Sem conseguir convencer dissidentes petistas, o governo conseguiu aprovar nesta terça-feira (26) no Senado, por 39 a 32, o texto-base da Medida Provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Com isso, o texto, que integra o pacote de ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff, segue para sanção.

A apertada margem mostra que nem as concessões feita pelo governo ao longo do dia foram suficientes para convencer integrantes da base e os senadores petistas que desde a semana passada rejeitavam o teor da MP. Isso porque o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), após reunião com com o vice-presidente e articulador político do governo, Michel Temer, anunciou que a presidente Dilma Rousseff havia aceitado vetar parcialmente uma das modificações nas regras do pagamento do abono salarial que constam na MP.

Pelo acordo costurado com a base, o Executivo desistia de aumentar a carência exigida atualmente para o pagamento do benefício de um para três meses. No entanto, o governo manteve-se inflexível na defesa de que o repasse deve ser proporcional ao tempo trabalhado, outra alteração que consta no texto da proposta.

O gesto levou os três senadores do PT a manterem sua rejeição à MP. O grupo, encabeçado por Lindbergh Farias (PT-RJ), que na semana passada chegou a pedir a demissão do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que não se sentia contemplado por um veto que não mexa no pagamento proporcional, item do qual o governo não abre mão. O PMDB vinha exigindo que o PT desse apoio integral ao texto e assumisse o ônus de votar a MP.

Hoje, antes mesmo da conclusão da votação, outro senador petista, Paulo Paim (RS), já afirmava que iria ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade da medida, caso ela fosse aprovada. Lindberg Farias disse que o grupo que tem defendido mudanças na forma de atuação do governo já "ganhou" ao desinterditar o debate sobre o rumo da política econômica. Segundo ele, daqui para frente esse grupo vai colocar "com mais clareza" as discordâncias quanto ao rumo dessa política do governo. "Eu acho que a gente fortalece aqueles setores da linha desenvolvimentista", afirmou.

A ex-petista Marta Suplicy aproveitou a votação para criticar o governo e antigo partido. Para ela, a presidente precisava ter "humildade" para reconhecer os erros. Marta também acusou o PT para traiu sua "essência" e "criação" ao propor as medidas provisórias do ajuste fiscal.

A oposição também não poupou críticas ao governo. Segundo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi derrotado nas eleições presidenciais do ano passado, o ajuste fiscal proposto pelo governo não é o que seria aplicado caso o PSDB tivesse vencido a eleição. "Este não seria o ajuste do PSDB, que passaria pela racionalização da máquina pública", disse.

Sindicalistas também protestaram. A sessão teve de ser suspensa por cerca de dez minutos por conta da manifestação de representantes da Força Sindical que acompanhavam a votação da galeria do plenário do Senado. Em determinado momento, eles começaram a gritar palavras de ordem, como "Fora PT" e "Dilma, safada, ladrona de aposentados".

Ofensiva

A própria presidente Dilma Rousseff havia ligado para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na segunda-feira, 25, antes de embarcar para o México, para saber do procedimento das MPs. O peemedebista está em atrito com Planalto desde que o seu nome começou a integrar a lista de supostos envolvidos no esquema da Operação Lava Jato, que investiga o escândalo de corrupção da Petrobras.

Hoje, o vice-presidente Michel Temer escalou o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, para telefonar para os senadores rebeldes e tentar convencê-los a votar com o governo. Após se reunir com lideranças do governo, Temer afirmou que haveria votos suficientes para aprovar a MP.

Prazo

Além dessa medida, o governo precisa aprovar até 1º de junho duas outras MPs do ajuste, a 664 (que torna mais rígido o pagamento da pensão por morte e do auxílio-doença) e a 668 (que aumenta impostos de importação). Na prática, todas as medidas têm de ser votadas até essa quarta-feira, 27, porque na quinta-feira, 28, já não costuma haver número suficiente de senadores na Casa para sessões deliberativas.

Hoje, Temer negou que o governo tenha estudado deixar a 664 perder a validade para que Dilma não tivesse o ônus político de vetar a emenda que alterou as regras do fator previdenciário. Lideranças do PMDB até cogitaram pedir uma inversão de pauta, mas recuaram com medo de que o desgaste por não aprovar o fator recaísse sobre a legenda. (Colaborou Erich Decat)

Por uma margem apertada, inclusive com o voto contrário do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo Dilma Rousseff conseguiu uma primeira vitória no plenário da Casa na votação da Medida Provisória 665, que restringe acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Por 36 votos a 32, os senadores consideraram que a MP é constitucional e atende aos pressupostos de urgência e relevância. Na prática, abre-se caminho para votar no mérito a primeira medida do ajuste fiscal no Senado.

