Ao rejeitar pedido da defesa do ex-presidente Lula, que pretendia barrar liminarmente os inquéritos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal sobre propriedades imóveis atribuídas ao petista, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou. "O que passa a interessar, aqui, são elementos de convicção dentro de um amplo espectro investigativo incidente sobre supostos conluios, em torno de possíveis interesses escusos, de agentes públicos e empresas privadas." "Trata-se de investigações de grande porte, envolvendo quantidade considerável de pessoas e uma multiplicidade de fatos de intrincada ramificação."

Os promotores de São Paulo investigam o apartamento tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá - empreendimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) assumido pela empreiteira OAS.

Os procuradores federais que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato investigam o sítio Santa Bárbara, localizado no município de Atibaia.

Os investigadores trabalham com a suspeita de que Lula seria o verdadeiro dono dos imóveis, que passaram por obras milionárias de reforma e melhorias a cargo da OAS e da Odebrecht - empreiteiras que formaram o cartel da corrupção na Petrobras e despontam como algumas das maiores doadoras ou pagadoras do Instituto Lula e da LILS Eventos e Palestras, do ex-presidente.

Os advogados de Lula negam que ele seja dono dos bens. Perante a Corte máxima, eles alegaram existência de duplicidade de investigações sobre um mesmo fato e suscitaram conflito positivo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo. "A afirmação teórica de que bastaria identificar similitude entre dois fatos para reconhecer a duplicidade de investigações pode ser válida em determinadas situações, mas não garantem, por si, o resultado pretendido em toda e qualquer hipótese", anotou Rosa Weber.

A ministra destaca que o compartilhamento de dados é um caminho dos procedimentos estadual e federal. "A investigação federal trabalha, basicamente, sob o enfoque relativo a suspeitas de corrupção ativa e passiva, no âmbito de ofensas alegadamente praticadas em desfavor da União. Note-se o importante deslocamento ocorrido; não se trata mais de investigar prejuízos sofridos pelos cooperados da Bancoop, e suas circunstâncias. O que passa a interessar, aqui, são elementos de convicção dentro de um amplo espectro investigativo incidente sobre supostos conluios, em torno de possíveis interesses escusos, de agentes públicos e empresas privadas. Se, a partir de evidências iniciais, alguma coincidência circunstancial puder ser vislumbrada, entre sujeitos e modi operandi, parece natural que isso desperte interesse mútuo. O compartilhamento de informações iniciais, portanto, não aparenta ser medida desarrazoada. O compartilhamento parece estar focado em circunstâncias que, genericamente, têm potencial para vir a dizer sobre o 'como', e não propriamente sobre o 'quem' ou sobre 'o que'."

A ministra argumenta, ainda. "Levando-se em conta o estágio ainda prematuro das investigações, é preciso dar sentido efetivo à possibilidade de que os dois Ministérios Públicos envolvidos estejam trabalhando a mesma realidade em perspectivas diferentes. Embora por demais óbvio, não custa lembrar que o Ministério Público Federal, atuando perante a Justiça Federal, é o dominus litis de ações penais relacionadas a crimes de competência atribuída a esta Justiça; e com o Ministério Público Estadual ocorre exatamente o mesmo, em vista dos crimes atribuídos à Justiça penal comum. Um conflito de atribuição típico entre MPF e MP estadual, a rigor, envolve também, em segundo grau, uma definição sobre competências. Vista a questão sob perspectiva temporal, do tempo do processo, conflitos de atribuições assim delineados são semelhantes à instauração prematura de conflitos de competência. Portanto, é possível recolocar o problema a partir de outra questão: no momento, diante dos dados consolidados, é possível assegurar que os fatos, sejam quais forem, estão plenamente identificados como referentes, ou relevantes em alguma medida, tão somente a crimes tipificados como de competência de apenas uma das Justiças às quais se ligam os Ministérios Públicos?"

