todos os aspectos que possam estar envolvidos na espécie", concluiu o ministro.

Defesa

A defesa do senador contesta as informações, classificadas pelo advogado Celso Vilardi de "precárias". "Entendo que o ministro não recebeu informações pertinentes", avaliou. Segundo o defensor, as denúncias que motivaram o entendimento do procurador Roberto Gurgel não são fruto de um relatório de CPI. "O relatório foi rejeitado, se transformou em documento particular de um vereador que fazia oposição ao então prefeito Lindbergh."

A defesa também refuta a origem dos débitos tratados no inquérito. "Estão colocando o rombo como se fosse criado pelo Lindbergh, mas é uma dívida pública, da prefeitura com a Previdência, também de outras administrações", ressaltou o advogado, que pretende encaminhar ao ministro Toffoli os esclarecimentos que, acredita, faltaram na acusação da procuradoria.

Outro ponto que Celso Vilardi pretende contestar são as investigações de débitos parcelados, o que segundo ele, é o caso da dívida previdenciária de Nova Iguaçu. "Não pode querer investigar dívida tributária parcelada. E não pode querer omitir do ministro questões como: não foi ele (Lindbergh) que causou o rombo; isso não é sonegação, é inadimplência da prefeitura porque não tinha dinheiro para pagar a folha, uma dívida que a prefeitura não tinha condições de saudar", afirmou o advogado.

Vilardi critica ainda o trecho da denúncia em que Gurgel fala de 'parceria'. "O prefeito não nomeia ninguém para esse fundo. Precisa pegar as regras. É o mesmo que dizer que, tem fraude no Banco do Brasil, um banco público, vão querer responsabilizar a presidente? Não existe isso", sustentou.