A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi designada relatora da notícia-crime do ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas Alexandre Saraiva contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, acusado de obstruir investigação ambiental e favorecer madeireiros investigados pela PF. O caso foi distribuído à ministra por prevenção.

Saraiva foi substituído do comando da PF no Amazonas após protocolar as acusações contra Salles. Ao Estadão, o delegado afirmou que 'não foi comunicado' sobre a troca de comando determinada pelo novo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, antes de apresentar a denúncia.

"Não fui comunicado antes. Recebi a ligação de um amigo perguntando se eu aceitaria uma adidância. Isso nem de longe é informar que vou sair, não disse nem quando nem onde. O documento que apresentei tem 38 páginas e ele é muito complexo, não daria tempo pra fazer isso tão rápido", afirmou.

O delegado acusa Salles de dificultar a ação de fiscalização ambiental e patrocinar 'interesses privados' de investigados da Operação Handroanthus GLO, deflagrada no final do ano passado contra a extração ilegal de madeira na Amazônia. A ofensiva apreendeu recorde de madeira ilegal em dezembro. Para Saraiva, Salles integra organização criminosa 'na qualidade de braço forte do Estado'.

O superintendente cita, como exemplo, uma exigência feita por Salles a peritos da PF sobre a documentação das madeiras apreendidas. Desde a deflagração da Handroanthus, o ministro questiona a ilegalidade das toras recolhidas pela PF, afirmando que elas seriam, na verdade, madeira extraída de forma legal.

"Mesmo amparado por farta investigação conduzida pela POLÍCIA FEDERAL - isto é, órgão de segurança pública vocacionada produzir investigações imparciais -, (Ricardo Salles) resolveu adotar posição totalmente oposta, qual seja, de apoiar os alvos, incluindo, dentre eles, pessoa jurídica com 20 (vinte) Autos de Infração Ambiental registrados, cujos valores das multas resultam em aproximadamente R$ 8.372.082,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS)", registrou Saraiva.

Em outro ponto, o superintendente da PF diz que o ministro foi contrário ao posicionamento da corporação de qualificar os alvos da Handroanthus como integrantes de organização criminosa. Para Saraiva, a postura demonstra 'predileção injustificada a pouco mais de uma dezena de investigados em detrimento da comunidade local, regional, nacional e internacional'.

Saraiva também aponta que na semana passada o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bom, encaminhou ofício ao diretor-geral da PF requerendo o envio de informações e documentos que embasaram a apreensão das madeiras pela corporação e que o requerimento veio logo após Salles criticar publicar as apreensões de madeira. Para o superintendente, tal pedido seria uma forma de Salles obter acesso à investigação. "O IBAMA, desde o início da operação, manteve-se inerte, desinteressado em exercer seus poderes de polícia ambiental, o que desperta a existência de interesses escusos, provavelmente a mando do Ministro do Meio Ambiente", registrou.

No início do mês, em entrevista ao Estadão, Salles questionou a operação e disse que as áreas investigadas eram legais. "Está se tentando criar em cima desses proprietários uma sensação de insegurança jurídica. Vai quebrar os caras. E essa turma vai para a ilegalidade", disse. Qual é ilegalidade? Se você me disser que pode ter outra lá no meio, é possível. Rotular tudo aquilo de ilegal, sabe o que vai acontecer? Você quebra essa turma que está lá, aí sim vão para a ilegalidade".

Após a notícia-crime, a reportagem entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente. A pasta informou apenas que 'a resposta será dada em juízo'.

O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, decidiu fazer mais uma troca na chefia das unidades regionais da corporação. O delegado Leandro Almada vai substituir Alexandre Saraiva no comando no Amazonas.

A decisão sobre a troca ocorreu nesta quarta, 14, mesmo dia em que Saraiva enviou ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles por obstrução de investigação ambiental, organização criminosa e favorecimento de madeireiros. A justificativa é a de que o delegado já havia sido comunicado sobre a mudança.

Não há definição sobre o novo cargo que Saraiva irá assumir, mas o atual chefe da PF no Amazonas teria sido convidado para ir para uma missão no exterior - e ainda não teria decidido sobre o assunto.