A ministra observa que os próprios órgãos investigadores não reconhecem a existência do conflito de atribuição, e o entendimento do Supremo é no sentido de que não cabe à eventual parte interessada provocar a competência da Corte para que "decida sobre suposto conflito suscitado arbitrariamente".

Na avaliação de Rosa Weber, os fatos em apuração no procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal "aparentemente não se confundem com o objeto da investigação do Ministério Público de São Paulo".

"Ainda que no curso das investigações tenham surgido questões relativas aos mesmos imóveis, os objetivos seriam distintos. Concluir, com exatidão, em um ou em outro sentido, é tarefa somente passível de se realizar encerradas as investigações."

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou em decisão liminar (provisória) pedido de parlamentares de seis partidos, entre eles o PT, para suspender a votação da proposta de emenda constitucional da reforma política.

No despacho, a ministra reiterou que a decisão "não antecipa, não indica, não emite nem favorece qualquer juízo de valor" sobre o teor da emenda aprovada, ou seja, o financiamento empresarial de campanhas. Por isso, não tem relação com a ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema que tramita no STF. A ministra destaca que não está em análise o mérito do projeto de emenda, mas sim o procedimento legislativo que levou o texto à aprovação em primeiro turno.

Deputados do PT, PPS, PSB, PCdoB, PSOL e Pros entraram com mandado de segurança no STF para que a PEC da reforma fosse suspensa, com reclamação relacionada ao trecho da proposta que prevê o financiamento empresarial de campanhas eleitorais a partidos políticos. Os deputados acusavam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de "ato coator" contra as regras da Casa para aprovar a emenda aglutinativa sobre financiamento.

A ministra do STF negou o pedido liminar, "sem prejuízo" de analisar o mérito do caso em momento futuro. Ela concedeu mais dez dias para que Cunha apresente novas informações ou complemente as já fornecidas ao tribunal, se entender necessário. Depois desse prazo, o caso será encaminhado para que o Ministério Público Federal se manifeste em parecer.

Na semana passada, Cunha foi pessoalmente conversar com a ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança. Ele entregou as informações sobre o processo de votação da emenda.

Cunha classificou o mandado de segurança como "mentiroso" e "litigância de má fé". "Uma coisa é você debater e contestar o que está sendo feito. Outra é apresentar uma peça em que você está falseando a verdade, aquela peça é uma peça falsa", afirmou o presidente da Câmara pouco antes de se encaminhar ao STF, na última semana, para a audiência com a ministra.

O senador Humberto Costa (PT) anunciou que o partido não irá recorrer da decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusivamente da Petrobras. Em pronunciamento nesta quinta-feira (24), no plenário do Senado, o petista declarou, em nome da bancada do PT e do bloco de apoio ao governo, que respeita o entendimento da magistrada. Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que vai recorrer.

No seu discurso, Humberto explicou o motivo pelo qual o partido não vai questionar a decisão da ministra, que ainda será submetida ao plenário do Supremo. “Como todos sabem, a senadora Ana Rita (PT-ES) impetrou um mandado de segurança originado na questão de ordem apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para demonstrar que não havia um fato determinado na CPI solicitada pela oposição, mas teve a tese vencida em razão do posicionamento da ministra Rosa Weber. De forma que, dada a perda do objeto pela expedição da liminar, nós do PT, em acordo com a própria senadora, resolvemos acatá-la integralmente e abrimos mão de recorrer para fazer andar mais rápido o processo de instalação da CPI aqui, no Senado Federal”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o líder do PT, o partido e as siglas da base estão prontos para começar a discutir os membros que irão compor a CPI da Petrobras tão logo seja instalada. “Queremos investigar tudo e todos. Não haverá rigorosamente nada nem ninguém que deixaremos de fora no que diz respeito a essas denúncias que envolvem a Petrobras”, ressaltou.

