A 1.ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal 2 (TRF2) decidiu nesta quinta-feira, 23, por 5 votos a 0, aceitar denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra cinco deputados estaduais do Rio de Janeiro presos na Operação Furna da Onça, que investigou a compra e venda de apoios na Assembleia Legislativa do Estado.

Com a decisão, André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB) se tornaram réus e vão responder pelos crimes de associação criminosa e corrupção passiva.

Em outra decisão, os desembargadores também decidiram, por 4 votos a 1, pela manutenção das prisões preventivas dos cinco - eles estão presos desde novembro de 2018. Chiquinho da Mangueira é o único dos cinco que não está em uma cadeia do Estado. Por problemas de saúde, em janeiro ele foi autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cumprir prisão domiciliar. Os demais estão detidos na Cadeia Pública Pedrolino Werling, conhecida como Bangu 8, na zona oeste do Rio.

Os deputados são acusados de receber propinas e de prestar favores às gestões dos ex-governadores Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB, em troca de cargos no Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) e outros órgãos.

Em sua manifestação, o Ministério Público Federal afirmou que os cinco deputados recebiam pagamentos mensais de Cabral, a partir de um "caixa único" de propina. Também integravam, de acordo com a Procuradoria, supostos esquemas de loteamento de cargos em órgãos públicos para dar apoio ao governo de Cabral e, depois, de Pezão.

'Materialidade'

Temos uma organização criminosa instalada no Rio de Janeiro cujos protagonistas são deputados que usavam seus cargos para beneficiar o esquema criminoso e recebiam direto do ex-governador Sérgio Cabral", afirmou o procurador regional da República Carlos Aguiar, coautor da denúncia.

O relator do processo, desembargador Abel Gomes, foi o primeiro a votar. Considerou que existem indícios de autoria e materialidade dos dois crimes e votou pelo recebimento da acusação. Acompanharam seu voto os desembargadores Paulo Espírito Santo, Ivan Athie, André Fontes e Marcelo Granado.

"Não é possível mais admitir uma impunidade que prejudica o pleno funcionamento da República e da democracia. Não se está propondo a criminalização da política que se desenvolve em percurso normal, mas sim enfrentando uma forma de fazer política que transaciona com dinheiro com habitualidade e para propósitos desvinculados inteiramente dos objetivos do mandato", disse o relator.

Ao fim da sessão do TRF-2, Aguiar disse que ficou satisfeito com a decisão dos desembargadores e classificou as provas juntadas nos autos como "convincentes". "Não só de colaboração foi feita a imputação", afirmou o procurador regional da República.

O advogado Rafael Farias, que defende Chiquinho da Mangueira, disse que "a defesa tem certeza que durante o processo a inocência dele vai ficar comprovada".

Marcos Crissiuma, advogado de Corrêa, classificou a prisão como "injusta" e disse que vai "continuar questionando sua validade". Para ele, "inexistiam provas para instaurar uma ação penal" contra seu cliente.

A reportagem não conseguiu localizar representantes de Martins, Abrahão e Marcus Vinicius Neskau.

STF

Em decisão definida na quarta-feira, 22, mas só divulgada nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin também rejeitou pedidos de liberdade de quatro dos cinco deputados presos no Rio - Marcos Abrahão (Avante) não recorrera ao STF.

Os quatro pedidos de liberdade - apresentados por André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT) e Marcus Vinicius Neskau (PTB) - foram protocolados por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em 8 de maio, o Supremo decidiu que a prisão de qualquer deputado estadual precisa ser confirmada pela respectiva Assembleia Legislativa. Os parlamentares sustentaram que, como suas prisões não foram submetidas a aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), teriam perdido a validade após a decisão do Supremo.

Fachin alegou, porém, que os parlamentares não escolheram "a via processual adequada". O ministro afirmou que não é possível fazer pedidos individuais em uma ADI. "Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados", escreveu ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em decisão emitida na noite desta sexta-feira (22), o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, respondeu a ofício do desembargador federal Ivan Athié e manteve a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Na quinta-feira (21), a defesa de Temer protocolou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) um habeas corpus com pedido de liminar, que foi submetido ao desembargador Athié. Em seu despacho, em vez de analisar e se pronunciar sobre o pedido, ele apenas o encaminhou para julgamento pela 1ª Turma do TRF-2, que vai se reunir na próxima quarta-feira (27). Na mesma decisão, Athié determinou que Bretas "informe em 24 horas se, à vista das alegações contidas na petição deste habeas corpus, mantém a decisão" de prender Temer.

Bretas manteve a prisão e criticou o documento protocolado pela defesa de Temer: "Ao que parece, os impetrantes preferiram ajuizar açodadamente um habeas corpus padrão, que não faz referência aos documentos dos autos (que somam quase cinco mil páginas), para tentar uma liminar no calor do momento, sem se preocupar em analisar minimamente a decisão", escreveu. "O ataque dos impetrantes é tão pueril que desmorona à mera leitura da decisão impugnada", completou o juiz.

