"Vai dar desgraça!" Marcelo Odebrecht afirma ter dado o alerta a Dilma Rousseff, então presidente da República em 2014. Era o ano de início da Operação Lava Jato e também da reeleição presidencial. O avanço das investigações da força-tarefa em Curitiba embasava o tom catastrófico, no aviso que ele diz ter dado ao Planalto e a Luiz Inácio Lula da Silva, que comandaria uma espécie de "governo paralelo". "A gente sabia a dimensão: em 2014, o nosso 'apoio' deve ter sido para ela (Dilma) de quase R$ 100 milhões. Grande parte para João Santana… Essas contas que foram para João Santana estavam contaminadas."

Registrados em e-mails e mensagens que a Lava Jato apreendeu em junho de 2015 na 14ª fase (batizada de Operação Erga Omnes), quando Odebrecht foi preso, os registros dos alertas endereçados a Dilma, Lula e ao Planalto integram a lista de provas e dados que a força-tarefa de Curitiba reuniu sobre sucessivas tentativas de frear as investigações.

São dados sobre supostas tentativas de interferência no governo Dilma para afastar investigadores, sobre o dossiê no final de 2014 contra delegados da Polícia Federal, monitoramento dos passos da polícia, planos para retirar inquéritos de Curitiba, estratégias de vazamento de dados sigilosos para prejudicar as cooperações jurídicas internacionais, com a do Brasil com a Suíça, e os acordos de delação premiada, divulgação de notas à imprensa para tumultuar os processos e tentativas de destruir provas ou dificultar a descoberta delas.

O objetivo das apurações é saber se os supostos planos confessos por dois delatores de peso, Marcelo Odebrecht e o Antonio Palocci, existiram, quem foram os envolvidos e os financiadores. E reunir provas irrefutáveis para caracterizar crime de obstrução de Justiça e embaraço às investigações.

Entre os alvos já investigados e sob investigação estão André Esteves, do BTG Pactual - o "banqueiro do PT", segundo Palocci -, Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-diretor jurídico do grupo, Lula, o advogado Pedro Estevam Serrano, entre outros. Nomes de outros personagens importantes são citados também nas apurações, como dos ex-ministros da Justiça: Márcio Thomaz Bastos (morto em 2014), José Eduardo Cardozo, Nelson Jobim (também Defesa e ex-presidente Supremo Tribunal Federal). E de outros políticos, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB).

Os investigados e suas defesas negam envolvimento nos supostos planos, afirmam que são inocentes e têm buscado as cortes superiores desde 2019. As defesas têm apresentado recursos nos quais acusam a força-tarefa da Lava Jato de ilegalidades nos procedimento de investigação e persecução penal, avaliam que há uma tentativa de criminalizar a advocacia e pedido acesso aos autos e a anulação das medidas de busca e apreensão, das provas recolhidas e a retirada dos casos de Curitiba.

Como resultado, parte das apurações foi retirada da 13ª Vara Federal e enviadas para São Paulo e parte das apurações foi temporariamente suspensas e estão sob análise. O Conselho Federal da OAB acompanha o caso para averiguar se há desrespeito à prerrogativa dos advogados.

O delegado da Lava Jato Filipe Hille Pace, que conduz as investigações, informou a Justiça Federal, em dezembro, que "não houve descumprimento" de normas quanto aos direitos da advocacia e retomou recentemente parte da apuração.

Defesas

Lula: A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em nota que "Lula jamais praticou qualquer ato visando interferir ou prejudicar as investigações". "Ao contrário, o ex-presidente sempre contribuiu para o esclarecimento da verdade dos fatos mas é vítima de uma perseguição política por meio do uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos, prática que desde 2016 denominamos de 'lawfare'." E que não poderia dar manifestação específica sobre as investigações, pois a Polícia Federal não deu acesso aos autos".

Nos processos da Lava Jato, a defesa de Lula sustenta que o ex-presidente é vítima de condenação política, que os processos contra ele estão corrompidos por violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos.

