A deputada federal Tabata Amaral (PDT) recebeu inúmeras por seu voto a favo da Reforma da Previdência e nesta semana, as críticas se voltaram ao seu voto pela PEC Emergencial. Nessa sexta-feira (12) ela confirmou nas suas redes sociais o voto e seus seguidores não perdoaram.

Tabata é cientista política e ativista pela educação brasileira, sendo cofundadora do Movimento Mapa Educação, movimento político nacional e suprapartidário que busca a renovação do Congresso. Em 2018, foi a sexta deputada mais votada do estado de São Paulo. Em seu Twitter ela disse: “A PEC emergencial tem sim muitos problemas, contra os quais eu lutei, mas não é verdade que ela congela o salário dos servidores públicos por 15 anos e qualquer afirmação nessa direção é mentirosa”.

Nas redes sociais, logo subiram #TabataAmaral e choveu críticas a deputada:

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) em primeiro turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial a vulneráveis e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios. O sinal verde veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a contragosto do Ministério da Economia, uma tentativa de fatiar a PEC para deixar de fora parte das medidas duras. A investida acabou não vingando.

A estratégia de Bolsonaro naufragou após a equipe econômica e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terem entrado em campo para desarmar o movimento das forças de segurança, apoiadas pela bancada da bala. Os policiais queriam emplacar um dispositivo que os livrasse do alcance das medidas de congelamento de salários e progressões na carreira, mas foram barrados.

Com isso, o relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC-SC), manteve a proposta já aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção de despesas. O texto-base teve 341 votos a favor e 121 contra na Câmara - o governo precisava do apoio de 308 deputados para a aprovação. As discussões começaram na manhã da terça-feira, 9, e, com o movimento de obstrução da oposição, o texto somente foi aprovado à 1h30 desta quarta. Na manhã desta quarta, os deputados vão apreciar os destaques (propostas de mudanças no texto) e, depois disso, devem realizar o segundo turno de votação.

Na segunda-feira (8), Bolsonaro chegou a dizer que três dispositivos poderiam ser retirados do texto e dar origem a uma PEC paralela. "Falei com o relator, que ele é o soberano, que ele poderia correr o risco de não aprovar se não mexesse em três artigos. Eram cinco, passamos para três buscando a negociação", afirmou o presidente na ocasião. Embora não tenha dado detalhes, a declaração era um aceno aos policiais. O coordenador da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), chegou a celebrar a sinalização. "Se não viesse a ordem de lá, não sei como seria. Agora, não sei como ele vai fazer", disse.

Nesta terça-feira (9), a equipe econômica entrou em campo para tentar reverter a articulação. Com os índices do mercado financeiro em deterioração (com disparada do dólar e dos juros, além de queda na Bolsa de Valores), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participou de reunião com lideranças na residência oficial de Lira para discutir o tema. Após uma tramitação marcada por sobressaltos e tentativas de drible na equipe econômica, Campos Neto alertou para os riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas fiscais da PEC, consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da inflação e dos juros.

Após a advertência feita pelo presidente do BC, Lira e o relator da PEC foram até o Palácio do Planalto. Segundo apurou o Broadcast Político, o presidente da Câmara pediu a Bolsonaro que abortasse a operação para desidratar a PEC. Lira ainda orientou parlamentares do Centrão a votarem a favor do texto do relator e contra eventuais alterações propostas em plenário.

O desfecho despertou a ira dos policiais, que acusaram o governo de "traição" e de tratá-los com "desprezo" depois de esses grupos terem servido de base de sustentação inclusive durante a campanha de Bolsonaro em 2018. A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por 24 entidades da classe, prometeu manifestações e paralisações no País. "Os policiais estão extremamente irritados com a forma como estão ocorrendo as reformas", disse o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva. "(Bolsonaro) Usou a bandeira dos policiais na eleição, mas nas reformas eles não estão sendo levados em conta."

