O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão que cancelou os shows da banda Barões da Pisadinha e do cantor Leonardo no festival junino de Cachoeira Alta, município de 13 mil habitantes no Sudoeste de Goiás. Os artistas não são investigados e nem respondem ao processo.

A prefeitura previa gastar R$ 1,5 milhão com o "Juninão do Trabalhador" marcado para o feriado. O evento era anunciado como "a maior festa junina do interior goiano".

Em sua decisão, o ministro afirmou que há risco de prejuízo aos cofres públicos. "A preocupação com a probidade administrativa exige tal cautela com a aplicação das verbas públicas", escreveu Martins.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que entrou com uma ação para barrar os gastos. O promotor de Justiça Lucas Otaviano da Silva alegou que a prefeitura não consegue garantir a prestação de serviços públicos essenciais e, por isso, não deveria usar o dinheiro em caixa para outra finalidade.

"Ainda que se promova a criação de postos de trabalho por alguns dias, não há como crer que a vultosa quantia despendida pelo poder público gere equivalente retorno econômico à toda a população pagadora de impostos (incluindo aqueles que não se interessam pelas festividades), mas tão somente a alguns beneficiados - notadamente os artistas contratados, que não residem na cidade", diz um trecho da ação.

Outro argumento do MP é o de que a prefeitura precisou pedir autorização da Câmara Municipal para fazer um empréstimo milionário para comprar uma usina solar e modernizar a rede de energia da cidade. O valor pleiteado era de R$ 11 milhões, mas os vereadores só deram aval para uma operação de até R$ 6 milhões. O promotor contestou que, ao mesmo tempo em que contrata uma "enorme dívida", o município pretendesse gastar com festas o equivalente a 25% do empréstimo.

O Tribunal de Justiça de Goiás já havia suspendido os shows, mas a prefeitura entrou com recurso no STJ. A administração municipal alegou que tem condições financeiras suficientes para custear o festival e que os valores cobrados pelos artistas estão dentro da média de mercado.

A Justiça da Bahia proibiu a prefeitura de Teolândia (BA) de realizar a Festa da Banana com shows de Gusttavo Lima e outras atrações neste fim de semana. Conforme o Estadão revelou, o município contratou o artista por R$ 704 mil no momento em que a população ainda enfrenta os desastres provocados pelas chuvas na região. A prefeita da cidade, Rosa Baitinga (Progressistas), alegou que o sonho dela é conhecer o cantor.

A decisão foi dada pela juíza Luana Paladino no final da manhã desta sexta-feira, dia 3, após pedido do Ministério Público. A Justiça determinou que a prefeitura não realize a festa e que a companhia de eletricidade do Estado suspensa o fornecimento de energia no local, impedindo a realização do evento. Além disso, os equipamentos de som deverão ser lacrados, impossibilitando a utilização.

"Não se desconsidera a importância de proporcionar à população momentos de lazer", diz a juíza na decisão. "Contudo, a programação, como se encontra elaborada, apresenta aparente desvio de finalidade em razão da desproporção dos valores vertidos conforme amplamente fundamentado."

Na ação, a Promotoria sustentou que a prefeitura deixou de socorrer a população para promover o evento e realizar o sonho da prefeita. A Festa da Banana vai custar mais de R$ 2 milhões aos cofres do município, valor superior ao montante repassado pelo governo federal para o enfrentamento dos desastres naturais na localidade. Conforme documentos apresentados pelo Ministério Público, o governo de Teolândia direcionou o orçamento para o evento após informar à União não ter recursos para custear as ações emergenciais.

"O custo do evento, na forma como sonhado pela edil, representa verdadeiro pesadelo para a população, equiparando-se o investimento do município neste único evento ao equivalente a 06 (seis) meses e meio de investimentos em saúde no ano de 2021, somados os meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho e outubro, adentrando ainda em um sétimo mês, conforme se extrai do sítio do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia (TCM/BA)", diz a ação, assinada pela promotora Rita de Cássia Cavalcanti.

O evento começaria amanhã e o município ainda está em estado de emergência após as chuvas. O Ministério Público cita a reportagem do Estadão, que mostrou que a prefeitura gastou com os shows após pedir ajuda à população para socorrer os desabrigados pela chuva e descumprir o novo piso salarial dos professores, alegando "incapacidade financeira e comprometimento com outras áreas".

A cidade enfrentou duas enchentes, que destruíram estradas e deixaram moradores desabrigados. Moradores relatam que as estradas locais se transformaram em atoleiros, onde ônibus escolares derrapam e têm dificuldade de seguir seu trajeto. Há também registros de pontes derrubadas pelas chuvas. Os próprios moradores improvisaram passagens feitas de madeira para poder atravessar os córregos.