"A despeito de termos realizado todas as diligências cabíveis e obtido uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando seja dado acesso aos elementos documentados da investigação isso não ocorreu até a presente data, o que inviabiliza uma manifestação sobre o caso específico. Lula jamais praticou qualquer ato visando interferir ou prejudicar as investigações. Ao contrário, o ex-presidente sempre contribuiu para o esclarecimento da verdade dos fatos mas é vítima de uma perseguição política por meio do uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos, prática que desde 2016 denominamos de 'lawfare'", informa o advogado Cristiano Zanin Martins.

Dilma: Procurada por meio de sua assessoria, a ex-presidente Dilma Rousseff não se manifestou. Em nota recente divulgada sobre revelações de Antonio Palocci em sua delação, em outro processo, ela negou envolvimento com qualquer ilícito e acusou o delator de mentir.

"Não há provas que atestem a veracidade das informações prestadas pelo senhor Antonio Palocci à Polícia Federal. Ele mentiu e a imprensa continua a veicular suas acusações de maneira leviana", informa a nota. "Em cinco anos de Lava Jato, jamais foram apresentadas provas de que a ex-presidenta Dilma Rousseff tivesse conhecimento ou participação em malfeitos."

A ex-presidente diz ainda que "a verdade já veio à tona". E que é "lamentável que, mais uma vez, procedimentos judiciais - que correm sob segredo de Justiça - sejam vazados à imprensa". "Isso ocorre justamente quando pesam indícios de abusos e irregularidades cometidas por autoridades do Judiciário. Parece que o objetivo é tirar o foco das suspeitas de abuso de autoridade e conduta ilegal por parte dos operadores do Direito, conforme as revelações da Vaza Jato."

José Eduardo Martins Cardozo: O ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo afirma que não houve qualquer ato ilegal no contato que teve com o advogado Pedro Serrano e os demais advogados da Odebrecht, em 2015. Segundo ele, foi feito um pedido formal de reunião por intermédio de Serrano. O encontro foi agendado oficialmente, registrado e realizado com a presença de terceiros.

Cardozo disse que explicou aos defensores da empresa que o pedido seria encaminhado para o DRCI, departamento responsável pelos acordos de cooperação internacional. E que o pedido foi negado pelo Ministério da Justiça, após resposta do departamento.

O ex-ministro destaca que por causa da negativa foi alvo de contestação da Odebrecht no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou o ministério a fornecer os dados pedidos pelos advogados.

Pedro Estevão Serrano: O advogado Pedro Estevão Serrano classifica de "infundada suspeita" levantada pela Lava Jato contra ele, acusa as investigações de desrespeitar suas prerrogativas de advogado e tem buscado nos tribunais anular as investigações. Por meio de defesa, ele apresentou petição nos autos da Lava Jato para saber se era investigado e buscou os tribunais.

Em documento enviado à Justiça Federal, Serrano afirma que seu nome e os serviços advocatícios prestados à Odebrecht foram vinculados a "infundada suspeita" de que sua contratação "tivesse o objetivo de 'influenciar indiretamente e obter informações sigilosas relacionadas à investigação". "Inicialmente, convém ressaltar que o advogado Pedro Estevam Alves Pinto Serrano presta serviço de advocacia para empresas do Grupo Odebrecht ininterruptamente há mais de 25 anos", informa petição do escritório Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados.

"O escritório Teixeira Ferreira e Serrano Advogados Associados atua no âmbito do Direito Público, prestando serviços jurídicos ao Grupo Odebrecht em assuntos sensíveis, estratégicos e de grande repercussão, desde meados de 1993 até os dias de hoje."

Maurício Ferro: A defesa de Maurício Ferro afirma que o cliente é inocente e que a Lava Jato "age ilegalmente". Além de pedir acesso aos autos do inquérito sobre obstrução - obtido já em 2019 -, ela requereu indeferimento das acusações contra o cliente. O criminalista Gustavo Badaró, que defende Ferro, afirma que o cliente é inocente e que a Lava Jato criminaliza a advocacia. "Há uma diferença entre o uso do direito de defesa e o abuso do direito de defesa. Todos os advogados eram contratados com procuração para defender os direitos da empresa, que é legítimo. Badaró afirma que seu cliente realizou serviço exclusivamente jurídico, de atuação em processos, por meio da contratação de advogados com procuração para defender legitimamente o direito dos investigados e da empresa. E que nunca tentou barrar ou atrapalhar as investigações da Lava Jato.