Ajustes. O texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal, quando a despesa elevada pressiona as finanças de União, Estados e municípios, e a calamidade nacional, quando há situações como a pandemia de covid-19. Em ambas, são acionados gatilhos para contenção de gastos com salários de servidores, criação de cargos e subsídios. Apenas no caso de Estados e municípios é que as medidas duras são opcionais.

A emergência fiscal ocorre quando as despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória precisa ser superior a 95% do gasto total.

Os gatilhos do governo federal só devem ser acionados entre 2024 e 2025, segundo previsão do Tesouro Nacional. Isso coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo Bolsonaro, o que despertou críticas entre economistas que consideram urgente um corte mais agressivo nas despesas.

Na forma atual da PEC, o governo poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição. Mesmo assim, a equipe econômica considera os gatilhos importantes para o ajuste.

Já em futuros casos de calamidade nacional como o da pandemia de covid-19, haverá de um lado autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da PEC. Integrantes da equipe econômica, porém, não veem essa necessidade, diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.

Na calamidade prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das limitações fiscais, e pode conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade.

O texto ainda obriga o Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. O corte inicial precisa ser de ao menos 10%, e as demais reduções devem ser suficientes para que os subsídios não ultrapassem 2% do PIB daqui a oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica, porém, estão fora do alcance dessa redução.

O relator da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19), deputado Daniel Freitas (PSL-SC), afirmou que deve manter em seu parecer o texto aprovado pelo Senado, que permite ao governo federal pagar uma nova rodada de auxílio emergencial em razão da Covid-19.

O valor total a ser pago é de até R$ 44 bilhões e por fora da regra do teto de gastos da União. A duração do novo auxílio, a abrangência e o valor individual serão definidos pelo Poder Executivo. O governo cogita um benefício médio de R$ 250 ao longo de quatro meses e destinado a cerca de 44 milhões de pessoas em todo o País.

O texto também impõe para a União mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por causa da autonomia federativa, medidas semelhantes serão facultativas.

Segundo Freitas, o Plenário é soberano para fazer eventuais mudanças no texto.

“Devemos olhar para o País e não para as corporações. Precisamos cuidar do Brasil e garantir previsibilidade fiscal e segurança”, disse.

O relator afirmou que é responsabilidade do Congresso Nacional a votação célere do auxílio emergencial. “Esperamos que consigamos votar a admissibilidade da PEC hoje e os dois turnos amanhã”, afirmou o deputado.

*Da Agência Câmara de Notícias

Após primeira aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial no Senado, na noite dessa quarta-feira (3), o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT), acusa o Governo Bolsonaro de usar a renovação do auxílio emergencial para chantagear parlamentares em outras aprovações. O texto-base foi aprovado por 62 votos favoráveis contra 16 contrários.

Antes de enviá-lo para a segunda aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado ainda pode analisar eventuais alterações referentes ao corte de despesas do Bolsa Família e na possível desfiguração do teto de gastos.

Segundo Humberto, o Planalto exigiu aprovação da medida integral, o que resulta em um amplo arrocho fiscal, pune servidores públicos e acaba com fundos setoriais destinados à população, ao invés de separar a pauta do auxílio para votação.

A bancada do PT apresentou voto limitado ao fim do teto de gasto e à criação do auxílio no valor de R$ 600. A votação 'fatiada' foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que solicitou que os itens além do auxílio emergencial fossem discutidos posteriormente.

"Os preços dos combustíveis estão explodindo, do gás de cozinha, dos alimentos. Atingimos nesta quarta um recorde em número de mortes pela Covid. Por isso, o PT defendeu e defende R$ 600 por seis meses. Perdemos essa batalha no Senado, mas ainda temos uma luta a travar na Câmara", afirmou o petista

Com a proposta do Governo aprovada em primeiro turno, cerca de 40 milhões de beneficiários serão excluídos do novo auxílio, que reservou R$ 44 bilhões para quatro parcelas. De acordo com o senador, o Planalto tem falado em limitar a capacidade do programa para 30 milhões, o que fixaria os repasses em R$ 367 mensais.