O sucessor de Saraiva, Almada, já atuou como número 2 do atual chefe da PF no Amazonas e já foi responsável pelo grupo de investigações ambientais sensíveis na superintendência.

Saraiva está há quatro anos na chefia da PF da Amazonas e já houve ensaios para sua saída da superintendência. O delegado foi o pivô da primeira crise entre o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e o presidente Jair Bolsonaro, em 2019.

Na ocasião, após Bolsonaro antecipar a saída do delegado Ricardo Saadi da superintendência da PF no Rio e a corporação indicar que o chefe da unidade fluminense seria Carlos Oliveira para a vaga, Bolsonaro afirmou que 'ficou sabendo' que Saraiva, próximo dos filhos do presidente, iria assumir o posto na superintendência.

Deputados do PSOL apresentaram nesta quarta-feira uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por advocacia administrativa e corrupção ativa.

Os parlamentares argumentam que o mandatário teria cometido os crimes na ligação telefônica do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), na qual pressiona por uma mudança no objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a atuação do governo federal na pandemia, além de apurar os recursos encaminhados a Estados e municípios.

O documento, que é assinado por David Miranda (RJ), Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA), indica também que o presidente teria tentado "interferir em mandatos no Senado Federal para atingir membros do STF".

"O regime democrático, por si só, não permite qualquer espécie de intimidação, mormente quando essa intimidação emana de um Presidente frente a seus adversários. E mais: uma intimidação que fere de morte uma das funções constitucionais do Congresso Nacional, qual seja, fiscalizar os atos do Poder Executivo", diz o texto.

O deputado Anderson Moraes (PSL), apresentou uma notícia-crime contra a psicóloga Lumena, participante do BBB 21, na Delegacia de Combate a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância do Rio de Janeiro, nesta terça (9). Ele acusa a sister de cometer racismo contra pessoas da raça branca e solicitou a abertura de um inquérito para investigação. 

Em uma postagem no Instagram, o deputado chama o Big Brother Brasil de “balbúrdia” e diz que está havendo uma “formação de quadrilha” de pessoas interessadas em ganhar o prêmio de R$ 1,5 milhão. Sobre Lumena, Anderson diz: “Protocolamos uma notícia crime contra a participante Lumena pela fala pejorativa e ofensiva generalizada à raça branca. Um caso claro de racismo de duas jovens negras contra pessoas brancas. Pedimos para a Decradi apurar os fatos e se manifestar pela expulsão dela do programa. Se fosse o contrário, o que seria igualmente crime, já teriam se mobilizado para combater o racismo”. 

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A motivação do deputado foi um episódio no qual Lumena tece comentários sobre Carla Diaz. A psicóloga chama a atriz de "sem melanina", "desbotada" e "olho de boneca assassina". A iniciativa de Anderson foi criticada nas redes sociais. “A gente odeia a Lumena? Sim! Agora um deputado abrir processo por racismo reverso é de lascar viu”; “Com tantos assuntos importantes pra resolver, me surpreendo com esse deputado se preocupando com racismo reverso q nem existe”; “Não precisei clicar na matéria pra saber q era um dos desocupados do PSL”; “Ela sendo um deserviço lá dentro e esse deputado (não só ele né) sendo um desserviço aqui fora”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu um procedimento preliminar para apurar a atuação do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) vem sofrendo pressão, tanto interna quanto externa, para investigar a responsabilidade das autoridades do governo federal durante a pandemia, que já levou à morte de mais de 220 mil brasileiros.

Aras comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura da apuração, ao analisar um pedido feito por deputados federais do PCdoB, que acusam Bolsonaro e Pazuello da prática de delitos de prevaricação e de perigo para a vida ou a saúde de outras pessoas.

Os parlamentares acionaram o Supremo criticando a atuação de Bolsonaro e Pazuello particularmente no enfrentamento da pandemia nos Estados de Amazonas e do Pará. O grupo acusa o governo federal de propagar a "utilização de medicamentos que não têm eficácia científica", em referência à hidroxicloroquina.

Para os deputados, Pazuello e Bolsonaro devem ser responsabilizados - o ministro da Saúde, "em razão de inércia"; o chefe do Executivo, "por postura isentiva e descompromissada em relação às políticas de combate ao novo coronavírus no âmbito do Sistema Único de Saúde".