O espaço está aberto para outras manifestações dos citados.

A Petrobras enviou cerca de 2 mil cartas se desculpando com empregados que foram alvos de investigações internas nos últimos anos em que não foram constatadas irregularidades. Esses funcionários nunca haviam tomado conhecimento sobre o resultado das apurações.

"Essas pessoas foram investigadas e sequer tiveram direito de serem informadas sobre sua inocência ou que seus processos foram inconclusivos", lamentou o presidente da estatal, Roberto Castello Branco, durante a abertura da 6ª Semana Petrobras em Compliance. O evento, que ocorre até sexta-feira (13), começou hoje (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2003.

Ao longo da semana, a programação proporcionará espaços para a troca de experiências e informações entre autoridades, profissionais e especialistas sobre temas relacionados ao compliance, termo em inglês que designa os esforços para se garantir que empregados e dirigentes de uma instituição cumpram as regras estabelecidas e não se envolvam em desvios. Estarão em debate questões como cultura de integridade, gestão de crise, gerenciamento de riscos, novas tecnologias, entre outros.

De acordo com Castello Branco, as regras de compliance devem perseguir o equilíbrio e, em alguns casos, houve excessos. "No lugar de serem somente investigadas e punidas pessoas que realmente cometiam atos dolosos, inocentes foram perseguidos", afirmou. "Pedimos desculpas aos envolvidos e seus familiares pelos danos causados. Sei que isso não é suficiente. Não vamos apagar da mente das pessoas e das suas memórias aqueles momentos de tensão que passaram e que, obviamente, contaminaram seus familiares. Mas é muito importante um pedido público de desculpas aos que foram vítimas do que eu chamo de jacobinismo, o excesso de cuidados levando a erros."

O presidente da estatal disse ainda que 99,9% dos empregados da Petrobras são pessoas honestas e que, infelizmente, muitas delas sofreram discriminação por conta da atuação corrupta de uma minoria que colocou a empresa como alvo da Operação Lava Jato. Ele afirmou, no entanto, que está superada a crise moral. Um dos indicativos dessa superação, segundo Castello Branco, é a decisão anunciada na semana passada pelo Fundo Soberano da Noruega, que retirou a Petrobras da lista de empresas sob observação.

Segundo o diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, Marcelo Zenkner, a entrega das cartas deverá ser concluída até o fim deste mês. "Havia um grande número de procedimentos arquivados, no qual não houve a constatação de qualquer responsabilidade. Empregados foram investigados, prestaram suas informações e não tomaram conhecimento do arquivamento e da finalização dessas investigações. O objetivo das cartas é indicar para esses empregados que nós chegamos à conclusão desses procedimentos sem qualquer tipo de responsabilização e pedir a eles desculpas pela demora", disse.

Na manhã desta quarta-feira (4), o o "caso Queiroz" entrou para os tranding topics do Twitter por compler 1 ano da revelação da antiga Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que identificou transações financeiras atípicas feitas por Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. A hashtag #ParabénsCasoQueiroz fez relembrar a falta de resultados nas investigações, em função das mais de uma paralisação no processo. 

O caso que segue com as investigações paradas desde julho, pode sofrer uma reviravolta com a nova decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que vai revogar a obrigatoridade da autorização judicial para o Ministério Público obter acesso a informações sigilosas, motivo pelo qual fez ministros suspenderem os processos di Coaf.  

Relembre o caso

Em dezembro de 2018, a divulgação do relatório do Coaf fez gerar a primeira crise na família Bolsonaro, pois envolvia o filho mais velho do presidente recém-eleito Jair Bolsonaro. De acordo com o relatório do Coaf, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, movimentou, entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, um valor de R$ 1,2 milhão, montante considerado pela Coaf como "incompatíveis” com o patrimônio e ocupação. Fabrício Queiroz era servidor público da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, cuja renda mensal era de R$8.517, além de um valor que ele ganha como policial militar aposentado.

