O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) alertou nesta segunda-feira (23) em Plenário para o impacto dos cortes de recursos em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país, previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PL 22/2019-CN). Para o senador, proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional compromete setores como Educação, Ciência, Tecnologia e Infraestrutura, além dos programas sociais.

Segundo Acir, o valor repassado para o Ministério da Educação será 18% menor do que em 2019. Ele citou que o valor absoluto cai de R$ 122 bilhões para R$ 101 bilhões.

“O corte em 2020 vai ocorrer em todos os níveis educacionais, do ensino básico ao superior, incluindo a pesquisa e a extensão. A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) é a que mais sentirá os efeitos desse corte. Pela proposta, vai perder metade do Orçamento, que sai de R$ 4,5 bilhões em 2019, para R$ 2,2 bilhões em 2020”, citou.

Apesar de reconhecer que a peça orçamentária reflete o momento de crise financeira do país, Acir destacou que o corte se contrapõe à evolução na arrecadação da União em 2019. Ele informou que a previsão para este ano é de uma arrecadação de R$ 1,5 trilhão, aproximadamente 4% maior do que no ano passado, e pediu que o Congresso avalie alternativas aos cortes sugeridos pelo governo federal.

“Faço esse alerta para que possamos contribuir com o atual governo, no sentido de apontar caminhos para que possamos superar este momento de Orçamento curto, sem grandes impactos na educação de nossos filhos e no andamento de nossa economia”, pediu.

*Da Agência Senado

Regularização fundiária combinada com assistência técnica, crédito, educação rural e ciência e tecnologia é a fórmula para acabar com o desmatamento e as queimadas na Amazônia, sugeriram os participantes de audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária nesta sexta-feira (23).

A reunião foi conduzida pelo presidente da subcomissão, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Em sua avaliação, o caminho para acabar com os incêndios na Amazônia é a regularização fundiária na região, somada à assistência técnica, crédito rural, tecnologia e educação. Assim, disse o senador, o agricultor pode “limpar e preparar o solo sem precisar recorrer a queimadas, usando técnicas de produção mais modernas, com recursos para financiar a sua produção sem agredir o meio ambiente, produzindo de modo sustentável e com mais produtividade”.

Acir Gurgacz disse que, no estado de Rondônia, mais de 70% dos proprietários de imóveis rurais não têm títulos definitivos de seus imóveis, ou seja, mais de 300 mil pessoas. Outras 150 vivem em assentamentos da reforma agrária, acrescentou.

“Não precisamos derrubar uma única árvore para dobrar nossa produção de grãos, da pecuária e da agricultura familiar, o que falta é regularização fundiária e recuperação das áreas degradadas. Precisamos trazer a Amazônia para dentro do Brasil. Lutar com força pela integração da Amazônia ao território nacional, com mais proteção das florestas, com um modelo de desenvolvimento sustentável, agricultura de baixo impacto e alta produtividade”, disse Gurgacz.

A importância da agricultura familiar para o país foi um dos pontos destacados pelo presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Lopes. Ele informou que a agricultura familiar e os pequenos produtores do Brasil são responsáveis por 77% dos empregos formais no campo, abrangendo 85% das propriedades rurais do país.

Além disso, o campo representa 40% da população economicamente produtiva, a agricultura familiar é base da economia de 90% dos municípios com menos de 20 mil habitantes e 88% das terras da Amazônia Legal estão em poder de pequenos produtores, comunidades quilombolas, pescadores, povos originários e assentados da reforma agrária, acrescentou Carlos Lopes.

Ele disse que, sem o processo da regularização fundiária e escrituração, essas populações ficam condicionados à tutela do Estado, “dependendo dele para conseguir sustento, assistência e alívio das necessidades básicas, gerando grandes custos ao erário da União”. Segundo seu presidente, a Conafer defende como solução um processo em massa de regularização fundiária e escrituração de propriedades.

Carlos Lopes disse ainda que a regularização fundiária dará autonomia aos produtores, diminuirá a grilagem de terras e os conflitos agrários, aumentará a arrecadação do Estado e reduzirá o desmatamento e a degradação ambiental. Além disso, a regularização também facilitará o monitoramento, medição e repressão ao desmatamento, com uso de tecnologias como o georreferenciamento e o uso de drones.