O parlamentar afirmou ainda que o partido seguirá determinado a “investigar a fundo outros fatos assombrosos de má aplicação de dinheiro público”, como é o caso do escândalo do Metrô de São Paulo. Ele disse que as assinaturas na Câmara e no Senado já estão sendo recolhidas para a instauração de uma CPI mista sobre a Alstom. “Para isso, esperamos contar com o apoio do PSDB e de todos aqueles senadores que, inclusive, vieram a esta tribuna para dizer que assinariam uma CPI sobre o Metrô de São Paulo desde que não fosse na mesma proposta da CPI sobre a Petrobras. Esperamos contar com o apoio integral do PSDB, que governa aquele Estado há duas décadas e deve, sem dúvida, ter informações preciosas para contribuir com a apuração de todos os malfeitos ali praticados”, frisou o petista.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou nesta segunda-feira os empresários Marcos Valério Fernandes de Souza e Ramon Hollerbach (ex-sócio dele) e a ex-diretora financeira da SMP&B na época do mensalão Simone Vasconcelos pelo crime de evasão de divisas.

Rosa absolveu outros sete réus acusados desta violação, entre eles o publicitário Duda Mendonça a sócia dele, Zilmar Fernandes, e a cúpula do Banco Rural S.A.: a economista e ex-presidente Kátia Rabello, o ex-vice-presidente José Roberto Salgado e o economista e ex-diretor Vinícius Samarane.

Para julgar inocente a direção do banco, a ministra do STF disse não entender ter ficado caracterizada a conduta criminosa de cada dirigente. "Essas operações internacionais demandam uma apuração circunstanciada em processo à parte, não sendo, contudo, possível concluir que dirigentes do Rural teriam conhecimento e responsabilidade específica por cada transação", disse. Até agora, o relator Joaquim Barbosa e o revisor Ricardo Lewandowski tinham condenado Kátia e Salgado, absolvendo Samarane.

Novamente, Barbosa interferiu. "Vossa Excelência absolve quem cria, dirige e mantém um banco clandestino através do qual se transfere milhões de reais para o exterior", afirmou. Ele criticou ainda Rosa por absolver Duda Mendonça e Zilmar por lavagem de dinheiro. "Não há crime algum em qualquer brasileiro ou empresa ter um crédito a receber e receber no exterior desde que o faça abertamente e não ocultamente. Aqui, havia um débito, e Duda Mendonça, ao invés de receber de maneira transparente, resolveu receber no exterior através de uma offshore. O que é uma offshore senão um mecanismo para ocultar?", questionou.

A ministra afirmou que absolvia por não ter certeza da existência de atuação para a prática de delito. Rosa destacou que o Ministério Público (MP) não apontou evasão de divisas como crime antecedente para a lavagem de dinheiro, não sendo possível, portanto, condenar Duda e Zilmar.

Barbosa novamente a rebateu. "Talvez eu peque pela ênfase, mas é que crime de lavagem é de uma seriedade tão grande que não podemos barateá-lo. Entendermos que qualquer empresa brasileira possa receber créditos através de offshore é muito grave. Estaremos abrindo a porta para a prática do crime de lavagem". Rosa não rebateu a afirmação e deu seu voto por concluído.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber condenou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino por crime de corrupção ativa no processo do mensalão em julgamento pelo tribunal. Momentos antes, a ministra havia condenado o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, atingindo o núcleo político do esquema. A ministra argumentou que não pode haver corrupto sem corruptor.

Ao se referir ao Dirceu, a ministra disse que "existe prova acima de qualquer dúvida razoável" que Delúbio não poderia ser responsabilizado sozinho pelo esquema de compra de votos. Além dos encontros de Dirceu com o empresário Marcos Valério, a ministra citou as vantagens obtidas por Maria Angela Saragoça, ex-mulher de Dirceu, e a viagem de Marcos Valério a Portugal para negociar com empresários a captação de recursos que seriam para o PT.

