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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), levou um susto nesta terça-feira, 23, durante agenda em uma feira agropecuária na cidade de Cândido Mota. O palco em que concedia entrevista a jornalistas cedeu com a quantidade de pessoas em sua volta. Apesar do susto, ninguém se feriu e o momento rendeu piadas nas redes sociais.

As imagens foram gravadas pelo jornalista Samuel Nascimento, da Folha de Paraguaçu. Segundo relatos de presentes no local e informações do governo do Estado, ninguém ficou ferido. O governador cumpre hoje agendas no interior de São Paulo.

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A CooperShow é considerada a principal feira de agronegócio do Vale do Paranapanema e terá mais de 200 expositores, que esperam receber 15 mil visitantes. Após a abertura da 17ª edição da Coopershow, Tarcísio entrega de obras de saneamento e rodoviárias nos municípios de Caiabu e Martinópolis.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizasse o governo a não cumprir a aplicação do piso constitucional integral de recursos para a área da saúde em 2023.

Haddad havia feito uma consulta informal para não ter de fazer um aporte adicional, calculado inicialmente em R$ 20 bilhões ainda neste ano - valor que seria necessário para completar o piso cheio de gastos na saúde. A vitória dá alivio para a equipe econômica e evita um bloqueio maior de despesas no Orçamento.

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A decisão do plenário foi por unanimidade, com voto favorável também do relator do processo da Corte de Contas, ministro Augusto Nardes. Prevaleceu a opinião da área técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

A incidência do piso mínimo constitucional só valerá para 2024. Nos bastidores, Haddad teve apoio do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. Se tivesse que cumprir o piso integral, o bloqueio anunciado nesta terça-feira, 21, pela equipe econômica nas despesas deste ano, um adicional de R$ 1,1 bilhão, teria que ser muito maior.

A área técnica do TCU havia emitido parecer com o entendimento de que a aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre mínimo constitucional poderia exigir um esforço "desproporcional" do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais.

Na prática, o TCU desobriga o governo a fazer cumprir o piso, na direção do que desejava o ministro Haddad para não pressionar as contas públicas neste ano - o que exigiria um bloqueio maior de gastos.

Após a sanção do arcabouço fiscal - nova regra para controle das contas públicas -, o antigo teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas à variação da inflação, deixou de valer. Com isso, volta a vigorar a regra de correção do piso da saúde prevista na Constituição. Ela determina que o governo federal tem que aplicar na área pelo menos 15% da sua Receita Corrente Líquida.

Na consulta, Haddad questionou ao TCU se a União deveria cumprir o piso apenas para o exercício financeiro seguinte ou esses limites deverão retroagir e serem aplicados ao exercício financeiro já em curso.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para garantir um crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação no próximo ano.

A proposta do parlamentar determina que esse aumento real das despesas seja mantido mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos (bloqueios preventivos) de recursos teriam de ser menores.

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A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço. "Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias", justifica o senador.

O parlamentar afirma ainda que o limite máximo de 2,5% para o crescimento real das despesas significa que os gastos não aumentarão acima do crescimento econômico médio do País, ao mesmo tempo que o piso de 0,6% garante a manutenção e a expansão de políticas públicas. "Evita-se, assim, o contingenciamento de despesas que, no passado, ocorriam em momentos de recessão econômica no mesmo ano civil."

Haddad disse na última sexta-feira, 17, que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

"O marco fiscal, que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil, estabelece que o desempenho do gasto público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais", declarou Haddad.

Apesar das declarações de Haddad, de que o piso para o crescimento de despesas já é garantido pelo arcabouço, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras, como mostrou o Estadão - e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.

Na avaliação do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a interpretação da Fazenda pode criar risco fiscal. "O problema dessa arriscada estratégia é introjetar nas possibilidades de gastos um volume muito alto de despesas discricionárias. Para ter claro: se o corte ficar em R$ 25 bilhões, e não puder chegar ao máximo de R$ 52,7 bilhões (25% da dotação orçamentária proposta, conforme regra do arcabouço) ou a um volume próximo a esse, então um risco fiscal poderá se materializar", afirmou o especialista, em nota.

O vaivém da meta

As declarações de Haddad se inserem em um contexto de dúvida sobre o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas ano que vem. Há ceticismo no mercado financeiro, no Congresso e no próprio governo.

