Ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, preso em agosto de 2020 durante a Operação Falso Negativo, Francisco de Araújo Filho será ouvido na próxima terça-feira (31), às 9h30, pela CPI da Pandemia. Deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a investigação abarcou ilicitudes na aquisição de testes rápidos para detecção da Covid-19 para a rede pública de saúde local.

Além de Filho, outros gestores da Secretaria de Saúde do DF foram presos. O ex-secretário responde por organização criminosa, inobservância nas formalidades da dispensa de licitação, fraude à licitação, fraude na entrega de uma mercadoria por outra (marca diversa) e peculato (desviar dinheiro público).

"A convocação se destina, exclusivamente, a verificar a adequada aplicação dos recursos federais repassados ao GDF em razão da pandemia de Covid -19", explica o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento de convocação, que atendeu solicitação do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Os valores que ingressaram no erário do Distrito Federal foram provenientes da União, por meio de repasses oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo de Saúde do Distrito Federal.

"Nesse sentido, os procedimentos licitatórios referidos na denúncia de dispensas de licitação, no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que visaram à aquisição de testes rápidos destinados ao enfrentamento da Covid-19, em situação emergencial de pandemia, possuem fonte orçamentária de origem de verba repassada por parte do FNS e, portanto, apontam que são verbas de natureza federal", justifica Girão.

O ex-secretário obteve no Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da ministra Cármen Lúcia, o direito de ficar em silêncio e não produzir provas contra si no depoimento à CPI.

Precisa

Izalci Lucas questionou o sócio da Precisa Medicamentos Francisco Maximiano, que depôs à CPI no dia 19 de agosto, sobre a quantidade de vezes que esteve com Francisco Filho. Maximiano disse que o encontrou poucas vezes para tratar dos testes rápidos de Covid-19 para o DF.

A Precisa Medicamentos — intermediária da vacina Covaxin junto ao Ministério da Saúde — é uma das empresas investigadas na comercialização de pelo menos 20 mil testes rápidos ao Distrito Federal. Também em depoimento à comissão, na terça-feira (17), o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alexandre Marques explicou que o órgão identificou irregularidades, como direcionamento de licitação e sobrepreço, no contrato da Precisa com o governo do DF.

Francisco Filho chegou a ter o depoimento agendado para terça-feira (17), mas o depoimento precisou ser cancelado porque o ex-secretário estava fora de Brasília em viagem autorizada por decisão judicial.

*Da Agência Senado

Joe Biden pretende nomear o procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, como secretário de Saúde e Serviços Humanos, o que significaria outro integrante de origem latina ao cada vez mais diverso gabinete do presidente eleito, informou a imprensa americana.

Em seus 12 mandatos como representante de Los Angeles no Congresso, Becerra foi um importante defensor dos direitos dos latinos e um grande partidário do programa de saúde do ex-presidente Barack Obama, uma política que foi muito atacada por Donald Trump e pelo Partido Republicano.

O canal NBC, o jornal The New York Times e outros meios de comunicação informaram os planos de Biden para nomear Becerra, citando fontes anônimas próximas ao presidente eleito.

Becerra, de 62 anos, foi eleito procurador-geral da Califórnia em 2016, sucedendo a vice-presidente eleita Kamala Harris depois que ela conquistou uma cadeira no Senado. Nascido em Sacramento (Califórnia) e de origem mexicana, ele foi o primeiro latino a ocupar o cargo.

Durante seu período na função, ele defendeu o programa de direitos dos imigrantes DACA na Suprema Corte.

O secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, usou a maioria do tempo da coletiva de imprensa desta terça-feira (8) para lamentar os registros desse fim de semana. O feriadão de 7 de setembro foi marcado por muita aglomeração e falta de respeito a protocolos de segurança em praias do litoral pernambucano; Longo, temendo um novo crescimento dos casos de Covid-19 no Estado, não economizou críticas a quem se aglomerou, não usou máscara e desprezou o distanciamento social, medidas necessárias para combater a propagação do novo coronavírus.

“Preciso lamentar os registros de grandes aglomerações e de extrema falta de cuidado de parte da população em praias e outros ambientes durante o fim de semana prolongado de feriado. São atitudes egoístas, equivocadas, que nos causam grande preocupação e até indignação, porque colocam em risco tudo o que conquistamos até agora e os avanços que estamos tendo em nosso plano de convivência. Pode comprometer a saúde e a vida de todos”, desabafou o secretário de Saúde de Pernambuco.