A ministra considerou que não havia forma de excluir o ex-presidente do PT José Genoino de responsabilidades no esquema. "Não é crível que, com tantos repasses, ninguém nessas reuniões políticas não mencionasse o assunto", disse, lembrando que Genoino participava de reuniões com partidos aliados.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concluiu nesta quinta-feira seu voto sobre o primeiro capítulo do julgamento do mensalão ao analisar as acusações de lavagem de dinheiro contra o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Ela votou por absolver João Paulo e condenar Pizzolato, mas ambos já foram considerados culpados desse crime pela maioria dos ministros do STF.

Diferentemente dos outros ministros, ela não analisou esse crime ao tratar do primeiro item, atendo-se aos delitos de corrupção passiva e peculato. Nesta quinta-feira, ela votou pela condenação de oito réus do Banco Rural e das agências de Valério. Afirmou que à luz desta condenação, analisaria as condutas de João Paulo e Pizzolato.

Em relação ao deputado petista, a ministra entendeu que o recebimento de R$ 50 mil por meio da mulher, Márcia Regina, foi um exaurimento do crime de corrupção passiva, que se consumou com o favorecimento para a contratação pela Câmara dos Deputados da SMP&B, agência de Valério. "Não se recebe propina sob os holofotes", destacou a ministra. Ela observou ainda que o crime de peculato, a contratação da agência e as terceirizações, só foram realizados depois do recebimento da propina, não podendo, porém, ser crime antecedente.

Mesmo com o voto dela pela absolvição no crime de lavagem de dinheiro, o petista está condenado por 6 a 5 nesta acusação. Ele também foi considerado culpado das acusações de corrupção passiva e peculato por 9 votos a 2.

A ministra, porém, considerou diferente a situação de Pizzolato. Ela destacou que no caso dele é possível crer que os R$ 326 mil recebidos já foram frutos dos recursos desviados no Banco do Brasil por meio da Visanet. Ela destacou que já tinham sido feitos repasses à agência DNA, de Valério, quando o dinheiro foi repassado ao ex-diretor. "Os crimes já estavam consumados quando do saque em espécie". Com o voto de Rosa, Pizzolato está condenado por lavagem de dinheiro por 10 votos a 1. Ele também foi considerado culpado de corrupção passiva e peculato, nestes casos por unanimidade.

Num rápido voto, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu há pouco pela condenação do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) pelos crimes de corrupção passiva e de peculato em relação ao contrato de publicidade institucional entre a agência SMP&B, do publicitário Marcos Valério, e a Câmara dos Deputados, presidida à época pelo petista. A mais nova integrante do STF disse que seguia os mesmos fundamentos do voto do relator, Joaquim Barbosa.

Rosa, que disse ser "desnecessária a leitura do voto escrito", também votou pela condenação de Marcos Valério e de seus antigos sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz pelos crimes de corrupção ativa e de peculato.

A ministra, a terceira a votar no processo do mensalão, afirmou que é "incontroverso" que João Paulo recebeu R$ 50 mil da agência de Valério. Os recursos foram sacados pela mulher do parlamentar, Márcia Regina, em 4 de setembro de 2003. Pouco depois, a empresa de Valério venceu a concorrência para prestar serviços para a Câmara, tendo, segundo o relator, desviado recursos públicos.

Na fundamentação de seus votos, Rosa disse que, para configurar o crime de corrupção passiva, "não importa o destino dado ao dinheiro". Ou seja, não há necessidade de saber se foi para "despesas pessoais ou em gastos eleitorais". Ao sugerir que as notas fiscais usadas na defesa de João Paulo poderiam ser fraudadas, a ministra observou ainda que os documentos do petista para justificar despesas pré-eleitorais têm "ordem sequencial contínua".

A ministra, contudo, rejeitou condenar o petista, o publicitário Marcos Valério e seus sócios pelo segundo crime de peculato dos quais eram acusados. Segundo ela, todos os serviços da IFT, empresa do jornalista Luís Costa Pinto, foram prestados na subcontratação feita ao contrato de publicidade da SMP&B. Dessa forma, o placar está dois votos a um contra o petista.