Os líderes do PMDB, do PT, do PDT, do PP, do PR, do PSD, do PCdoB defenderam que suas bancadas votassem a favor da constitucionalidade da MP. Defenderam votos contrários à apreciação da MP as bancadas do PSDB, do DEM, do PPS, do PSB, do PPS, do PSC, do PSol e do PTB.

Mesmo assim, senadores do PMDB e do PT não seguiram a orientação partidária. No PMDB, Renan Calheiros, Roberto Requião (PR) e Ricardo Ferraço (ES) votaram contra a apreciação da MP e no PT, os senadores Lindbergh Farias (RJ), Walter Pinheiro (BA) e Paulo Paim (RS). Por outro lado, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que cogita deixar o partido, votou a favor da MP.

Um dos principais argumentos de quem desejava rejeitar a apreciação do mérito da MP era que os senadores consideravam inconstitucional as mudanças feitas na proposta referente ao abono salarial. Se esse ponto fosse rejeitado, o mérito da MP não seria sequer analisado pelos senadores.

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disseram nesta segunda-feira (25) que o governo reforçará esforços para garantir a aprovação das medidas do ajuste fiscal, que dependem de votações do Congresso.

O Senado tem que votar as medidas provisórias (MPs) 664, 665 e 668, que alteram as regras para concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas e elevam a tributação sobre as importações. Na Câmara, o governo quer aprovar o Projeto de Lei 863/2015, que reduz a desoneração da folha de pagamento das empresas.

“Delongas não favorecem à retomada do crescimento”, disse Levy. “Para ter sustentabilidade na economia, temos que resolver a agenda do ajuste”, acrescentou.

Segundo ele, em relação à redução dos subsídios do governo para a folha de pagamento das empresas, o setor produtivo está preparado para a mudança. “Eles entenderam a necessidade de ajustes, se prepararam, respondendo à apresentação muito clara que a presidenta Dilma Rousseff fez, de qual era a estratégia para começar a reequilibrar as contas, e estão prontos, querem avançar”, argumentou.

Mercadante defendeu a importância da aprovação do chamado PL das Desonerações para o ajuste fiscal e admitiu que o governo está corrigindo “uma parte da desoneração que foi muito longe”, ao abrir mão de R$ 120 bilhões em receita com subsídios em diversas áreas.

“Isso vai ajudar a inflação a cair, a estabilizar a economia, a criar um ambiente em que a taxa de juros possa cair no futuro e a criar bases sólidas para a retomada do crescimento”, avaliou.

O chefe da Casa Civil minimizou as divergências internas da base aliada no Senado para votação das medidas, inclusive dentro do PT, e disse que espera um resultado positivo. “Tivemos pequenas dissidências de todas as bancadas, mas aprovamos as MPs com ampla margem de votos na Câmara e acho que isso vai se repetir no Senado,” previu o ministro.

Mercadante disse lamentar que haja dissidências na base aliada, mas que isso é normal no processo democrático. “É assim na democracia; as pessoas, às vezes, têm pequenas divergências. Mas acredito que temos um amplo apoio no Senado para aprovar as três MPs e estamos trabalhando para isso”.

O ministro anunciou a criação de uma comissão técnica de nível ministerial para discutir mudanças na Previdência, entre elas a definição de alternativas ao fator previdenciário.

A comissão definirá a posição do governo, que será levada ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que vai incluir representantes das centrais sindicais, dos empresários e dos aposentados. Os representantes do governo serão os ministros Mercadante, Levy, e os ministros da Previdência, Carlos Gabas, do Planejamento, Nelson Barbosa; e das Comunicações, Ricardo Berzoini (ex-ministro da Previdência),

“Pretendemos, até a próxima semana, implantar o fórum e iniciar as discussões mais aprofundadas sobre o tema relacionado às relações de trabalho, à Previdência. A presidenta Dilma disse na campanha - e ela está cumprindo esse compromisso: o fator previdenciário só pode ser discutido dentro de uma perspectiva de sustentabilidade da Previdência e esse é um dos objetivos do fórum”.