"A presente notícia-crime deu ensejo à instauração de Notícia de Fato no âmbito desta Procuradoria-Geral da República, de forma a permitir a apuração preliminar dos fatos narrados e suas circunstâncias, em tese, na esfera penal. Caso, eventualmente, surjam indícios razoáveis de possíveis práticas delitivas por parte dos noticiados, será requerida a instauração de inquérito nesse Supremo Tribunal Federal", escreveu Aras ao Supremo.

Depoimento

Em outro caso, a Polícia Federal marcou para a tarde desta quinta-feira o depoimento de Pazuello sobre o colapso da rede pública de saúde em Manaus. A investigação foi determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O general da ativa deve receber os policiais no hotel em que mora, em Brasília.

O inquérito foi aberto em 25 de janeiro e tem 60 dias para ser concluído. O objetivo é investigar se houve omissão no enfrentamento do colapso provocado pela falta de oxigênio hospitalar para atender pacientes internados com covid-19 em Manaus. Com estoques de cilindros zerados em algumas unidades de saúde, pessoas morreram por asfixia e outras precisaram ser transferidas para receber atendimento médico em outros Estados.

O gabinete do advogado-geral da União, José Levi, acompanha o caso de perto. Pazuello tem negado a omissão. O general já disse que ‘fez tudo’ para evitar a crise e que cabe ao Ministério da Saúde apenas apoiar as ações de prefeitos e governadores. O inquérito foi aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Fizemos tudo o que tinha de fazer. Estamos fazendo e vamos continuar fazendo", disse Pazuello no último dia 18, em declaração à imprensa no Palácio do Planalto. Na mesma fala, o general negou a lentidão do governo federal para oferecer ajuda e culpou a imprensa: "Tudo é noticiado e apresentado diariamente. Nada disso chega desta forma a nossa população", disse. "Essa é a nossa guerra. A guerra contra as pessoas que estão manipulando nosso país há muitos anos", completou.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Supremo Tribunal Federal (STF) por ameaçar um jornalista no último domingo (23). Para o parlamentar, o presidente cometeu crimes de responsabilidade, ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, e feriu o Código Penal. 

“Quando o presidente ameaça abertamente um trabalhador que está a exercer seu labor e indagá-lo a respeito de algo que o país inteiro quer saber, é uma postura absolutamente condenável”, afirma Danilo Cabral, que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Imprensa. Ele lembra que os ataques, as agressões e as tentativas de intimidação por parte do presidente à imprensa são recorrentes. Segundo dados da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), em 2019, por exemplo, a cada três dias Bolsonaro fez um ataque a jornalistas e veículos de imprensa. 

A notícia-crime trata sobre a resposta de Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo, que lhe perguntou: "Presidente, por que a sua esposa recebeu R$ 89 mil do Fabrício Queiroz?”. Ele fazia referência a uma reportagem publicada pela revista Crusoé, onde há a informação de que o ex-assessor do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz e a mulher dele, Márcia Aguiar, repassaram R$ 89 mil para a conta de Michelle Bolsonaro entre 2011 e 2016. Em resposta, Bolsonaro disse: "Minha vontade é encher tua boca com uma porrada, tá”.

Segundo Danilo, essa agressão atenta contra o livre exercício da profissão de jornalista, bem como  à liberdade de informação. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, entre os direitos e garantias fundamentais a liberdade de pensamento, o livre exercício das profissões e o direito à informação.  Adicione-se o disposto no Art. 220, que protege a liberdade de informação, assim como veda qualquer restrição sobre os veículos responsáveis pela divulgação.

O deputado aponta que o presidente também descumpriu a  Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, estabelece como crime contra a probidade na administração, proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, em seu artigo 9º. E feriu o Código Penal, no art.147, pois a ameaça praticada pode ser tipificada como crime, com pena de um a seis meses de detenção, ou multa.

*Da assessoria de imprensa

A Frente Parlamentar da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apresentou, nessa segunda-feira (17), uma notícia-crime contra a extremista Sara Fernanda Giromini pela divulgação de informações pessoais da criança de 10 anos que ficou grávida após ser estuprada pelo tio.