Esse objetivo fiscal foi estabelecido pelo ministro da Fazenda, mas enfrenta a resistência do titular da Casa Civil, Rui Costa, que quer evitar um grande contingenciamento de recursos para cumprir a meta, principalmente em relação às verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, no fim de outubro, que o governo "dificilmente" conseguiria cumprir a meta ano que vem e frisou que não quer bloquear recursos de investimentos para garantir que o objetivo fiscal seja alcançado.

Rui Costa sugeriu alterar a meta agora na LDO para um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas Haddad venceu a queda de braço e ganhou tempo para continuar tentando aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação federal em 2024.

O governo terá uma noção melhor sobre a necessidade de bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta em março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2024.

Pelas regras do novo arcabouço fiscal, em caso de descumprimento da meta, que tem uma banda de 0,25 ponto porcentual (ou seja, um déficit de 0,25% do PIB em 2024 ainda configuraria cumprimento do objetivo fiscal), o crescimento das despesas no ano seguinte fica limitado a 50% do aumento da receita. O limite padrão é de aumento dos gastos em até 70% do crescimento da arrecadação.

A previsão é de que a LDO seja votada ainda esta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Legislativo. O relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve apresentar seu relatório final até terça-feira, 21. Depois de passar no colegiado, a proposta ainda será analisada no plenário do Congresso, que reúne todos os deputados e senadores.

O primeiro repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para estados e municípios deve ocorrer até o próximo dia 21. É o que ficou acordado em cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde, apresentado aos estados, municípios e Distrito Federal.

No início de agosto, os servidores federais das categorias de enfermagem ligados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas do valor complementar relativo aos meses de maio, junho e a parcela de julho. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem para todos os profissionais da categoria.

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Nessa quarta (9), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, representantes de outras áreas do Governo Federal, dos entes federativos e das entidades ligadas ao tema pactuaram o calendário de repasses.

“Esse é um momento histórico e muito importante em que estamos encerrando um ciclo de tantas discussões e desafios, sempre abertos à correção de rumo. A confiança recíproca [entre União, estados e municípios] é a base para um bom trabalho em relação ao piso”, ressaltou Trindade durante o encontro.

O início do repasse só foi possível após a conclusão de um levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados, municípios e Distrito Federal. Isso permitiu a melhor apuração dos valores a serem repassados a cada ente da federação. Os gestores locais preencheram a base de dados na funcionalidade criada e lançada pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar prestada pela União aos entes subnacionais.

Além de diálogo aberto com os gestores, a pasta também manteve encontros periódicos com o Fórum Nacional da Enfermagem. Em continuidade a esse amplo debate e transparência das informações, será divulgada uma cartilha detalhando o processo de pagamento do recurso complementar garantido pelo Governo Federal para apoiar a implementação do piso da enfermagem.

Pagamento será feito em nove parcelas

Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber nove parcelas em 2023. Os valores são retroativos ao mês de maio e incluem o 13º salário. No caso da folha de pagamento do Ministério da Saúde, o depósito feito em agosto é referente aos meses de maio e junho, além da parcela de julho. A partir de agora, o Ministério da Saúde segue a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023.

O Governo Federal reafirma a importância dos trabalhadores da enfermagem e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS. De acordo com as orientações da Advocacia Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.

A metodologia de repasse aos entes e o monitoramento da implementação do piso em nível nacional tomará como base um grupo de trabalho com a participação de diferentes pastas (Ministério da Saúde, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Planejamento e Orçamento, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), sob supervisão dos ministérios que integram a estrutura da Presidência da República e coordenados pela Casa Civil.

Com informações da assessoria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu o entendimento proposto pelo ministro Dias Toffoli sobre a regionalização do piso da enfermagem para os profissionais do setor privado. A análise foi retomada nesta sexta-feira, 23, em sessão virtual e vai até a próxima sexta, 30.

O que está em discussão é o referendo de decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso salarial com ressalvas no mês passado. O voto de Toffoli abriu uma terceira corrente em relação ao tema, adicionando pontos ao voto do relator.

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"Divirjo para propor uma visão mais ampliada da autonomia sindical na fixação do piso salarial. Com efeito, entendo que esse piso deve ser fixado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, privilegiando-se, a um só tempo, a autonomia sindical, a liberdade econômica dos empregadores da saúde e as peculiaridades regionais", afirmou Toffoli em seu voto publicado hoje.

