O Senado aprovou, nesta quinta-feira (28), mais uma medida provisória do pacote de ajuste fiscal do governo. Por votação simbólica, os senadores aceitaram a MP 668, que aumenta impostos sobre mercadorias importadas, incluindo cerveja, produtos farmacêuticos e cosméticos. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A medida aumenta a alíquota do PIS-Pasep para a entrada de bens importados no Brasil de 1,65% para 2,1%. Já a Cofins passa de 7,6% para 9,65%. A expectativa do governo é que esse aumento represente um acréscimo de R$ 694 milhões nas arrecadações neste ano e de R$ 1,19 bilhão a partir de 2016.

Nessa MP também estava o dispositivo inserido pela Câmara Dos Deputados, que autoriza o Parlamento a celebrar parcerias público-privadas (PPPs). O trecho, que gerou polêmica entre os deputados, abre caminho para a construção do anexo V da Câmara, promessa de campanha do atual presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Nesse caso, a iniciativa privada arcaria com a obra e, em contrapartida, lucraria com a exploração de serviços do empreendimento.

Críticas - Embora aprovada, a medida provisória foi duramente criticada por senadores da oposição. O senador José Agripino (DEM-RN), destacou a dificuldade de deliberar sobre um texto que contenha temas distintos. "Essa MP é uma salada de frutas, algumas azedas e outras doces", disse. Jabutis e penduricalhos também foram expressões usadas para se referir à medida, também chamada de MP do Shopping, em referência ao novo anexo da Câmara.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), chegou a orientar a bancada que votasse contra. "É uma verdadeira Árvore de Natal tantos são os penduricalhos que chegam nessa medida provisória", declarou. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) também criticou a pressa na deliberação. "Temos que colocar fim a essa prática de transformar medidas provisórias em um ônibus para atender diversos interesses", ressaltou. A MP 668 precisava ser votada nesta semana ou perderia a validade na segunda-feira (1º).

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), engrossou o coro. "A MP 668, que trata sobre elevar alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins na importação, se tornou um verdadeiro balaio de gato. Tem de tudo. De tabelamento de refrigerantes a Minha Casa, Minha Vida. É um escândalo", disse. "Farei uma questão de ordem à Presidência do Senado para que medidas provisórias nessas condições não sejam apreciadas”, informou. “Também estou entrando com projeto de resolução que dá às bancadas o direito de apresentar destaques com a garantia de votação nominal. Isso pode ajudar a desmembrar essas árvores de Natal que chegam cheia de penduricalhos", completou.

O plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira, 27, deixar a apreciação da Medida Provisória 668 para a quinta-feira às 10 horas. Essa MP trata, entre outras coisas, do aumento das alíquotas de PIS/Cofins de produtos importados. A Casa aprovou ontem e hoje, as MPs 665 e 664, que tratam respectivamente de mudanças em benefícios trabalhistas e previdenciários e são as duas primeiras do ajuste fiscal.

Os senadores até cogitaram de antecipar a votação da MP 668, mas preferiram só analisar a 664, que trata da pensão por morte, auxílio-doença e também de uma proposta alternativa ao fator previdenciário.

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disseram nesta segunda-feira (25) que o governo reforçará esforços para garantir a aprovação das medidas do ajuste fiscal, que dependem de votações do Congresso.

O Senado tem que votar as medidas provisórias (MPs) 664, 665 e 668, que alteram as regras para concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas e elevam a tributação sobre as importações. Na Câmara, o governo quer aprovar o Projeto de Lei 863/2015, que reduz a desoneração da folha de pagamento das empresas.

“Delongas não favorecem à retomada do crescimento”, disse Levy. “Para ter sustentabilidade na economia, temos que resolver a agenda do ajuste”, acrescentou.

Segundo ele, em relação à redução dos subsídios do governo para a folha de pagamento das empresas, o setor produtivo está preparado para a mudança. “Eles entenderam a necessidade de ajustes, se prepararam, respondendo à apresentação muito clara que a presidenta Dilma Rousseff fez, de qual era a estratégia para começar a reequilibrar as contas, e estão prontos, querem avançar”, argumentou.

Mercadante defendeu a importância da aprovação do chamado PL das Desonerações para o ajuste fiscal e admitiu que o governo está corrigindo “uma parte da desoneração que foi muito longe”, ao abrir mão de R$ 120 bilhões em receita com subsídios em diversas áreas.

“Isso vai ajudar a inflação a cair, a estabilizar a economia, a criar um ambiente em que a taxa de juros possa cair no futuro e a criar bases sólidas para a retomada do crescimento”, avaliou.

O chefe da Casa Civil minimizou as divergências internas da base aliada no Senado para votação das medidas, inclusive dentro do PT, e disse que espera um resultado positivo. “Tivemos pequenas dissidências de todas as bancadas, mas aprovamos as MPs com ampla margem de votos na Câmara e acho que isso vai se repetir no Senado,” previu o ministro.

Mercadante disse lamentar que haja dissidências na base aliada, mas que isso é normal no processo democrático. “É assim na democracia; as pessoas, às vezes, têm pequenas divergências. Mas acredito que temos um amplo apoio no Senado para aprovar as três MPs e estamos trabalhando para isso”.

O ministro anunciou a criação de uma comissão técnica de nível ministerial para discutir mudanças na Previdência, entre elas a definição de alternativas ao fator previdenciário.

A comissão definirá a posição do governo, que será levada ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que vai incluir representantes das centrais sindicais, dos empresários e dos aposentados. Os representantes do governo serão os ministros Mercadante, Levy, e os ministros da Previdência, Carlos Gabas, do Planejamento, Nelson Barbosa; e das Comunicações, Ricardo Berzoini (ex-ministro da Previdência),

“Pretendemos, até a próxima semana, implantar o fórum e iniciar as discussões mais aprofundadas sobre o tema relacionado às relações de trabalho, à Previdência. A presidenta Dilma disse na campanha - e ela está cumprindo esse compromisso: o fator previdenciário só pode ser discutido dentro de uma perspectiva de sustentabilidade da Previdência e esse é um dos objetivos do fórum”.

O governo vai tentar reverter no fórum a derrota que sofreu na Câmara, durante a votação da MP 664, em que os deputados incluíram no texto uma emenda que estabeleceu uma nova fórmula de cálculo para a aposentadoria como alternativa ao fator previdenciário. A fórmula soma a idade ao tempo de contribuição até chegar a 85, para mulheres, e 95 para homens, e facilita o acesso ao teto da aposentadoria.

Além de Levy e Mercadante, participaram da reunião de coordenação política de hoje o vice-presidente, Michel Temer, e os ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo e da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva; de Minas e Energia, Eduardo Braga, e da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha.

Além deles estiveram presentes os ministros das Cidades, Gilberto Kassab, da Justiça, José Eduardo Cardozo e da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto; das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Previdência, Carlos Gabas, e os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, José Pimentel (PT-CE).