Partidos de oposição anunciaram obstrução contra mudanças no licenciamento ambiental (PL 3729/04), em análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto define novas regras para autorização de obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise e vigência da licença.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirmou que a proposta vai piorar ainda mais a imagem do Brasil em termos ambientais. Ela disse que o partido poderá ir à Justiça contra o texto. “Esta é uma matéria que possibilita dispensa de licenciamento ou concessão de licença por autodeclaração para empreendimentos que são impactantes. Estamos falando de pecuária extensiva, de obras de infraestrutura, de ampliação de estradas”, criticou.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que o texto apresenta uma série de inconsistências. “Nós não podemos, em um Brasil megadiverso como o nosso, transformar a lei de licenciamento em uma lei da não licença”, declarou.

O líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), falou que votar o tema neste momento é um equívoco. “O Brasil passa por uma crise brutal de imagem no exterior com relação à proteção ambiental e vamos aprofundá-la com a aprovação desse relatório, porque a sociedade não está compreendendo todo esse processo, não está acompanhando”, alertou.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) destacou a derrubada de direitos da população indígena. “Em relação aos povos indígenas, sequer respeitaram o direito de consulta prévia, livre e informada. Vão estender uma autorização de licenciamento sem ouvir os povos indígenas”, criticou.

Investimentos
O relator, deputado Neri Geller (PP-MT), afirmou que o licenciamento ambiental atualmente gera insegurança jurídica e é responsável pela fuga de investimentos do País. “A ausência de uma lei geral contribui para uma grande insegurança jurídica advinda com a proliferação, nos três âmbitos da Federação, de um número absurdo de normativas, muitas vezes, contraditórias entre si”, disse.

Ele destacou que, segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a instituição de regras claras para o licenciamento ambiental pode atrair aproximadamente R$ 130 bilhões em investimentos, gerando milhões de empregos para a população brasileira.

“Atualmente, licenciamento tornou-se um fim em si mesmo, um procedimento desvinculado de seu verdadeiro objetivo: a preservação ambiental. Em nosso quadro atual, o gestor não possui um parâmetro seguro para atuar, o empreendedor fica à mercê de uma gritante imprevisibilidade, e o meio ambiente não é preservado”, avaliou.

Para o deputado General Peternelli (PSL-SP), o objetivo é fomentar o crescimento econômico. “Essas partes só vão dar continuidade a obras paradas e agilizar. O nosso foco é o meio ambiente e um Brasil produtivo”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que foi relator da proposta, defendeu as mudanças. O objetivo da lei, segundo ele, é segurança jurídica ao uniformizar mais de 27 mil normas. Ele afirmou que vários estados, inclusive sob gestões petistas, autorizam o licenciamento ambiental em processo simplificado.

Kataguiri ressaltou que a proposta cria um sistema de licenciamento por adesão e compromisso, quando o empreendedor se compromete a cumprir as condições estabelecidas pela autoridade licenciadora. “Os estados que são vanguarda nesse licenciamento são os governados pelas esquerdas, como Bahia e Piauí”, afirmou.

Ele rebateu as críticas do Psol. “Não existe licença autodeclaratória. Seria um contrassenso uma licença autodeclaratória, porque, se eu preciso de licença, eu não posso conceder a mim mesmo”, afirmou.

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o texto vai trazer progresso. “Difícil é empreender no Brasil porque simplesmente não se sabe o que deve ser feito. Uma hora o empreendedor responde a uma prefeitura, a um estado ou à União, mas agora nós vamos consolidar essas regras”, defendeu.

Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que o discurso da modernidade é responsável pela destruição de direitos. “Esse discurso de modernização que já ouvimos para destruir direitos trabalhistas, para destruir a política de saneamento básico, para fazer as privatizações, mais uma vez volta à tona. Na verdade, este é um projeto complexo que precisaria de um profundo debate e que dissolve a política de licenciamento ambiental do País”, afirmou.

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*Da Agência Câmara de Notícias

A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e um ex-ministro do Meio Ambiente cobraram mudanças no texto proposto pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da matéria em um grupo de trabalho da Câmara.

O grupo analisa diversos projetos (Projeto de Lei 3729/04 e outros) e vai apresentar texto novo sobre o tema. Kataguiri já apresentou quatro versões de substitutivo e disse estar aberto ao diálogo. No decorrer da comissão geral, afirmou que já há uma quinta versão do texto com mudanças reivindicadas por especialistas.

Os descontentes afirmam que a proposta não trata de forma adequada as especificidades de cada região brasileira e contém regras mais flexíveis para determinados tipos de empreendimentos. Já os defensores do texto afirmam que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica para os investidores, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.

Um dos principais pontos comentados trata da ampliação do uso de licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC). Esse modelo simplificado permite um licenciamento automático a partir do envio de documentação exigida em lei pelo empreendedor. Cabe ao órgão ambiental fiscalizar os dados.

