O ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rossetto, tentou minimizar, em entrevista à reportagem, a decisão dos principais executivos da Odebrecht e da própria companhia em aderir aos acordos de delação premiada e leniência e garantiu que a medida não preocupa "em hipótese alguma" o governo. "O governo quer absoluta transparência em todo esse processo, que se respeite o processo legal, que a Justiça assegure a legalidade e investigue o que deve ser investigado, com serenidade e seriedade que todos os brasileiros esperam", afirmou o ministro durante a inauguração da fábrica de veículos da Mercedes-Benz, em Iracemápolis (SP).

Rossetto considerou "muito importante" a decisão de ontem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de trazer à Corte as investigações em primeira instância da Lava Jato sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e emendou: "a decisão dá confiança que a Justiça assegura a legalidade no País".

O ministro admitiu que "não foi bom" o desempenho negativo no saldo de empregos em quase 100 mil postos no mercado de trabalho em fevereiro, o pior para o mês na história do Caged. "Não é número bom, mas estamos trabalhando para recuperar o crescimento e o desenvolvimento do País. Uma demonstração desse esforço é essa fábrica da Mercedes", explicou.

Rossetto adiantou que a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionará hoje a lei que aumenta de 7% para 10% a mistura do biodiesel ao diesel de petróleo até 2020. Para o ministro, a medida, além de incentivar pequenos produtores de matérias-primas para o combustível, amplia a participação do Brasil "na vanguarda na energia renovável".

Enquanto o Congresso não dá sinais de que pretende aprovar a reedição da CPMF no curto prazo, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, afirmou nesta quinta-feira (19) que o governo espera rapidez na aprovação do tributo pelos parlamentares.

Em entrevista no Palácio do Planalto, Rossetto defendeu a criação do tributo para ajudar no financiamento da Previdência Social. "Há sim um enorme espaço de aprovação desse imposto num prazo muito rápido", defendeu.

Na quarta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso uma alteração à Lei Orçamentária de 2016 para incluir a arrecadação da CPMF na previsão de receitas do ano que vem.

Hoje, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou considerar "difícil" a manutenção da CPMF na proposta orçamentária, da forma como foi enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso.

Segundo Barros, no pedido de alteração ao projeto de Lei Orçamentária do próximo ano o governo estimou a arrecadação do imposto em R$ 32 bilhões.

Ele explicou que essa previsão significa que a proposta de emenda à Constituição (PEC) do retorno da CPMF teria de ser aprovada pelo Congresso até o final do ano. Ele lembrou que a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ainda não tem sequer relator designado. A medida ainda teria uma longa tramitação no Legislativo.

"É totalmente fora de possibilidade", avaliou o deputado, que também é vice-líder do governo na Câmara.

Na prática, a decisão de Dilma de alterar o orçamento de 2016 forçará que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ou o plenário do Congresso a votar a existência da CPMF como receita de parte das receitas previstas para o ano - exigência que não havia antes. Para retirá-la, algum parlamentar terá agora de pedir que se exclua essa alteração e isso terá de ser submetido a voto.

Barros lembrou que tanto ele como o relator de Receitas do orçamento do próximo ano, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), não contavam com a CPMF para fins de arrecadação para 2016. "Acho que a comissão não vai referendar uma arrecadação que não deverá ocorrer", disse o relator-geral, ao considerar que, num cenário otimista, apenas uma parte dos R$ 32 bilhões previstos em receitas do imposto deverá entrar nos cofres públicos diante das dificuldades de aprovação da medida.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse nesta sexta-feira (29) haver uma expectativa de reversão da posição favorável da Câmara dos Deputados ao financiamento privado de campanha na segunda votação da proposta de emenda constitucional (PEC). A medida foi aprovada nesta semana, em primeiro turno, por 330 dos 513 parlamentares da Casa.

"Estamos acompanhando a agenda do Congresso. Há uma expectativa de revisão no segundo turno, de derrotar essa medida, e vamos aguardar inclusive o debate no Senado", afirmou Rossetto, antes de participar pela manhã de um debate com a sociedade civil sobre o Plano Plurianual 2016-2019, em Belo Horizonte. À tarde, já na capital federal, o ministro disse que suas declarações sobre o assunto são opiniões pessoais, e não uma posição do governo Dilma Rousseff. No dia anterior, em Porto Alegre, Rossetto já havia manifestado contrariedade com o texto aprovado pela Câmara na noite de quarta-feira (27).

A emenda, sugerida pelo líder do PRB, Celso Russomanno (SP), inclui na Constituição o financiamento de empresas a partidos políticos e doações de pessoas físicas a candidatos. O texto foi proposto um dia depois de uma iniciativa semelhante ter sido rejeitada por não ter atingido o mínimo para aprovação de uma mudança constitucional - 308 votos, ou 60% da Câmara.

"Esse é um dos temas que mais nos tem preocupado mais e que deve centralizar o debate (sobre a reforma política)", disse Rossetto, que integra no PT a corrente Democracia Socialista, à esquerda da direção partidária. Para o ministro, a sociedade "muito fortemente" rejeita o financiamento de campanhas por empresas, "porque a experiência que acumulamos no Brasil não é uma experiência positiva".

"Os financiamentos empresariais se tornaram instrumento de corrupção política, fazem com que a representação política se subordine ao interesse privado. O que é muito ruim para a democracia e para o País", afirmou Rossetto. O ministro, homem de confiança de Dilma que foi coordenador da campanha à reeleição, lembrou que a presidente já se manifestou publicamente contrária à doação privada. Em 2014, a campanha petista arrecadou R$ 337 milhões em contribuições vindas de empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.