O Rio de Janeiro não conseguiu convencer o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de que já adotou as medidas necessárias para compensar a violação de uma das regras do programa de socorro e segue sob risco de expulsão, o que deflagraria uma cobrança bilionária de dívidas contra o Estado. Ele terá mais 30 dias para encontrar uma saída ao impasse.

O governo estadual tentou emplacar uma fonte incerta de economia fiscal como compensação a um aumento de gastos com pessoal que não estava previsto no plano de recuperação. A investida do Rio levou o conselho de supervisão a não só recusar a sugestão, mas também propor uma resolução para eliminar brechas e deixar explícito o que é ou não aceito como contrapartida.

O Rio ingressou em 2017 no regime de recuperação e obteve a suspensão do pagamento de suas dívidas e um aval para contratação de novo empréstimo. Em troca, prometeu fazer uma série de ajustes, privatizar estatais e seguir uma cartilha de vedações, que incluem proibição à concessão de reajustes salariais. Em caso de violação a alguma das cláusulas do plano, o Estado precisa apresentar uma medida de compensação. Do contrário, precisará pagar uma dívida acumulada em R$ 32,5 bilhões até o fim de agosto de 2019.

O conselho cobrou explicações do governo fluminense em relação à estruturação da carreira dos servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que elevou as despesas em R$ 217 milhões - o que é proibido pelo acordo de recuperação. O Rio apresentou como fonte de compensação uma revisão de contratos no fornecimento de alimentação para o sistema prisional, mas o colegiado considerou que não há elementos suficientes para garantir que o valor será de fato poupado.

Além disso, enquanto o valor de um contrato é reduzido, outro pode ser aumentado sem que haja possibilidade de aferição, alertou o conselho. Na decisão, o colegiado informou que só aceitará a proposta se houver informações detalhadas sobre o contrato em questão e o acompanhamento de sua execução orçamentária.

Resolução

O conselho de supervisão enviou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uma minuta de resolução em que propõe delimitar as medidas aceitas como compensação. O governo estadual não poderá sugerir ações que já façam parte do plano, uma vez que seus impactos já estão contabilizados na estratégia de recuperação do ente. Além disso, despesa de caráter continuado (como aumento salarial) deverá ser compensada com redução de despesa com a mesma característica ou aumento permanente de receita.

Entre as medidas que serão aceitas como compensação, estão: extinção ou bloqueio de cargos efetivos que tenham ficado vagos após a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal; extinção de empresas estatais dependentes, fundações e autarquias; novas privatizações e concessões; redução de incentivos e benefícios fiscais; aumento de impostos; redução de gratificações, auxílios e benefícios; redução de cargos em comissão; venda da folha de pagamento; aumento da idade mínima ou extinção da isenção de IPVA; venda de ativos.

O governo estadual não poderá recorrer a arrecadação ou economia de despesas acima do previsto para compensar ações que tenham violado as condições da recuperação fiscal.

"Após análise da PGFN, a minuta em questão será submetida a consulta pública para que toda a sociedade possa se pronunciar sobre a questão", diz o parecer. Até que a resolução seja editada pelo governo, o conselho de supervisão continuará fazendo análises caso a caso.

No fim do seu terceiro mandato como governador do Espírito Santo, o ex-emedebista Paulo Hartung (sem partido) lança virtualmente nesta quinta-feira, 13, o livro "Espírito Santo - Como o governo capixaba enfrentou a crise, reconquistou o equilíbrio fiscal e inovou em políticas sociais". A obra, disponível desde o dia 11, já é a mais vendida na plataforma da Amazon na categoria Finanças Públicas. Hartung foi o único governador que rejeitou a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União em 2016.

Também deixa o Espírito Santo como o único Estado a ser avaliado com a nota máxima pela Secretaria do Tesouro Nacional em 2018, nas categorias endividamento, poupança corrente e liquidez. "O livro traz uma experiência de que é possível melhorar o serviço público. Também é possível cuidar das contas com responsabilidade e simultaneamente focar naquilo que é prioritário na vida da população e produzir resultados", afirmou Hartung.

