O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Igarassu, Mário Ricardo (PTB), por atos de improbidade administrativa. Além dele, também respondem a ação secretários municipais e a Oscip Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Idesne). O processo tem como base o resultado de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas da gestão de 2015.
De acordo com o TCE, foram celebrados termos de parcerias indevida com Idesne, com burla ao princípio licitatório, sem a devida atenção à legislação própria do município disciplinando a matéria, quanto à qualificação de entidades como organizações sociais. A irregularidade era a "terceirização" da saúde no município à Oscip, uma entidade privada.
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O relatório de auditoria das contas de 2015, a Prefeitura de Igarassu, com o objetivo de gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços públicos de Saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), firmou contratos de gestão, por intermédio da Secretaria de Saúde de Igarassu, com a Oscip Idesne, no valor global R$ 17.503.656, por um período de 12 meses.
Na análise dos documentos, ficou constatado que, no contrato de gestão e no plano de trabalho, não restaram definidas metas e indicadores objetivos de qualidade para o monitoramento efetivo do serviço contratado pela Secretaria de Saúde, não havendo ainda prestações de contas e nem participação do Conselho Municipal de Saúde no controle social.
Também não caberia ao gestor municipal, segundo o MPPE, se utilizar da Lei Federal 9.637/98 para viabilizar o município a firmar vínculos de cooperação na área de saúde com organização social sem existir legislação municipal que especifique a matéria. Trata-se de matéria de prestação de serviços, e portanto, de competência do respectivo município.
Para o MPPE, a real intenção da municipalidade foi burlar o limite de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao se utilizar do contrato com a Oscip para substituição da contratação de pessoal.
Segundo ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, juntada na ação judicial, o assessor jurídico da Idesne informou que “os funcionários serão contratados pela Idesne, mas continuarão dirigidos e monitorados pelas atuais Diretoras da Saúde. O vínculo empregatício será com a Oscip, com todos os direitos assegurados por lei”.
Ação de improbidade foi ajuizada em fevereiro de 2017 e começou a ser analisada pelo juiz de Igarassu em 13 de março. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça de Igarassu, Fabiano Saraiva.
