A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 25, pedidos de arquivamento de uma série de apurações derivadas das investigações da CPI da Covid. Braço direito do procurador-geral da República Augusto Aras, Lindôra defende que o STF enterre expedientes que atribuíram ao presidente Jair Bolsonaro supostos crimes de charlatanismo, prevaricação, crime de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

A vice-PGR também pediu o arquivamento de uma apuração sobre suposta prevaricação do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário quanto às apurações sobre irregularidades na negociação da compra da vacina indiana Covaxin.

Além disso, Lindôra defendeu que uma apuração que atingiu inicialmente o deputado Ricardo Barros seja encaminhada à primeira instância, para averiguação de indícios sobre a suposta prática de fraude à licitação por parte de empresários e servidores do Ministério da Saúde.

A petição em questão foi insaturada para apurar suposta prática de organização criminosa atribuída a Ricardo Barros também no caso das tratativas de compra Covaxin. O nome do ex-líder do governo na Câmara surgiu em meio ao depoimento do deputado Luís Miranda (DEM-DF) - o parlamentar relatou à CPI que, um reunião com Bolsonaro, na qual denunciou as supostas irregularidades, o chefe do Executivo teria dito que ‘era coisa de Ricardo Barros’.

Já a apuração que trata de suposta incitação ao crime atribuída a Bolsonaro e aliados - o senador Flávio Bolsonaro, os deputados Ricardo Barros, Eduardo Bolsonaro, Osmar Terra, Beatriz Kicis, Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Onyx Lorenzoni e Carlos Jordy - segue em curso. A PGR deu parecer favorável ao pedido da Polícia Federal para que a investigação seja prorrogada por 90 dias.

Charlatanismo

Com relação à imputação de charlatanismo, a vice-PGR argumenta que a narrativa e as provas levantadas pela CPI da Covid ‘denotam a ausência das elementares típicas do crime’. Segundo Lindôra, ‘não há indícios mínimos de que Bolsonaro detinha o conhecimento e o domínio epistemológico, à época, da suposta "absoluta ineficácia" dos fármacos cloroquina e hidroxicloroquina no combate ao novo coronavírus’.

A vice-PGR disse não ver ‘vontade livre e consciente’ de Bolsonaro ‘em apregoar cura infalível sabidamente ineficaz’ porque, em sua avaliação, o chefe do Executivo ‘tinha plena convicção e confiança na eficácia do tratamento para a Covid-19 com a utilização de cloroquina e hidroxicloroquina’.

"Para o direito penal brasileiro, o agente que age sinceramente acreditando nos recursos de tratamento poderá até ser tido como inculto, mas não charlatão", escreveu.

Prevaricação

Com relação a uma petição instaurada para investigar suposta prevaricação diante de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin - apuração que mirou não só Bolsonaro, mas também o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-Secretário-Executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco, o atual ministro da Saúde Marcelo Queiroga e o ministro da Constroladoria-Geral da União Wagner Rosário -, Lindôra ponderou que ‘não há elementos de informação mínimos de materialidade do crime’

"Ao que tudo indica, a CPI da Pandemia concluiu por indiciar os requeridos com base em suposta inércia genérica dos indiciados no que diz respeito à tomada de providências acerca das mencionadas irregularidades. Todavia, não descreveu e comprovou quaisquer deveres funcionais que pudessem ter sido violados pelos agentes públicos", escreveu a vice-PGR.

Lindôra entendeu que os fatos apontados pelos parlamentares ‘foram exaustivamente analisados e deles não se extrai minimamente a prática delitiva imputada’.

"Considerando-se que, na realidade fática, não há indícios mínimos para se afirmar que os indiciados pela CPI tenham incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade do feito. Ausentes elementos mínimos à persecução penal e não havendo providências adicionais a serem adotadas, há de ser arquivado o processo", escreveu.

