Cotado, nos bastidores, para assumir o comando da Câmara Federal durante um eventual governo do vice-presidente Michel Temer (PMDB), o deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) afirmou, nesta quinta-feira (5), que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), das suas funções “retardou, mas valeu”. A decisão do ministro Teori Zavascki foi informada a Cunha na manhã de hoje. 

“Não estou aqui tripudiando. Em junho, quando apareceu a primeira denúncia contra o senhor Cunha, comecei a cobrar a sua saída. A verdade é que a gente passou por um período nebuloso. O Cunha é uma pessoa inteligente e está acima da média, conhece o regimento, mas é um psicopata. Ele é o que se diz no Nordeste, com muita propriedade quando uma pessoa não presta, uma pústula”, comparou.

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O parlamentar criticou a morosidade do STF em decidir pelo afastamento de Cunha e cravou que o correligionário deixará o Legislativo juntamente com a presidente Dilma Rousseff (PT) que, segundo ele, sofrerá o impeachment. “Ele é afastado desta Casa de forma tardia, mas o Supremo cumpriu com sua palavra e dever. Já devia ter feito isto antes. Já agiu indevidamente aqui na Casa quando tentou determinar rito para o impeachment em dezembro, mas agora agiu de forma certa”, disparou. “Dilma sai encangada com ele. Se ele maculou o impeachment não tem condições de presidir a Casa e muito menos um processo de impeachment”, acrescentou Vasconcelos.

Sem mencionar a possibilidade de disputar o cargo, o pernambucano também pontuou a necessidade dos pares fazerem uma boa escolha de um novo presidente da Casa. “Alguém que comande a Casa de forma democrática, honesta, respeitando as minorias e a todos. Não de forma que quando chega aí é ele o rei, o imperador e o dono da Casa. Isso não pode acontecer. Não pode ser um abaniguado de Cunha para presidir esta Casa”, argumentou. 

Enquanto a decisão do STF não é definitiva, a presidência da Câmara dos Deputados está sob a batuta do vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA).

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta segunda-feira, 04, em decisão liminar duas ações ajuizadas pelo PSDB e PSB que questionam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil. O ministro entendeu que a ação proposta não é a via jurídica adequada para o questionamento. Com isso, o ministro Gilmar Mendes, responsável pela decisão que suspendeu a posse de Lula, é o principal relator das ações sobre o tema no tribunal.

Gilmar reúne sete mandados de segurança contra a indicação do petista. Não há perspectiva de que o plenário do STF discuta ainda nesta semana a liminar do ministro que mantém Lula impedido de assumir oficialmente o posto no Executivo.

As ações que foram rejeitadas nesta segunda-feira pelo ministro Teori Zavascki são arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Na visão do ministro, esse não é o instrumento adequado para debater o tema. Ele apontou ainda em sua decisão que o caso já foi questionado na Corte por outras vias.

"A ADPF, pela natureza de sua configuração, não seria adequada à solução do caso concreto, que reclama sentença tipicamente subjetiva, e não objetiva, como é próprio das arguições. A apuração de suposto prejuízo para a persecução e para a jurisdição criminal revela a indispensabilidade de produção de prova, num nível muito mais exauriente do que aquela admitida na legislação de regência da ADPF", argumenta o ministro.

PSB e PSDB alegam nas ações que a nomeação de Lula para o ministério foi uma manobra para retirar das mãos do juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato em Curitiba, as investigações contra o ex-presidente. Os partidos pediam para que a posse fosse anulada e que os processos contra Lula na Lava Jato continuassem com Moro.

Ao negar a liminar nas duas ações, Teori também recusa os pedidos formulados pela Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU) para que todas as demais ações, além das duas ADPFs, fossem suspensas.

O juiz federal Sérgio Moro determinou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de parte da investigação da Operação Lava Jato que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parentes e pessoas ligadas a ele. Moro cumpriu determinação do ministro Teori Zavascki. Na última terça-feira (22), o ministro mandou suspender a apuração e cobrou explicações de Moro sobre a decisão que retirou o sigilo das interceptações envolvendo Lula e a presidenta Dilma Rousseff.

