O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), confirmou o nome do 2º subdefensor público-geral Rodrigo Baptista Pacheco para assumir a Defensoria Pública do Estado (DPRJ). Pacheco foi eleito com 886 votos de membros da instituição para um mandato de dois anos. A nomeação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (1º).

Pacheco atua na defensoria há dezesseis anos. Formando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, foi titular da 16ª Vara Criminal da Capital, diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (2004/2005) e vice-presidente da DPRJ (2008/2009).

Em 2013, foi eleito membro classista do Conselho Superior da Defensoria Pública, deixando a cadeira para ocupar o cargo de o 2º subdefensor público-geral.

Rodrigo Pacheco assumirá a direção da Defensoria Pública do Rio no lugar de André Castro, que liderou a instituição desde 2015.

“O Exército entrou aqui no bar e roubou o X-box do meu filho, comeu nossa mercadoria, levou a bebida, foi mais de 4 mil de prejuízo. A gente trabalha pra ter esse pouco e eles fazem isso”.

“Tive meu portão arrombado diversas vezes. Agora eu coloco só uma correntinha, porque não dá para ficar consertando toda hora”.

“Entraram na minha casa, ligaram o ar-condicionado, comeram os danones dos meus filhos, levaram mil reais e ainda deixaram tudo revirado”.

Esses são alguns dos 300 relatos anônimos e espontâneos de moradores de 15 comunidades do Rio de Janeiro. Os depoimentos foram coletados pelo projeto Circuitos Favelas por Direitos, com coordenação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ). O projeto conta com a participação da Comissão de Direitos Humanos, Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Direitos Humanos e organizações da sociedade civil.

O monitoramento identificou 30 tipos de violações de direitos cometidos pelas Forças Armadas e pelas polícias em territórios ocupados ou historicamente atingidos pela violência de agentes públicos. "As violações ficam silenciadas, transformando-se em sofrimentos patrimoniais, físicos e emocionais. São relatos que expõem o cotidiano perverso de medo e invisibilidade em que centenas de milhares de pessoas no Rio de Janeiro se encontram submetidas e demonstram que há um modus operandi no modo com que as comunidades são tratadas pelas forças de segurança", resume o ouvidor-geral da Defensoria, Pedro Strozenberg, que esteve à frente de todas as visitas e coletas de relatos.

Com auxílio de uma rede de apoio composta por cerca de 25 instituições e entidades e com o suporte de lideranças anfitriãs em cada localidade, Strozenberg e defensores públicos de diferentes áreas de atuação dedicaram duas a três horas a cada visita, colhendo relatos. "Nosso objetivo é que o relatório sirva de instrumento de mudança e recomposição da agenda pública do Rio de Janeiro. Dezenas de casos individuais relatados demandam apuração e responsabilização, mas neste primeiro momento optamos apenas por apresentar uma visão geral", complementa Strozenberg.

O relatório aponta que há “um conjunto de violações cotidianas que não ganham estatísticas oficiais, mas contribuem imensamente para gerar sentimentos múltiplos de medo, desesperança e revolta em moradores de favelas e periferias”. Os 30 tipos de violações foram divididos em cinco blocos - violação em domicílio, abordagem, letalidade provocada pelo Estado, operação policial e impactos - e foram definidos a partir de relatos de furto e roubo por parte de agentes de segurança, dano ao patrimônio, violência sexual, extorsão, ameaças, agressões físicas, execuções e disparos a esmo, entre outros.

"É bem provável que algumas dessas violações, mesmo sem estarem formalmente orientadas, passem por uma “validação oficial”, como as práticas de fichamento ou revista a mochilas de crianças, contando com a insuficiente malha de controle das instituições internas e externas das atividades policiais", continua o ouvidor-geral. Além das invasões em domicílio, mulheres também citaram desrespeito na abordagem, como o relato a seguir: “Eles vêm revistar a gente já gritando, chamando a gente de piranha, mulher de bandido, drogada. Vem empurrando e mexendo na gente. Eu sei que só mulher que pode revistar mulher, mas se a gente não deixar, leva tapa na cara”.

Agressões físicas e verbais foram relatadas em todas as 15 comunidades percorridas. Entre as agressões físicas, a mais frequente é o 'tapa na cara'. A prática estaria mais presente contra adolescentes, moradores que questionam ou criticam abusos policiais e com pessoas que estejam utilizando ou portando dose individual de droga ilícita.

A invasão de dados de celulares é outra violação recorrente, segundo os relatos colhidos pela Defensoria Pública. Um dos relatos diz: “Eu acho engraçado que eles proíbem a gente de filmar o que eles fazem, mas eles podem ver os nossos vídeos, nossas fotos. Eles pegam o celular, primeiro olham o Whatsapp e depois vão direto para a galeria de fotos. Revistam nossa vida, nossa intimidade”. Outro relato acrescenta: “Eu já tive dois celulares roubados por eles. Eles mandam tirar a senha. Olham as mensagens, os grupos e dependendo até levam mesmo”.