"Nada do que esse governo propôs deu certo. Nada. Já aprovou Reforma da Previdência, aprofundou a Reforma Trabalhista, deu independência ao Banco Central, privatizou empresas e, rigorosamente, nada melhorou no país e na vida das pessoas. Ao contrário, o PIB teve o pior tombo da história e a pobreza se alastrou enormemente", concluiu o presidente da CDH.

O Fórum dos Governadores da região Nordeste do país se posicionou de forma contrária a o ponto da PEC emergencial 186, de 2019 que extingue um piso das receitas dos estados repassadas para as áreas de saúde e educação. O projeto será votado no Senado, nesta quinta-feira (25). 

O movimento é liderado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, do PT. A nota, assinada por todos os nove governadores da região nordeste, destaca o momento de pandemia em que vivemos e considera que a extinção do piso para saúde e educação é um 'processo desconstituinte dos direitos sociais'. 

“No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”, diz parte da nota.

O documento ainda aponta que o foco no momento dos poderes que compõem a república deve ser a vacinação da população, fortalecimento do SUS para combater a pandemia e a viabilização do pagamento do auxílio emergencial. A pressão pela retirada do tema da votação da PEC pode fazer com que a votação do projeto do senador, Márcio Bittar (MDB-AC), seja adiada.

O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial.

"Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil", explicou o presidente do Senado.

Segundo Rodrigo Pacheco, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22).  Além da PEC Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019). As duas propostas, junto com a PEC dos Fundos Públicos  (187/2019), fazem parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir futuras crises nas contas públicas.

A aprovação de uma agenda de reformas fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar um novo programa de renda emergencial, para assistir as famílias em dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.

Ajuste fiscal

A principal proposta do plano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Para a União, os mecanismos são instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

A proposta determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Um dos pontos mais polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos. 

Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), mecanismos que tenham impacto nos salários de servidores (também previstos na PEC do Pacto Federativo) são inaceitáveis. O senador disse ter certeza de que defensores dos serviços públicos de qualidade farão mobilizações em todo o país contra esse tipo de medida.

“Quero deixar claro que conteúdos da PEC 186, por exemplo, que fazem corte de salários de servidores públicos, nós não vamos aceitar. Querem satanizar o servidor quando na verdade a falta de recursos é fruto da corrupção e o mau uso do dinheiro público”, alertou o senador pelas redes sociais.

Após reunião de líderes, na última quinta-feira (18), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o texto que será votado pode incluir trechos das duas PECs (Emergencial e do Pacto Federativo). Para ele, a redução de salários não é uma questão a ser analisada agora.  "A gente continua achando que essa não é uma prioridade, redução de salário para qualquer categoria num momento como este".

Pacto Federativo

A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação. Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação. Os municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá, se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Para compensar a maior autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações, a proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar que a má gestão fiscal seja premiada.

De acordo com o texto, sempre que a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano de estados e municípios o reajuste pela inflação é interrompido. No caso da União, a interrupção precisa ser autorizada pelo Congresso. Em ambos os casos, o ente federado entra em emergência fiscal. É nessa situação que a PEC prevê cortes dos salários de servidores, além de suspender promoções.

A PEC também estabelece que quando a despesa obrigatória primária chegar a 95% da despesa primária total serão vedadas operações como abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária, por exemplo.

Fundos

A terceira proposta do Plano Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em março de 2020 e está pronta para ser votada no Plenário. A PEC  187/2019 que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta extingue os fundos públicos criados em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. 

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso,  o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.

O relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), trouxe mudanças em relação ao texto original. Uma das principais alterações busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos.

*Da Agência Senado

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), desistiu de apresentar o parecer da medida antes do recesso legislativo. Em nota, ele afirmou nesta sexta-feira, 11, que o texto ficou para 2021.