Para o MP, a prefeitura descumpriu o próprio decreto de emergência, desrespeitou o orçamento público e a própria população ao gastar com a festa. A promotoria acionou a Justiça para obrigar o município a não realizar o evento e até cortar o fornecimento de energia elétrica no local, impedindo a realização dos shows. A apresentação do cantor Gusttavo Lima estava marcada para domingo, 5. A prefeita foi procurada pela reportagem para comentar, mas ainda não respondeu.

Suspeitas de mau uso de verba municipal para a contratação de shows sertanejos, especialmente do cantor Gusttavo Lima, chamaram a atenção de ministérios públicos estaduais e aproximaram, mais uma vez, os mundos da música e da política neste ano eleitoral.

Apresentações do astro agendadas em cidades do interior de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Roraima motivaram a abertura de investigações devido aos altos cachês cobrados pela equipe do cantor e à suspeita de desvio de finalidade dos recursos. A repercussão do assunto gerou o cancelamento da agenda do artista na cidade mineira de Conceição do Mato Dentro, onde ele faria um show orçado em R$ 1,2 milhão.

Semanas antes, a cantora Daniela Mercury também virou alvo de investigação por sua apresentação no 1º de Maio pró-Lula, evento pelo qual ela receberia R$ 100 mil provenientes de emenda parlamentar. O pagamento foi suspenso pela Prefeitura de São Paulo, que apontou suspeitas de irregularidade devido ao caráter político do show.

O debate envolvendo a atuação de artistas e a administração pública ganhou força a partir de março, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou pedido do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e se posicionou contra manifestações políticas no festival Lollapalooza, em São Paulo. Na ocasião, cantores como Marcelo D2 e Pabllo Vittar foram acusados de showmício em prol da pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência.

O episódio não envolveu dinheiro público, mas revelou a existência de uma polarização política entre a classe artística, fenômeno que ajuda a explicar a polêmica com Gusttavo Lima.

As investigações contra o cantor começaram depois que Zé Neto, da dupla com Cristiano, criticou Anitta nas redes sociais pelo uso de verbas da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. O sertanejo é apoiador declarado do presidente Jair Bolsonaro, enquanto a cantora pop se posiciona mais próxima da esquerda.

Em um show em Mato Grosso, Zé Neto afirmou que os sertanejos são "artistas que não dependem de Lei Rouanet" e cujo cachê "quem paga é povo". "A gente não precisa fazer tatuagem no 'toba' pra mostrar se a gente tá bem ou não", completou o cantor, fazendo referência a uma tatuagem íntima feita por Anitta.

A declaração jogou luz sobre os contratos firmados por sertanejos com prefeituras. Nas redes sociais, usuários passaram a apontar que, embora aleguem não precisar da Lei Rouanet, esses cantores costumam fazer apresentações pagas com verba municipal, que também é dinheiro público. A prática é comum entre artistas de todos os espectros políticos e, a priori, não há ilegalidade.

A discussão, então, acabou desembocando nos valores cobrados por Gusttavo Lima às cidades que ele percorre. O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) instaurou procedimento para apurar o pagamento de R$ 2,3 milhões pela prefeitura de Conceição do Mato Dentro aos cantores que se apresentariam em um evento na cidade em junho, Lima entre eles. Há suspeita de desvio de verba porque o cachê seria pago com dinheiro da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, que só pode ser gasto com saúde, educação e infraestrutura.

Como revelou o Estadão, o cantor também usufruiria de uma fatia do R$ 1,9 milhão destinado pelo deputado André Janones (Avante-MG), que é pré-candidato à Presidência, para bancar uma festa com estrelas da música sertaneja em Ituiutaba (MG), sua cidade natal.

Lima também virou alvo de investigação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que abriu inquérito para apurar o pagamento de R$ 1 milhão ao artista por uma apresentação no município de Magé. Antes, o MP de Roraima já investigava a contratação do astro por R$ 800 mil pela prefeitura de São Luiz.

Após ter shows cancelados e virar assunto para discussões acaloradas na internet, Gusttavo Lima foi às redes sociais negar as suspeitas de irregularidades. Chorando, o cantor afirmou que "não compactua com dinheiro público" e disse cobrar um valor padrão das prefeituras.

"Não é porque é uma prefeitura que vou deixar de cobrar meu valor até porque eu tenho conta para pagar", argumentou.