A Defensoria diz que a revista em celulares e em moradores foram duramente criticadas pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos logo nos primeiros dias da Intervenção Federal. A Defensoria já havia recorrido à Justiça contra outra prática comum entre as forças de segurança nos territórios ocupados: uso de helicópteros para disparos de cima para baixo.

Sobre os helicópteros, o relatório do Circuitos Favelas por Direitos registrou relatos como: "Vocês estão vendo essas marcas? Tudo são tiros vindo do céu. Eles atiram de cima pra baixo e sai da frente. Até os policiais da UPP ficaram no meio do fogo vindo do céu e foi muito tiro. Olha esses buracos” e "Quase todos os dias a gente acorda de manhã com o helicóptero em cima da gente, fazendo aquele barulhão. E eles vão e voltam, a gente fica o dia inteiro na angústia de que a qualquer momento vai acontecer o tiroteio. Às vezes tem e o helicóptero atira. A gente morre de medo porque daquela altura o tiro pode pegar em qualquer lugar”.

Pedro Strozenberg analisa que a escalada da letalidade policial decorre de uma política de segurança pública ancorada na lógica da guerra, fomentada por um significativo investimento de recursos em aparatos bélicos. "A ausência ou inobservância de protocolos e a reduzida oferta de canais de acolhimento emocional e apuração das violações relega a população, já castigada pela precariedade dos serviços públicos, à esdrúxula condição de subcidadania", complementa.

Números

Dados do Instituto de Segurança Pública indicam que 736 pessoas foram mortas pela polícia no Estado do Rio de Janeiro entre fevereiro e julho deste ano. Alguns dos relatos colhidos sugerem que os números podem ser ainda maiores.

“Na última operação que teve aqui, eles mataram quase 20 pessoas. Disseram que foi 8, mas é mentira. Sempre morre mais gente do que divulgam. Mataram os traficantes a facada depois de eles ter se rendido, por que não levam preso?", diz uma pessoa ouvida. “Os corpos daqui são levados para Nova Iguaçu, Mesquita e sei lá para que lugar. Aqui não tem essa coisa de perícia não”, conta mais outra pessoa. O relatório na íntegra pode ser visto aqui. 

Com informações da assessoria

A Praça do Arsenal, no centro do Recife, é palco de um mutirão de serviços para a população em situação de rua, das 8h às 13h deste sábado (25). A ação é realizada pela Defensoria Pública de Pernambuco em parceria com a associação beneficente Samaritanos. 

Entre os serviços oferecidos estão atendimento jurídico, testes rápidos de HIV e sífilis – contando com a presença de médicos, enfermeiros e dentistas voluntários para atendimentos, cuidados e orientações -, além de veterinários para cuidar dos animais de estimação desta população.

O evento conta ainda com café da manhã, lanche, banho, entrega de roupas e cuidados de estética com cabeleireiros, também voluntários. A ONG Samaritanos entrega comida a pessoas em situação de rua todas as quartas-feiras, atendendo cerca de 260 pessoas por semana. 

Duas pessoas ficaram feridas após desabamento no estacionamento do prédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, no bairro da Boa Vista, centro do Recife, na tarde desta terça-feira (3). Uma vítima foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e a outra pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

A Defensoria Pública se manifestou por nota, mas não explicou o que teria causado o desabamento. O órgão lamentou o incidente, destacou que não houve vítimas fatais e reiterou que os dois feridos foram socorridos e estão sendo atendidos em unidades hospitalares da cidade. A defensoria diz estar prestando toda a assistência aos feridos e familiares.

Ainda não há informações do estado de saúde dos feridos. De acordo com o Corpo de Bombeiros, pelo menos uma das vítimas é do sexo feminino. 

Uma mãe e seis filhos foram resgatados de situação de cárcere privado na manhã desta sexta-feira (25), em um apartamento em Fortaleza-CE. O pai foi conduzido à delegacia por suspeita de manter a família sem contato externo.

O caso foi descoberto após denúncias anônimas ao Conselho Tutelar. Os filhos dos suspeitos têm idade entre quatro e 19 anos.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Atendimento da Defensoria da Infância e da Juventude (Nadij), ingressou com ação urgente de medida protetiva para acolhimento institucional dos irmãos. O caso corre em segredo de justiça, mas segundo o órgão, a família vivia em situação de cárcere privado há 19 anos. 

De acordo com nota da defensoria, os irmãos não frequentavam escola, nem médico e não tem convivência com amigos ou outros familiares. Eles também não saíam do apartamento e não praticavam esporte, lazer ou qualquer prática de convivência social. "A alegativa para o isolamento da família corrobora para o entendimento de problemas psíquicos sofridos pelo genitor", conta a Defensoria Pública.