O governo vai tentar reverter no fórum a derrota que sofreu na Câmara, durante a votação da MP 664, em que os deputados incluíram no texto uma emenda que estabeleceu uma nova fórmula de cálculo para a aposentadoria como alternativa ao fator previdenciário. A fórmula soma a idade ao tempo de contribuição até chegar a 85, para mulheres, e 95 para homens, e facilita o acesso ao teto da aposentadoria.

Além de Levy e Mercadante, participaram da reunião de coordenação política de hoje o vice-presidente, Michel Temer, e os ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo e da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva; de Minas e Energia, Eduardo Braga, e da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha.

Além deles estiveram presentes os ministros das Cidades, Gilberto Kassab, da Justiça, José Eduardo Cardozo e da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto; das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Previdência, Carlos Gabas, e os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, José Pimentel (PT-CE).

O anúncio feito nesta quinta-feira (21) de que a presidente Dilma Rousseff deve vetar o trecho da Medida Provisória 665 que alterou o prazo da carência para o acesso ao abono salarial cria um ambiente para a aprovação da MP no Senado. Nessa quarta (20) à noite, temendo que esse ponto fosse derrubado pelos senadores, o que obrigaria a proposta a voltar para a Câmara, os líderes governistas preferiram adiar a votação da medida para a próxima terça-feira (26).

O governo terá a próxima semana para votar essa MP, que ainda restringiu as regras de acesso ao seguro-desemprego, e a MP 664, referente à pensão por morte. A eventual retirada da mudança sobre o abono da MP 665 deve reduzir em até R$ 7 bilhões a economia prevista pelo governo para este ano com o ajuste feito pelo Congresso, do total de R$ 18 bilhões.

A próxima semana será decisiva para as MPs 665 e 664, uma vez que ambas perdem a validade em 1º de junho, daqui a duas segundas-feiras, dia em que tradicionalmente não há votações no Senado.

Responsável por tentar costurar o acordo, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), reuniu-se esta manhã no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente e articulador político, Michel Temer, com senadores e outros líderes partidários e quatro ministros, entre eles, Joaquim Levy.

Durante o encontro, Delcídio Amaral telefonou para o senador Walter Pinheiro (PT-BA) para comunicá-lo do compromisso do governo com o veto. O senador petista foi um dos que, ontem à noite, articularam a derrubada da mudança na concessão do abono salarial prevista na MP 664. Ele e outros dois senadores do PT, Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS), apresentaram um destaque ao texto que propunha uma análise separada do trecho sobre o abono salarial. Como argumento, afirmaram que a Constituição garante ao trabalhador brasileiro o pagamento do abono salarial no valor de um salário mínimo e com um mês de carência. Diziam já ter apoio da maioria da Casa.

A última versão do texto da MP, aprovado pela Câmara, prevê o pagamento proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior e uma carência de três meses. Diante do anúncio do veto, Pinheiro disse ao Broadcast que ele e o grupo vão votar a favor da MP. "Se tivesse sido feito ontem, nós já teríamos votado a medida provisória", afirmou o petista.

O senador pelo PT disse que a mudança de postura do governo facilita a votação da MP 664, que deve ser analisada pelo plenário logo em seguida. Ele destacou que o grupo do qual faz parte não abre mão de aprovar na MP 664 a alternativa ao fator previdenciário. Ele é um dos principais defensores da fórmula 85/95 para a aposentadoria, medida que o governo tem dito que deve vetar.

"Nós fazemos questão de votar (a MP 665), porque nós queremos votar a alternativa ao fator", disse Pinheiro. Segundo ele, se tiver veto sobre esse ponto, já há maioria no Congresso para revertê-lo. "Se tiver veto, vamos derrubar. Não há a menor hipótese de a gente perder isso", completou.

Um grupo suprapartidário de senadores lançou nesta quarta-feira, 20, um manifesto e anunciou que vai votar contrariamente às duas primeiras medidas provisórias (665 e 664) do ajuste fiscal. O grupo, formado principalmente por parlamentares da base aliada, cobrou a mudança na política econômica do governo Dilma Rousseff, mas não pediu a demissão do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, principal personagem do pacote.

A votação da MP 665, que restringe acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, está prevista para começar hoje e a MP 664, que trata da pensão por morte, será analisada na próxima terça-feira, 26.