Há quem defenda que a população está ansiosa para voltar à normalidade. André Longo reconhece essa vontade, mas alerta que o cenário pandêmico é oposto a tudo que entendemos como normal. “É fato: todo mundo gostaria de voltar a uma vida normal. Mas não existe vida normal quando se convive com um vírus que mata”, alertou Longo.

De acordo com o gestor, os dados epidemiológicos desta e da próxima semana darão ao Governo do Estado a real dimensão do impacto das aglomerações nas praias durante o feriadão. Segundo o secretário, esses dados serão essenciais para as decisões que a administração de Pernambuco tomará, bem como serão levados em consideração na reavaliação das aberturas de serviços no Estado.

Longo ainda fez um pedido à sociedade pernambucana e reiterou que a pandemia da Covid-19 não acabou e está longe de findar. “A população é quem precisa se conscientizar que, para voltar a conviver, precisa dosar o sentimento de busca de prazer com o sentimento de responsabilidade e ter o compromisso com o que temos pregado. A máscara tem sido descumprida, é grave isso. Precisa haver uma conscientização, e sem essa conscientização podemos ter a volta de indicadores negativos”, disse o secretário.

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Líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e pré-candidato a prefeito do Recife, o deputado estadual Marco Aurélio (PRTB) defendeu que o secretário de Saúde, Jailson Correia, e os envolvidos na operação da Polícia Federal que investiga irregularidades na compra de respiradores por parte da gestão municipal sejam afastados imediatamente dos cargos que ocupam. 

"Diante de todas as acusações de irregularidades na Secretaria de Saúde do Recife, o prefeito Geraldo Julio já deveria ter afastado o secretário de saúde do município. Foi necessário um pedido da justiça para acontecer o afastamento do diretor financeiro, Felipe Bittencourt", afirmou o parlamentar. 

"Deveriam ter sido afastados há tempo pelo prefeito", emendou Marco Aurélio, que disse ainda que foi o primeiro a denunciar irregularidades na compra de ventiladores pulmonares.

A terceira fase da operação Apneia aconteceu nessa quinta-feira (23). De acordo com a investigação, há indícios de que os servidores públicos da Secretaria de Saúde (Sesau) sabiam que a empresa fornecedora dos respiradores era recém-fundada e não possuía autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação os equipamentos que, inclusive, não haviam sido testados em humanos. 

Na fase deflagrada ontem, a Polícia Federal cumpriu 11 mandados de busca e apreensão, entre eles, na casa de empresários, na sede da Sesau e na Prefeitura do Recife. Ainda como parte da ação, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão temporária de Jailson Correia, mas a Justiça Federal negou a solicitação. A prefeitura nega qualquer irregularidade.

O estado de Pernambuco já registra, até o momento, 80 casos de contágio e uma morte por Covid-19 no sistema prisional. A informação foi divulgada pelo secretário estadual de Saúde, André Longo, durante entrevista coletiva concedida na tarde desta sexta-feira (8). O perfil dos doentes privados de liberdade é majoritariamente masculino (apenas duas mulheres foram acometidas) e com idades de 19 a 80 anos.

De acordo com Longo, 66 pacientes foram considerados casos leves e estão sendo mantidos em isolamento nas próprias unidades prisionais, 11 se recuperaram da doença e outros dois estão internados em unidades de terapia intensiva.

“Além disso, 48 pessoas privadas de liberdade com sintomas gripais estão sendo monitoradas, sendo duas delas na rede de atenção à saúde, pois atendem ao perfil de síndrome respiratória aguda grave, já tendo realizado a coleta para diagnóstico laboratorial que está por confirmar”, afirmou o secretário.

Respiradores, leitos e mortes

Durante a coletiva desta sexta-feira (8), também foi anunciado que o Estado registrou mais 763 casos e 82 óbitos por Covid-19. O secretário de Saúde André Longo detalhou os números, destacando a morte de uma criança de 11 anos, a sexta em Pernambuco, e que também sofria de hidrocefalia, além do fato de que em 45 dias 927 pessoas no estado morreram.

“Esse número de mortes não dá a dimensão do sofrimento e da dor. É mais que todas as mortes em 2018 por arma branca e que alguns tipos de câncer, como câncer de mama, próstata e colo do útero. Essas mortes superam o número de vítimas fatais que tem média de 800 óbitos por ano”, disse Longo.

Outro ponto delicado enfrentado por Pernambuco no momento é a escassez de leitos de UTI. De acordo com o secretário, há atualmente, uma fila de duas mil pessoas aguardando por vagas em unidades de terapia intensiva em Pernambuco. Esse problema seria aliviado com mais respiradores, uma vez que segundo o Longo, os hospitais ainda têm capacidade para ampliação. No entanto, conseguir respiradores, de acordo com o secretário, é uma dificuldade.