Paralelamente, outro episódio recente mostra como a polarização política tem levado os artistas a terem seus cachês esmiuçados. A cantora Ludmilla, que apoia abertamente a pré-candidatura de Lula à Presidência, fez a letra "L" com as mãos durante seu show na Virada Cultural, evento promovido pela Prefeitura de São Paulo no último fim de semana.

O vereador Fernando Holiday (Novo) viu características de showmício na atitude da artista e entrou com ação popular para suspender o pagamento de seu cachê. Nesta terça, 31, o vereador protocolou denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo contra Lula e a cantora; e um requerimento de abertura de CPI dos Showmícios foi enviado à Câmara Municipal.

O parlamentar argumentou que o gesto feito por Ludmilla é o mesmo usado pela campanha do petista, apontando "caráter eleitoreiro em evento patrocinado com recursos públicos". A cantora, por sua vez, se defendeu dizendo que a letra "L" é a inicial de seu próprio nome.

A festa de Réveillon da capital paulista, programada para ocorrer no ambiente virtual, está cancelada. Além das atrações que transmitiriam shows ao vivo pela internet, a queima de fogos planejada para ser realizada em um local secreto e isolado também não irá mais acontecer.

De acordo com a prefeitura, a decisão se dá devido ao aumento nos casos de Covid-19 na cidade e à retroação do município para a Fase Amarela do Plano São Paulo de combate ao coronavírus. Ainda segundo a administração pública municipal, a verba que seria investida na contratação de nomes de sucesso no cenário musical da atualidade deverá ser utilizada para ações artísticas de conscientização sanitária. As iniciativas serão produzidas em uma parceria das secretarias de Cultura e de Turismo.

Além da elevação no número de infectados pelo coronavírus em São Paulo, o cancelamento ocorre após a repercussão negativa da divulgação do cachê que seria pago à dupla sertaneja Maiara & Maraísa. Só a apresentação das cantoras custaria R$ 320 mil aos cofres paulistanos.

A última festa da virada, no "Réveillon na Paulista" de 2019, reuniu mais de 2 milhões de pessoas na avenida que é cartão postal da cidade.

Embora tenha sido eleito como uma esperança no combate à corrupção, o discurso de idoneidade do atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contrasta com seu passado de gastos excessivos no tempo em que era deputado federal. As informações foram publicadas pela agência Sportlight e resultaram em uma notícia-crime.

Em novembro de 2006, um mês após conquistar seu quinto mandato na Câmara do Deputados, pelo Progressitas (PP) de Paulo Maluf, Bolsonaro excedeu os limites dos gastos e da cota parlamentar mensal, apontam documentos. No dia 27 daquele mês, ele apresentou uma nota do posto de combustíveis Pombal, na Zona Norte do Rio de Janeiro, de 2.831,38 litros de gasolina no valor de R$ 7.075,63 - em torno de R$ 16 mil atualmente.

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No entanto, a Lei de Acesso à Informação da Câmara aponta que, no mesmo mês, o atual presidente já havia apresentado duas notas que somam R$ 4.233,54 – equivalente a R$ 9.601,36 atuais. Desse modo, só em novembro de 2006, Bolsonaro gastou R$ 11.309, 17 - o que agora significa R$ 25.648,38 - em gasolina, quando o limite da cota era de R$ 4.500 mensais.

Enquanto extrapolava com a aquisição de combustível, a lista de presença do Congresso mostra que ele esteve presente apenas em comissões no dia 8 e para votar nos dias 21, 22, 28 e 29 de novembro de 2006.

O então deputado declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a despesa de R$ 20 mil com a campanha. O próprio Bolsonaro aparece como financiador da metade do montante, enquanto os outros R$ 10 mil foram doados pelo ex-capitão do exército Jorge Francisco, falecido em 2018. Durante duas décadas, o ex-capitão foi assessor parlamentar do atual presidente e é pai do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, que chegou a ser cotado para o Ministério da Justiça após a demissão de Sergio Moro e ainda almeja uma das vagas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros assessores do ex-deputado federal são citados na investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro pelo envolvimento com o gabinete do filho Flávio Bolsonaro, suspeito de manter um esquema de ‘rachadinha’ operado pelo policial militar aposentado, Fabrício Queiroz. A atual primeira-dama, Michele Bolsonaro, foi assessora de Bolsonaro e recebeu um cheque de R$ 24 mil de Queiroz.

