Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica redigiram uma nota pública conjunta na qual defendem a garantia de manifestações pacíficas e condenam "restrições a direitos por parte de agentes públicos" e "excessos cometidos" em atos pelo País - "que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública".

Direcionado "às instituições e ao povo brasileiro", o comunicado do Alto Comando foi divulgado nesta sexta-feira (11). O texto é subscrito pelo almirante de esquadra Almir Garnier Santos, comandante da Marinha, pelo general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército, e pelo tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior, comandante da Aeronáutica.

Na nota de 31 linhas, em meio às manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro pelo País e em frente a quartéis-generais do Exército, a cúpula militar ressalta os "valores e tradições" das Forças, "sempre presentes e moderadoras", para assegurar "compromisso irrestrito e inabalável" com "a democracia e com a harmonia política e social".

É a primeira vez que os comandantes se manifestam após os resultados das eleições e seus desdobramentos.

O comunicado é divulgado na mesma semana em que o Ministério da Defesa enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relatório que não aponta fraude nas eleições - em que o petista Luiz Inácio Lula da Silva venceu Bolsonaro na disputa presidencial -, mas pede investigação técnica urgente nas urnas eletrônicas.

O texto dos comandos não cita nomes e nenhum episódio específico. Mas afirma que o papel das Forças Armadas é essencialmente assegurar o que a Constituição prevê, incluindo liberdade de pensamento, de reunião e o direito de ir e vir. Eles ressaltam que a Constituição estabelece "deveres e direitos".

Legislativo

Destacam também "a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo". "Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade", diz o texto.

Doze dias após o segundo turno da eleição presidencial, atos convocados por apoiadores de Bolsonaro persistem na porta de quartéis do Exército. Concentrações são mantidas, por exemplo, nas sedes de comandos militares em São Paulo e no Rio. Entre os pedidos dos manifestantes está uma intervenção federal.

Na quinta-feira (10), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou ter realizado o último desbloqueio de rodovias no País, em Vilhena (RO). No total, 1.087 pontos de protestos foram liberados.

"São condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade", afirma a cúpula das Forças Armadas.

Os comandantes dizem ainda que controvérsias da sociedade devem ser solucionadas com "instrumentos legais do estado democrático de direito".

'Tolerância'

Os chefes das Forças Armadas reafirmam prezar pela "legalidade, legitimidade e estabilidade". "A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo", dizem.

Recentes notas conjuntas dos comandantes militares haviam contado com a assinatura do ministro da Defesa. Desta vez, o atual titular da pasta, general Paulo Sérgio Nogueira, não assina o documento.

A ÍNTEGRA DA NOTA:

"Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: "Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais".

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que "Dele" emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.

A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS

Comandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES

Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

Comandante da Aeronáutica"

O Consórcio Universitas, conselho conjunto de algumas instituições de ensino superior de Pernambuco, divulgou, nesta quinta-feira (22), uma nota declarando preocupação com a manutenção da qualidade dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes). O consórcio é formado pelos reitores da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape) e Universidade De Pernambuco (UPE).

O posicionamento vem em resposta à nomeação da nova presidente da Capes, Dra. Cláudia Queda de Toledo, nomeada pelo Ministro da Educação Milton Ribeiro no último dia 15. Segundo seu currículo acadêmico, divulgado na plataforma Lattes, Queda de Toledo foi coordenadora de um curso de mestrado que, em 2017, foi descredenciado pela própria Capes, órgão responsável por avaliar a qualidade dos cursos de pós-graduação no país.

“Defendemos que cargos como o de presidente da CAPES sejam ocupados por pessoas não apenas com qualificação técnica, mas também com profundo conhecimento sobre a pós-graduação e o sistema educacional brasileiro. É imprescindível também que seja capaz de dialogar com toda a comunidade científica e liderar a construção de uma política nacional de pesquisa e pós-graduação.”, diz a carta.

O consórcio afirma ainda a importância da Capes como “a grande responsável pela qualidade da pós-graduação brasileira”, e que seu sistema de avaliação “contribuiu enormemente para o avanço da pesquisa e da inovação tecnológica no país”.

Por fim, a carta emite a preocupação do consórcio com o futuro da qualidade dos trabalhos científicos coordenados e produzidos pelo órgão. “O Brasil é hoje uma referência internacional na formação qualificada de mestres e doutores graças ao trabalho devotado de grandes cientistas brasileiros que estiveram à frente da CAPES ao longo de sua trajetória. Precisamos, portanto, preservar essa instituição, que é um orgulho para todos os pesquisadores brasileiros.”