Por sua vez, a diretora substituta de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Annie Muzzi, explicou que o instituto é o órgão responsável pela reforma agrária e ordenamento fundiário em todo o país. Entretanto, informou, o Incra tem apenas 78 servidores para tratar da regularização fundiária em todo o território nacional.

Annie Muzzi disse também que a regularização de terras vai reduzir os conflitos pela posse de terras, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e diminuição de danos ambientais. Também vai aumentar a segurança jurídica, a inclusão produtiva e o acesso a políticas públicas por parte dos agricultores, acrescentou.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antônio Nabhan Garcia, afirmou que “dar título de propriedade é dar dignidade”.

“A regularização fundiária para o Brasil, e principalmente para a Amazônia Legal, é fundamental, pois trará segurança jurídica, que acarreta segurança econômica e social. O governo tem por meta e tem por dever essa questão”,  afirmou Nabhan Garcia.

De acordo com ele, o governo Bolsonaro tem a meta de entregar, de 2019 a 2022, pelo menos 600 mil títulos de propriedade. Ele cobrou empenho do Incra para que a meta seja atingida.

“Tem assentados que estão acampados há 30 anos e ainda não têm o título de suas propriedades. O Incra precisa trabalhar bastante. Nós precisamos levar ao campo a segurança jurídica”, disse o secretário especial.

Também participaram da audiência pública André Luís Pereira Nunes, coordenador-geral de Edificações, Projetos e Obras, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária funciona no âmbito da Comissão de Agricultura (CRA), cuja presidente é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

*Da Agência Senado

Enquanto cumpre pena de 4 anos e 6 meses, por crime contra o sistema financeiro, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) obteve na justiça autorização para passar férias no Caribe.

Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz poderá passar de 17 de julho a 3 de agosto em um hotel resort e cassino em Aruba, ilha que fica relativamente próxima à Venezuela. Segundo o juiz, o Ministério Público concordou com o pedido do condenado.

O senador viajará com familiares, em um grupo de ao menos quatro pessoas. O pedetista disse à reportagem, em ligação telefônica, que será uma "viagem de férias, dentro da legalidade, um costume da família". Alegando-se inocente, afirmou que não vê problema em realizar esta viagem. "Estão fazendo um carnaval sobre esse troço", opinou.

"Se eu tivesse cometido crime tudo bem, mas não tem desvio de verba pública, nem nada. Não sou criminoso. Estou seguindo tudo que foi determinado, rigorosamente, e nesse caso não foi diferente. Ainda há um recurso", afirmou.

De acordo com a acusação criminal da Procuradoria-Geral da República, o senador se apropriou de R$ 525 mil de verba de R$ 1,5 milhão liberada pelo Banco da Amazônia para renovação da frota de ônibus de uma empresa de transporte da qual o próprio Gurgacz era gestor. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o condenou não por desvio de recursos, mas por desvio de finalidade de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

A reserva para uma pessoa por 16 dias nesse hotel, no período entre 17 de julho e 3 de agosto, de acordo com pesquisa livre feita no site do estabelecimento, custaria US$ 6.622,70, equivalente a R$ 26.490,80 na cotação desta quarta-feira, 26.

Acir Gurgacz, que não foi afastado pelos companheiros de legislativo apesar da condenação no Supremo, deverá se apresentar à justiça do Distrito Federal durante a primeira semana de agosto, de acordo com a decisão. A pena ficará suspensa nos dias em que se ausentar. Pela modalidade da prisão domiciliar, em regime aberto, ele tem a obrigação de estar em casa das 22h às 6h.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal rejeitou suspender os efeitos da condenação imposta ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O parlamentar foi condenado em fevereiro pela Primeira Turma do STF a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro nacional.

A defesa do parlamentar pedia o deferimento da liminar por considerar a decisão que o condenou irregular. À época da condenação, a defesa pediu que a sentença fosse estabelecida em quatro anos, alegando que os seis meses acrescidos na decisão da turma não foram justificados. Sustentavam que se a pena fosse fixada em quatro anos ou menos, ocorreria prescrição.