O ministro argumentou que a regionalização é necessária para atender às "realidades bastantes díspares no que tange às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem". Ele apontou que a estrutura da rede de saúde privada em cada estado também é diversa.

3 vias

O relator, Luís Roberto Barroso, publicou voto em conjunto com o ministro Gilmar Mendes propondo a exigência de prévia negociação sindical para a implementação do piso no setor privado. A justificativa para a condição é a "preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde".

No setor público, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador.

"Para que fique claro: caso não haja uma fonte capaz de fazer frente aos custos impostos aos entes subnacionais, não há de se exigir destes o cumprimento do piso estipulado na lei", diz o voto conjunto.

O voto de Toffoli, acompanhado por Moraes, segue parcialmente a proposta de Barroso e Gilmar. Na divergência, ele apenas acrescenta a regionalização para atender às diferenças territoriais. Portanto, já há quatro votos a favor da exigência de negociação coletiva.

Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência mais ampla e votou para que o piso salarial da enfermagem seja aplicado imediatamente a todos os profissionais da enfermagem no País. Para o ministro, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que analisa o piso nacional da enfermagem entrará na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana entre 16 e 23 de junho, após o ministro Gilmar Mendes devolver o processo para julgamento no plenário virtual da corte.

O caso estava paralisado desde 24 de maio, quando Mendes pediu vista para análise da matéria. Deste modo, o STF poderá reavaliar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que restabeleceu o piso nacional da categoria e determinou que os valores devem ser pagos por Estados e municípios, e autarquias nos limites dos recursos repassados pela União. Em relação aos profissionais que atuam na iniciativa privada, o ministro estabeleceu a possibilidade de negociação coletiva.

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Até o momento, apenas o ministro Edson Fachin havia votado contra a decisão de Barroso.

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou uma reunião extraordinária nessa quarta-feira (7). Os deputados do colegiado discutiram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 712/2023, que atualiza em 14,95% o piso salarial dos professores da rede pública estadual.

A proposta assegura o pagamento de R$ 4.420,50 aos docentes que trabalham 200 horas mensais e R$ 3.315,41 àqueles com carga de 150 horas por mês. A proposição, acatada na Comissão de Justiça na última terça (6), é válida tanto para docentes do quadro permanente como para os contratados por tempo determinado. 

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O relator do projeto, deputado Renato Antunes (PL), destacou a importância do debate e explicou que a proposta aprovada não se trata de um aumento para a categoria, mas uma adequação de valores para os profissionais que ainda não recebem o piso nacional.

“Agora iremos discutir o mérito do projeto na Comissão de Educação. É um projeto polêmico, mas ele discute a adequação do piso dos professores na sua legalidade”, ressaltou o parlamentar.

*Do site da Alepe

O Ministério da Saúde publicou portaria que estabelece os critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. O ato define os valores que serão repassados aos entes e vem depois da sanção, na semana passada, da lei que assegura R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso.

Pela lei, o piso nacional de enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

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A portaria, publicada em edição extra da sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU), era necessária para viabilizar os pagamentos. A norma diz que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

"As parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023", cita o texto. "Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no Portal do FNS e a contratualização vigente", acrescenta.

A portaria ainda dá prazo de 30 dias, após o FNS creditar os valores nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde.

Após surgir nas redes sociais contando ter sido convidado para a cerimônia de assinatura do Projeto de Lei (PL) do piso da enfermagem, pela presidência da república, nesta terça (18), Cezar Black compartilhou com os seguidores momentos no Palácio do Planalto. O Ex-BBB foi recebido pela primeira dama Janja, e gravou um vídeo falando aos colegas enfermeiros. 

Black foi um porta-voz da luta salarial dos enfermeiros dentro do Big Brother Brasil 23. Sempre que possível, o ex-brother mencionava a causa e cobrava por uma decisão do governo federal. Nesta terça (18), ele foi recepcionado por Janja no Planalto, após aceitar o convite para a solenidade de assinatura do PL do piso da categoria. 

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Ele também gravou um vídeo para o Ministério da Saúde, falando para seus colegas de profissão. Nele, Cezar celebra a conquista e deseja por outras melhorias para a categoria. “Felizmente, o nosso momento chegou, aprovamos a PL e vamos ser valorizados. Parabéns a toda enfermagem brasileira, a nossa hora chegou, comemoremos!"