Em despacho proferido nesta quarta-feira (23), Moro determinou remessa de todos os procedimentos investigatórios que envolvem o ex-presidente e decidiu que o material colhido nas buscas e apreensões realizadas pela Operação Aletheia, que investiga Lula, continue armazenado na Polícia Federal para que fique à disposição da Corte.

Agora Sérgio Moro tem dez dias para responder ao pedido de informações solicitado pelo ministro Teori Zavascki. O ministro criticou Moro por ter levantado o sigilo dos grampos,  envolvendo autoridades com foro privilegiado, como a presidenta Dima Rousseff.

˜Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”, decidiu o ministro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, homologou, nesta terça-feira (15), a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) firmada em um acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), para colaborar com as investigações do esquema de corrupção na Petrobras. 

O conteúdo da delação premiada deve ser publicado nos próximos dias, já que o despacho homologado pelo ministro também determinou o fim do segredo de justiça dos depoimentos do senador. 

O depoimento do petista, de acordo com uma revista de circulação nacional, traz citações a presidente Dilma Rousseff (PT), ao ex-presidente Lula, ao vice-presidente Michel Temer (PMDB) e de senadores como Aécio Neves. 

O ex-líder do governo no Senado acusou Dilma de interferir no Judiciário para barrar as investigações do esquema de corrupção que atuava na Petrobras. Segundo ele, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro foi nomeado após ter se comprometido a votar pela soltura de empreiteiros presos na Lava Jato. 

A expectativa inicial é de que sob a posse do material, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, instaure novos inquéritos no Supremo Tribunal Federal contra pessoas como foro privilegiado. 

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, arquivou ontem trecho de delação premiada que mencionava o senador Aécio Neves (PSDB-MG) como suposto destinatário de repasses no âmbito do esquema de corrupção na Petrobrás. Zavascki acolheu na decisão solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em delação premiada, um dos responsáveis por repasses de valores a mando do doleiro Alberto Youssef, Carlos Alexandre de Souza Rocha, conhecido como Ceará, disse ter entregue R$ 300 mil a um diretor da UTC Engenharia no Rio de Janeiro que teriam como destino final o senador tucano.

Na manifestação ao Supremo, a Procuradoria destaca que o primeiro depoimento de Ceará, no qual ele cita o nome de Aécio, foi colhido em julho de 2015, mas que novos depoimentos posteriores do doleiro Alberto Youssef e do dono da UTC, Ricardo Pessoa, desmentiram a versão. Em setembro, Youssef prestou depoimento no qual negou ter falado sobre entrega de valores a Aécio.

Pessoa negou que a empresa tenha repassado valores em espécie para Aécio. Segundo o empreiteiro, o diretor para quem Ceará fez entrega de valores no Rio "não sabia quem eram os destinatários finais dos valores que lhe eram entregues".

"Como se vê, os elementos indicativos iniciais não se confirmaram com a oitiva especialmente do colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa, na medida em que ele foi peremptório que não entregou valores espúrios, direta ou indiretamente, para o Senador Aécio Neves. Esta circunstância impõe que se arquive o presente expediente, diante da não confirmação de dados mínimos que autorizem o prosseguimento da apuração em sede própria de inquérito", escreveu o procurador-geral da República na manifestação ao STF.

Em delação premiada, Youssef afirmou que o ex-deputado José Janene (PP-PR) - mentor do esquema de propinas na Petrobrás e morto em 2010 - lhe contou que "dividia diretoria de Furnas (subsidiária da Eletrobrás vinculada ao Ministério de Minas e Energia) com o então deputado na época Aécio Neves".

Ao analisar o caso, o ministro Teori Zavascki apontou que é "irrecusável" pela jurisprudência do Supremo o arquivamento de peças de informações criminais quando fundada na "ausência de elementos" que permitam ao procurador-geral da República formar sua opinião.