“Ontem fizemos o pedido de mais 100 respiradores ao Ministério da Saúde, a gente poderia havendo a disponibilidade de respiradores já a partir da próxima semana. A gente tá nesse movimento precisando marcadamente de respiradores. Compramos respiradores, mas eles ainda não chegaram, algumas dessas compras foram canceladas”, afirmou André Longo.

A dificuldade de obtenção dos equipamentos também foi ressaltada pelo secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia. Ao lado de André Longo na coletiva, ele declarou que a produção nacional de respiradores é quase totalmente destinada ao Ministério da Saúde.

“Em relação ao esforço de aquisição dos respiradores no caso da Prefeitura do Recife o esforço pelos leitos de UTI assim como é o esforço do estado assim como as empresas que produzem respiradores têm tido sua produção destinada ao Ministério da Saúde, então precisamos que o ministério distribua adequadamente”, disse o secretário.

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Parte dos hospitais privados de Pernambuco já começam a aumentar o seu número de leitos e a converter enfermagens em UTI’s com respiradores para dar conta da alta demanda de pacientes com plano de saúde que contraíram Covid-19. A afirmação foi feira na tarde desta quinta-feira (30) pelo secretário estadual de saúde de Pernambuco, André Longo, durante entrevista coletiva.

Ao lado do secretário de saúde do Recife, Jaílson Correia, André explicou que inicialmente o governo imaginava que haveria mais leitos ociosos no sistema privado, que chegaria antes ao platô da doença. No entanto, a falta de isolamento social vem fazendo com que o número de casos seja tão grande que os hospitais privados também fiquem cheios.

“Estamos com o sistema privado lotado demais, algumas unidades estão em 100% e ampliando sua capacidade. Para que vocês tenham ideia, para que aquelas pessoas que acham que terão sempre um atendimento à sua disposição, não é verdade, mesmo aquelas pessoas que têm plano de saúde podem ter que esperar mais tempo do que deveria”, disse o secretário.

De acordo com André Longo, era esperado que com as medidas de isolamento, a parcela da população que tem mais recursos financeiros e pode pagar por planos de saúde ficasse isolada e se contaminasse menos, gerando um contingente de leitos ociosos no sistema privado e essa ociosidade, diz o secretário, seria utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de parcerias. Não é, no entanto, o que tem acontecido.

“A gente tem notícia de hospitais privados tendo que ampliar a sua capacidade de leitos, conseguindo respiradores para transformar enfermaria em leito de terapia intensiva. A gente dizia ‘é esperado um descenso na curva da rede privada e que ela pudesse ficar ociosa’ mas ainda há aceleração na curva mesmo na rede privada. Ela ainda não atingiu o platô, com o relaxamento do distanciamento social as pessoas que tem plano de saúde também estão adoecendo. Nós queremos sim usar toda a ociosidade possível desses leitos privado, mas nesse momento há uma demanda muito forte dos usuários de plano de saúde” afirmou o secretário.

O secretário André Longo também afirmou que até o momento não se pode falar em colapso do sistema de saúde do estado, mas que a capacidade de resposta à doença é limitada e se as pessoas não forem rígidas no cumprimento das medidas de isolamento, a situação sairá do controle. “O nosso objetivo é não deixar ninguém desassistido. Se todo mundo adoecer ao mesmo tempo, nenhum sistema de saúde no mundo dará conta de atender todo mundo ao mesmo tempo e garantirá leitos de terapia intensiva ou enfermaria para todos”.

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O Secretário de Saúde da capital pernambucana, Jailson Correia, deu uma entrevista, neste sábado (14), para falar a respeito das medidas anunciadas pela Prefeitura do Recife (PCR) para a conteção dos casos de Coronavírus. O titular da pasta também reforçou quais as estratégias que devem ser tomadas pela própria população para evitar idas aos centros de saúde sem a real necessidade, além de afirmar que medidas mais radicais, como a suspensão de aulas da rede municipal de ensino, ainda precisam ser estudadas.

“No momento, enquanto nós não temos a confirmação de transmissão local na nossa região, a questão das escolas continua como uma possibilidade, mas para ser usada onde ela pode ser mais efetiva”, disse o secretário. Ele afirma que outros estados da federação tiveram medidas diferentes porque neles, há casos de transmissão comunitária ou seja, quando o paciente infectado não esteve em países com registro da doença e mesmo assim transmite a doença para outra pessoa, que também não viajou.