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Os professores da rede municipal de Bannach, localizado na região Sul do Pará, realizaram um ato simbólico em defesa do piso salarial, do cumprimento do plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) e por mais segurança nas escolas. Segundo o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) no município, Geraldo Alves da Silva, há dois anos. o piso do magistério não é corrigido pela administração municipal.

O ato público se iniciou em frente à sede da Câmara Municipal. Depois seguiu pela escola Maria Isabel e se encerrou em frente à sede da Prefeitura de Bannach, no centro do município. O secretário municipal de Educação, Anderson Nazário, disse que a prefeita Lucineia Alves da Silva (MDB) vai receber os professores no próximo dia 25 para buscar um acordo.

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O ato, segundo Geraldo Alves, serviu de alerta, considerando que o atraso do piso do magistério estipulado pelo Governo Federal já dura dois anos. Atualmente, o piso salarial do magistério brasileiro é R$ 4.420,00. “Em Bannach os últimos reajustes de 33,19% e 14,99%, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, respectivamente, não foram repassados, permanecendo os salários congelados dos professores e nós queremos uma resposta da prefeitura sobre a causa desses atrasos”, disse o professor Geraldo Alves.

O ato dos professores teve adesão da classe concursada e dos pais dos alunos. A rede municipal de ensino compreende o ensino fundamental com alunos de 3 a 5 anos matriculados no ensino infantil, indo até o nono ano para os alunos com idade a partir do 7 anos. “Nós avaliamos positivamente o nosso movimento, nosso ato foi simbólico e pedimos a valorização da classe dos professores com implantação total do PCCR, mais segurança nas escolas, sobretudo, nesse momento de ameaças e um ensino de qualidade para todos os alunos”, explicou Geraldo.

Com faixas e cartazes, os professores marcharam pelo centro da cidade. O ato não comprometeu o funcionamento das oito escolas municipais de Bannach. “Alertamos que não se trata de greve. O ato foi simbólico para chamar a atenção sobre o atraso na correção dos valores do piso do magistério e foi importante porque recebemos o apoio da comunidade e dos pais dos alunos”, destacou o coordenador do Sintepp.

Para abrir a negociação com os professores, uma reunião foi agendada para dia 25 deste mês com a prefeita Lucineia Alves. Segundo o secretário municipal de Educação, Anderson Nazário, só durante a reunião é que serão esclarecidos os motivos do atraso na correção do piso salarial dos professores. Ele adiantou que o município não tem sido contemplado com aumento das verbas necessárias para garantir os reajustes.

“Nosso município é o menor do Estado do Pará e nós precisamos entender e estudar a viabilidade econômica para correção de salários, mediante os repasses federais da educação que são atrelados ao quantitativo de alunos, mas estamos buscando uma solução”, disse ele.

Por Selma Amaral, especialmente para o LeiaJá.

Na próxima terça-feir (11), professores da rede estadual de ensino de Pernambuco realizam paralisação das aulas. Organizados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Pernambuco (Sinpere), a categoria reivindica o reajuste, em 14,95%, no piso nacional do magistégio, assim como uma solução para o problema financeiro do Sistema de Assistência de Saúde dos Servidores (Sassepe) e revogação do Novo Ensino Médio (NEM).

De acordo com o Sintepe, não haverá protestos de rua, mas o sindicato vai pecorrer os locais de trabalho dos docentes para reforçar a paralisação. "O piso nacional do magistérioé referência para o início da carreira e a grande maioria dos trabalhadores da Educação da rede estadual de Pernambuco recebe acima do piso, seja por tempo de serviço, seja por mérito próprio, porque obtiveram pós-graduação, mestrado e doutorado. Por isso, dizemos que o índice de 14,95% do piso deve repercutir em toda a carreira. Piso não é teto", pontua Ivete Caetano, presidenta do Sintepe.

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No calendário de lutas do sindicato está previsto uma assembleia geral da categoria na póxima sexta-feira (14), a partir das 14h, no Recife. Na ocasião, o Sintepe aguarda uma expressiva adesão dos profissionais. 

O desabamento do piso de um templo hindu na Índia provocou a morte de 35 pessoas, anunciou uma autoridade local nesta sexta-feira (31), enquanto prosseguem as operações de resgate.

Dezenas de fiéis celebravam na quinta-feira uma grande festa religiosa na cidade de Indore quando o chão cedeu e as vítimas caíram em um poço ladeado por uma escada usada em rituais religiosos.