Para o ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, o processo simplificado deve ser restrito apenas aos casos mais simples, critério não observado pelo texto em discussão no grupo de trabalho. Sarney Filho atualmente é secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal.

“O licenciamento por adesão é permitido até mesmo para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e pavimentação de rodovias na Amazônia. E a conferência de informações para expedição de licença por adesão e compromisso seria feita por amostragem, o que reduz drasticamente a força do licenciamento”, criticou.

Kim Kataguiri afirmou que o licenciamento por adesão e compromisso só será aplicado para ampliação de capacidade, modernização e manutenção de estradas que já existem. “Toda nova rodovia vai precisar passar pelo processo mais seguro, que é o licenciamento com estudos de impacto ambiental”, disse.

Ele negou que haverá “construção” de novas estradas sem licenciamento. “Não existe nenhuma possibilidade de permissão para se abrir estradas na Amazônia sem licenciamento. Isso seria inconstitucional”, disse.

O consultor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, André Lima, também criticou as novas regras para o licenciamento por adesão. “Ele foi incorporado para empreendimentos simples, não para aqueles de médio impacto. A proposta também abre a possibilidade para criação, por decreto, de um regramento em paralelo para os empreendimentos considerados de utilidade pública”, completou.

A medida foi defendida pelo chefe da assessoria de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, João Adrien Fernandes. Ele disse que a multiplicidade de regras e insegurança sobre a aplicação da lei leva servidores públicos a restringir a emissão de licenças por receio de ser processados pelo Ministério Público.

“A licença ambiental por adesão e compromisso é um instrumento para modernizar a forma do licenciamento, trazendo principalmente o poder do licenciamento para a fiscalização e não para o processo”, disse.

Sem unanimidade

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que o texto que irá a voto “passará longe da unanimidade”. “Se um dia tivermos uma legislação ambiental que agrade a todos, ela não serve para nada”, disse.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que o texto de Kim Kataguiri seja discutido ponto a ponto pelos deputados que fazem parte do grupo de trabalho. “Senão a gente acha que está trazendo a solução e, na verdade, vamos trazer mais pontos para judicialização e mais insegurança jurídica”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o aprimoramento da legislação ambiental é necessário e urgente. “A simplificação dos trâmites e da burocracia é uma exigência dos dias atuais”, disse.

Para o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), é importante que os empreendimentos de pequeno porte sejam objeto de simplificação e de desburocratização. Ele disse que os profissionais temem a judicialização de processos de licenciamento.

Democracia

A deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) destacou que, apesar da comissão geral e das audiências públicas, ainda não há sinal de consenso sobre o projeto. “O resultado final sequer chegou próximo de um equilíbrio entre os setores envolvidos nas políticas públicas”, disse.

Petrone disse temer que haja apenas uma aparência de democracia. ”A gente precisa fazer uma dura crítica ao método porque senão sai daqui uma ideia de que a gente vai ter um texto produto da diferença e essa não é a realidade”, disse.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), no entanto, disse que não há discordância sobre todo o texto. “Na maior parte, há convergência entre todos os lados. A divergência se limita a certos pontos”, afirmou.

Souza disse que o texto vem sendo construído há 15 anos. “Queremos que não fique o pior para todos os lados e que nenhum lado seja vitorioso”, concluiu.

*Agência Câmara Notícias 

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou na quarta-feira, 27, ofícios aos ministros do Meio Ambiente, Sarney Filho; das Relações Externos, Aloysio Nunes Ferreira; e da Fazenda, Henrique Meirelles, apontando os riscos de aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei 3.729/2004 que traz uma série de mudanças na Lei de Licenciamento Ambiental.

Os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente fecharam um acordo com a bancada ruralista, representantes do agronegócio, mineração e indústria para a criação de uma lei geral do licenciamento ambiental, contida no PL, que deverá ser votada, em regime de urgência, pela Câmara dos Deputados.

Nos documentos, o Proam alerta que o projeto traz elementos prejudiciais à segurança jurídica dos novos empreendimentos. "Há também riscos de perdas de divisas, com a diminuição do aporte de recursos internacionais por empresas e instituições financeiras atentas aos mecanismos legais brasileiros que possibilitam a prática responsável de compliance", afirma Carlos Bocuhy, presidente da organização não-governamental e conselheiro do Conama.

Para o promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro, as propostas legislativas sobre alterações nas regras do licenciamento ambiental "colocam em risco a desejada harmonia entre meio ambiente e desenvolvimento econômico". Se aprovadas, diz, criarão mais incertezas e inseguranças do que definições precisas sobre as regras.