A maioria do Supremo, no entanto, não viu irregularidades na condenação do parlamentar. Oito ministros votaram por manter a sentença como foi proclamada pela Primeira Turma. O ministro Ricardo Lewandowski foi voto vencido. Cármen Lúcia e Gilmar Mendes não estavam presentes.

Na avaliação do ministro Edson Fachin, relator do caso, a dosimetria da pena (cálculo da pena) estabelecida pela Primeira Turma não se distancia da jurisprudência do Supremo. "Entendo não ser o caso de antecipar a tutela ou deferir cautela em face de futura revisão criminal com base nos alegados equívocos na fixação da pena. Equívocos esses que, até o momento, não resultaram expostos a fim de conceder a tutela antecipada", disse.

Para o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Turma que condenou o parlamentar, o pedido da defesa "é mais uma tentativa, lícita pela legislação, de se tentar remover o mérito" da condenação. Segundo ele, nenhum dos argumentos apontados pela defesa demonstra a excepcionalidade necessária para "os ainda mais excepcionais" efeitos suspensivos.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a revisão criminal não pode funcionar como um instrumento para que o plenário do Supremo julgue causas que já foram julgadas por uma das turmas. "Senão, tudo o que é julgado na turma, acaba de volta no plenário", disse. "O que a medida cautelar revela é um inconformismo com a decisão de mérito. Entendo, é natural e compreensível estado de irresignação de alguém que foi condenado, mas os processos um dia acabam. Esta ideia de que devido processo legal significa que processo nunca tem fim. É uma ideia que precisamos superar no Brasil."

De acordo com o ministro Luiz Fux, o pedido da defesa não é um instrumento apto a fazer rever o cálculo da pena imposta ao parlamentar. Para ele, não é aconselhável que o plenário da Corte reveja decisões das turmas. Por fim, Fux lamentou a situação do parlamentar e disse que sempre teve "uma das melhores impressões" dele. "Infelizmente, esse fato (crime) foi praticado."

Para o ministro Ricardo Lewandowski, único favorável à análise do pedido do parlamentar, milita em favor do senador o benefício da dúvida. "O senador da República, que ao que consta tem prestado serviços relevantes à Nação com sua atividade de parlamentar, era à época da condenação réu primário e foi condenado a uma pena de quatro anos e seis meses."

"A pena foi fixada em mais do que o dobro da pena mínima. Se a pena por ventura fosse fixada em quatro anos ou abaixo, como eventualmente seria o caso, como dois dos magistrados da Primeira Turma entenderam em fixá-la, ocorreria prescrição. Nós, neste tribunal, em muitas e muitas decisões, sobretudo em habeas corpus, temos repudiado veementemente quando a dosimetria é fixada para evitar a prescrição. Não estou dizendo que este é o caso. Mas penso que milita em favor do condenado o benefício da dúvida", afirmou.

Outro lado

Em nota, a assessoria de imprensa do senador informou que ainda ocorrerá o julgamento da revisão criminal, sobre a qual haverá uma análise mais ampla e contextualizada da matéria pelo plenário do Supremo, "podendo resultar na revisão da decisão da Primeira Turma do STF".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (24) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a exercer o mandato durante o dia e retornar à prisão à noite.

Gurgacz está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, por determinação do ministro para cumprimento de pena de quatro anos e seis meses, em regime semiaberto, pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

Na decisão, Moraes disse que a Corte reconheceu o direito de condenados em regime semiaberto ao trabalho externo, previsto na legislação penal.

‘Fica, portanto, assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal, mediante o cumprimento das condições e horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo da Execução. Comunique-se, com urgência, à Casa Legislativa e àquele juízo para a adoção das medidas cabíveis e necessárias para o cumprimento desta decisão”, determinou o ministro.

No pedido feito ao STF, os advogados do senador alegaram que Gurgacz tem direito ao trabalho externo. O mandato do parlamentar termina em 2023.

Com a condenação, o Senado ainda deve deliberar se o parlamentar terá o mandato cassado.   