O governador diz que recebeu o Estado em 2015 das mãos do seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), com um déficit fiscal de quase R$ 1,5 bilhão. No livro, relata que encerrou o mesmo ano com superávit de R$ 199 milhões. Hoje, afirma que entrega o Estado com a melhor avaliação nacional do Ensino Médio e a menor taxa de homicídios.

O desempenho positivo de um dos Estados mais afetados pela crise em 2016 proporciona a Hartung hoje os convites para prestar consultoria a Romeu Zema (Novo) e Eduardo Leite (PSDB), governadores eleitos de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, respectivamente.

"Farei aquilo que estiver em meu alcance, não só no caso de Minas, mas também no trabalho de formação de lideranças no país", comenta Hartung, que não tentou a reeleição neste ano. Ele afirma que estará voltado a auxiliar iniciativas de movimentos como o Todos Pela Educação. "Quero fazer da educação uma prioridade nacional". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar do aval do governo federal para o plano de socorro financeiro ao Estado do Rio de Janeiro, o Tesouro Nacional apontou fragilidades que podem comprometer o sucesso da recuperação fiscal das contas do governo fluminense.

Mesmo com todas as ressalvas da área técnica, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, assinou o parecer com a recomendação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de aprovação do Plano de Recuperação, anunciado nesta terça-feira pela equipe econômica.

Em uma última instância, um conselho de supervisão, formado por três membros, deu o aval final para a operação que envolve um ajuste de R$ 63 bilhões até 2020 e, antes mesmo de entrar em vigor, já leva em consideração a necessidade de prorrogação do acordo.

Ao todo, foram nove pontos levantados que a equipe técnica do Tesouro encontrou nos dados apresentados pelo Estado do Rio ao ministério da Fazenda.

No parecer, que foi publicado sem alarde na página do Tesouro na internet, o Tesouro diz que a análise de diversos pareceres de várias coordenações aponta que existem "fragilidades materiais e formais" no plano. Nove delas com maior potencial para afetar o equilíbrio fiscal estadual ou mesmo a execução do plano. Entre os problemas apontados, o Tesouro colocou em evidência as medidas de gasto com pessoal (inativo e ativos).

De acordo com o parecer, o Estado do Rio considerou premissas para o crescimento dessas despesas com pessoal que fazem o crescimento dessa rubrica aumentar significativamente abaixo da média histórica recente e, alguns períodos, abaixo da inflação esperada.

Outro ponto ressaltado pelo Tesouro mostra que as estimativas de impacto das alterações de alíquotas do ICMS de energia elétrica, telecomunicações, gasolina, cerveja e chope não traz informações suficientes para que os cálculos sejam validados. O valor total do impacto projetado chega a R$ 854 milhões em 2023. Também há dúvida do Tesouro em relação ao cálculo dos juros e amortizações de passivos. De acordo com o parecer, esses cálculos não estão próximos das estimativas do Tesouro.

Os valores também estimados para os impactos da auditoria da folha de Previdência também precisam ser aperfeiçoados, na avaliação dos técnicos do governo federal. Estão na lista ainda das fragilidades as receitas previstas com a realização de leilão de pagamento de restos a pagar e a operação de securitização da divida ativa que depende de aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa medida corresponde à antecipação de recursos de R4 1,07 bilhão em 2017 e 2018.

O parecer deixa claro que existem riscos de implementação das medidas de ajustes e de desvios nas projeções que podem "distanciar o Estado do equilíbrio fiscal desejado". Para compensar esses riscos, o Tesouro sugere a adoção de medidas adicionais. "É importante mencionar a necessidade de outras medidas de ajuste para aumentar as chances de o Estado atingir o equilíbrio fiscal", diz o texto.

O Tesouro apresentou cinco medidas nessa direção: maior esforço de arrecadação com a extinção de mais desonerações e maior revisão de tributos; a extinção de mais empresas públicas; uma reforma do regime jurídico único dos servidores; a demissão de comissionados e servidores ativos; e aumento da contribuição previdenciária com criação de contribuição para inativos acima do teto com alíquota extraordinária.