"Trinta e cinco pessoas morreram. Uma pessoa ainda está desaparecida. As operações de resgate estão em curso", disse o juiz distrital da cidade, Ilayaraja T., à AFP por telefone.

O primeiro-ministro Narendra Modi afirmou na quinta-feira que lamentava "extremamente" o acidente.

"O governo lidera os trabalhos de resgate e assistência em ritmo acelerado", disse Modi, que prometeu indenizações de 200.000 rupias (2.400 dólares) aos parentes das vítimas.

O ministro do Interior do estado de Madhya Pradesh, onde fica Indore, anunciou a abertura de uma investigação.

O policial Manish Kaporiya disse à AFP que as operações de resgate continuam e que os sobreviventes estão sendo levados para o hospital.

Imagens de televisão mostraram paramédicos instalando cordas e escadas para alcançar as pessoas presas no poço.

Templos em toda a Índia estavam lotados de fiéis para o festival Ram Navami, que celebra o aniversário da divindade hindu Rama.

Professoras e professores da rede municipal de ensino do Recife deflagraram greve, nesta quarta-feira (29), durante uma nova assembleia realizada no Teatro da Boa Vista, localizado na área central da capital pernambucana. A categoria reivindica desde o início de março que o prefeito João Campos (PSB) cumpra a lei do piso nacional, cujo reajuste é de 14,95%.

Mais cedo, o Sindicato Municipal Dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) participou de uma nova mesa de negociação com a gestão municipal, que manteve a proposta de pouco mais de 7% incorporado à carreira e foi rejeitada pela categoria.

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Ao LeiaJá, Jaqueline Dornelas, coordenadora do Simpere, aponta que a prefeitura do Recife afirmou que tem condições financeiras para oferecer o reajuste [14,95%]. "A prefeitura assume que tem condições financeiras, que o limite prudencial não está no seu limite, está bom. A arrecadação está boa para pagar esse ano, eles mesmo alegam isso. Mas, eles não querem deixar esse 14,95% para o compromisso de pagar em 2024".

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João Campos afirma que os professores recebem acima do piso piso nacional

Na última segunda-feira (27), o prefeito do Recife, João Campos (PSB), afirmou que os profesores recebem acima do piso piso nacional. “O município do Recife paga o piso nacional dos professores, nenhum professor da nossa rede ganha abaixo do piso nacional do magistério, repito, todos os professores do município do Recife recebem acima do piso nacional do magistério",  disse.

Na ocasião, Campos anunciava a abertura de um concurso com 1000 vagas para novos docentes que integrarão a rede e foi questionado sobre a revindicação dos professores durante coletiva de imprensa. A fala do gestor municipal foi rebatida pelo Simpere. "O prefeito está destruindo a carreira do professor de Recife. Quando ele paga o reajuste para apenas 1300 professores de nível inicial e deixa mais de 8000 professores sem esse reajuste, ele não está cumprindo a lei, ele está destruindo a carreira do professor de Recife”, criticou Ana Davi,coordenadora do sindicato, à reportagem. 

Os professores da rede municipal do Recife que estiveram reunidos nesta segunda-feira (13), no pátio da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, para acompanhar a negociação pelo piso salarial, rejeitaram a proposta apresentada pela gestão executiva da cidade. Na reunião com o secretário de Educação da cidade, Fred Amâncio, a proposta apresentada aos docentes foi de um reajuste de 6,95% na remuneração, quando o aprovado em lei nacional é de que os salários dos professores fossem reajustados em 14,95% já a partir de janeiro deste ano.

Segundo o Simpere, todos os professores que estão abaixo do piso, que são os que estão em início de carreira, recebem o reajuste determinado em lei, já os demais, só receberiam os 6,95%, proposta que não foi bem vista pela categoria.

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Para Carmen Dolores, secretária geral do Simpere, o apresentado pela prefeitura significa um corte de quase metade do que os professores têm direito, que é o reajuste de 14,95% no piso salarial estabelecido pelo MEC.

“O prefeito já deve 12% que ele pagou em abono e não quer negociar, e até agora ele propôs 6,95% na carreira do professor, e 8% de abono, mas nós não aceitamos essa proposta, porque entendemos que abono não é salário. Sem falar que não receberíamos a partir de janeiro deste ano, ele quer dar a partir de junho, ou seja, ele está cortando praticamente a metade do nosso reajuste”, disse.