Os 11 parlamentares concordaram com um manifesto assinado por uma série de personalidades, como o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, o ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro, o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no governo Lula, Márcio Pochmann, e o presidente da CUT, Vagner Freitas, que defende que o ajuste fiscal é "recessivo" e que somente com o crescimento econômico haverá equilíbrio fiscal e desenvolvimento.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que os integrantes do grupo não vão votar a favor de medidas que historicamente foram contrários, como a restrição de direitos trabalhistas e previdenciários previstos nas medidas provisórias. Questionado sobre se a demissão de Levy levaria à mudança na política econômica, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) não quis pedir a cabeça dele, embora tenha destacado não acreditar que o ministro seja capaz de mudar a rota a condução da economia.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o grupo votará contra as MPs e poderia até voltar atrás para conversar, caso Dilma se comprometesse em não vetar a proposta, contida na MP 664, que propõe uma alternativa ao fim do fator previdenciário. "Não é uma rebelião", disse, ao se mostrar disposto ao diálogo.

Subscreveram o manifesto, além dos senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e Paulo Paim, Roberto Requião (PMDB-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), João Capiberibe (PSB-AP), Roberto Rocha (PSB-PA), Cristovam Buarque (PDT-DF), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Hélio José (PSD-DF).

"Mudar o rumo da política econômica é colocar o crescimento como um aspecto central, porque os números sinalizam uma desaceleração muito forte da economia. Os investimentos do governo federal estão parando. O desemprego cresce mês após mês. A renda do trabalhador também está em trajetória de queda. A arrecadação do governo federal está caindo", diz o documento.

O manifesto sustenta ainda que o ajuste fiscal apresentado pelo governo "trava" o País diante da possibilidade de uma nova fase de desenvolvimento e da construção de uma estratégia política. "Essa proposta de ajuste fiscal não combina com os novos desafios. Combina apenas com o passado. Portanto, quem quer dizer SIM ao desenvolvimento com justiça social tem que dizer NÃO ao arrocho fiscal, nos termos propostos pelo governo", afirma o manifesto, ao destacar que o País progrediu nos últimos 12 anos, mas a continuidade desse projeto depende de "retificações".

O bate-boca durante a votação da Medida Provisória 665 na semana passada entre o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e a líder da bancada do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), gerou três novas representações por quebra de decoro parlamentar na Corregedoria da Câmara dos Deputados. No calor dos debates da medida que alterou as regras de concessões de seguro-desemprego e abono salarial, Fraga provocou a ira da bancada feminina ao dizer que "mulher que participa da política e bate como homem tem que apanhar como homem".

O primeiro a entrar com o pedido de representação na Corregedoria foi Fraga contra Jandira. O parlamentar alega que a colega o ofendeu ao classificar sua atitude de "fascista". O outro representado é o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que mencionou em plenário que a fama de Fraga no Distrito Federal era de "matador".

Com o apoio de outros parlamentares, Jandira encaminhou uma mesma representação contra Fraga e o deputado Roberto Freire (PPS-SP), este último acusado de ter segurado seu braço. "Na verdade ela estava tentando tirar o microfone das mãos de Roberto Freire que, em um ato instintivo, apenas afastou seu braço para continuar a falar. É lamentável, que, no momento em que o governo Dilma joga sobre as costas dos trabalhadores o peso do reajuste por conta de sua irresponsabilidade e incompetência para governar, o PCdoB se preste ao papel infame de tentar intimidar um dos líderes da oposição: o deputado Roberto Freire, presidente nacional do PPS, que, com mais de 40 anos de vida pública ilibada, tem a sua integridade reconhecida por toda sociedade brasileira", diz a nota do PPS.

Os pedidos de representação serão apreciados pela presidência da Câmara. Se houver admissibilidade dos processos, os envolvidos serão notificados e terão cinco dias para apresentarem suas defesas. A partir das manifestações dos deputados, a Corregedoria terá 45 dias úteis para apurar o caso, ouvindo áudios e checando as informações das notas taquigráficas. Após a preparação do parecer, a Corregedoria encaminhará o documento à Mesa Diretora, que poderá aplicar punição aos parlamentares, arquivar o caso ou levar o caso ao Conselho de Ética.

Para Jandira, Fraga tentou inverter a situação ao antecipar a ação por quebra de decoro. "Vamos pressionar para julgar essas representações", avisou. O PCdoB protocolou uma ação penal contra Fraga no Supremo Tribunal Federal (STF) e já tem prontas as representações contra Freire e Fraga, que serão protocoladas no Conselho de Ética.

No dia seguinte à conclusão da primeira etapa da votação do ajuste fiscal, com a aprovação da MP 665 na Câmara, que restringiu o acesso a seguro desemprego e abono salarial, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, agradeceu a conduta dos aliados e avisou que eles "serão interlocutores prioritários na construção do segundo escalão".

Segundo o ministro, "é evidente que as votações são parâmetros fundamentais para fazer escolhas" e "quem vota com o governo, especialmente nas votações relevantes, terá preferência". "Como disse o vice-presidente Michel Temer, é evidente que quem ajuda o governo, quem vota com o governo, quem sustenta o governo, governa com o governo e tem prioridade nas indicações", emendou.

Mercadante prometeu "acelerar" as nomeações para o segundo escalão, que disse que serão feitas principalmente nos Estados, mas lembrou que elas não saem "de uma semana para outra" porque dependem de várias pesquisas e análises técnicas. Informou, no entanto, que "onde houve acordo na base" as nomeações já estão em andamento e já têm sido feitas, à medida que são aprovadas, mas sem data definida. Ele citou que já estão "bem avançadas" as escolhas em Sergipe, Piauí, Santa Catarina e Goiás.

Em relação a aliados como PDT, partido que fechou questão na votação contra o governo, Mercadante disse que houve uma "frustração" muito grande em relação a isso na base e avisou que o governo vai "avaliar o que houve para saber medidas necessárias, entender o que aconteceu e superar este tipo de situação". Questionado se o ministro do Trabalho, Manoel Dias, poderá deixar o governo, respondeu: "quem discute e define troca de ministro é só a presidente da República".

Sobre a possibilidade de as vagas que o PDT e partidos como PP (que também teve grandes dissidências) estão em busca ficarem congeladas, o ministro respondeu: "neste momento, o reconhecimento que o governo tem é com aqueles que votaram com o governo, porque quem vota com o governo, quem sustenta o governo, governa junto". Mas ele não quis comparar à situação do PDT, que fechou questão contra o governo, com o PP, que o partido aprovou a proposta, mas houve divergências.

A presidente Dilma Rousseff também agradeceu aos parlamentares, líderes e ministros do governo que ajudaram a aprovar a primeira medida do ajuste fiscal. "A presidenta ligou para o vice-presidente e ministros que trabalharam intensamente e agradeceu. Eu liguei para todos os líderes. Há um reconhecimento do governo ao esforço importantíssimo que foi essa votação para a estabilidade econômica, para o avanço do ajuste fiscal, para a estabilidade da economia e a retomada do crescimento", comentou o ministro, acrescentando que a MP 665 "foi vitória importante por manter direitos sociais e ajustar distorções".

Mercadante minimizou as dissidências do PT nas votações. "O PT teve papel decisivo porque fechou questão e encaminhou votação", declarou o ministro, ao citar também a importância dos relatores das medidas. Para ele, o PT "assumiu sua responsabilidade de partido do governo e seu papel foi decisivo para coesão da base, para formar a maioria que se formou para se chegar à vitória".

segundo escalão".

O ministro da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas (PT), minimizou nesta sexta-feira (8) a ausência de nove petistas na votação da Medida Provisória 665, que restringiu acesso a direitos trabalhistas no pacote de ajuste fiscal. "Todas as votações têm deputados que não estão presentes, porque estão em missões oficiais ou em outras agendas. O PMDB também não teve 100%, partido nenhum teve. O importante, que é o que vale, é entre os presentes, quem votou favorável", disse a jornalistas. "O PT foi o partido que deu o maior porcentual de votos à proposta", completou - dos petistas presentes, apenas um votou contra o projeto, 54 votaram a favor.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alfinetou a posição do PT, dizendo que o partido cumpriu apenas "80%" do que havia acordado para aprovação do ajuste fiscal. Ele disse que deputados petistas "simplesmente se evadiram" tanto na votação do texto-base, na quarta-feira, 6, como na votação dos destaques ontem, 7.