À época, também foi apontado um depósito de R$ 24 mil realizado por Queiroz em benefício da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Jair Bolsonaro, por sua vez, disse que o depósito na conta da esposa era referente a um empréstimo de R$ 40 mil e que a conta da esposa teria sido usada por uma questão de “comodidade”.

Investigações foram suspensas por duas vezes

Outras sete pessoas ligadas a Flávio Bolsonaro fizeram transferências para a conta de Queiroz, conforme afirmou a Coaf. Entre os envolvidos está a filha do assessor parlamentar, Nathália Melo de Queiroz que trabalhou no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj e depois foi funcionária de Jair Bolsonaro.

Em janeiro deste ano, Luiz Fux, ministro do STF, acatou o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e determinou a suspensão da investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O filho do presidente argumentou que havia ilegalidades no processo de investigação criminal, como o acesso do órgão a informações sigilosas sem autorização judicial.

Em março, a decisão de Fux foi revogada pelo ministro Marco Aurélio. Com a retomada das investigações, tanto Flávio Bolsonaro, quanto Fabrício Queiroz foram novamente convocados a depor. Ambos não compareceram novamente.

No mês de julho o processo foi paralisado mais uma vez. O ministro Dias Toffoli entendeu que as investigações não poderiam ir adiante tendo em vista o compartilhamento de dados secretos, mesmo motivo da primeira suspensão feita pelo STF.

Reviravolta no processo investigativo

Contrariando a liminar de Dias Toffoli, que desautorizou o uso de informações sigilosas pelo Ministério Público, na última semana, a maioria da corte votou a favor da liberação do compartilhamento de informações. Com isso, uma nova reviravolta pode refletir no processo de Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz. Dentre os ministros que se posicionaram a favor da alteração, estão: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Carmém Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Alberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Morais.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 28, a favor do amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público, sem a necessidade de prévia autorização judicial. A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que aderiu à corrente aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

"É dever do agente público, ao se deparar com fatos criminosos, comunicar o Ministério Público como determina a lei. Mas não constitui violação ao dever do sigilo a comunicação de quaisquer práticas de ilícitos", disse Cármen Lúcia.

O julgamento deve marcar um revés para o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que foi beneficiado por uma liminar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Em julho, Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial, atendendo aos interesses do filho do presidente Jair Bolsonaro.

A liminar de Toffoli vale até o final do julgamento. A defesa de Flávio voltou a acionar o Supremo, sob a alegação de que a decisão de Toffoli não estava sendo respeitada no caso do senador, o que levou o ministro Gilmar Mendes a dar uma outra decisão, determinando a suspensão dos processos envolvendo a quebra do sigilo de Flávio no caso Queiroz.

Como a decisão de Gilmar está umbilicalmente ligada à de Toffoli, ela também deve cair depois do julgamento, o que pode resultar na retomada das investigações do esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A defesa de Flávio, no entanto, avalia acionar novamente a Justiça sob outra fundamentação jurídica.

Receita

Cármen foi a sexta ministra que votou a favor da tese que a Receita não pode ser privada de encaminhar ao Ministério Público informações detalhadas que são importantes para a deflagração de investigações criminais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda.

O caso analisado pelo plenário gira em torno de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empresários acusa a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País.

Por decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o escopo do julgamento foi ampliado, incluindo também o Coaf, Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que lhe rendeu críticas.

Mesmo ministros que criticaram a expansão do escopo do julgamento, acabaram votando a favor do amplo compartilhamento de informações do Coaf. Segundo um integrante da Corte, um dos objetivos é garantir maior segurança jurídica, evitando que o plenário tenha de se debruçar novamente sobre o tema.

"O envio de dados da UIF ao Ministério Público é função legalmente a ela atribuída, resguarda o sistema jurídico e cumpre a sua finalidade específica. Não pode ser considerado irregular, nem se pode restringir função que é a razão de ser dessa unidade - e que atende até mesmo a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no sentido de ser estado que tem empenho formal, objetivo e real de combater à corrupção, à lavagem de dinheiro, o crime, especialmente aquele de organização criminosa - a limitação que venha a ser imposta de forma, na minha compreensão, também indevida", observou Cármen Lúcia.