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) se apresentou, nesta quarta-feira (10), no Paraná, para o cumprimento de sua pena de quatro anos e seis meses de reclusão por crime contra o sistema financeiro. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes negou apelo do Senado para suspender a execução da pena do parlamentar.

Ao negar um recurso do senador no dia 25 de setembro, a Primeira Turma do STF determinou o imediato cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto, mas a ordem não pode ser cumprida em função do Código Eleitoral. A lei prevê que nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito a partir de 15 dias antes do dia da votação.

Na ocasião, ele estava com o registro de candidatura ao governo de Rondônia inferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-GO). No início de outubro, a candidatura foi barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mesmo assim, ele não poderia ser preso porque, desde a última terça-feira (2) até 48 horas depois do término da votação, nenhum eleitor poderia ser preso ou detido, salvo em flagrante.

Em parecer apresentado nesta quinta-feira (5) o relator de Receitas do Orçamento de 2016, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estimou uma elevação da arrecadação de R$ 38,9 bilhões do governo em relação ao previsto originalmente. A receita foi aumentada de R$ 1,401 trilhão para R$ 1,440 trilhão. Mesmo com o aumento, ele não inclui na previsão de receitas a CPMF e a Cide combustíveis.

Em entrevista coletiva, Acir Gurgacz explicou que o aumento de R$ 38,9 bilhões decorre de uma série de ações: R$ 10 bilhões na alienação da venda de imóveis rurais; R$ 12,5 bilhões em leilões de concessões; R$ 11 bilhões em receitas da aprovação do projeto de repatriação de recursos do exterior não declarados ao Fisco; R$ 2,3 bilhões de dividendos da Caixa Seguridade; R$ 1,03 bilhão da alienação de ações bancárias da CSLL, e o restante de elevação de imposto de renda.

O senador disse que caberá ao governo decidir se, por decisão própria, edita um decreto com a elevação da Cide. Ele justificou sua posição contrária a incluir esse tributo no seu parecer. "É aumento de imposto e vai gerar a inflação, temos que ter outra alternativa", disse. Gurgacz afirmou também que não colocou a CPMF porque a proposta nem sequer foi aprovada pelo Congresso.

Disse ainda ter dúvidas de que ela passará. "Sem dúvida, a gente leva em conta a posição da maioria dos colegas, que é contra o aumento de impostos", considerou. Segundo ele, é preciso diminuir a carga tributária e não aumentar. O relator das Receitas revisou, em seu parecer, os números da economia para o ano que vem. Em vez de um crescimento de 0,2% do PIB, ele passou a prever uma queda da atividade econômica de 1%.

Transferências obrigatórias

Gurgacz informou ainda que incluiu no parecer a previsão de que haverá R$ 7,6 bilhões em transferências obrigatórias para Estados e municípios.

O texto do relator de Receitas deve ir à votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na próxima semana. A proposta dele servirá de base para o parecer do relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Senadores querem cobrar da equipe econômica do governo medidas que permitam a redução da inflação e da taxa de juros. Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), os diretores do Banco Central avisaram que vão continuar aumentando os juros para conter a alta da inflação. No ano passado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou em 5,91%, próximo ao teto da meta do governo de 6,5%. Desde abril do ano passado, o Copom tem elevado a chamada taxa Selic, atualmente em 10,5% ao ano, para conter a disparada dos preços.

O vice-líder do PSDB, senador Alvaro Dias, afirmou que a equipe econômica manipulou números para fechar as contas do ano passado, mas o consumidor já sente no bolso a alta da inflação. “A inflação real é maior do que a inflação oficial divulgada pelo governo atualmente. O Brasil vai viver momentos difíceis. Especialistas vêm afirmando isso. O governo é que tenta iludir”, disse o tucano.

De acordo com o líder do PDT, Acir Gurgacz, deveria existir outra maneira de controlar a inflação que não fosse o aumento de juros para a população. “Vamos travar esse debate nos primeiros dias de fevereiro para que possamos diminuir esses juros. Não podemos penalizar a população brasileira com juros tão altos”, declarou.