O Planalto enfrentou um embate duro para aprovar a MP, cara ao ajuste promovido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O texto passou por 252 votos a favor, 227 contra. Frente à dificuldade, optou por punir partidos da base que foram infieis na distribuição de cargos.

Pepe Vargas também desconversou sobre a intenção do governo de retaliar. "A questão não é discutir a punição ou não punição, a questão é discutir que de fato, quando a gente compõe um governo, é importante que a base de apoio se unifique naquelas agendas que são fundamentais do governo. Nelas, é importante que a base acompanhe (o governo) e esse debate o governo vai fazer de forma muito tranquila com todos os partidos que apoiam sua base."

Maioridade penal

O ministro disse esperar que a votação da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos não entre em uma lógica de toma lá dá cá no Congresso Nacional. Pepe Vargas, assim como todos os ex-ministros da SDH, se manifestou publicamente contra a PEC e também assinou nota de repúdio divulgada na semana passada. O projeto é defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

"Espero que um assunto tão importante como esse não seja tratado dessa forma. A redução da maioridade penal não é um problema do governo, é uma questão suprapartidária", disse Pepe Vargas ao repetir o argumento de que a redução seria ruim para toda a sociedade, na medida em que aumentaria a violência em vez de reduzi-la. "Você vai colocar jovens que cometeram delitos de baixo poder ofensivo contra a sociedade em presídios onde o crime organizado está articulado", argumentou.

Pepe admitiu que o texto da PEC deve ser aprovado na comissão especial e chegar ao plenário, mas disse acreditar que o bom senso e o interesse da sociedade prevalecerão e que a PEC será derrubada no Congresso. Por ser uma proposta de emenda constitucional, o texto, se aprovado, não pode ser vetado pela Presidência. Em caso de aprovação, Pepe Vargas e outros ministros que o antecederam na pasta avaliam entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, mas a discussão ainda é preliminar.

Pepe Vargas participa do lançamento da nona edição da Caravana Siga Bem, que promove ações de cidadania e entretenimento entre caminhoneiros por todo o País.

Com o mapa de votação em mãos, integrantes da cúpula do governo e lideranças do PT vão tratar de forma distinta as traições e ausências ocorridas no plenário da Câmara na discussão da Medida Provisória 665. Partidos como o PDT, que se aliou a parte da oposição e votou integralmente contra a proposta, terão como represália o represamento das indicações dos cargos do segundo e terceiro escalões do governo federal.

Na legenda do ex-ministro Carlos Lupi - que recentemente foi flagrado dizendo que os petistas "exageraram no roubo" -, todos os 19 integrantes da bancada votaram contra a MP que integra o pacote de ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff. Atualmente, o PDT ocupa o Ministério do Trabalho, comandado por Manoel Dias.

Segundo integrantes da cúpula do governo, a lista de demandas por espaço dos pedetistas, agora, "vai para o final da fila". "A base ficou muito incomodada", afirmou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Outro aliado que deve ter cargos "congelados" é o PP. Dos 39 parlamentares que votaram, 18 disseram não à MP do ajuste fiscal. O PP ocupa hoje o Ministério da Integração Nacional.

Sob pressão do Planalto e intervenção do PMDB, o PT, por sua vez, não deverá punir representantes do partido que votaram contra a MP. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou o episódio para criticar o aliado. "Alguns fugiram ontem (quarta-feira) e fugiram hoje (quinta) de novo. Tem um grupo de nove, dez, que não compareceu para votar", disse. O PT deu 54 votos a favor, um contra e teve nove ausências.

Em 2003, o PT expulsou quatro parlamentares que se recusaram a apoiar a reforma da Previdência do governo Lula. "Não haverá punição. O fechamento de questão foi mais um gesto político da bancada para poder assegurar a votação da MP", disse Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da Executiva Nacional.

Oposição

O presidente da Câmara atribuiu à oposição a vitória do governo. Votaram favoravelmente deputados do DEM, PV e PSB. "Os votos das oposições foram fundamentais para a aprovação da MP 665", disse. Cunha afirmou ainda que, com a "evasão" de nove dos 64 deputados petistas na votação, o PT cumpriu "80% do acordo" feito com o PMDB. "Uma parte dos petistas fugiu do plenário para não votar e ficar mal com seus eleitores. O PMDB queria que o PT assumisse a defesa do ajuste. Eles assumiram, mas não entregaram todos os votos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.