A questão, no entanto, pode ser retomada ao final do julgamento, quando os ministros fixarem a tese, que resumirá o entendimento da Corte sobre o tema.

O ministro Ricardo Lewandowski, que votou depois de Cármen Lúcia, votou a favor do compartilhamento de informações da Receita, mas não se manifestou sobre o antigo Coaf.

"Trata-se do repasse para este órgão (MP) de provas relativas à sonegação para o efeito de promoção de sua responsabilidade fiscal. Não se está, portanto, diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida por parte da Receita. Eis que tudo se processou de acordo com a lei e em conformidade com as cautelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal", disse Lewandowski, em um voto curto.

Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quarta-feira, 27, a favor do amplo compartilhamento de informações da Receita com o Ministério Público sem necessidade de autorização judicial. Rosa se posicionou contrária à ampliação do escopo do julgamento para o Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas admitiu incluir o órgão na fixação da tese se houver maioria nesse sentido no final do julgamento. Até agora, cinco ministros já votaram nesse sentido.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 28. Ainda faltam votar cinco ministros - Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e o decano do STF, ministro Celso de Mello.

"Na minha compreensão, é próprio de um Estado de Direito, a exigência de que a descoberta de condutas potencialmente criminosa por parte de agentes públicos, fazendários ou não, reverbere no âmbito da administração com acionamento de seus órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se, na minha visão, de dever que recai sobre o agente público responsável pela fiscalização tributária por observância aos princípios que regem a administração pública", disse Rosa Weber.

"Não se justifica impor qualquer tipo de condicionante ao compartilhamento."

Em seu voto, o ministro Luiz Fux votou a favor do compartilhamento amplo de informações tanto da Receita quanto do Coaf. O ministro defendeu a atuação de órgão de fiscalização e controle no combate à corrupção.

"Nós temos aqui outro tipo de terrorismo, que é o terrorismo que ataca os cofres públicos, a própria democracia, então, com relação a nós, nesse combate irreversível a corrupção que tem se lavrado aqui, na primeira instância, no Ministério Público, juízes, a regra deve ser follow the money (siga o dinheiro), vamos seguir o dinheiro, tem que seguir de onde vem o dinheiro, e só através dessa estratégia, que se pode efetivamente alcançar resultados úteis para o processo", frisou Fux. "Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo."

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, votou na tarde desta quarta-feira, 27, a favor do amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), com o Ministério Público, sendo desnecessária uma autorização judicial prévia. Dessa forma, o ministro acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes.

Para Moraes e Fachin, a Receita Federal não pode ser privada de encaminhar ao MP os dados que são importantes para a deflagração de investigações criminais, então não faz sentido impedir o envio de dados fiscais detalhados quando há indício de crime.

"Tenho possível o compartilhamento de informações entre o Fisco e o Ministério Público, quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instauração de procedimento fiscal, quer, quando tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos bancários, depósitos e aplicações financeiras", disse Fachin. "Vale dizer, entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo Fisco bem como da integralidade do procedimento fiscalizatório, sendo desnecessária em ambos os casos prévia autorização judicial."

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou na semana passada contra a Receita Federal poder encaminhar ao Ministério Público dados detalhados, como imposto de renda e extrato bancário.

O caso analisado pelo plenário gira em torno de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empresários acusam a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País.

Para Fachin, o encaminhamento das informações recebidas e examinadas pelo Coaf (atual UIF) ao Ministério Público também não configura irregularidade.

"Importante realçar que a UIF detém certa independência operacional, no sentido de que cabe à própria unidade o juízo acerca da configuração dos pressupostos de encaminhamento a outros órgãos das respectivas conclusões da análise dos dados recebidos dos setores obrigados (disseminação). Vale dizer, é da UIF a atribuição para concluir pela necessidade de encaminhamento às autoridades competentes", observou Fachin.

