O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (19) que seja libertados todos os investigados na Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF) que estão presos. Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. Todos os investigados deverão entregar os passaportes ao Supremo em 24 horas.

O ministro também determinou que oito ações penais, abertas pelo juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, para apurar as denúncias apuradas na operação, sejam suspensas. Zavascki entendeu que, em função da presença de parlamentares, que são citados nas investigações, o juizado de primeira instância não pode continuar com a relatoria dos processos.

“O plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que 'é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais', argumentou o ministro.

A decisão foi tomada após o juiz Sérgio Moro enviar ao ministro, na sexta-feira (16), parte da investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, na qual o deputado federal André Vargas (sem partido-PR) é citado. Moro remeteu as investigações ao STF por entender que cabe à Corte apurar a relação entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef. O deputado Luiz Argôlo (SDD-BA) também é citado em outras conversas.

André Vargas não é investigado na Operação Lava Jato, no entanto, a suspeita de envolvimento entre o parlamentar e o doleiro foi descoberta durante as investigações.

Com autorização da Justiça, a Polícia Federal quebrou o sigilo de 270 mensagens de texto trocadas entre Vargas e Youssef e descobriu a relação próxima entre eles. A primeira conversa monitorada pela PF foi no dia 19 de setembro de 2013 e a última, em 12 de março.

Inicialmente, a PF teve dificuldade para concluir que o interlocutor André Vargas se tratava do deputado. As mensagens foram enviadas de celulares da marca Black Berry, aparelhos considerados mais seguros, devido à grande capacidade de ocultar a identidade dos usuários.

Com a quebra do sigilo telefônico, a PF descobriu que o número de identificação fornecido pela Black Berry era o mesmo do aparelho do deputado. Os agentes da PF chegaram aos contatos do deputado por meio de vários cartões de visita de Vargas que foram apreendidos na GFD Investimentos, uma das empresas de Youssef.

A relação entre os dois tornou-se conhecida por meio de uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril. De acordo com o jornal,  Vargas usou um avião do doleiro para uma viagem a João Pessoa.

Segundo o jornal, o empréstimo da aeronave foi discutido entre os dois por mensagens de texto no início de janeiro. Em outras mensagens, Vargas e o doleiro discutiram assuntos relacionados a contratos com o Ministério da Saúde, por meio do Laboratório Labogen.

Deflagrada no dia 17 de março, a Operação Lava Jato desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com as informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os acusados movimentaram mais de R$ 10 bilhões.

Na próxima terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá um novo ministro substituto na Corte. O novo integrante, Teori Zavascki, será empossado pelo presidente do órgão, ministro Marco Aurélio. A solenidade será realizada no Salão Nobre do Tribunal, em Brasília, às 18h30.

A vaga que será ocupada por Zavascki foi aberta após o ministro Gilmar Mendes ter sido empossado como titular do TSE. Essa é a segunda vez que o ministro é escolhido como membro substituto. Ele ocupou o cargo de representação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Corte Eleitoral em 2011.

Histórico – Nascido no município catarinense de Faxinal dos Guedes, Teori Zavascki formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1972. Concluiu mestrado e doutorado em Direito Processual Civil pela mesma universidade e exerce, desde julho de 2005, a função de professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Zavascki é oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), Corte que presidiu de 2001 a 2003. O ministro atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de maio de 2003 até 29 de novembro de 2012, quando foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para o STF. 

Composição - O Tribunal Superior Eleitoral é composto por, no mínimo, sete ministros titulares – sendo três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pela Presidência da República. Além desses há sete ministros substitutos, oriundos da mesma origem dos titulare

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki suspendeu o pagamento de auxílio-mudança a dois juízes federais que foram transferidos de cidade. O pagamento do benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e pode chegar ao valor equivalente a três salários, dependendo do número de dependentes.

Na decisão, divulgada nesta segunda-feira, o ministro lembrou que cabe ao Supremo julgar se as restrições impostas em 2002 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) ao pagamento do benefício afrontam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que estabeleceu o auxílio para pagamento de despesas com transporte e mudança dos magistrados.

O tema está em discussão no Supremo. O tribunal já havia estabelecido em 2010 que é a instância competente para decidir o assunto. Por isso, duas decisões que concediam o benefício a dois magistrados - uma da Justiça Federal do Pará e outra do Ceará - foram cassadas.

Em razão das duas decisões da Justiça Federal, a União argumentou no Supremo que a decisão de 2010 estava sendo descumprida, pois só o STF poderia se manifestar sobre o assunto. Teori Zavascki concordou com o argumento.

"A questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado, o que, nos termos do precedente citado , atrai a competência do STF para o julgamento da causa", afirmou o ministro Zavascki na decisão.

O pagamento de auxílio-mudança gera despesas vultosas ao Judiciário e, por isso, foi alvo de resolução do Conselho da Justiça Federal. O texto determinou que um juiz não poderia receber duas vezes o auxílio no período de 12 meses.

A Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) contestou as restrições impostas em ação no Supremo. Não há previsão de quando o processo será julgado. Conforme o andamento do tribunal, o processo está no Ministério Público para que seja emitido parecer sobre o caso.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o pagamento desses benefícios inflou os gastos do órgão, como mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. O levantamento nas contas do CNJ mostrou que 36 juízes auxiliares chamados a trabalhar no Conselho ao longo de 2012 receberam benefício para arcar com as despesas de suas mudanças para Brasília.

Em 2012, os gastos com o pagamento dessas ajudas para os juízes superaram R$ 900 mil. E para morarem em Brasília, esses juízes recebem também auxílio-moradia. Em 2012, 36 juízes auxiliares receberam quase R$ 700 mil para o pagamento de aluguel. O valor mensal, conforme os dados do Conselho, chegava a R$ 3.384,15 por magistrado no ano passado.

Às vésperas de tomar posse aos 64 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki afirmou nesta terça-feira (27) que a Corte ficou muito exposta com a transmissão televisiva ao vivo da decisão sobre o mensalão.

Apesar de evitar fazer avaliações sobre o resultado das votações e sobre a possibilidade de o STF decretar a perda do mandato dos deputados federais condenados, Zavascki disse que no passado redigiu um artigo no qual sustentou que essa tarefa cabe ao Legislativo e não ao Judiciário.

Com posse no STF marcada para quinta-feira, o ministro disse que às vezes o juiz tem de tomar decisões impopulares. "O juiz tem de levar em conta as normas. Se fôssemos hoje, em determinadas circunstâncias, julgar não conforme a lei, mas segundo a vontade popular, nós não teríamos condição de aplicar muitas leis, por exemplo, em matéria penal. Nós aplicaríamos penas mais severas. Eu diria até que se fôssemos levar em conta a vontade popular, teríamos implantado a pena de morte no Brasil há muito tempo", disse. "Acho que o juiz tem um papel difícil na sociedade que é às vezes tomar decisões impopulares. Às vezes, para aplicar a lei, não se escapa da impopularidade. Quem tem que aferir a vontade do povo são os Poderes do Estado que são eleitos pelo povo, com essa missão de fazer leis. O juiz tem de aplicar as leis legítimas", acrescentou.

Ele defendeu o direito de parentes de magistrados advogarem até mesmo nos tribunais onde seus familiares são juízes. Zavascki conversou com jornalistas na manhã desta terça na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ele ainda é ministro.

O magistrado Teori Albino Zavascki foi aprovado pelo plenário do Senado como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado por Dilma Rousseff para o cargo, o jurista recebeu 57 votos favoráveis e quatro contrários. Não houve abstenção.

Ele ocupará a vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente após completar 70 anos. Zavascki foi inidcado por Dilma em setembro. A votação no plenário demorou por causa de um acordo entre partidos para deixar a aprovação para depois das eleições municipais.

Após o anúncio do reultado, o presidente do Senado, José Sarney, parabenizou o novo ministro. "O ministro Teori é um homem excepcionalmente competente, de uma capacidade reconhecida e uma integridade à toda prova", disse.

Ele deverá ser empossado agora em novembro, mas não participará do julgamento do mensalão.

Teori Zavascki é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2003. Com 64 anos, nasceu em Santa Catarina, e é mestre e doutor em direito processual civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atualmente, ele é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Ele já atuou na área jurídica do Banco Central (Bacen) e do Banco Meridional do Brasil, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), rebateu nesta terça a suspeita de que o governo teria apressado a votação da mensagem designando o ministro Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF) na expectativa de que ele se engaje na linha do ministro José Antonio Toffoli, contrário - na maioria das vezes - à iniciativa do relator Joaquim Barbosa em condenar quase todos os envolvidos no esquema do mensalão. A suspeita foi alimentada pela decisão do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Renan Calheiros (PMDB-AL), de apresentar seu parecer dias depois da indicação da presidente Dilma Rousseff. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Zavascki assumirá a vaga aberta pela aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso, aos 70 anos.

Sarney disse que a CCJ segue o procedimento regimental com relação à sabatina de Zavascki, marcada para a tarde desta terça-feira. "Não há pressa, está seguindo normalmente conforme manda o regimento", afirmou. "Ninguém falou comigo para que tomássemos a decisão de apressar a votação do ministro com outros objetivos".

Código Florestal

O presidente do Senado acredita que não haverá obstrução contra a votação do projeto de lei de conversão da medida provisória do Código Florestal, aprovada pelos deputados na semana passada. Ele disse ter feito um apelo aos colegas para que compareçam ao plenário, onde a votação por maioria simples, metade mais um dos presentes, pode ser suspensa diante da ameaça de a maioria rejeitar a proposta.

"Nós cumprimos com o nosso dever que era convocar a reunião para hoje", informou. "E apelamos para que estivesse presente um número que permita votar a medida provisória, uma vez que ela saiu daqui do Senado com consenso". Sarney lembrou que o esforço concentrado desta semana foi convocado especificamente para votar a MP, cuja validade termina no próximo dia 8. "É um assunto tão amadurecido, tão discutido, tão tratado, que temos que encerrá-lo em nível de decisão do Congresso", afirmou.