Confira a nota na íntegra:

"As instituições de ensino superior pernambucanas que formam o Consórcio Universitas se unem a outras entidades acadêmicas e científicas do País para expressar sua profunda preocupação com a preservação da qualidade do trabalho desenvolvido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que tem tido papel fundamental na formação de recursos humanos de alto nível e na consolidação da pós-graduação no Brasil.

A complexidade do momento atual exige respostas urgentes da ciência brasileira e, mais do que nunca, o papel da CAPES de indutor do desenvolvimento científico e tecnológico se faz de extrema relevância. Não podemos concordar, portanto, com a interrupção e descontinuidade frequentes nas ações da instituição, ameaçando provocar retrocessos e comprometer seu futuro.

Defendemos que cargos como o de presidente da CAPES sejam ocupados por pessoas não apenas com qualificação técnica, mas também com profundo conhecimento sobre a pós-graduação e o sistema educacional brasileiro. É imprescindível também que seja capaz de dialogar com toda a comunidade científica e liderar a construção de uma política nacional de pesquisa e pós-graduação.

A CAPES é, sem dúvidas, hoje a grande responsável pela qualidade da pós-graduação brasileira. O seu bem-sucedido sistema de avaliação dos programas de pós-graduação contribuiu enormemente para o avanço da pesquisa e da inovação tecnológica no País. Ao longo dos seus quase 70 anos de fundação, tem trabalhado incansavelmente para elevar o nível da pesquisa no Brasil bem como no apoio à formação e capacitação de docentes, estudantes de graduação e pós-graduação por meio do fomento de bolsas e auxílios de pesquisa dirigidos aos programas de pós-graduação no País.

O Brasil é hoje uma referência internacional na formação qualificada de mestres e doutores graças ao trabalho devotado de grandes cientistas brasileiros que estiveram à frente da CAPES ao longo de sua trajetória. Precisamos, portanto, preservar essa instituição, que é um orgulho para todos os pesquisadores brasileiros."

Após o novo ministro da Educação, o pastor e professor Milton Ribeiro, ter sido flagrado em um vídeo no qual defende o castigo físico de crianças como forma de educação e disciplina afirmando que elas devem ser educadas “com dor”, a 'Rede Não Bata, Eduque', movimento social que busca o fim dos castigos violentos e humilhantes, divulgou uma nota pública contra a fala do novo ministro. 

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Após citar o vídeo gravado em 2016, chamado “A Vara da Disciplina”, a nota apresenta dados sobre a violência física cometida contra crianças e adolescentes no Brasil sob o pretexto de educá-las. “No ano de 2019, o Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebeu mais 86 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes, entre as quais a violência física corresponde a 38% (33.374) das ocorrências. Setenta e sete por cento das violências são cometidas por pessoas que deveriam protegê-las, sendo 40% pela mãe, 18% pelo pai, 6% pelo padastro, 5% pelos avós e 8% outros familiares”, diz o texto. 

A nota traz também dados a respeito de onde costuma ocorrer a violência, apontando que 52% dos casos são na própria casa da vítima, e informações relativas à faixa etária. “A primeiríssima infância (0 -3 anos) correspondem a 19% (22.747), a infância (4 – 11 anos) 45% (53.207) e a adolescência 31% (36.619). Para 5% (5.781) a faixa etária não foi informada”, diz o texto. 

Diante dos números apresentados e destacando leis brasileiras que proíbem a violência física como forma de punição, como por exemplo a Lei Menino Bernardo (13.010/2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a rede criticou a atitude do agora ministro, convocando-o a assumir uma posição diferente. 

“Instamos o novo ministro da Educação, como representante do Estado, a se posicionar publicamente em favor de uma educação sem violência esclarecendo o posicionamento do governo frente aos marcos legais assumidos pelo país no que tange à defesa, garantia e promoção de direitos de crianças adolescentes. Que se comprometa com um processo educativo não violento e laico, que priorize o diálogo e a transparência, e que possa avançar em aspectos importantes para a educação brasileira, como a aprovação do Novo Fundeb Permanente, a implementação da Base Nacional Comum Curricular, com a instituição do Sistema Nacional de Educação e o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação”, diz a nota. O ministro não se posicionou, até o momento, sobre as críticas.