Epidemia majorado pelo resultado morte

Outra apuração cujo arquivamento foi solicitado pela vice-PGR se debruava sobre suposto crime de epidemia majorado pelo resultado morte, atingindo Bolsonaro, o ministro Marcelo Queiroga, o ex-chefe da Casa Civil Walter Souza Braga Netto, o ex-ministro Eduardo Pazuello, o ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde Antônio Élcio Franco Filho, o ex-Subchefe de Monitoramento da Casa Civil Heitor Freire de Abreu, o Secretário de Ciência e Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde Hélio Angotti Netto e o Deputado Federal Osmar Terra.

Lindôra considerou que as ‘narrativas apresentadas e os elementos de prova angariados no inquérito parlamentar não foram capazes de confirmar a presença das elementares típicas do crime de epidemia majorado pelo resultado morte nas condutas porquanto, ainda que se possa eventualmente discordar de medidas políticas e/ou sanitárias que tenham sido adotadas, nenhum deles propagou germes patogênicos’.

"Na situação em exame, as condutas imputadas ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e aos demais requeridos deram-se em um contexto emergencial após a constatação da epidemia nacional em contexto de pandemia, em que, assim como apresentado no próprio Relatório da CPI, havia urgência no combate à doença, cujo tratamento ainda não existia (seja por medicamentos orais ou vacina). Esse cenário levou à necessidade de que fossem tomadas decisões pelas autoridades públicas de caráter excepcional e promulgadas leis e normas com o fim de tentar controlar a situação de urgência posta e gerenciar os riscos, o que não caracteriza, a toda evidência, a figura típica do artigo 267, § 1º, do Código Penal", argumentou.

Infração de medida sanitária preventiva

Ao negar atribuir a Bolsonaro suposta prática de infração de medida sanitária preventiva, Lindôra alegou que o comportamento do presidente, de não usar máscara apesar de ela ser obrigatória à época, ‘reforça um padrão de conduta que guarda sintonia com seu agir político desde o início da pandemia até os dias atuais, o que indica não haver a autoridade requerida agido com a intenção de gerar risco não tolerado a terceiros’.

"Atribuir ao Presidente da República a prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal leva à conclusão de que todas as pessoas que eventualmente não tenham usado máscara em eventos e logradouros públicos ou abertos ao público deveriam ser punidas nos termos daquele comando normativo, pressupondo com automática e indistinta a presença do dolo de transgredir a sua premissa básica, o que conduziria a uma indesejável maximização do Direito Penal", afirmou.

Além disso, Lindôra argumentou que, com relação ao tópico das aglomerações promovidas por Bolsonaro em plena fase aguda da pandemia, ‘o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusiva e pessoalmente ao Presidente da República’. "Todos que compareceram aos eventos noticiados, muito embora tivessem conhecimento suficiente acerca da epidemia de Covid-19, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada", diz a vice-PGR.

Emprego irregular de verbas públicas

A quinta apuração que Lindôra defende enterrar se debruça sobre suposto crime de emprego irregular de verbas públicas, por parte de Bolsonaro e Pazuello, com a ordem de produção de cloroquina - medicamento sem eficácia contra a covid-19 - sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anivsa).

A vice-PGR argumentou que as condutas imputadas à dupla ‘se em um contexto de pandemia, em que ainda não havia tratamento eficaz para o controle da Covid-19’. A conduta de estimular o chamado ‘tratamento precoce’, sem qualquer eficácia comprovada, foi na contramão das práticas de todo o mundo.

Para Lindôra, a ‘decisão dos gestores federais foi a de ampliar a produção dos fármacos e colocá-los à disposição da população, considerando-se mesmo os indicadores de aumento da demanda’. Segundo ela. o ‘acerto ou desacerto da decisão não é objeto do crime em apreço, mas se insere na órbita da gestão pública’.

"O simples fato de o Presidente da República ter verbalizado, em março de 2020, o apoio ao aumento da produção dos medicamentos como forma de controle da doença não se presta a amparar conclusão pela prática do crime de emprego irregular de verbas públicas, porquanto, para a consumação do delito, é necessária a efetiva aplicação de verba previamente destinada a outro fim, o que não se verificou na espécie", escreveu.

"Por derradeiro, verifica-se a ausência de dolo dos agentes políticos, na medida em que o uso de verbas públicas no caso em tela ocorreu nos termos legais e dentro da legítima discricionariedade dos gestores públicos, sem repercussão criminal", seguiu.

O número de investigações da Polícia Federal por suspeita de terrorismo diminui desde o ano passado. De janeiro até agora, foram abertos apenas seis inquéritos sobre o tema. Caso o ritmo se mantenha pelos próximos meses, a PF deve fechar o segundo ano de queda nos casos de apurações desse crime. No ano passado, foram 12 investigações abertas - metade do volume de 2019, que teve recorde de 24.

Investigações com base na Lei Antiterrorismo, de 2016, são raras. Foram seis inquéritos em quase dez meses. No mesmo período, a PF abriu 798 apurações por suspeitas de desvio de dinheiro público, 472 para investigar fraude a licitação e 381 contra organizações criminosas. Suspeitas de crime contra a segurança nacional motivaram 47 inquéritos.

Essa redução no número de investigações se dá no momento em que a Câmara discute um projeto que amplia o alcance de ações contra o terrorismo. Analistas e entidades que representam policiais consideram a proposta em discussão inconstitucional e desnecessária, diante da ausência de ameaças terroristas relevantes no País, e alertam para o risco de perseguição de ativistas e movimentos sociais.

Um desses seis casos no ano levou à prisão preventiva de um suspeito em Maringá, no Paraná. A apuração teve início quando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) passou a monitorar um jovem que publicava vídeos em que exibia armas e munição, e dizia ter vontade de realizar um ataque suicida. A Abin repassou informações à PF, que pediu a prisão temporária dele.

A prisão ocorreu há um mês. Na casa do suspeito, policiais encontraram uma espingarda calibre 32 e simulacros de armas. A corporação diz que ele chegou a discutir uma viagem ao Iraque para se filiar a uma organização extremista. O jovem continua preso.

Para o presidente da Associação Nacional de Delegados da PF, Edvandir Paiva, o caso ilustra como a atuação dos órgãos de segurança já seria suficiente para conter as poucas suspeitas de atividade radical no País: o jovem foi detido antes que pudesse cometer um eventual ataque, em uma ação que teve a colaboração entre os dois órgãos responsáveis por monitorar e combater esse tipo de ameaça. "Entendemos que a legislação, hoje, é suficiente, e que esse projeto não está trazendo nada que possa realmente modernizar e facilitar o combate ao terrorismo", disse Paiva.

‘Autoridade’

Um dos pontos mais questionados na proposta é a criação de uma Autoridade Nacional Contraterrorista, subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e ao presidente da República. Essa entidade teria poderes para infiltrar agentes em grupos suspeitos e acessar dados de localização de celulares, por exemplo, e seus agentes. Para especialistas, o órgão não se encaixa na ordem jurídica do País.

"É uma autoridade que está fora da persecução penal: não é o juiz, não é o delegado, não é o promotor e não é a defesa. Ou seja, é alguém de fora com um poder muito amplo", afirmou Paiva. Já para o autor da projeto, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto tem diretrizes para orientar qual é a responsabilidade de cada órgão de segurança no caso de uma ameaça iminente. "Se formos ver as leis atuais, elas não são explícitas em relação ao papel de cada órgão", disse o parlamentar quando a comissão para tratar do projeto foi instalada. Ele também rebateu a tese de que a lei poderia ser usada para perseguir críticos do governo. Segundo o deputado, o instrumento não poderia ser usado contra "movimentos que fizerem manifestações pacíficas ou até mais exaltadas, mas sem colocar em risco a vida de pessoas".

Tipificação

A Lei Antiterrorismo fez cinco anos em 2021 com um total de 11 pessoas condenadas. Até nas maiores operações contra supostos terroristas no País houve casos em que a Justiça recusou as acusações e de suspeitos que, após prisões preventivas, não foram processados.

A proposta em discussão na Câmara permitiria reprimir situações que hoje não são tipificadas como terrorismo. Um artigo do projeto prevê combater qualquer ato que "aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Petrobras enviou cerca de 2 mil cartas se desculpando com empregados que foram alvos de investigações internas nos últimos anos em que não foram constatadas irregularidades. Esses funcionários nunca haviam tomado conhecimento sobre o resultado das apurações.

"Essas pessoas foram investigadas e sequer tiveram direito de serem informadas sobre sua inocência ou que seus processos foram inconclusivos", lamentou o presidente da estatal, Roberto Castello Branco, durante a abertura da 6ª Semana Petrobras em Compliance. O evento, que ocorre até sexta-feira (13), começou hoje (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2003.

Ao longo da semana, a programação proporcionará espaços para a troca de experiências e informações entre autoridades, profissionais e especialistas sobre temas relacionados ao compliance, termo em inglês que designa os esforços para se garantir que empregados e dirigentes de uma instituição cumpram as regras estabelecidas e não se envolvam em desvios. Estarão em debate questões como cultura de integridade, gestão de crise, gerenciamento de riscos, novas tecnologias, entre outros.

De acordo com Castello Branco, as regras de compliance devem perseguir o equilíbrio e, em alguns casos, houve excessos. "No lugar de serem somente investigadas e punidas pessoas que realmente cometiam atos dolosos, inocentes foram perseguidos", afirmou. "Pedimos desculpas aos envolvidos e seus familiares pelos danos causados. Sei que isso não é suficiente. Não vamos apagar da mente das pessoas e das suas memórias aqueles momentos de tensão que passaram e que, obviamente, contaminaram seus familiares. Mas é muito importante um pedido público de desculpas aos que foram vítimas do que eu chamo de jacobinismo, o excesso de cuidados levando a erros."

O presidente da estatal disse ainda que 99,9% dos empregados da Petrobras são pessoas honestas e que, infelizmente, muitas delas sofreram discriminação por conta da atuação corrupta de uma minoria que colocou a empresa como alvo da Operação Lava Jato. Ele afirmou, no entanto, que está superada a crise moral. Um dos indicativos dessa superação, segundo Castello Branco, é a decisão anunciada na semana passada pelo Fundo Soberano da Noruega, que retirou a Petrobras da lista de empresas sob observação.

Segundo o diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, Marcelo Zenkner, a entrega das cartas deverá ser concluída até o fim deste mês. "Havia um grande número de procedimentos arquivados, no qual não houve a constatação de qualquer responsabilidade. Empregados foram investigados, prestaram suas informações e não tomaram conhecimento do arquivamento e da finalização dessas investigações. O objetivo das cartas é indicar para esses empregados que nós chegamos à conclusão desses procedimentos sem qualquer tipo de responsabilização e pedir a eles desculpas pela demora", disse.

A Polícia Federal (PF) abriu 469 inquéritos para investigar crimes eleitorais no primeiro turno da campanha deste ano. A informação é do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Além disso, 455 pessoas foram conduzidas para depoimentos e outros 266 apreendidos.

De acordo com o ministro, os principais crimes registrados foram propaganda eleitoral irregular, promoção de informações falsas e compra de votos. “Aqueles que têm interesse de produzir notícias falsas fiquem sabendo que não existe anonimato na internet e a Polícia Federal tem tecnologia e recursos humanos para chegar neles aqui ou em qualquer lugar do mundo”, alertou.

Jungmann participou nesse domingo (21) da entrevista à imprensa, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocada pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber. Na ocasião, perguntada se a Justiça Eleitoral falhou no combate às notícias falsas (fake news) durante a campanha, a ministra respondeu que não viu falhas na ação do tribunal, mas reconheceu que não esperava que a onda de desinformação se voltasse contra a própria instituição e que ainda não há uma solução para impedir o problema.

“Nós entendemos que não houve falha alguma da Justiça Eleitoral no que tange a isso que se chama fake news. A desinformação é um fenômeno mundial que se faz presente nas mais diferentes sociedades. Gostaríamos de ter uma solução pronta e eficaz, de fato, não temos”, disse a ministra.

Rosa Weber não quis comentar sobre a ação ingressada pelo PT para investigar a denúncia de que empresas teriam atuado na disseminação em massa nas redes sociais de notícias falsas contra o candidato Fernando Haddad (PT) em favor do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL).

De acordo com Jungmann, o caso está sendo investigado e não é possível dar detalhes sobre o processo, pois o inquérito corre sob sigilo. O ministro informou que o centro integrado de controle para as eleições retomará os trabalhos nesta segunda-feira (22), a partir das 15 horas, e que os representantes dos dois candidatos à Presidência foram convidados a acompanhar a atuação do centro, que funcionará 24 horas por dia até o fim do segundo turno, no próximo dia 28 de outubro.

Um em cada três deputados federais é alvo de inquéritos ou ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do site Congresso em Foco. De acordo com um levantamento feito pela plataforma, pelo menos 157 dos 513 membros da Câmara Federal devem explicações a Alta Corte do país e a tendência é de que o número cresça a partir da definição do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, sobre os pedidos de abertura de inquéritos encaminhados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baseado nas delações da Odebrecht.

Atualmente, segundo o site, 29 deputados são investigados por participação no esquema de corrupção da Petrobras, entre eles o pernambucano Eduardo da Fonte (PP). No entanto apenas Aníbal Gomes (PMDB-CE), Nelson Meurer (PP-PR) e Vander Loubet (PT-MS) tiveram as denúncias aceitas e viraram réus na Lava Jato.

Dos pernambucanos, integram a lista os deputados Adalberto Cavalcante (PTB) - com uma ação penal sobre crimes praticados contra a administração; Augusto Coutinho (SD) - ação penal por crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético; Betinho Gomes (PSDB) - inquérito por crimes eleitorais; Eduardo da Fonte (PP) - inquéritos por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de bens; Kaio Maniçoba (PMDB) - acusado de falsidade ideológica; Luciana Santos (PCdoB) - por crime contra a Lei de licitações e improbidade. 

Além de Marinaldo Rosendo (PSB) - uma ação penal por crime contra ordem tributária e três inquéritos por crimes eleitorais e de responsabilidade; Ricardo Teobaldo (PTN) - também por implicações na Lei de licitações e crime de responsabilidade; e Zeca Cavalcanti (PTB) que lidera a lista com 10 inquéritos por diversas suspeitas de crimes, inclusive de responsabilidade e improbidade administrativa. 

Panorama geral 

A bancada dos parlamentares com pendências no STF é composta por 18 dos 26 partidos com representação na Casa. Ao todo, eles acumulam 324 inquéritos e ações penais. As legendas com mais deputados sob suspeita são o PP, PMDB, PT e PR. Juntas, as siglas abrigam 85 investigados. 

Com a quarta maior bancada da Câmara, o PP tem pelo menos 28 deputados respondendo a ações penais ou inquéritos, sendo 20 deles na mira da Lava Jato. Em segundo lugar, o PMDB aparece com 21 nomes, seguido pelo PT, com 19 deputados sob investigação. O PSDB tem 13 parlamentares na lista.

Segundo o site, a situação é mais delicada para 49 dos 157 membros da Câmara com suspeitas em análise no STF, pois já são réus em 71 ações penais. Nenhum deles, entretanto, pode ser considerado culpado por falta de julgamento dos processos. 

A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara realiza, na próxima quinta-feira (24), uma audiência pública para apurar possíveis violações aos direitos humanos contra funcionários da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) durante o período da Ditadura Militar. As oitivas acontecem a partir das 9h, na sede da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), em Apipucos, Zona Norte do Recife.

Os funcionários aposentados da Sudene Ulrich Hofmann, Antônio Othon Rolim, Francisco Oliveira, Plínio Soares, Clemente Rosas,  Adalberto Arruda e Délio Mendes depõem da audiência. De acordo com a Comissão da Verdade, o regime ditatorial trouxe demissões em massa de técnicos e funcionários considerados opositores ao regime. 

Os depoentes prestam informações ao colegiado pernambucano acerca do desmonte da Sudene como órgão responsável pelas políticas de desenvolvimento na região Nordeste. As declarações devem ajudar na elaboração do Relatório Final da Comissão da Verdade de PE, previsto para ser apresentado em junho de 2016.