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Câmara aprova texto-base do PL do licenciamento ambiental

Por 300 votos a 122, a Câmara aprovou no início da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei (PL) que simplifica regras para obtenção de licenças ambientais. Os destaques serão votados em sessão convocada para as 10h da manhã.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem como objetivo definir parâmetros gerais a serem cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental, como prazos, exigências de relatórios de impactos no meio ambiente e vigência da licença. O relator foi o deputado Neri Geller (Progressistas-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

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Defendido pelo governo como forma de reduzir obstáculos à modernização da infraestrutura no País, o texto foi duramente criticado pela oposição e deputados ligados à pauta ambiental. Vários deles disseram que a aprovação significa deixar "passar a boiada", em referência à fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, na qual defendeu enfraquecer normas ambientais enquanto a população atravessa a pandemia de covid-19.

Como mostrou hoje o Estadão/Broadcast, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental enfraquece a regulação nacional, ao repassar a governos estaduais e municípios a atribuição de definir qual tipo de empreendimento precisará de licença ambiental, além do tipo de processo do licenciamento que é aplicado em cada caso.

Durante a leitura do relatório, Neri Geller afirmou que as normas atuais de licenciamento ambiental geram insegurança jurídica e levam à fuga de investimentos. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) rebateu, dizendo que, na verdade, os investidores internacionais vão deixar o País se o projeto entrar em vigor, neste momento em que a pauta sustentável está em voga em todo o mundo. "Vocês vão matar o agronegócio. Vocês vão aprovar o maior retrocesso de toda história do país", declarou Tatto.

Durante a sessão, deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto ganhe aval do Senado e seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Petrolina implementa lei de suporte às pequenas empresas

O município de Petrolina, no Sertão pernambucano, firmou, nessa segunda (7), a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A iniciativa visa tornar o pequeno empresário mais competitivo através da desburocratização de procedimentos. Com isso, Petrolina passa a integrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). 

A Lei Geral foi criada pelo Governo Federal, em dezembro de 2006, com o objetivo de diminuir a burocracia e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos micro e pequenos empresários. De acordo com a lei, os microempreendedores individuais possuem tratamento diferenciado, tais como o incentivo à geração de emprego e renda, acesso à inovação tecnológica, à educação, à capacitação empreendedora e acesso a mercados.

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Segundo o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Petrolina, Jorge Assunção, a lei já estava regulamentada desde 2010, mas só agora foi implementada. Com a adesão do município, sobe para 28 o número de cidades do Estado que utilizam a Lei Geral. 

Com informações da assessoria

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Lei Geral das Micro e Pequenas empresas é tema de debate

Para orientar os gestores municipais a respeito da importância da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae em Pernambuco, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) e a Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, promovem, na manhã desta sexta-feira (19), o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. O evento ainda tem como finalidade incentivar a adoção da Lei Geral da MPE junto a prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores.

Desburocratização, aumento da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e o estímulo à inovação estão entre os pontos em discussão. Aprovada há sete anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já foi regulamentada em 3,9 mil municípios brasileiros – sendo efetivamente aplicada em apenas 850 deles, segundo informações da assessoria.

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Ainda de acordo com a assessoria, a expectativa é capacitar os agentes públicos para facilitar a aprovação e implementação da lei em todos os 5.570 municípios brasileiros, fazendo com que os pequenos negócios possam usufruir plenamente de todos os benefícios previstos pela legislação.

Benefícios da Lei Geral da MPE – Segundo o Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os 916 municípios brasileiros que declararam realizar compras junto ao segmento de pequenas empresas – incluindo aqueles que já implementaram a Lei Geral – são responsáveis por injetar R$ 12,7 bilhões em pagamentos para as MPE. Em uma projeção nacional, caso todos os municípios brasileiros implementassem o capítulo V da Lei Geral da MPE – que trata do uso do poder de compras –, esse valor chegaria a R$ 55,3 bilhões.

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Lei Geral da Copa pode ir a plenário no Senado na quarta

A base aliada do Senado pretende votar o projeto da Lei Geral da Copa a partir da próxima quarta-feira em plenário. Para tanto, os governistas querem aprovar, um dia antes, duas medidas provisórias que trancam a pauta da Casa e abrir uma janela de votação. Ao mesmo tempo, os aliados têm de retirar as matérias das comissões em que tramitam para levá-las ao plenário.

"Vamos levar os relatórios das três comissões para o plenário", adiantou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O projeto está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte e ainda tinha de passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).

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Antes disso, os senadores terão que limpar a pauta de votações na terça-feira. A primeira das MPs que trancam a pauta, a de número 552/11, prorroga até dezembro a isenção de impostos que incidem sobre a importação e a venda de trigo, farinha e pré-misturas de pão comum. A outra MP, a 553/11, garante R$ 533 milhões em créditos extraordinários para três ministérios fortalecerem o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

Para abreviar o percurso da Lei Geral da Copa, os aliados querem aprovar um requerimento que garante regime de urgência à proposta. Dessa forma, o projeto seguiria diretamente para o plenário, com os relatores de cada uma das comissões apresentando seu texto lá. Pelas contas dos aliados, haveria assim duas semanas com pauta livre para votar o projeto.

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