"A flexibilização das regras aumentará o grau de judicialização e afugentará o capital estrangeiro para financiar as grandes obras. Também colocarão em risco as instituições financeiras nacionais, ao investirem em empreendimentos ambientalmente in sustentáveis", diz Carneiro. O promotor de Justiça argumenta que, se o objetivo for a agilidade do licenciamento, "melhor seria que se equipassem adequadamente os órgãos ambientais, com tecnologia de ponto e reposição dos técnicos aposentados".

Para Bocuhy, "a última versão do substitutivo mantém grande parte de seus graves problemas de essência, que já eram encontrados nas suas versões anteriores". Entre os pontos levantados pelo Proam, estão a redução dos prazos de emissões de licenças, falta de transparência e controle social sobre os empreendimentos e de participação nas decisões de entidades diretamente afetadas, facilidades injustificáveis ao empreendedor, em prejuízo das regiões e comunidades, entre outras questões.

Segundo a diretora institucional da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Sandra Kishi, na versão do projeto 3.729/04, do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS) existem normas que mostram um recuo. "No plano jurídico internacional, a legislação ambiental retrocessiva macula a efetividade de compromissos multilaterais assumidos pelo Brasil, com graves riscos ao desenvolvimento econômico sustentável preconizado nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal."

Essa também é a opinião de Bocuhy, ao lembrar que há no projeto evidentes conflitos com a Constituição, o que levará ao aumento da judicialização dos empreendimentos que forem aprovados com base na nova lei.

O Proam já encaminhou nesta semana à nova procuradora geral da República, Raquel Dodge, suas preocupações e pede o apoio dos ministros no alerta à Casa Civil e a Presidência da República em relação ao erro na aprovação do projeto de lei.

Na semana passada, o procurador Nildo de Freitas Silva Filho, coordenador da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Procuradoria de República (PR) de Brasília, encaminhou uma ofício ao Congresso Nacional, alertando, sobre o PL 3729/2004, que é grande motivo de preocupação "a escassez de tempo disponibilizado para o exame de mais um substitutivo tratando de tema tão complexo e controverso, associada à carência de uma abordagem técnica multidisciplinar, imprescindível para a perfeita compreensão das consequências da alteração legislativa".

A Luan Promoções, empresa produtora de shows, informou, na noite desta sexta-feira (18), o cancelamento do FestVerão Porto, que estava marcado para janeiro do próximo ano. De acordo com a empresa, o cancelamento se deu “em decorrência da suspensão do processo de licenciamento ambiental pela Prefeitura de Ipojuca para realização das obras de terraplanagem do Centro de Cultura e Lazer (Arena Porto) por recomendação do Ministério Público de Pernambuco, em respeito às instituições envolvidas e à população em geral, e visando construir um diálogo positivo com a comunidade de Porto de Galinhas, para esclarecer inúmeros equívocos veiculados”. 

Por meio de nota, a Luan Promoções informou que “o principal objetivo da construção do Centro de Cultura e Lazer é o de promover o desenvolvimento econômico, turístico e social de Porto de Galinhas, de Ipojuca e de Pernambuco, cuja terraplanagem foi iniciada, apenas e exclusivamente, após a expedição das respectivas licenças pelo município de Ipojuca, nos termos da legislação vigente”. A empresa ainda diz acreditar que o projeto poderá contribuir com o desenvolvimento de Porto de Galinhas. “Visamos estimular melhorias locais de infraestrutura, acessos e qualificação profissional da comunidade, junto com órgãos envolvidos, empresariado local e população, sempre respeitando e preservando o meio ambiente”, complementa nota.

Por fim, a Luan Promoções argumentou que sua atuação é pautada “nos estritos termos das leis vigentes e em respeito às instituições”. A empresa diz também que respeita o diálogo com a sociedade. 

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Luan Promoções informa que em decorrência da suspensão do processo de licenciamento ambiental pela Prefeitura de Ipojuca para realização das obras de terraplanagem do Centro de Cultura e Lazer (Arena Porto) por recomendação do  Ministério Público de Pernambuco, em respeito às instituições envolvidas e a população em geral, e visando construir um diálogo positivo com a comunidade de Porto de Galinhas, para esclarecer inúmeros equívocos veiculados pela mídia, resolveu, apesar dos vultosos prejuízos seguidos, CANCELAR a realização do FestVerão Porto que ocorreria em janeiro de 2017.

Comunicamos que o principal objetivo da construção do Centro de Cultura e Lazer é o de promover o desenvolvimento econômico, turístico e social de Porto de Galinhas, de Ipojuca e de Pernambuco, cuja terraplanagem foi iniciada, apenas e exclusivamente, após a expedição das respectivas licenças pelo município de Ipojuca, nos termos da legislação vigente.

Assim, acreditando que o projeto irá contribuir com o desenvolvimento de Porto, visamos estimular melhorias locais de infraestrutura, acessos e qualificação profissional da comunidade, junto com órgãos envolvidos, empresariado local e população, sempre respeitando e preservando o meio ambiente.