Em nota, Aécio destacou que a decisão "desmascara mais uma torpe tentativa de envolver nomes da oposição no mar de lama que envolve o PT e o governo e que a Lava Jato tem mostrado ao País".

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-deputado federal André Vargas, condenado em uma das ações penais da Operação Lava Jato. Vargas está preso desde abril do ano passado no Complexo-Médico Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

A defesa do ex-deputado alega que não há motivos para que ele continue preso cautelarmente. Para os advogados, a ordem de prisão está fundamentada genericamente, com base nos princípios da ordem pública e na suposta gravidade da conduta de Vargas.Em setembro do ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal na capital paranaense, condenou Vargas a 14 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em dezembro de 2014, o mandato de André Vargas foi cassado pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro em obras da Petrobras.

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, considerou, em dezembro do ano passado, que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não havia conseguido demonstrar ligação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com possíveis crimes relacionados a contratos da Transpetro, subsidiária da Petrobras e, por isso, não autorizou, naquela ocasião, a realização de buscas e apreensões em imóveis ligados ao senador, aliado do Planalto.

"Indefiro o requerimento por entender que não houve demonstração de correlação fática entre esse requerido (Renan) e os fatos investigados no procedimento ao qual a presente medida cautelar está vinculada", afirmou Teori em sua decisão, obtida pela reportagem.

No dia 15 de dezembro último, a PF fez uma operação de busca e apreensão em imóveis de parlamentares, entre eles Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados e adversário da presidente Dilma Rousseff. O ministro do STF deu autorização para essa operação.

Quanto a Renan, porém, Teori entendeu que, além de não demonstrar o vínculo entre Renan e eventuais crimes praticados na Transpetro, o Ministério Público não apontou qual a necessidade da medida de busca e apreensão na residência do presidente do Senado.

"Ainda que haja indícios de vínculo dessa pessoa com o suposto desvio de recursos decorrentes de contratos firmados pela Transpetro, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma esse vínculo se relaciona com os eventuais crimes já delineados e como a medida se mostraria imprescindível às investigações."

Os pedidos de busca e apreensão em domicílios, pelo entendimento do ministro do STF, devem ter elementos concretos de participação na realização de crimes, com demonstração de vínculo entre aqueles que sofrem a medida e os fatos investigados. O ministro aponta ainda que o mandado deve indicar o "mais precisamente possível" os locais das buscas e se restringir ao material necessário para a apuração.

A decisão de Teori Zavascki é de 9 de dezembro de 2015, menos de uma semana antes das buscas realizadas em imóveis ligados a peemedebistas. O fato de o ministro do STF ter autorizado buscas no imóvel ocupado por Cunha e negado naquele em que mora Renan gerou uma série de especulações políticas.

Teori autorizou, no entanto, que fossem realizadas ações na sede do PMDB em Alagoas e no endereço de José Wanderley Neto, ex-vice-governador do Estado, tesoureiro do partido em Alagoas e cotado para ser candidato de Renan na eleição para prefeitura de Maceió. Houve autorização também para busca e apreensão na casa do ex-senador e ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.

No mesmo documento, Teori autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados - incluindo Renan - no período de 1º de janeiro de 2010 a 1º de abril de 2014, no qual teriam ocorrido os repasses indevidos. O ministro afirmou ter entendido a argumentação da PGR de que a medida é "imprescindível" para verificar a evolução patrimonial dos investigados e a destinação dos valores supostamente desviados dos contratos da Transpetro.

A ação cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que Renan estaria envolvidos em "possíveis crimes relacionados com contratos da Petrobras Transporte S/A - Transpetro". Procurado, a assessoria de Renan afirmou que o senador não comentaria o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao votar, nesta quarta-feira (25), pela validação da decisão do ministro Teori Zavascki, que decretou a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e do controlador do Banco BTG, André Esteves, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o crime não vencerá a Justiça. A ministra se referia às tentativas dos investigados de embaraçar as investigações da Operação Lava Jato e tentar interferir nas decisões do STF.