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22) traz publicada a Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (19) sem vetos.

Pelo texto sancionado, Estados sem disponibilidade orçamentária para quitar débitos ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Para isso, terão de aprovar leis locais com um plano de recuperação que prevê certas contrapartidas, como a promoção de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, e a não concessão de reajustes de salários para servidores públicos.

A votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar 343/17, de autoria do Executivo, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados superendividados, foi suspensa após a retirada do texto da contrapartida que trata da elevação da alíquota de contribuição de servidores de 11% para 14%, o mesmo do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas 241 deputados votaram favoravelmente, 185 votaram contra o texto e houve três abstenções.

Logo após proclamar o resultado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão na noite dessa terça-feira (25). Com isso, a conclusão da votação ficou sem data definida. O governo defendia a aprovação do projeto sem alterações, com o argumento de a medida ser necessária para tirar os estados do quadro de grave de endividamento.

Ao final da sessão, ao ser questionado a respeito da derrota, Maia negou que a retirada da contrapartida tenha sido uma derrota do governo e disse que o resultado se deveu ao quórum baixo. "Perdi para o quórum. [Havia] 430 [no plenário] e [havia] 460 na Casa. São 30 votos", disse.

O texto principal foi aprovado na semana passada, depois de várias tentativas de votação. Deputados da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir a votação da proposta.

Suspensão de dívidas

Enviado pelo governo neste ano, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que as contrapartidas de ajuste fiscal sejam adotadas pelos estados.

A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.

Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão também aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento e, além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

Mais cedo, o plenário havia rejeitado os destaques que estabeleciam o fim da obrigatoriedade da privatização de estatais dos estados que aderissem ao plano de recuperação fiscal e o congelamento de salários de servidores. Com a rejeição do aumento da alíquota, os deputados ainda precisam analisar mais seis destaques que pedem a supressão de outras contrapartidas dos estados.

Após quatro tentativas frustradas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (18) o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. A matéria recebeu 301 votos a favor e 127 contra, com sete abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas com a União dos Estados em calamidade financeira, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais. Hoje serão votados 16 destaques que podem alterar o projeto antes que ele siga para o Senado.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que acompanhou a votação no plenário da Câmara, disse que "a batalha" será evitar que os destaques desfigurem o projeto. Segundo ele, o presidente Michel Temer afirmou que pedirá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que o projeto tramite em regime de urgência.

"Vamos começar a trabalhar com os senadores amanhã mesmo. Na hora em que o regime estiver 100% aprovado, poderemos contar 60 dias para colocarmos todos os salários do Rio de Janeiro em dia", afirmou. Os Estados do Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.

"Esse projeto traz uma solução para o Rio, mas não é uma solução de pai para filho, é uma solução firme, que vai reorganizar as finanças do Estado", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A aprovação do texto-base foi a primeira vitória do governo Temer na Casa após a divulgação, na semana passada, da lista de políticos que serão investigados com base nas delações da Odebrecht. A votação foi considerada uma "questão de honra" pelos deputados aliados, após a oposição conseguir derrotar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da reforma trabalhista (ver página B6). Para eles, isso demonstrou que o que houve mais cedo no plenário foi um acidente de percurso e não falta de apoio da base aos projetos do governo.

Para entrar no regime especial, os Estados terão de reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos.

A equipe econômica deu aval para algumas alterações no texto que suavizaram parte dessas contrapartidas. Entre as mudanças no projeto original, o relator do projeto na Câmara, Pedro Paulo (PMDB-RJ), reduziu de 20% para 10% o porcentual mínimo que os Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual.

O texto também prevê que os Estados que aderirem ao regime poderão ser dispensados de privatizar parte de suas estatais quando o valor dos ativos ofertados for superior ao montante da dívida suspensa ao longo de três anos ou ao valor necessário ao equilíbrio fiscal. Essa mudança foi negociada diretamente com o Ministério Fazenda.

Foi ampliado o rol de estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. O relator acrescentou a palavra "outros" ao texto. Segundo ele, os "outros" setores poderão ser negociados pelos governadores com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.