Após concluir a apreciação dos destaques apresentados ao Projeto de Lei (PL) 343/17, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Com a aprovação o texto segue para o Senado.

O projeto permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que atendam as contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.

Obstrução

Durante todo dia os partidos de oposição criticaram a proposta e tentaram obstruir a votação, se posicionando contra as contrapartidas exigidas pelo governo em troca da suspensão da dívida. “[O projeto] impõe constrangimento aos governos estaduais. Impõe extinção de órgãos, congelamento de salários. Não podemos de forma nenhuma deixar que o governo federal, ao negociar com os estados, que já estão com a corda no pescoço, diga: ‘te dou x, mas vocês terão que retirar 2x’”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

Segundo o deputado Pepe Vargas (PT-RS), a medida vai impossibilitar que os estados invistam mais recursos em políticas como as de saúde e educação. “Para construir um hospital, uma escola, uma unidade da polícia militar, além de investimentos, exige pessoal, concurso público, contratação de médico, professor, militar. E esse artigo, que nós queremos excluir com o destaque, proíbe que se faça isso. É um absurdo”, disse.

O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), disse que retirar as contrapartidas acabaria com a essência do projeto. “Esses estados entraram nessa situação porque explodiram suas despesas com pessoal. Ora, se não as conter, não faz sentido se estabelecer um acordo para que os estados possam voltar ao equilíbrio”, disse. “Se estamos trabalhando para que os estados contenham a farra de gastos, nós temos que fechar essa torneira”.

Dos sete destaques, os deputados aprovaram apenas um destaque do PSD que retirou do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro estadual do participante do regime de recuperação. A alteração foi aprovada por 270 votos a favor e 3 contra.

Na tentativa de viabilizar um acordo para aprovar o projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nessa segunda (19) que as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados podem ficar de fora da lei. Nesta terça (20), pela manhã, governadores e líderes partidários se reunião na residência oficial da presidência da Câmara para tentar costurar um texto de consenso com o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

“As contrapartidas podem estar nesse documento ou em outro. Só poderão assinar os acordos os estados que cumprirem as contrapartidas, mas não necessariamente que elas estejam na lei. Elas podem estar em um contrato entre as partes, governo federal e os estados. É muito mais uma atribuição das assembleias do que da Câmara Federal. Por isso acho que dá para construir um acordo”, disse Maia.

Maia e o líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), enfatizaram que, se não for fechado um acordo, a votação do projeto ficará para o ano que vem. “Como é um PLC [projeto de lei complementar], precisamos de quórum de 257 votos favoráveis. Não tendo acordo, qualquer tipo de votação nominal que seja solicitada, não vamos atingir os 257 votos favoráveis e a matéria não será aprovada”, disse Moura. “Se não houver acordo, dificilmente vamos conseguir votar a matéria”.

A proposta estabelece o prazo adicional de pelo menos 20 anos para pagamento das dívidas refinanciadas e a suspensão das parcelas de 2016. A extensão do prazo da dívida, no entanto, está condicionada a algumas exigências a serem seguidas pelos governos estaduais.

Pela proposta aprovada pelos senadores, os estados não podem gastar mais do que o índice da inflação nos próximos dois anos, devem reduzir as despesas com folha de pagamento e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos, entre outros pontos. Outra emenda aprovada pelo Senado prevê a implantação do Regime de Recuperação Fiscal, com medidas emergenciais para estados em situação financeira grave.

“Estamos negociando com as bancadas que fazem oposição mostrando a importância de aprovar a renegociação das dívidas dos estados mantendo as contrapartidas dos estados. O governo federal está atendendo os governadores, contribuindo para que os estados possam entrar em 2017 com essa renegociação validada. Mas é preciso manter as contrapartidas, porque se não for assim óbvio que em um curto espaço de tempo os estados vão gerar novas dívidas e voltarão a bater à porta do governo pedindo socorro”, disse André Moura.

Os deputados, no entanto, discordam das modificações incorporadas aos textos pelos senadores, especialmente o Regime de Recuperação Fiscal.

A expectativa da base aliada do governo é que amanhã mais deputados compareçam à sessão para votação. Nessa segunda, o quórum máximo no plenário foi de 292 dos 513 deputados.