Em um dos votos mais críticos, a ministra relacionou as investigações da Lava Jato com o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e afirmou que a Corte não vai tolerar a corrupção.

"Na história recente da nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós, brasileiros, acreditou no mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a Ação Penal 470 e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes e as juízas do Brasil. Não passarão sobre novas esperanças do povo brasileiro, porque a decepção não pode estancar a vontade de acertar no espaço público. Não passarão sobre a Constituição do Brasil” ", disse a ministra.

O ministro mais antigo na Corte, Celso de Mello, declarou que ninguém está acima de lei. Segundo Mello, as leis também serão aplicadas no caso de qualquer autoridade que tenha cometido crimes.

"Quem transgride tais mandamentos, não importando sua posição estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados, expõem-se à severidade das leis penais e, por tais atos, devem ser punidos exemplarmente na forma da lei. Imunidade parlamentar não constitui manto protetor de supostos comportamentos criminosos," acrescentou o ministro.

A prisão de Delcídio, do seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, de André Esteves e do ex-advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, foi decretada nessa terça (24) pelo ministro Teori Zavascki e referendada, por unanimidade, em uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira. Também votaram os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Após a sessão, Toffoli, que preside a sessão, informou que o tribunal não aceitará intromissões nas investigações em curso.

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário dos advogados Michel Saliba e Fernando Neves, contratados pelo ex-deputado João Pizzolatti (PP-SC), investigado no âmbito da Operação Lava Jato. A suspeita é de que o ex-deputado teria usado recursos oriundos do esquema de corrupção na Petrobras para o pagamento dos honorários.

Também foi autorizada a quebra de sigilo fiscal dos escritórios de Saliba e de Neves, esse último atual advogado do senador Fernando Collor na Lava Jato. Além disso, a decisão prevê a liberação dos dados fiscais da construtora Queiroz Galvão, de familiares de Pizzolatti e dos deputados federais do PP, Mario Negromonte Jr. (BA), Roberto Pereira de Britto (BA) e Luiz Fernando Ramos Faria (MG), todos investigados na Lava Jato.

Saliba trabalhou na defesa de Pizzolatti em 2010. Em um depoimento, Youssef disse que o destinatário do dinheiro era o advogado Fernando Neves - alvo da quebra de sigilo autorizada há duas semanas pelo ministro Teori Zavascki como aditamento ao pedido original, que pegava apenas Saliba. Fernando Neves já havia dado depoimento à Polícia Federal em que disse ter prestado serviços pontuais à defesa de Pizzolatti.

O pedido de abertura dos dados sigilosos dos advogados foi apresentado, inicialmente, pelo Grupo de Trabalho da Polícia Federal que investiga exclusivamente o suposto envolvimento de deputados, senadores, governadores e ex-parlamentares com o esquema de corrupção e propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014. A Procuradoria-Geral da República (PGR) endossou a solicitação da PF.

A PGR quer saber o caminho do dinheiro que bancou os honorários da defesa de Pizzolatti no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2010. A ofensiva do Ministério Público Federal tem base em delação premiada do doleiro Alberto Youssef - peça central da Lava Jato. Ele afirmou ter realizado pagamentos que somam R$ 560 mil com recursos supostamente repassados por uma empreiteira para custear os honorários dos advogados.

OAB

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão de Teori e afirmou que "o constitucional direito de defesa assegura ao cliente o direito à confidencialidade na relação com o seu advogado, o que inclui informações acerca dos honorários advocatícios".

A OAB disse ainda que vai pedir que o Plenário julgue o quanto antes um habeas corpus preventivo obtido pela entidade no STF em favor da ex-defensora de nove delatores da Operação Lava Jato, Beatriz Catta Preta.