Jailson afirma que, por não ser uma situação encontrada no Recife, a paralisação das atividade ainda está sendo estudada. “Pode ser que a gente, daqui a alguns dias, venha a discutir esse assunto. No momento, entendemos não ser aplicado a questão de suspensão das aulas das escolas e creches”, disse. 

Em caso de suspeita, calma

O Secretário de Saúde também instruiu que a população não deve correr aos centros de referência em saúde a primeira tosse. “É fundamental que (a população) não vá aos hospitais de referência. Nem ao Oswaldo Cruz, nem ao Hospital Correia Picanço para este fim. Se a pessoa está muito bem de saúde, mas tem uma tosse, um pequeno espirro, um pouco de catarro, mas está se sentindo bem, não tem para que ela ir para um centro de saúde neste momento”, afirma. 

O titular da pasta afirma que pessoas que estejam de volta de viagens do exterior podem fazer o isolamento por conta própria. “O Ministério da Saúde tem recomendado 7 dias de isolamento em casa, mesmo que não tenha sintomas clínicos. Se tiver sintomas clínicos que incluem febre e sintomas respiratórios passa a preencher critério para casos suspeitos e esse período fica um pouco maior, 14 dias”, explica. 

O caminho indicado pelo secretário caso haja a presença de sintomas segue a seguinte ordem: “Se a pessoa apresenta sintomas respiratórios como febre, tosse e outros com mais relevância, deve-se ir ao posto de saúde mais perto de casa ou as UPAs e policlínicas. Nunca aos hospitais de referência”, reforça. Para quem fizer o isolamento caseiro voluntário a indicação é não compartilhar os mesmos utensílios que os outros moradores da residência. “Esta é uma forma de proteger quem está em casa”, finaliza. 

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, selecionou o presidente do Comitê Orçamentário da Câmara dos Representantes, o republicano Tom Price, como seu nome para secretário do Departamento de Saúde e Serviços humanos, segundo a equipe de transição de governo. O congressista, no sexto mandato, estará no comando do órgão que provavelmente desmantelará a reforma no sistema de saúde realizada pelos democratas em 2010.

Price, de 62 anos, tem formação em ortopedia e é um dos vários médicos republicanos que buscam uma posição de destaque na próxima administração. Boa parte da crítica do Partido Republicano à reforma de saúde realizada pelo Partido Democrata, conhecida como Obamacare, é centrada na autoridade dada ao governo federal e ao órgão que Price agora comandará. "Nós achamos que é importante que Washington não esteja no comando dos cuidados com saúde", afirmou Price em entrevista anterior. "O problema que eu tenho com o Obamacare é a premissa de que Washington sabe mais."

O deputado tinha sua própria proposta para reformar a saúde nos EUA, com créditos tributários ajustados para cada idade para as pessoas que compravam seguro-saúde, caso não tivessem acesso a um plano em seu emprego ou por meio de um programa do governo. As pessoas que integravam os planos do governo, como o Medicare, o Medicaid ou o Tricare, também teriam a opção de abandonar a iniciativa e obter crédito tributário para a cobertura privada dos gastos com saúde. Price anteriormente defendia deduções tributárias em seus planos, mas depois passou a privilegiar o sistema de créditos, por considerá-lo mais transparente.

O futuro secretário de Saúde já disse, porém, que está disposto a dialogar com outros políticos sobre o melhor sistema para o setor no país. Price votou contra o financiamento federal para o aborto e foi contrário a que os planos de saúde cobrissem contraceptivos sem custos extras para o usuário.

Price precisa ainda ser confirmado pelo Senado norte-americano para o posto. Fonte: Dow Jones Newswires.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, deferiu, nesta quarta-feira (27), o pedido de suspensão de execução da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal, que declarava anulado o ato do Governo do Estado de Pernambuco de nomeação do secretário de Saúde, Antonio Carlos Figueira, e o ato da Secretaria de Saúde, que fechou o Centro de Transplante de Medula Óssea da Fundação Hemope (CTMO/HEMOPE), em 2012.

O desembargador acatou as razões do Governo do Estado, segundo as quais o encerramento das atividades do CTMO consistiu em política pública, objetivando alcançar maior eficiência no atendimento aos pacientes, oferecendo-lhes um atendimento de última geração a um custo significativamente mais reduzido.

O magistrado afirmou ainda que “o afastamento do agente político, antes de se conferir ao réu a oportunidade de provocar a reapreciação do ato judicial, representa inequívoca ameaça à ordem pública, em sua acepção administrativa, na medida em que o Judiciário se imiscui, indevidamente, na prerrogativa do Governador do Estado de escolher e destituir seus colaboradores, nomeando-os e exonerando-os livremente, nos termos da Constituição Federal”.