Se Bretas decidisse pela liberdade de Temer, o pedido seria retirado da pauta da 1ª Turma do TRF-2. Mantida a prisão, o julgamento também permanece previsto para a próxima quarta-feira.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aumentou de 45 anos e dois meses para 45 anos e nove meses de prisão a pena do ex-governador do Rio Sérgio Cabral Filho (MDB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) em julgamento de recurso da ação penal da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato do Rio.

Foi o primeiro julgamento em segunda instância de um caso da operação. O voto foi proferido pelo relator da turma, o desembargador Abel Gomes e acompanhado pelos desembargadores Paulo Espírito Santo e Ivan Athiê.

A decisão elevou o total de penas de Cabral para 198 anos e seis meses de reclusão. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que também pediu a elevação de pena de outros dez condenados no processo. A ação penal trata de acusações de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa referentes a obras feitas pelas construtoras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia.

Na manifestação ao TRF-2, o MPF alegou que Cabral deveria ter a pena aumentada por causa de agravantes. São eles a suposta continuidade dos atos de lavagem de dinheiro e solicitações de propina em mais de uma reunião com empresários.

"Está demonstrada a artificialidade do raciocínio utilizado na sentença, de não enquadrar como crime continuado os diversos atos de recebimentos das vantagens indevidas", afirmou o procurador regional Rogério Nascimento na manifestação ao TRF-2: "Não ocorreu apenas um único crime de corrupção na modalidade 'solicitar', mas diversos crimes consistentes em diferentes atos de solicitação, seguidos de sucessivos crimes de 'recebimento' de vantagens indevidas em número exato de vinte vezes".

Além do ex-governador, são réus nessa ação Wilson Carlos, Hudson Braga, Carlos Miranda, Luiz Carlos Bezerra, Wagner Jordão, Adriana Ancelmo, Paulo Fernando Magalhães Pinto, José Orlando Rabelo, Luiz Paulo Reis e Carlos Jardim Borges.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sediado no Rio de Janeiro, negou mais um recurso que tentava liberar a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela continua proibida de assumir o cargo.

Desta vez, o juiz federal Vladimir Vitovsky, que está atuando como substituto no TRF-2, negou os embargos de declaração apresentados na segunda-feira (15) pelos advogados da deputada. A decisão de Vitovsky foi tomada na terça-feira (16), mas divulgada apenas nesta quarta, 17.

Nesses embargos, os advogados de Cristiane apresentaram dois argumentos. O primeiro, idêntico àquele já usado pela Advocacia-Geral da União (AGU), é de que não teria sido respeitado o princípio do juiz natural e que a 1ª Vara Federal de Teresópolis, na Região Serrana, estaria preventa (que se determinou por prevenção) para julgar o

Caso. O juiz federal respondeu que a questão já foi resolvida nos embargos de declaração da AGU e que está mantida a competência da 4ª Vara Federal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, para julgar a ação popular. O segundo argumento dos advogados foi de que a parlamentar preenche os requisitos legais para ser nomeada ministra de Estado. Vitovsky retrucou que essa questão se refere ao mérito e será decidida numa fase posterior.

Cristiane, que é filha do ex-deputado federal e atual presidente do PTB Roberto Jefferson, foi anunciada como ministra do Trabalho do presidente Michel Temer (MDB) no dia 3 de janeiro. No dia 8, a posse de Cristiane foi suspensa por decisão liminar (provisória) emitida pelo juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói.

Ele atendeu a pedido apresentado em ação popular por um cidadão comum. "Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu o magistrado, que impôs multa de R$ 500 mil para quem descumprir a decisão.

No dia seguinte, 9, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou recurso apresentado pela AGU e manteve a ordem emitida pelo juiz de Niterói. Na quarta-feira, 10, a AGU apresentou novo recurso (um agravo de instrumento) ao próprio TRF-2. A própria Cristiane Brasil também recorreu apresentando agravo, e os dois pedidos foram analisados por Vitovsky, substituto do desembargador federal José Antonio Neiva no TRF-2. Ele negou os dois agravos e manteve a decisão do juiz federal de Niterói proibindo a posse de Cristiane.

Na sexta-feira, 12, a AGU impetrou embargos de declaração no próprio TRF-2, questionando a competência do juiz Couceiro para emitir uma decisão sobre o caso, já que o mesmo pedido já havia sido apresentado e negado por outros juízes. Em resposta a esses embargos, na última segunda-feira (15), Vitovsky manteve a decisão do juiz de Niterói, fixou a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para julgar o caso e ordenou que os outros seis processos com o mesmo objeto apresentados à Justiça Federal do Rio de Janeiro fossem encaminhados a essa Vara. São os processos ajuizados na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos e na 1ª Vara Federal de Macaé. Na mesma segunda-feira, os advogados de Cristiane apresentaram embargos de declaração, decididos na terça e divulgados nesta quarta.

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador federal Guilherme Couto de Castro, negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve nesta terça-feira, 9, a decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que havia suspendido a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho do governo Michel Temer.