Reforçamos que a nossa atuação foi, e sempre será, pautada nos estritos termos das leis vigentes e em respeito às instituições e ao diálogo com a comunidade e com a sociedade em geral.

LUAN PROMOÇÕES

Uma mudança polêmica no rito do licenciamento ambiental de grandes obras de infraestrutura começou a dar passos concretos no Congresso Nacional. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na terça-feira (24), por sete votos a dois, o projeto de lei que institui o chamado "licenciamento ambiental especial".

O projeto, que tem sido chamado de "fast track" do licenciamento, prevê que as autorizações ambientais de grandes projetos de infraestrutura nas áreas de energia, logística e telecomunicações sejam aglutinadas em uma única licença. Hoje esse processo passa por três etapas: a licença prévia, que atesta a viabilidade do projeto; a licença de instalação, que permite o início da obra; e a licença de operação, que confirma a execução de compromissos assumidos pelo empreendedor e, a partir disso, libera o uso comercial do projeto.

O projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) estabelece um prazo máximo de até oito meses para que o empreendimento esteja completamente liberado para ser construído e explorado. Jucá justificou que o licenciamento atual chegaria a demorar cinco anos para ser concluído.

Cada órgão ligado ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e o Ibama, passaria a ter um prazo específico de até 60 dias para se manifestar. Caso algum órgão não cumpra esse prazo, automaticamente fica entendido que ele aprova a obra.

Outra alteração diz respeito à consulta de populações que venham a ser atingidas pelos empreendimentos. A proposta não prevê a realização de audiências públicas, antes de se decidir pela viabilidade da obra. Ao defender seu projeto de lei, Jucá disse que a mudança "não tira direito de nenhum órgão de dar seu parecer ou sua manifestação", mas apenas "propõe prazos para que isso aconteça".

A regra seria aplicada sobre os projetos considerados prioritários pelo governo federal, ou seja, as grandes obras que seriam listadas anualmente, por meio de uma portaria aprovada pela presidente Dilma Rousseff.

O Ministério de Minas e Energia (MME) é um dos principais entusiastas da ideia. Em recente entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", o ministro Eduardo Braga disse que o projeto tem condições de resolver a maior parte dos problemas do setor. "Estamos apoiando o senador Romero Jucá, esperamos que o fast track saia. Não dá mais, temos que unificar as licenças. Se o PL for aprovado no ano que vem, muda o ritmo da infraestrutura no Brasil", declarou.

Segundo Braga, o projeto conta com o apoio, inclusive, da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. "Eu diria que 50% dos nossos problemas estão nisso. Então, estamos contribuindo com o projeto e acho que se trata de uma ideia fundamental. A ministra Izabella está de acordo e o licenciamento único será feito pelo MMA", afirmou Braga.

Questionado sobre o assunto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) informou que, na realidade, chegou a apresentar um substitutivo ao projeto de lei de Romero Jucá e que esta nova proposta foi costurada com outros ministérios.

Para Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA) e especialista no assunto, o projeto rasga completamente a legislação ambiental do País, abre espaço para o aumento de judicialização de obras e fragiliza as medidas de prevenção e segurança, ampliando riscos para que novas tragédias ambientais como a da barragem em Mariana (MG) se repitam.

"Estamos diante do risco de um dos maiores retrocessos no processo de licenciamento ambiental da história. Como um projeto pode ser aprovado sem sequer ser realizada uma audiência pública para debatê-lo? Essa proposta que não atende nenhum setor da sociedade é um verdadeiro tiro no pé", disse Guetta.

O excesso de flexibilização também foi criticado pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Está previsto que o projeto seja votado em regime de urgência pelo plenário do Senado e, caso aprovado, será enviado para a Câmara e, finalmente, para sanção da presidente Dilma.

O Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep) promove, entre o dia 27 de setembro e a 4 de outubro, o curso sobre Licenciamento Ambiental, com o professor Talden Farias (UFPB). A capacitação tem como objetivo proporcionar uma visão geral e interdisciplinar do licenciamento ambiental, oferecendo um eficaz manuseio da legislação, da doutrina e da jurisprudência mais atualizadas sobre o tema.

Entre os assuntos abordados, estão: licenciamento e licença ambiental, aspectos gerais: conceito, origem e evolução histórica, princípios, importância ecológica, econômica, jurídica e social; fundamentos constitucionais, legais e infralegais, atividades sujeitas; espécies: licenciamento ambiental comum e especial; Aspectos procedimentais, competência administrativa e legislativa, responsabilidade administrativa, civil e criminal, natureza jurídica da licença e do licenciamento ambiental, fiscalização e revisibilidade. Para obter mais informações, os interessados devem acessar o site do Itep.

Mestrado em Tecnologia Ambiental do Itep
(81) 3183.4226/4222

mestrado@itep.br