De acordo com Bittar, a complexidade do tema e a conjuntura do País impedem o avanço da discussão neste momento. A manifestação expõe o recuo do governo após o parecer de Bittar, que não chegou a ser oficializado, provocar ruídos entre líderes partidários e técnicos.

Uma versão desidratada do texto foi encaminhada na terça-feira, 8, pelo relator às lideranças no Senado, sem prever a criação do novo programa social e sem medidas mais duras de corte de despesas para abrir caminho no teto de gastos, a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Essas medidas eram defendidas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e consideradas essenciais para dar uma virada de correção de rumo das contas públicas, após o aumento de gastos na pandemia da covid-19.

"Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado", afirmou o senador.

"Até o que é emergencial não é votado no Brasil", criticou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao participar do 19.º Fórum Empresarial Lide. "Agora mais uma vez temos uma decisão do relator de não votar. Primeiro, tinha eleição municipal, depois segundo turno, e agora vamos entrar em um grande abismo fiscal no próximo ano no Brasil porque o que o Guedes disse que era emergencial não é."

Segundo Maia, mesmo com o confronto político, será a Câmara que votará os gatilhos, as medidas de ajuste, para resolver o problema do endividamento dos Estados e liberar recursos de fundos. Ele disse ter recebido um pedido do senador Bittar para incluir os gatilhos do teto de gastos no relatório do projeto de lei do antigo Plano Mansueto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Maia disse não saber se essa proposta é ou não constitucional, mas disse não haver "outra saída". De acordo com ele, isso permitirá a melhor administração da dívida pública e a liberação de bilhões em recursos empossados.

Estrategistas em Nova York do Citigroup avaliaram que o adiamento frustra os planos do governo de conseguir algum avanço no ajuste fiscal e reforça a visão de que as medidas de cortes de despesas são muito impopulares e difíceis de serem aprovadas rapidamente. "As notícias sugerem a dificuldade de o governo conseguir apoio no Congresso para implementar uma ampla política fiscal contracionista em 2021", afirmam os analistas do banco americano, em relatório.

Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, uma versão anterior do relatório abria caminho para gastos fora do teto de gastos por um ano. O vazamento da minuta com permissão para furar a limitação expôs a disputa política em torno da tentativa de ampliar despesas, mas o trecho acabou sendo suprimido depois.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial desistiu de apresentar o parecer da medida antes do recesso legislativo. Em nota, o senador Marcio Bittar afirmou que o texto ficou para 2021.

De acordo com Bittar, a complexidade do tema e a conjuntura do País impedem o avanço da discussão neste momento. A manifestação expõe o recuo do governo após o parecer de Bittar, que não chegou a ser oficializado, provocar ruídos entre líderes partidários e técnicos.

Bittar também é relator do Orçamento de 2021, que será votado pelo Congresso Nacional depois da eleição para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2021. "Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado", afirmou o senador.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as três propostas do pacote econômico que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso no mês passado só serão votadas a partir de fevereiro.

Inicialmente, o governo esperava votar pelo menos a PEC emergencial neste ano. A proposta, porém, enfrenta resistência entre os parlamentares. A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos.

No pacote, há também a PEC do pacto federativo, que transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios; e a PEC dos fundos públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.

As três propostas do governo passam pela CCJ antes da votação no plenário da Casa. "Já é de conhecimento, até do governo, que as três PECs só serão discutidas e votadas em fevereiro", afirmou Simone.

Fundos públicos

O relator da PEC dos fundos públicos no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), alterou o parecer da proposta garantindo a manutenção dos fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A nova versão do relatório também preserva a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Essa emenda foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e aceita pelo relator. "É muito mais aval do que dinheiro em caixa. Não tem impacto nenhum."

O relator também acrescentou outras prioridades para a destinação das receitas que passarão a ser desvinculadas. Projetos voltados à segurança de regiões de fronteira foram incluídos como prioritários. Programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura continuam como as duas principais prioridades na PEC.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.