Os deputados distritais Fábio Felix (PSOL), Arlete Sampaio (PT) e Leandro Grass (Rede), que assinam o documento, dizem que Sara violou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo os quais é dever de todos zelar pelo respeito e pela dignidade dos menores e é proibida a divulgação de qualquer documento, ato, dado ou ilustração que permita a identificação de menores de idade. Por isso, pedem a abertura de uma investigação pela Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e pela Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A divulgação de dados da vítima de estupro aconteceu no domingo (16), através das contas de Sara no Twitter, Instagram e YouTube. Na ocasião, a militante de extrema-direita publicou o primeiro nome da criança e o endereço do hospital que faria o procedimento para interromper a gravidez, previsto em lei. Ela também chamou o médico responsável pela unidade de 'aborteiro'. A postagem foi posteriormente apagada e, nesta terça (18), o YouTube tirou o canal da extremista do ar 'por violar os Termos de Serviço' da plataforma.

Após a divulgação, um grupo de religiosos organizou um protesto na frente da unidade de saúde e chegou a chamar a vítima menor de idade e o médico responsável pelo procedimento de 'assassinos'. Os manifestantes chegaram a formar uma barreira humana para tentar impedir a entrada do profissional no hospital.

"Em razão de sua conduta, no momento de realização do procedimento médico, houve aglomeração no local, o que, inequivocamente, provocou prejuízos aos direitos da personalidade da menina, além dos médicos e outros profissionais da saúde", argumentam os deputados no documento.

Os parlamentares pedem ainda a quebra de sigilo telefônico e digital da extremista para apurar se ela teve acesso aos dados da menina através do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, onde ocupou o cargo de coordenadora-geral de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade.

Sara já é investigada em dois inquéritos, que apuram a disseminação de notícias falsas contra autoridades e o financiamento e organização de atos antidemocráticos, ambos em curso no Supremo Tribunal Federal. Em razão as investigações, extremista chegou a ficar presa temporariamente e agora é monitorada por tornozeleira eletrônica.

COM A PALAVRA, A EXTREMISTA SARA GIROMINI

A reportagem entrou em contato com a defesa da extremista e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

"O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) vem esclarecer a atuação desta pasta em relação ao caso da menina de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo tio, em São Mateus (ES).

Após registro de denúncia relacionada ao caso no Disque 100 (Disque Direitos Humanos), técnicos do ministério realizaram reunião virtual com membros do conselho tutelar e da secretaria de assistência social do município.

Durante o encontro, constataram, diante de diversos outros casos de violações de direitos de crianças e adolescentes na região, a necessidade de melhorar a rede de proteção local.

Em seguida, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), ambas do MMFDH, enviaram técnicos para acompanhar, presencialmente, todos os desdobramentos desse e de outros casos, com o objetivo de tomar as medidas cabíveis.

Assim como ocorreu em ocasiões semelhantes, a exemplo dos casos do menino Rhuan, do abuso de adolescentes pela internet e da suspeita de abuso sexual em Sobral (CE), o MMFDH realizou reuniões com diferentes atores do sistema de garantia de direitos da infância.

Além de instrumentos para fortalecimento da rede de proteção local, os representantes do ministério ofereceram todo o apoio e suporte necessários às crianças vítimas de violência no município.

É importante destacar, também, que o MMFDH acompanha de perto diversas investigações para auxiliar na responsabilização do agressor pelo crime cometido, bem como para aperfeiçoar os mecanismos de proteção já existentes.

No caso específico da criança abusada, o ministério encaminhou ofícios à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, para que auxiliassem na localização do criminoso.

Além disso, outras medidas estão sendo tomadas. Entretanto, por ora, preservaremos o sigilo, por se tratar de matéria relacionada aos direitos da criança e para não expor os procedimentos repressivos adotados pelas autoridades locais.

Salienta-se que os técnicos do MMFDH não sabiam o nome da criança, nem o endereço da família. E que jamais tiveram contato com qualquer pessoa próxima à criança. A atuação do ministério limita-se ao relacionamento com as autoridades municipais durante o período de investigação.

Esses cuidados evidenciam que este ministério não é responsável por qualquer vazamento de informação sigilosa em relação ao caso. O MMFDH respeita e age de acordo com a lei e sob os princípios da administração pública.