Segurança jurídica

O ministro havia sinalizado antes ser contrário à inclusão do Coaf no julgamento que trata inicialmente sobre Receita, mas acabou abordando os dois órgãos em seu voto. Segundo a reportagem apurou, o objetivo do ministro era resolver os dois pontos, dando segurança jurídica, de forma a evitar que o assunto retornasse ao plenário.

Mais quatro navios de bandeira grega, além do Bouboulina, da empresa Delta Tankers, são alvo da investigação que a Marinha do Brasil e a Polícia Federal (PF) realizam para tentar identificar os responsáveis pelo derrame de óleo cru que, desde o fim de agosto, atingiu o litoral dos nove estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Oficialmente, a Marinha não revela os nomes das cinco embarcações a respeito das quais pediu informações às autoridades marítimas da Grécia, mas, em nota, a Delta Tankers, responsável pelo Boubolina, revelou tratar-se dos navios-tanques Maran Apollo e Maran Libra (da Maran Tankers), Minerva Alexandra (Minerva Marine) e do Cap Pembroke (Euronav), além do Bouboulina.

Na mesma nota, a Delta Tankers informa que recebeu a notificação da Marinha brasileira somente nesta terça-feira (5). A empresa diz ainda que, no documento entregue pelo Ministério de Assuntos Marítimos da Grécia, os cinco navios gregos são tratados como suspeitos de derramamento do óleo que polui praias, mangues e a foz, ou desembocaduras, de rios na costa do Nordeste.

A Delta Tankers nega ter qualquer relação com o óleo encontrado no litoral nordestino e garante que pode comprovar a regularidade de suas operações. A empresa grega afirma que inspecionou os registros gravados por câmeras e sensores existentes no interior do Boubolina e não encontrou nenhum indício de que parte do produto que estava sendo transportado vazou.

“Este material será compartilhado de bom grado com as autoridades brasileiras, caso entrem em contato com a empresa nesta investigação. Até agora, esse contato não foi feito”, afirmou a empresa no comunicado divulgado ontem.

Trinta Suspeitos

A Marinha informou à Agência Brasil que o pedido para notificação dos cinco navios de bandeira grega foi apresentado às autoridades da Grécia no dia 12 de outubro. Segundo a Marinha, as investigações, feitas em conjunto com a Polícia Federal, com o apoio de instituições nacionais e estrangeiras, identificou 30 navios-tanque de várias nacionalidades que navegaram próximo à costa brasileira, na região de onde o óleo pode ter se espalhado. Segundo o Centro de Hidrografia da Marinha, esse ponto inicial fica cerca de 733 quilômetros a leste do estado da Paraíba.

Dos 30 navios-tanques sob investigação, o Bouboulina é apontado como o principal suspeito pelo provável derramamento de óleo. Os investigadores afirmam que, após carregar petróleo bruto na Venezuela, a embarcação grega contornou a costa nordestina brasileira e seguiu viagem rumo a Cingapura e à Malásia, onde teria transferido parte do material para outro navio.

A Delta Tankers confirma que o Bouboulina partiu da Venezuela em 19 de julho, carregado com petróleo, para Melaka, na Malásia, onde descarregou toda a carga embarcada em território venezuelano, “sem qualquer falta”.

Ainda de acordo com a Marinha, os investigadores também avaliaram a hipótese de o óleo ter vazado de um “navio pirata” ou dark ship (embarcação que navega com sistemas de localização desligados), mas imagens de satélite não revelam qualquer movimentação neste sentido.

Os congressistas democratas encarregados da investigação do processo de impeachment de Donald Trump exigiram nesta segunda-feira (7) que o Pentágono e a Casa Branca entreguem documentos sobre o caso ucraniano.

O presidente republicano está sendo criticado por um telefonema em 25 de julho com seu colega ucraniano Volodimir Zelenski, no qual ele supostamente tentou obter ajuda de Kiev, em troca de ajuda militar americana, para conseguir informações incriminadoras sobre o ex-vice-presidente democrata Joe Biden, o candidato mais bem posicionado para enfrentá-lo nas eleições de 2020.

Os três comitês do Congresso que lideram a investigação do impeachment estão buscando informações relacionadas às pressões de Trump sobre seu colega ucraniano e o condicionamento de ajuda militar à Ucrânia a essa favor, assim como qualquer esforço em omitir esses assuntos.

