O vereador de Caruaru (PE), Averaldo Ramos da Silva Neto (PMN), compareceu ao Fórum Juiz Demóstenes Batistas Veras, localizado no município, nesta quarta-feira (15), para assinar citação com denúncia do Ministério Público. Desde a ultima quinta-feira (9), havia um mandado de prisão para o parlamentar, por intimidação às testemunhas do inquérito da Operação Ponto Final.

Neto chegou ao Fórum acompanhado por advogados, que já estavam com um habeas corpus suspensivo (que suspende a ordem do juiz até segunda ordem do Tribunal de Justiça). A polícia Civil e Justiça consideravam o vereador foragido.

O vereador entrou pela porta da frente do Fórum e permaneceu poucos minutos no local, saindo sem falar com a imprensa. A partir de hoje, o parlamentar tem dez dias para apresentar a defesa.

A Câmara de Vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, demitiu nesta quarta-feira (08), 27 assessores parlamentares comissionados, que trabalhavam com os dez vereadores afastados por tentativa de extorsão contra a Prefeitura do município. Cada vereador tem a disposição nove assessores, destes, seis recebem salário de R$ 725 e três com rendimentos de R$ 1.500.

Ao todo 90 funcionários trabalham com estes vereadores, no entanto, 62 pessoas estão de férias e uma funcionária de licença maternidade e não podem ser demitidos no momento. As demissões são necessárias para que a Casa de Leis possa pagar os salários dos 33 vereadores que estão recebendo salários no momento. Destes, 23 foram eleitos, e 10 são suplentes que assumiram o cargo por determinação judicial, no mês de dezembro.

Ainda no mês de dezembro a Justiça da Vara da Fazenda Pública decidiu afastar das funções na Câmara de Vereadores, por 180 dias, os dez parlamentares investigados.  O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a abertura do processo de cassação para os legisladores Sivaldo Oliveira (PP), Cecílio Pedro (PTB), Val das Rendeiras (PROS) e Pastor Jadiel (PROS), Val (DEM), Louro do Juá (SDD), Eduardo Cantarelli (SDD), Jajá (PPS), Neto (PMN) e Evandro Silva (PMDB).

A Câmara de Vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, está oficialmente em recesso regimental, com início na ultima sexta-feira (20), os parlamentares terão até o dia 01 de fevereiro de “férias” da tribuna.

As atividades regulares da Casa Jornalista José Carlos Florêncio continuam em funcionamento, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h, com gabinetes funcionando audiências públicas e ocasionalmente reuniões extraordinárias. Uma comissão foi escalada para representar os vereadores no recesso, presidida por Leonardo Chaves e os membros José Ailton (PDT), Romildo Oscar (PTN), Marcelo Gomes (PSB) e Tenente Tibúrcio (PMN).

A agenda do Legislativo caruaruense segue com entrega de 16 medalhas "General Aguinaldo de Oliveira" a policiais militares que se destacaram durante o ano de 2013 e da Medalha do Mérito Cultural Musical Compositor Onildo Almeida aos PMs Wilson Costa de Moraes e Ademilson Jácomo de Araújo, no dia 26 de dezembro, às 20h.

No mesmo dia acontecerá a entrega do título de cidadania caruaruense ao Capitão José Pedro de Farias Júnior e ao comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-Coronel Marcos Campos de Albuquerque.

De acordo com a Secretaria Legislativa, este ano os 23 vereadores apresentaram um total de 2.839 requerimentos; 243 indicações; 04 projetos de emenda organizacional; 68 projetos de decreto legislativo; 06 projetos de resolução; 13 projetos de lei complementar e 269 projetos de lei (Executivo/Legislativo).

Após a prisão dos dez vereadores, em Caruaru, o chefe do Executivo municipal, José Queiroz (PDT), decidiu retirar os projetos que havia encaminhado para a Câmara. A posse dos vereadores suplentes foi nesta quinta-feira (19) e a medida tomada pelo governo visa dar "melhores condições de tempo para a devida avaliação" das propostas, sem que volte a ocorrer chantagens.

Os projetos retirados dispõem sobre a reestruturação do Conselho Tutelar do município e sobre o perímetro escolar nos estabelecimentos de ensino localizados no município.  A Polícia Civil realizou a operação Ponto Final na última quarta (18), os presos são acusados de cobrar propina do Executivo Municipal e de empresários, em troca da aprovação de Projetos de Lei, na Câmara de Vereadores. A Prefeitura também emitiu uma nota sobre o assunto, onde afirma que não aceitou nenhuma das propostas dos parlamentares, contribuiu para as investigações e que confia na Polícia Civil.

Confira o texto na íntegra:

Considerando os recentes acontecimentos que tanto chocaram a opinião pública da cidade, o Governo Municipal vem a público esclarecer sua posição a respeito da cena política local, tendo em vista as responsabilidades do Poder Executivo para com o povo de Caruaru.

1. A entrevista coletiva do delegado da Polícia Civil, Erich Lessa, no Recife, na manhã desta quinta, (19), deixou claro que a Prefeitura não aceitou, hora nenhuma, as pressões de vereadores para negociar vantagens em troca da aprovação de projetos encaminhados pelo Executivo;

2. Conforme a mesma autoridade, a Prefeitura colaborou com as investigações e continuará a colaborar com a Justiça, com o Ministério Público e com a Polícia, sempre no interesse de combater a corrupção e as práticas não republicanas na política.

3. Vale destacar, ainda, que a Polícia Civil vem investigando as condutas suspeitas de parlamentares municipais há mais de seis meses, a partir de denúncias e declarações amplamente divulgadas na imprensa local.

4.  Por último, a Prefeitura de Caruaru afirma sua confiança no trabalho da Polícia Civil e  da Justiça, reservando-se o direito de só se pronunciar sobre o assunto após o encerramento de todos os procedimentos legais cabíveis.

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou nesta quarta-feira (27) o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura do Recife para 2014. As propostas seriam discutidas e votadas em primeira e segunda discussão com a promessa da sessão durar até a madrugada. No entanto, o debate travado em cima das propostas não chegou a durar nem trinta minutos. Durante a discussão a bancada de oposição foi à tribuna protestar e efetivar o posicionamento de que não votariam em nenhum dos dois projetos.

Para o PPA foram apresentadas 42 emendas, destas apenas quatro foram aprovadas. Já para a LOA, os vereadores se posicionaram em 142 emendas, destas 77 foram aprovadas pela Comissão. O relator dos pareceres, vereador Jairo Britto (PT), que também é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento argumentou que esse ano o número de emendas foi três vezes maior do que no ano passado. Alegou que o PPA não é peça orçamentária, mas de planejamento e que era preciso conhecer as séries históricas para analisar melhor as emendas. Com a abstinência da oposição, as propostas foram aprovadas por 29 vereadores. 

Pelo PPA, o Executivo estima gastar R$ 24 bilhões nos próximos quatro anos, destes R$ 5,3 bilhões estão previstos na LOA para 2014. Desse total, cerca de R$ 4,5 bilhões são recursos próprios e outros R$ 830 milhões são originados de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal. Deixando assim o percentual de suplementação orçamentária em 15%. 

Protesto da oposição – O vereador Raul Jungmann (PPS), representando a oposição, anunciou que a bancada se abesteria da votação dos projetos e questionou a Casa por ter sido entregue às 21h dessa terça (26) o relatório da LOA e do PPA. "O relatório dos R$24 bilhões diz respeito, exclusivamente, as emendas. Não traz uma discussão sobre o PPA ou a LOA. Não vamos discutir se o projeto do Recife é A, B ou C. Nós vamos apenas discutir as emendas", frisou Jungmann. O vereador questionou ainda a atuação do parlamento no Recife. "Não foi para isso que fomos eleitos. No Congresso se discute até os anexos. Esta votação é uma farsa", pontuou.

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Os valores da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Projeto Plurianual (PPA) da Prefeitura do Recife foram discutidos no Plenarinho da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (5). Durante o debate, o secretário de Planejamento Alexandre Rebelo respondeu e explicou os posicionamentos de vereadores e da população presente.

Organizado pela Comissão de Finanças, liderada pelo vereador Jairo Brito (PT), a audiência pública tratou da PPA para o período de 2014 a 2017 e da LOA para 2014. Segundo Rebelo, a previsão é que seja destinado para as diversas áreas do Recife o valor de R$ 5 bilhões dentro da LOA.

Do total previsto e que deverá ser votado pelos vereadores após o dia 30 de novembro, algumas emendas foram criadas pelos vereadores. “No projeto vimos que R$ 51 milhões deverão ser destinados para promover cultura através de eventos e apenas R$ 6 milhões para preservar os espaços, mas o que vemos é uma degradação contínua como o Teatro do Parque. Por isso, fizemos uma emenda para tirar R$ 8 milhões desses R$ 51, para a reforma do espaço”, apresentou a vereadora da oposição, Priscila Krause (DEM).

Outra reivindicação da parlamentar foi à redução para 10% em vez de 15% para abrir créditos suplementares. Os percentuais estão no projeto e se referem aos valores que o prefeito pode ultrapassar na LOA, sem autorização dos vereadores, caso haja necessidade. “O processo orçamentário a gente tenta fazer da forma mais real possível. Se faz um levantamento histórico do que se gasta nas festividades de Carnaval, São João e Natal, por exemplo, mas sempre vemos as análises e os ajustes necessários. A gente não tem uma segunda intenção, o que a gente tem é uma flexibilidade, mas agimos com compromisso, publicidade e transparência”, esclareceu o secretário de Planejamento.

Entre as várias reclamações e sugestões da população presente, os valores para o Plano de Regularização de Zona Especial de Interesse Social (Prezeis) foi um dos mais questionados. Segundo Rebelo, devem ser investidos nesta área cerca de R$ 3 milhões, mas os moradores das localidades pediram R$ 10 milhões. “Os gastos das áreas do Prezeis faltam operacionalização da prefeitura durante todos esses anos. Queremos fazer a reorganização”,  disse o coordenador do Prezeis, Bismarck.

Durante as repostas dos questionamentos expostos, o secretário de Planejamento, aproveitou o momento para criticar a gestão anterior. “A grande perda do passado é pela não execução. Então, a gente procurou desenhar um processo que permitisse que no fim do período a gente tivesse executado os projetos“, ressaltou.

No debate, além de Jairo e Krause também participaram os vereadores Eriberto Rafael (PTC), Jurandir Liberal (PT), entre outros. Tanto a LOA quanto o PPA devem ser aprovados após o dia 30 de novembro.

A Câmara de Olinda será a primeira Casa Municipal a contar com o dever de publicar atos normativos e administrativos no portal da transparência. A Lei partiu do vereador Jorge Federal (PSD), já foi sancionada pelo prefeito Renildo Calheiros (PCdoB) e deverá entrar em vigor 120 dias após a data da publicação – ocorrida em dia 24 de setembro.

O portal da transparência da Câmara de Vereadores poderá ser acessado por qualquer cidadão sem a necessidade de cadastro prévio ou utilização de senha e além de serem publicados os atos municipais, a iniciativa inclui também,  a exibição de várias outras informações como todos os contratos firmados pelo poder legislativo do município já celebrados a partir de janeiro de 2013, com órgãos da administração direta e indireta, bem como seus aditivos, que importem ou não na realização de despesas públicas, inclusive os que tratem sobre a aquisição e locação de bens móveis e imóveis, material de consumo, doações, sessões, contratações de servidores, entre outras coisas.

A decisão de tornar aberta a votação na Câmara Federal Deputados trouxe à tona, a extinção do voto secreto também na Câmara do Recife. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349 foi aprovada na noite dessa terça-feira (3) nem Brasília. Porém, mesmo antes da aprovação, o assunto foi abordado pelo vereador Jayme Asfora (PMDB), na sessão plenária dessa terça, da Casa José Mariano.

Impulsionado pela manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido/RO), pela Câmara Federal, embora tenha sido condenado pelo judiciário e preso, o peemedebista defendeu o voto aberto. “O país ficou estarrecido com a prisão do deputado condenado pelo judiciário, mas que não perdeu seu mandato, mantido pelo voto secreto de seus pares na Câmara Federal”, relembrou.

Depois de relembrar o caso de Donadon, Asfora propôs projetos de lei para acabar com o voto secreto em todas as esferas da Casa legislativa. “É preciso consagrar esse pacote ético e aprovar o final do voto secreto para eleição da mesa diretora da Casa e na votação dos vetos do Executivo”, solicitou.

A sugestão do peemedebista foi rebatida pelo presidente da Casa, vereador Vicente André Gomes (PSB). “Algumas vezes o voto secreto protege o poder e em outras protege o parlamentar para que vote algo, mesmo que não agrade à sociedade. É um dilema grave e por isso penso que pode haver o voto híbrido, com respaldo do plenário”, justificou exemplificado casos fora do País. “Aquilo que for da vontade popular o voto deve ser aberto, e o que for para proteger o poder, o voto seria fechado. Nos Estados Unidos é assim”, argumentou.

O líder da oposição na Casa José Mariano, vereador Raul Jungmann (PPS), também tem opiniões diferentes de Asfora. “Ao votar secreto, os parlamentares garantem que o resultado seja a expressão da liberdade de escolha e não sofram pressão do poder econômico ou político. O voto é secreto no judiciário e no executivo, não há porque ser aberto no legislativo, que ficaria à mercê de outros poderes”, alegou.

Por motivos de segurança em virtude dos últimos protestos ocorridos no Recife e atingidos a Câmara Municipal dos Vereadores, a Comissão Executiva da Casa decidiu adiar temporariamente as realizações de audiências públicas. A decisão motivou também o início da reforma do Plenarinho. O espaço deverá ser reestruturado em oito dias.

Segundo o presidente da Casa, vereador Vicente André Gomes (PSB), todas as audiências públicas já aprovadas em plenário serão remarcadas. “Eu vou marcar novas datas, até porque esses movimentos que tem tido na Casa José Mariano se deu inicialmente com as pessoas que entravam para participar de audiências e diziam depois não sair”, esclareceu.

Como foi determinado o começo das obras de reforma no plenarinho, os novos debates deverão respeitar esse prazo, para serem retomados. “As datas se basearão na volta de funcionamento do plenarinho. Isso já estava no plano de reforma e juntamos o útil ao agradável. Já as novas solicitações de audiências deverão ser aprovadas normalmente na sessão e serão marcadas em torno de 15 a 20 dias”, informou.

Vicente André Gomes frisou ainda a importância de preservar a Câmara e evitar novas invasões ou degradações como as ocorridas algumas vezes. “O adiamento é decorrente aos evidentes tropeços tumultuosos, processo atravessado na Casa nos últimos dias”, confirmou.