Mesmo em recesso, mais gastos com combustível

No recesso de 2009, Bolsonaro informou que gastou R$ 2.608 com combustível em janeiro. Mesmo com as férias daquele ano ocorridas entre 22 de dezembro e 2 de fevereiro, os registros apontam que sua última participação no Congresso foi no dia 17 e depois só participou de uma votação no dia 17 de fevereiro. Mesmo sem trabalhar, durante dois meses, o deputado gastou cerca de R$ 5.000 em gasolina com dinheiro público.

Ainda de acordo com apuração da Agência Sportlight, em onze idas a dois postos do Rio, o Rocar e o Pombal, entre 7 de janeiro de 2009 e 11 de fevereiro de 2011, o deputado gastou o equivalente a R$ 45.329 atuais, o que representa a média aproximada de R$ 4.120 em cada ida.

Diante da suspeita do uso indevido da verba pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, encaminhou uma notícia-crime à Procuradoria Geral da União (PGR) e pede que Bolsonaro seja investigado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endureceu as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibiu a contratação de advogados para a defesa de filiados investigados. A restrição tem como objetivo impedir que o dinheiro público do Fundo Partidário seja usado para defender políticos na mira da Lava Jato.

Na Câmara, deputados e dirigentes de partidos já discutem, nos bastidores, a possibilidade de criar uma lei para inibir a ação da Corte, sob o argumento de que os magistrados estão legislando. No mês passado, o Congresso aprovou a anistia a partidos que não seguirem regras para aplicação do Fundo Partidário, como o porcentual mínimo para promover mulheres na política.

O valor que o TSE mandou as siglas devolverem aos cofres públicos, por irregularidades encontradas na aplicação do fundo, aumentou em quase 40% em relação ao ano anterior. O número de partidos punidos também passou de 11 para 14 no mesmo período.

O fundo é uma espécie de "mesada" com dinheiro público destinado a bancar despesas do dia a dia dos partidos, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, realização de eventos e contratação de pessoal. Anualmente, o TSE analisa as prestações de contas para saber se o dinheiro foi aplicado de forma correta.

Com uma nova composição - considerada mais linha dura, com a entrada do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal -, o TSE mudou de entendimento sobre a contratação de advogados, proibindo que o dinheiro do fundo seja usado para custear a defesa de políticos em ações eleitorais. O tribunal também reforçou a posição de rejeitar contas de partidos que reiteradamente não aplicarem no mínimo 5% dos recursos na participação feminina na política.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o cerco sobre a contratação de advogados tem o objetivo de impedir que verbas públicas sejam direcionadas para a defesa de políticos corruptos. Na avaliação de um ministro do TSE que pediu para não ser identificado, seria uma contradição "alguém lesar os cofres públicos e a sua defesa ser patrocinada pelos fundos partidários, também dinheiro público".

Advogados

As restrições foram discutidas no julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP. No caso dos tucanos, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que, mesmo assim, determinou a devolução de R$ 1,1 milhão por uma série de irregularidades.

Na lista está a contratação de um escritório de advocacia, por R$ 187,7 mil, para defender o então governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação eleitoral. A decisão do TSE, por 4 a 3, de mandar devolver o dinheiro contrariou até mesmo o Ministério Público Eleitoral, que considerou o pagamento legal.

No caso do PP, que teve suas contas reprovadas, o partido usou dinheiro público na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior em ação de improbidade administrativa, além de outros membros do partido investigados. "Percebe-se o desvio na utilização dos recursos do Fundo Partidário, uma vez que voltados à defesa de particulares, por atos estranhos à vida partidária", destacou o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Nos dois casos, as contas julgadas pelos ministros do TSE foram as referentes aos gastos dos partidos em 2013. Na prática, os partidos temem ser punidos pelas prestações de contas - já fechadas, mas ainda não julgadas - de 2014 a 2018, quando a Lava Jato teve sua fase ostensiva e prendeu diversos políticos.

Contas

Na análise das contas feitas pelo TSE, houve penalidades por uma série de irregularidades, como o fretamento de aeronaves sem comprovação de quem eram os passageiros - caso do PT, que terá de devolver R$ 5,2 milhões -, não comprovação de serviços prestados e o não cumprimento da cota feminina.

"O reiterado descumprimento das normas de incentivo à participação política da mulher caracteriza falha grave, apta a ensejar a desaprovação das contas", disse o ministro Og Fernandes, ao determinar que o DEM devolvesse R$ 398,6 mil.