A situação foi constatada ainda na última sexta-feira (18) por membros do Conselho Tutelar e representantes da Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente. "É preciso aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional às crianças e adolescentes em uma unidade de acordo com suas características individuais, mantendo, dentro do possível, os irmãos na mesma unidade, de forma a assegurar a proteção integral de seus direitos", conclui Ana Cristina Barreto, titular do Nadij.

A Defensoria Pública de São Paulo conseguiu uma liminar hoje (24) que proíbe a remoção compulsória de pessoas da região conhecida como Cracolândia e a demolição ou interdição de prédios na área. De acordo com a entidade, esses procedimentos só poderão ser adotados quando houver atendimento social e psicológico, no caso de pessoas em situação de rua, e estudo prévio e alternativas de moradia, no caso das demolições e interdições.

A liminar foi obtida a partir de ação cautelar da Defensoria, que ressaltou a necessidade de processo legal para efetuar as remoções. Caso a liminar seja desrespeitada, a prefeitura terá que pagar R$ 10 mil de multa diária. De acordo com o relatório apresentado à Justiça pela Defensoria, a prefeitura regional da Sé recolheu documentos, cobertores e outros pertences das pessoas em situação de rua e jogaram em caminhões de lixo.

A ação determina que nenhuma atitude seja tomada com relação às pessoas e as propriedades que estejam na região compreendida entre as alamedas Nothmann e Cleveland, e entre as avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, região central da cidade.

A Defensoria Pública de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a sentença de uma detenta fosse convertida em prisão domiciliar, processo semelhante ao da ex-primeira dama do Rio de Janeiro. A mulher, que aguarda julgamento, é mãe de duas crianças, uma de 3 e outra de 6 anos de idade. Ela foi presa em janeiro deste ano e é ré primária, acusada de tráfico de drogas.

O pedido da Defensoria foi baseado no Marco Legal da Primeira Infância, que prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em caso de mulheres que tenham filhos de até 12 anos de idade. O ministro Gilmar Mendes também utilizou as Regras de Bangkok para Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras em seu discurso para defender a substituição da pena. As regras foram criadas pela ONU para coibir abusos contra as presidiárias.

“É comum a Defensoria Pública de SP ter que recorrer até o STJ ou ao STF para reconhecer o direito à prisão domiciliar previsto a mães ou gestantes pelo Código de Processo Penal. Infelizmente, ainda há muita resistência por parte do Judiciário em substituir a prisão preventiva em casos assim, sem se dar o devido peso às consequências de um encarceramento desnecessário para a maternidade ou para o núcleo familiar”, afirma a defensora pública Maíra Coraci Diniz, coordenadora de Políticas para “Mães no Cárcere” da Defensoria.

A Defensoria Pública de São Paulo conseguiu um habeas corpus para uma mulher grávida de trigêmeos que foi presa durante o recesso de fim de ano do Judiciário. Ré primária, a mulher foi acusada de tentar furtar pares de chinelo, barras de chocolate e uma mamadeira, na cidade de Tatuí, interior paulista.

Após ser presa em flagrante, o delegado determinou que a mulher deveria pagar uma fiança de R$ 1 mil. Sem condições financeiras para arcar com o valor, foi mantida presa até a manhã dessa sexta-feira (13). O Ministério Público de São Paulo (MPSP) chegou a determinar que a ré fosse solta, porém, o juiz da comarca de Tatuí converteu o flagrante em prisão preventiva.

O defensor Carlos Roberto Isa pediu a soltura da acusada com base em sua situação médica. "Não seria só a higidez da saúde das crianças que estaria em jogo, mas a da própria paciente, que por uma série de motivos poderá vir a ter complicações maiores acaso continue custodiada. Inequívoca, assim, potencial violação à dignidade da pessoa humana, da gestante e dos nascituros, durante o período em que permanecer custodiada”, disse o juiz. O magistrado também afirmou que, caso condenada, a pena máxima seria a restrição de direitos em regime aberto. Depois da intervenção da Defensoria, a mulher foi solta e responderá ao crime em liberdade.

O presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei 32/2016, sobre o subsídio do defensor público-geral federal, depois de ter anunciado mais cedo que o veto seria parcial. De acordo com a informação divulgada no fim da noite desta quinta-feira pela assessoria de imprensa do Planalto, "não há anuência do governo federal ao aumento dos vencimentos da categoria".

A explicação para a mudança de decisão do presidente é que "inicialmente se pensou em veto parcial, mas se decidiu pelo veto total em consonância com a política fiscal que o governo está adotando", informou a assessoria.

Mais cedo, ao anunciar o veto parcial, o governo tinha aprovado reajuste de 7% em uma única parcela. a categoria reivindicava 60% de aumento em quatro parcelas. A medida deve sair no Diário Oficial da União de amanhã.

O governo recebeu diversos pareceres de ministérios com argumentos contrários ao aumento, que foi aprovado no fim de agosto no Senado.