Já o professor Joaquim Carlos, que participou do ato realizado pelo Simpere no pátio da Prefeitura nesta segunda (13), enxerga o proposto pela gestão como humilhante e sinônimo de desmonte da profissão do professor.

“A proposta que recebemos da Prefeitura é humilhante. A lei é clara, 14,95% do piso. Se ele dá esse aumento apenas para o professor em início de carreira, todos os outros professores, que não estão e são a maioria, não são contemplados e a carreira do professor é totalmente desmontada por ações como essa da Prefeitura do Recife”, afirmou.

Representantes do Sindicato Municipal dos Profissionais do Ensino da Rede Municipal do Recife (Simpere) realizam, nesta segunda-feira (10), um ato na sede da Prefeitura, no Cais do Apolo, em busca de negociar o pagamento do piso salarial para os professores da Rede Municipal de ensino. 

Desde o dia 08 de março a categoria decretou estado de greve, e para Jaqueline, Dornelas coordenadora geral do Simpere, o sindicato não aceita a “política do abono” que, segundo eles, o prefeito do Recife, João Campos, vem querendo implementar na gestão.   

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“O simpere não vai admitir que o governo João Campos institucionalize a politica do abono , porque abono não é salário. Institucionalizar a prática do abono é burlar a lei federal que diz que o piso nacional do magistério tem que ser reajustado a cada ano”, afirmou.

Também é realizado, durante a manhã desta segunda-feira, um encontro entre o Simpere e representantes da Prefeitura, colocando em pauta o reajuste de 14,95% cobrado pela categoria.

Participam da reunião sete representantes do sindicato que se reúnem com o secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio, e representantes do setor administrativo da Prefeitura.

Após assembleia geral, realizada na tarde desta quarta-feira (8), na Câmara dos Vereadores, localizada na área central do Recife, professoras e professores do município estão em estado de greve. A categoria, organizada pelo Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere), exige que o prefeito João Campos (PSB) pague o novo piso salarial da carreira, cujo reajuste previsto por lei é de 14,95%.

De acordo com Ana Lúcia, do Simpere, a proposta de João Campos aos trabalhadores e trabalhadoras da Educação do Recife foi de 5,79%. "A proposta de João Campos foi uma proposta irrisória. 5,79% não contempla a nossa classe de trabalhadora, majoritariamente, feminina. O MEC [Ministério da Educação] deu 14,95% para que seja reajustado o piso da carreira e João Campos se nega a fazer esse reajuste e isso é ilegal", expôs ao LeiaJá

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A representante do sindicato da categoria afirmou à reportagem que na próxima segunda-feira (13) haverá uma mesa de negociação. "Estaremos presente para ver a nova proposta dessa gestão. A partir dessa mesa de negociação, vamos montar uma campanha salarial, movimentos, junto com a categoria, e qual serão os novos rumos que vamos dar", pontua. 

Em sessão nesta quinta-feira (22) o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem. O texto garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria. Durante a sessão de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a emenda à Constituição é um reconhecimento de deputados e senadores ao trabalho dos enfermeiros durante a pandemia.

"Entre esses profissionais, uma categoria se destacou [na pandemia]: os profissionais da área de enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da Covid-19, os profissionais atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas", disse.

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O valor do piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750. No caso de técnicos de enfermagem,  a remuneração é R$ 3.325. Para auxiliares de enfermagem e parteiras o piso será de R$ 2.375. A proposta foi aprovada pelo Congresso em agosto e passou a ser alvo de um imbróglio judicial, porque originalmente, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais. A fonte para custear a medida também não foi apontada. Sem esse detalhamento, provocado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro suspendeu liminarmente os efeitos da lei do piso nacional da enfermagem. Confirmada depois pelo plenário da Corte, por 7 votos a 4, o STF foi alvo de críticas por parte de parlamentares que entenderam a medida como interferência no Legislativo.

Também na sessão desta quinta-feira (22) outra emenda à Constituição foi promulgada. O texto proíbe que, por lei, sejam criados novos encargos financeiros, sem que haja previsão de fontes de custeio, à União, estados e municípios.

O presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está reunido na tarde desta segunda-feira, 19, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a suspensão do piso da enfermagem. Pela manhã, o parlamentar debateu com senadores formas de financiar a medida.