Lamentável que um caso tão triste tenha suscitado, desde o início da última semana, uma campanha desnecessária contra o envolvimento do ministério.

Utilizaram, de forma irresponsável, a dor de uma criança e de uma família em prol de bandeiras ideológicas que em nada contribuem para aperfeiçoar os mecanismos de proteção da infância."

O Supremo Tribunal Federal enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime protocolada contra a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves pela declaração sobre pedir a "prisão de governadores e prefeitos", dita durante a polêmica reunião ministerial do dia 22 de abril, que precedeu à renúncia do ex-ministro Sérgio Moro. A medida é praxe, e caberá à Procuradoria optar se prossegue ou arquiva o pedido.

Durante o encontro, a ministra afirmou que ‘o Brasil vive hoje a maior violação de direitos humanos da história do País nos últimos trinta anos (sic)‘. "A pandemia vai passar, mas governadores e prefeitos responderão [a] processos e nós vamos pedir inclusive a prisão de governadores e prefeitos", afirmou.

Após a divulgação da reunião, Damares informou pela assessoria do ministério que defendia a prisão para administradores públicos que tivessem violado direitos de pessoas que furaram as regras de isolamento social. Em abril, uma apoiadora do presidente Jair Bolsonaro que foi detida em Araraquara (SP) após se recusar a deixar uma praça e desobedecer recomendações da Guarda Municipal. A mulher também agrediu uma agente.

A notícia-crime enviada pelo Supremo é assinada pelo advogado Ricardo Schmidt. Segundo ele, Damares ‘proferiu grave ameaça aos Poderes dos Estados’.

"A ora noticiada Damares Regina Alves deve ser denunciada pela prática do crime capitulado no artigo 18 da Lei nº 7170, por flagrantemente ter tentado impedir, com emprego de grave ameaça, o livre exercício dos Poderes dos Estados, no caso a atuação de governadores e prefeitos, inclusive ameaçando de prisão os supramencionados agentes públicos", afirmou.

‘Boiada’

Além de Damares, o Supremo enviou à PGR na semana passada notícia-crime contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por declarações ditas na mesma reunião ministerial.

Na ocasião, Salles disse que o governo federal deveria aproveitar a ‘oportunidade’ da pandemia do novo coronavírus para ‘ir passando a boiada’ em regulações ambientais. Após a divulgação das imagens, o ministro disse que estava defendendo a flexibilização de normas, dentro da legalidade.

O pedido foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, a deputada federal Joênia Wapichana, do mesmo partido, e o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Os parlamentares destacaram que ‘as palavras e o contexto demonstram claramente, em alto e bom som, a intenção do Sr Ministro do Meio Ambiente de afrouxar, de maneira sorrateira, as normas estatais relacionadas ao meio ambiente, aproveitando-se de um momento tão crítico da história da saúde pública nacional’.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a notícia-crime aberta na Corte contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão atende pedido do vice-procurador-geral Humberto Jaques de Medeiros, que não viu "elementos reveladores da prática de delito" na ação apresentada por sete partidos de oposição (PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL, Rede e PCB).

As legendas acusavam Bolsonaro de cometer crime comum ao expor a população ao risco de contágio durante as manifestações de 15 de março, quando cumprimentou apoiadores enquanto ainda esperava o resultado de um dos exames que fez para coronavírus.

Os partidos citam também o pronunciamento do presidente no dia 24 de março, quando comparou a covid-19 a uma "gripezinha' e pediu o fim do isolamento social. Dois dias depois, Bolsonaro passeou pelo Distrito Federal, causando aglomeração de pessoas.

Por se tratar de crime comum, Marco Aurélio solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o vice-procurador-geral, Humberto Medeiros, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia uma ordem dessa natureza vigorando. A legislação federal sobre isolamento social apenas desaconselha a aglomeração de pessoas, e não a proíbe.

"Conforme assinalado pelo Ministério Público Federal, o livre fluxo de pessoas não configura, por si só, infração de medida sanitária preventiva", apontou o ministro Marco Aurélio.

"Ausentes elementos, nos fatos narrados e no contexto fático, indicativos do cometimento de infração penal pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, cumpre acolher a manifestação do vice-procurador-geral da República", concluiu.