"A citação exige documentos necessários para que os comitês examinem (...) as razões por trás da decisão da Casa Branca de reter assistência militar crucial à Ucrânia aprovada pelo Congresso para combater a agressão russa", disseram os presidentes dos painéis de Assuntos Exteriores, Inteligência e Supervisão em cartas ao Secretário de Defesa, Mark Esper, e outros funcionários.

A citação obriga a entrega de documentos antes de 15 de outubro.

O descumprimento "constituirá evidência de obstrução à investigação de julgamento político da Câmara", informaram os legisladores.

A medida é o último procedimento legal contra o governo de Trump por parte dos democratas que exigem informações para sua investigação.

Na semana passada emitiram citações à Casa Branca e ao secretário de Estado, Mike Pompeo, algo que este último classificou de "assédio".

- Diplomatas no Congresso -

Os democratas também obtiveram uma série de mensagens de texto entre diplomatas americanos que destacaram os esforços do governo Trump para pressionar a Ucrânia a investigar Biden e seu filho Hunter, por suposta corrupção ligada à Ucrânia.

Um dos diplomatas, enviado dos EUA à União Europeia, Gordon Sondland, um dos principais doadores da campanha de Trump em 2016, testemunhará na terça-feira no Congresso.

O comparecimento da ex-embaixadora dos EUA na Ucrânia Marie Yovanovitch está previsto para sexta-feira. Yovanovitch foi afastada do cargo em maio por resistir à pressão da Casa Branca para Kiev investigar Biden, de acordo com relatos da mídia americana.

Trump reteve quase 400 milhões de dólares em ajuda militar à Ucrânia por meses, que ele acabou finalmente liberando.

Segundo o Washington Post, as autoridades do governo foram instruídas a informar os legisladores de que os atrasos faziam parte de um "processo interinstitucional", sem maiores esclarecimentos.

As ordens de entrega de arquivos e os testemunhos no Congresso se concentram no telefonema de Trump em 25 de julho. Segundo o memorando da conversa publicado pela Casa Branca, os dois presidentes discutiram o interesse de Zelenski em receber ajuda militar, seguido por Trump pedindo um "favor" e depois mencionando Biden.

Os procedimentos de julgamento político, com poucas possibilidades de resultar no impeachment de Trump, que conta com a maioria republicana no Senado, foram iniciados pela oposição democrata que controla a Câmara dos Representantes depois que um denunciante tornou pública a conversa de Trump com Zelenski.

No domingo se soube da existência de um segundo denunciante, também identificado somente como um agente dos serviços de inteligência americana, disposto a testemunhar e a oferecer informação de primeira mão sobre o caso ucraniano.

O chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, é um dos palestrantes em um evento para empreendedores que vai acontecer na capital paranaense. Além dele, a cantora Anitta também compõe o elenco dos que vão palestrar no encontro que está cobrando ingressos a R$ 650 - o mais barato na pré-venda. A informação é da revista Veja. 

De acordo com a reportagem, o evento também conta com opções de ingresso “VIP Unissex” por R$ 800. Segundo a programação, Dallagnol vai falar sobre “A Ética nos Negócios em um Mundo Sob Pressão”, enquanto Anitta falará sobre sua carreira como uma startup. As palestras estão marcadas para outubro deste ano.

As palestras ministradas por Dallagnol estão sendo analisadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O Conselho vai apurar se Deltan e o procurador Roberson Pozzobon usaram seus cargos para lucrar como palestrantes. 

Conversas de dezembro de 2018 reveladas pelo site The Intercept Brasil, através do jornal Folha de São Paulo, sugerem que Dallagnol teria feito um plano para, com a fama adquirida por comandar a Lava Jato, atrair o recebimento por palestras.

“As palestras e aulas já tabeladas neste ano estão dando líquido 232k [R$ 232 mil]. Ótimo… 23 aulas/palestras. Dá uma média de 10k [R$ 10 mil] limpo”, teria dito à sua mulher, com quem chegou a cogitar a criação de uma empresa para esse fim.