Na última quinta-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do piso nacional da enfermagem. Naquele dia, Pacheco disse que apresentaria "soluções possíveis" para garantir fontes de custeio para a manutenção da lei aprovada no Congresso.

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O piso da enfermagem foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 4 de agosto, em cerimônia no Planalto transformada em ato político, após intensas discussões nos bastidores do governo. A lei estabelece piso salarial que varia de R$ 2.375,00 a R$ 4.750,00 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A decisão de suspender o piso foi tomada no último dia 4 pelo ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Guedes passou a defender, nos últimos dias, a desoneração da folha de pagamentos do setor de saúde (ou seja, reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários) como forma de compensar o piso salarial para profissionais de enfermagem.

Pacheco está no exercício da Presidência devido à viagem de Bolsonaro para o exterior. O chefe do Executivo participou nesta segunda do funeral da rainha Elizabeth II, em Londres, e, na terça, faz o discurso de abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York.

Como o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), são candidatos nas eleições deste ano, não podem assumir o comando do País, de acordo com a Lei Eleitoral.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para referendar a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso nacional da enfermagem até que sejam esclarecidos os impactos da medida sobre a situação financeira de Estados e municípios, a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde.

Em julgamento no Plenário virtual da Corte, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator no sentido de manter a decisão provisória dada no último dia 4. O despacho foi dado no bojo de uma ação impetrada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei publicada no dia 5 de agosto.

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A manifestação apresentada por Barroso no julgamento que teve início na sexta-feira, 9, repetiu muitos dos fundamentos registrados na liminar dada pelo ministro. Além disso, o documento registrou as reuniões que o ministro teve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com parlamentares para discussões sobre a busca de fontes de custeio para viabilizar a aplicação da lei.

"Na reunião, todos reconheceram a importância da alocação de recursos e registraram o fato de que demissões já vinham ocorrendo por antecipação ao início de vigência da lei. Entre as fontes possíveis, falou-se em reajuste da tabela do SUS, desoneração de folhas e compensação de dívidas dos Estados com a União. Ficaram de retornar com informações sobre as negociações possíveis", indicou o magistrado.

O ministro André Mendonça abriu divergência e votou por não referendar a liminar dada por Barroso. A avaliação do ministro foi a de que não há os requisitos necessários para uma medida liminar, sustentando que a 'complexidade dos valores em jogo' no caso em questão recomendariam uma 'postura de autocontenção' pelo Supremo. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

Mendonça lembrou de julgamentos do STF sobre a fixação de pisos para profissionais da educação escolar pública e para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que seriam 'hipóteses normativas semelhantes' ao do caso em discussão. Segundo o ministro, quanto ao primeiro grupo de profissionais, foi reconhecida a constitucionalidade do piso. Já quanto aos agentes comunitários, a ação ainda está pendente de análise pela Corte máxima, mas Mendonça ressaltou que não houve decisão no sentido de suspender a eficácia do texto.

Ao acompanhar o colega, Kassio argumentou que seria prudente que a Corte aja 'em autocontenção e respeito ao Princípio da Separação dos Poderes e em deferência ao amplo debate realizado pelo Congresso Nacional'. "Creio que a melhor, mais adequada e justa solução para o momento seja outorgar a presunção de constitucionalidade das normas, haja vista o prévio e intenso debate no Legislativo, para que, após sua incidência no mundo concreto, esta Corte possa avaliar com maior certeza seus respectivos impactos. Portanto, meu voto é pela negativa de referendo", escreveu.

Sessão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) registra até agora o placar de 5 a 3 pela suspensão da lei que criou piso nacional para profissionais de enfermagem. Sancionada no início de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei teve seu efeito suspenso por uma liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso. É essa liminar que está sendo analisada pelos demais integrantes da Corte.

Seguiram o voto de Barroso os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin defendem a validade do piso. Ainda faltam votar os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux, e a votação remota se estende até a sexta-feira (16).

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A lei, que estabelece piso entre R$ 2.375 e R$ 4.750, enfrenta resistência de governadores e prefeitos porque, ao aprová-la, o Congresso não indicou as fontes de recursos para gastos extras. Essa argumentação foi aceita na liminar de Barroso.

Como mostrou o Estadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, passou a defender a desoneração da folha da área da saúde como forma de viabilizar o pagamento do piso. Não existe ainda estimativa de quanto o governo federal deixaria de arrecadar com a medida.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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