Para a professora da FGV Direito Rio Silvana Batini, é importante que o TSE seja mais rigoroso, mas a Justiça Eleitoral ainda falha ao não dar respostas rápidas. "Estamos vendo o TSE julgando contas ainda de 2013. Isso é uma sinalização ruim, especialmente quando nós vimos o STF recentemente considerar que a Justiça Eleitoral está apta a julgar crimes conexos aos eleitorais", afirmou ela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou um aumento no valor das emendas parlamentares, verba que os deputados recebem do orçamento do Governo do Estado para investir em áreas de seus interesses. O valor destinado a cada deputado deve chegar a R$ 3,5 milhões anualmente, agora é de R$ 1,5 milhão.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda passará pela segunda votação, que ainda não tem data prevista, mas foi aprovada inicialmente nessa quarta-feira (24).  

O texto é de autoria do deputado Alberto Feitosa (SD) e enfrentou a resistência da liderança do governo. Apesar disso, 30 parlamentares votaram a favor. Seis deputados foram contrários: Claudiano Martins Filho (PP), Delegado Erick Lessa (PP), Fabíola Cabral (PP), João Paulo (PCdoB), José Queiroz (PDT) e Roberta Arraes (PP). E cinco se abstiveram: Diogo Moraes (PSB), Dulcicleide Amorim (PT), Isaltino Nascimento (PSB), Simone Santana (PSB) e Sivaldo Albino (PSB).

A PEC aprovada ainda permite que as comissões permanentes da Alepe também tenham direito à emendas correspondente a 0,4% do orçamento estadual.

“As emendas são instrumentos fundamentais para o exercício do nosso mandato. Muitas vezes, elas são a única fonte de receita para municípios fazerem obras, comprarem ambulâncias e caminhões-pipa, entre outros equipamentos”, argumentou, Alberto Feitosa, ao comemorar a aprovação da PEC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes utilizou a cota de passagens disponibilizada para atividades da Corte Judicial para ir ao casamento da enteada, Maria Carolina Feitosa. A informação é do jornal Valor Econômico. De acordo com a reportagem, a verba foi usada para um deslocamento avião de Brasília até Fortaleza, em 21 de outubro do ano passado.

Segundo o periódico, o gasto total de passagens foi de R$ 2.615,98. Os dados foram obtidos por meio do portal da Transparência do site do Supremo. O jornal afirmou que Gilmar Mendes preferiu não se manifestar sobre o caso. 

O auxílio-viagem está disponível aos 11 ministros do STF e eles não são obrigados a justificar a natureza das viagens. Para 2018, os magistrados tem R$ 51,6 mil disponíveis para o benefício.  Em 2017, o montante era menor: R$ 50,4 mil. 

A prefeitura do Rio quer cortar pela metade os recursos da subvenção destinada às escolas de samba do grupo especial. A diferença seria transferida para aumentar o repasse de manutenção de creches conveniadas com o município. Atualmente, cerca de 15 mil alunos são atendidos em 158 unidades. Os estudos iniciados pelo prefeito Marcelo Crivella indicam que a diária que as instituições recebem por criança deve ser dobrada a partir de agosto. Hoje o valor é de R$ 10.

De acordo com a prefeitura, as agremiações receberam cerca de R$ 24 milhões para os desfiles de 2017, e, agora, 50% do valor serão revertidos para melhorar a alimentação e o material escolar das crianças.

O prefeito disse que o valor atual é muito baixo e por isso precisa ser revisto. “O valor que é pago hoje é muito pouco até mesmo para comprar um iogurte. O que estamos fazendo é refletir como gastar melhor. Se vamos usar esses recursos para uma festa de três dias [Carnaval] ou ao longo de 365 dias ao ano”, disse Crivella.

A prefeitura, no entanto, negou que as escolas do grupo especial serão prejudicadas. Conforme o planejamento da administração do município, o carnaval do Rio vai receber novos investimentos no Sambódromo, em 2018. A Avenida Marquês de Sapucaí, conhecida como a Passarela do Samba, passará por obras de infraestrutura, com a previsão de modernização dos sistemas de luz e som, além da instalação de telões por toda a extensão.

A prefeitura garantiu ainda que o remanejamento não significa que as escolas de samba ficarão sem recursos. A ideia é fazer os investimentos diretamente nas agremiações por meio do Conselho de Turismo com a utilização de um fundo setorial ou por cadernos de encargos.

A Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) informou, que, por enquanto, não vai se pronunciar sobre a decisão do prefeito. Estava prevista para esta segunda-feira uma reunião de Crivella com a direção da Liesa, mas por questões de agenda do prefeito, o encontro foi cancelado, segundo a entidade, na semana passada. A liga não foi informada se haverá uma nova data para a reunião. A prefeitura confirmou que não há previsão de quando deverá ocorrer o encontro.