O caso foi analisado pelo vice-presidente do TRF-2, depois de o presidente do tribunal, desembargador federal André Fontes, se declarar suspeito. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, "sem necessidade de declarar suas razões".

O CPC fixa uma série de condições para a suspeição dos juízes, como ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados, receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio, entre outras.

Ao recorrer ao TRF-2, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a decisão do juiz federal gerará uma grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, e que ela interfere na separação de poderes.

A AGU destacou que a decisão do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4.ª Vara Federal Criminal de Niterói (RJ), de suspender a posse da deputada, usurpa a "competência legitimamente concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos dispositivos legais, colocando em risco a normalidade institucional do País".

O órgão citou ainda que a permanência da suspensão terá um impacto "absurdo" na ordem pública e administrativa, visto que a posse da ministra estava marcada para esta terça-feira, às 15h. Segundo a AGU, a lesão ocorre também porque não se pode vedar a posse de alguém em cargo público em razão de uma condenação de prática a "ato inerente à vida privada civil".

O desembargador federal Paulo Espirito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu liminar no fim da tarde desta quinta-feira, 30, para soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fichtner. A decisão atendeu a pedido de habeas corpus da defesa de Fichtner. O mérito será julgado pela Primeira Turma Especializada do TRF-2.

Ao conceder a soltura, o desembargador determinou medidas restritivas à liberdade do acusado. Régis Fichtner deverá se apresentar em juízo a cada 60 dias e está proibido de deixar o País. O Ministério Público Federal no Rio (MPF) informou que entrará com agravo para reverter a decisão.

Fichtner foi preso preventivamente no dia 23 durante a Operação C’Est Fini, deflagrada pela Polícia Federal e pelo MPF-RJ. Ele era um dos integrantes da festa que reuniu políticos do Rio em Paris, em 2009, e que ficou conhecida como "Farra dos Guardanapos". Nas fotos que vazaram do evento, porém, não aparece com a cabeça coberta por um pano, diferentemente de outros integrantes do grupo.

Segundo denúncia da procuradoria, Régis Fichtner tinha amplo poder na hierarquia da organização criminosa liderada pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB). O ex-secretário foi acusado de ter recebido R$ 1,56 milhão em vantagens indevidas e usado seu cargo como chefe da Casa Civil para favorecer empresas de outros integrantes da organização.

A defesa de Fichtner não foi localizada para comentar as acusações.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) rejeitou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 30, um habeas corpus pedido pela defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), preso desde 17 de novembro passado.

O recurso tinha o objetivo de trancar uma das 12 ações em que Cabral é réu. Essa ação, que tramita na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, trata de fraude em licitação e crime de cartelização nas obras de construção do Arco Metropolitano, urbanização da favela de Manguinhos (zona norte do Rio) e reforma do estádio do Maracanã.

Essas acusações decorrem de investigações feitas durante a Operação Saqueador, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) em 30 de junho de 2016. A defesa de Cabral argumentou que essa ação é idêntica a outra em que o ex-governador é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa nas mesmas obras.

Essa acusação teve origem na Operação Calicute, deflagrada em 17 de novembro de 2016 pela PF e pelo MPF. Para a defesa, os supostos crimes teriam sido cometidos para um único fim e por isso não poderiam gerar processos diferentes. Se concedido, o habeas corpus não resultaria na liberdade de Cabral, mas sim numa possível redução de penas.

O desembargador Abel Gomes, relator do habeas corpus, avaliou que o objeto das denúncias são diferentes - tanto que as ações têm outros réus - e negou o recurso. Para o desembargador, a ação originada na Calicute envolve o recebimento de propina de empresas privadas, sobretudo da empreiteira Andrade Gutierrez, e por isso a acusação principal é de corrupção passiva.

A outra denúncia, originada na Operação Saqueador, se refere ao crime de fraude em licitação e portanto envolve dinheiro público. "A prática de corrupção mediante recebimento de dinheiro que sai dos cofres públicos em concorrência fraudada torna os fatos não só autônomos como mais graves, já que os valores da propina saem dos cofres públicos e não do bolso dos particulares", afirmou Gomes em seu voto.

Entrevistas

Em outra decisão proferida nesta quarta-feira, 30, o desembargador Abel Gomes reiterou decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que negou autorização a Cabral para conceder entrevistas à imprensa. A defesa de Cabral havia recorrido da decisão de Bretas, e o recurso foi julgado por Abel Gomes.

Para o desembargador, a decisão de não permitir que Cabral dê entrevistas à imprensa não atinge o direito à ampla defesa do réu, "cujo exercício se dá exclusivamente dentro do processo e não através dos meios de comunicação". Cabral responde a 12 processos e já foi condenado em primeira instância em um deles, o único que tramita na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, comandada pelo juiz Sergio Moro. Em junho, Cabral foi condenado a 14 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Todas as outras ações tramitam na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, sob a responsabilidade do juiz Marcelo Bretas.