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O Ministério Público Federal (MPF) lançou uma nota, nesta quarta-feira (4), classificando como “inadmissíveis” quaisquer tipo de ameaça, explícitas ou veladas, de violação à autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF). A postura do MPF foi exposta um dia depois do comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, ir ao Twitter dizer que o Exército "se mantém atento às suas missões institucionais" e repudia a impunidade, fazendo referência ao julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Na nota, o MPF diz que o tipo de ameaça, além de inadmissível, torna-se mais mais grave se “partem da cúpula de instituições que detêm o monopólio do uso da força armada no País”. A postura do general foi considerada como uma espécie de pressão ao Supremo, inclusive, pela reação de outros generais, como o general Paulo Chagas que declarou estar com “a espada ao lado, a sela equipada, o cavalo trabalhado e aguardo suas ordens".

“A mera cogitação por parte de alguns agentes do Estado e de segmentos da sociedade civil de intervenção militar contra o exercício legítimo da competência judicial pelo Supremo Tribunal Federal revela que a tarefa de consolidação democrática no processo transicional brasileiro não foi concluída”, declara o Ministério Público Federal.

No documento, o MPF também diz que o STF ao decidir sobre o habeas corpus de Lula “não deliberará entre punição ou impunidade, mas sim sobre qual interpretação confere, em última instância, a normas constitucionais sobre os direitos do acusado” e salienta, “essa missão é exclusivamente” do Supremo. 

“O Poder Executivo – por qualquer de seus órgãos de cúpula – não pode ameaçar o exercício livre da competência judicial. Um ato de ameaça ao Supremo Tribunal Federal é da mais alta gravidade constitucional e pode caracterizar, em tese, crime de responsabilidade”, crava o texto, lembrando que a sociedade civil pode se manifestar livremente sobre o assunto.  

Veja a nota na íntegra:

A democracia se constrói e se fortalece quando todas as instituições respeitam as regras do jogo, a começar pela observância da separação de poderes, nos estritos termos da Constituição Federal. Ameaças explícitas ou veladas de violação à autonomia do Supremo Tribunal Federal por parte do Poder Executivo são inadmissíveis em quaisquer hipóteses. Mais grave se partem da cúpula de instituições que detêm o monopólio do uso da força armada no País.

O Brasil completa em 2018 o trigésimo aniversário da promulgação da Constituição de 1988. Constituição restauradora da ordem democrática, a qual foi abatida em 1964, por um golpe de Estado que deu origem a graves violações aos direitos humanos, ainda mantidas impunes. A mera cogitação por parte de alguns agentes do Estado e de segmentos da sociedade civil de intervenção militar contra o exercício legítimo da competência judicial pelo Supremo Tribunal Federal revela que a tarefa de consolidação democrática no processo transicional brasileiro não foi concluída, até mesmo porque seguem pendentes os acertamentos judiciais de crimes contra a humanidade e reformas institucionais, como reiteradamente já se pronunciaram diversos órgãos e mecanismos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Habeas Corpus nº 152752, não deliberará entre punição ou impunidade, mas sim sobre qual interpretação confere, em última instância, a normas constitucionais sobre os direitos do acusado. Essa missão é exclusivamente sua, nos termos do artigo 102 da Constituição. É extremamente saudável que a sociedade civil compreenda e livremente se manifeste, critique e debata a atividade do poder judicial e suas decisões (CF, art. 5º, IV, IX e XXXIII). A liberdade de manifestação protege, inclusive, agentes públicos que, no exercício de sua cidadania privada, se expressem sobre processos judiciais. Todavia, o Poder Executivo – por qualquer de seus órgãos de cúpula – não pode ameaçar o exercício livre da competência judicial. Um ato de ameaça ao Supremo Tribunal Federal é da mais alta gravidade constitucional e pode caracterizar, em tese, crime de responsabilidade (Lei nº 1079/50, art. 6º, 6: São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício). Se suposta ameaça ocorresse no plano estadual, poderia dar ensejo, inclusive, à intervenção federal (CF, art. 34, IV).

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, reafirma sua defesa intransigente das instituições democráticas e de respeito ao Poder Judiciário e repudia qualquer iniciativa de interferência indevida no livre exercício da missão constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Deborah Duprat

Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão 

Domingos Sávio Dresch da Silveira

Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão

Marlon Weichert

Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão

João Akira Omoto

Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão