Tópicos | Projeto de Lei do Executivo
Através de videoconferência, na tarde desta segunda-feira (15), a Comissão de Finanças e Orçamento analisou e emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade, ao Projeto de Lei do Executivo que cria o Auxílio Municipal Emergencial - AME Carnaval - para artistas populares do Recife. Estiveram presentes ao encontro, o presidente do colegiado, Samuel Salazar (MDB), além dos parlamentares Aderaldo Pinto (PSB), Almir Fernando (PCdoB), Osmar Ricardo (PT) e Marco Aurelio Filho (PRTB).
“Fizemos nosso papel para agilizar a tramitação de um projeto tão importante como esse para amenizar o setor cultural tão prejudicado pela pandemia”, disse o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Samuel Salazar.
O projeto de n° 01/2021, aprovado pelo colegiado, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e irá conceder auxílio financeiro a atrações artísticas e agremiações no teto de até R$ 10 mil e vai beneficiar diretamente cerca de 27 mil pessoas. Os beneficiados precisam estar sediados no Recife e devem necessariamente ter integrado a programação oficial do Carnaval 2020, promovida pela Fundação de Cultura Cidade do Recife.
O AME equivale a 50% do valor unitário de cachê, para atrações artísticas, ou de subvenção, para agremiações, tendo por base o Carnaval 2020, respeitando um teto de R$ 10 mil para cada beneficiado.
As Comissões de Legislação e Justiça e de Educação/Cultura também emitiram seus respectivos pareceres favoráveis ao projeto, o que deverá fazer com
que o PLE entre na pauta para votação no plenário já nesta terça-feira (16).
*Da assessoria
O prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB), afirmou na tarde desta segunda-feira (28), que a reforma administrativa para a gestão de 2021, aprovada em primeira votação na Câmara dos Vereadores, não tem como foco trazer economia para os cofres públicos do município - pelo menos neste primeiro momento -.
Ele reforça que a reforma administrativa "tem como objetivo fazer uma reestruturação da máquina, do funcionamento das secretarias, criar uma área específica para os licenciamentos e trazer a agenda da transformação digital como uma agenda principal do governo".
##RECOMENDA##O pessebista salienta que no segundo passo, com a aprovação dessa reforma, haverá as medidas de austeridade, com corte de despesas e gastos. "Tudo isso a gente vai fazer e anunciar a partir de janeiro, quando a gente vai conseguir fazer um conjunto de medidas que garantem que o que a gente anunciou na campanha possa ser cumprido", diz João Campos.
O Projeto de Lei do Executivo 25/2020 foi proposto pelo atual prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), juntamente com o seu apadrinhado político e prefeito eleito da capital pernambucana. A primeira votação da reforma econômica ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspender a liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pedida por vereadores da oposição, que impedia a Câmara de votar essa PLE.
Além disso, houve polêmica em relação à geração econômica de apenas R$ 78,71, com a extinção de 561 cargos comissionados. Esses cargos comissionados equivalem R$ 3.553.078,71. No entanto, a equipe de transição está criando 350 novos cargos comissionados, que equivalem a R$ 3.553.000, ocasionando, no fim, a pífia economia para os cofres públicos do Recife de R$ 78,71.
O vereador André Régis (PSDB) estuda ingressar na justiça contra o Projeto de Lei de autoria do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB) – o PLE 29/2013 – que impõe o protesto em cartório de contribuintes que se encontram inadimplente com o IPTU.
Na avaliação do tucano o projeto é inconstitucional. “Estamos (oposição) estudando as medidas cabíveis e a possibilidade de questionar judicialmente no Tribunal ou no Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovação da PL 29 que fere à Constituição. Pelo sistema da Constituição tributária não é permitida a cobrança vexatória de tributo”, informou o parlamentar.
##RECOMENDA##Régis também entende a matéria gera automaticamente ao cidadão a condição de negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, argumento que reforça a decisão de tentar derrubá-la na justiça.
O PLE 9/20 foi aprovado em meio à polêmica e vários debates entre governistas e oposicionistas. Na proposta original a Prefeitura do Recife coloca em protesto todo cidadão inadimplente independentemente do valor da dívida. Já o texto final restringiu o protesto aos contribuintes com dívidas acima de R$ 5 mil e com mais de um imóvel.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
Após a prisão dos dez vereadores, em Caruaru, o chefe do Executivo municipal, José Queiroz (PDT), decidiu retirar os projetos que havia encaminhado para a Câmara. A posse dos vereadores suplentes foi nesta quinta-feira (19) e a medida tomada pelo governo visa dar "melhores condições de tempo para a devida avaliação" das propostas, sem que volte a ocorrer chantagens.
Os projetos retirados dispõem sobre a reestruturação do Conselho Tutelar do município e sobre o perímetro escolar nos estabelecimentos de ensino localizados no município. A Polícia Civil realizou a operação Ponto Final na última quarta (18), os presos são acusados de cobrar propina do Executivo Municipal e de empresários, em troca da aprovação de Projetos de Lei, na Câmara de Vereadores. A Prefeitura também emitiu uma nota sobre o assunto, onde afirma que não aceitou nenhuma das propostas dos parlamentares, contribuiu para as investigações e que confia na Polícia Civil.
##RECOMENDA##Confira o texto na íntegra:
Considerando os recentes acontecimentos que tanto chocaram a opinião pública da cidade, o Governo Municipal vem a público esclarecer sua posição a respeito da cena política local, tendo em vista as responsabilidades do Poder Executivo para com o povo de Caruaru.
1. A entrevista coletiva do delegado da Polícia Civil, Erich Lessa, no Recife, na manhã desta quinta, (19), deixou claro que a Prefeitura não aceitou, hora nenhuma, as pressões de vereadores para negociar vantagens em troca da aprovação de projetos encaminhados pelo Executivo;
2. Conforme a mesma autoridade, a Prefeitura colaborou com as investigações e continuará a colaborar com a Justiça, com o Ministério Público e com a Polícia, sempre no interesse de combater a corrupção e as práticas não republicanas na política.
3. Vale destacar, ainda, que a Polícia Civil vem investigando as condutas suspeitas de parlamentares municipais há mais de seis meses, a partir de denúncias e declarações amplamente divulgadas na imprensa local.
4. Por último, a Prefeitura de Caruaru afirma sua confiança no trabalho da Polícia Civil e da Justiça, reservando-se o direito de só se pronunciar sobre o assunto após o encerramento de todos os procedimentos legais cabíveis.