O voto da ministra Rosa foi pouco explicado. Ela disse que votará depois o crime de lavagem de dinheiro em relação a João Paulo. Sem dar mais detalhes, Rosa disse que não era, na avaliação dela, o momento apropriado para fazê-lo.

Pizzolato

Rosa votou ainda pela condenação do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por dois crimes de peculato e por corrupção passiva. Ela também se manifestou favoravelmente à condenação de Valério e seus sócios pelos mesmos delitos de peculato e corrupção ativa. O grupo do Valério é acusado de ter desviado R$ 73 milhões dos recursos do fundo Visanet, após terem pagado propina a Pizzolato. Há ainda a acusação de desvio de R$ 2,9 milhões no pagamento à DNA Propaganda, outra agência de Valério, dos bônus volume. No caso do ex-diretor do BB, o placar está 3 votos a favor da condenação.

A ministra votou ainda por livrar o ex-ministro Luiz Gushiken da acusação de peculato por falta de provas. O próprio Ministério Público já havia pedido a absolvição do ex-ministro, que alcançou o terceiro voto favorável a ele.

O voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa praticamente definiu o placar do julgamento iniciado hoje e que deve ser retomado amanhã. Rosa Weber se junta a pelo menos cinco ministros que em julgamentos anteriores já haviam se manifestado pela constitucionalidade da lei que veda a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados e daqueles que renunciam para fugir de processos de cassação.

Com isso, a Lei da Ficha Limpa deverá ser aplicada nas eleições deste ano de forma integral, salvo alguma alteração pontual que pode ser feita até o final do julgamento. A votação foi interrompida hoje quando o placar estava 4 a 1, favorável a declarar a lei constitucional.

Recém empossada no STF, Rosa Weber afirmou em seu voto que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da presunção de inocência ao tornar inelegíveis políticos condenados judicialmente por órgãos colegiados, como um tribunal de Justiça, mesmo que ainda caiba recurso dessa condenação. Em seu voto, a ministra afirmou que a presunção da inocência está vinculada ao direito penal. Impor restrições em caráter eleitoral a políticos condenados em segunda instância não configuraria violação ao princípio da inocência e garantiria a proteção da coletividade e do estado democrático de direito.

"A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira que está agora a exigir dos poderes instituídos um basta", afirmou a ministra em seu voto. O homem público, acrescentou, submete-se a regras mais severas do que o homem comum. "Entendo que esta Corte não deve ser insensível a essas aspirações populares", disse a ministra.

O voto de Rosa Weber vai ao encontro do que já manifestaram publicamente os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio, que votou em 2011 por adiar para as eleições deste ano a aplicação da Lei da Ficha, deve se juntar a esses ministros, conforme revelou a ministros da Corte.

O ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do julgamento no ano passado, julgou ser inconstitucional barrar a candidatura de políticos condenados em segunda instância, mesmo que ainda possam recorrer da condenação. No entanto, ele entendeu que é legítimo impedir a candidatura de políticos que renunciam para fugir de processos de cassação.

Ao final do julgamento, os ministros podem reduzir os prazos previstos na lei para tornar um político inelegível. De acordo com o texto, o político se torna inelegível a partir da condenação em segunda instância, estendendo-se pelo prazo que for necessário até que seja condenado em última instância, somado o tempo em que estiver cumprindo a pena que foi imposta e mais oito anos a contar do fim do cumprimento dessa sanção.

Conforme os contrários à regra, esse dispositivo poderia tornar o político inelegível por mais de 50 anos. Fux sugeriu em seu voto, e essa proposta deverá ser discutida, que seja possível abater do prazo de inelegibilidade de oito anos o período decorrido entre a condenação por órgão colegiado e a decisão definitiva da Justiça. "Com os recursos, o tempo poderia ficar muito dilatado", disse o ministro.