Para orientar os gestores municipais a respeito da importância da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae em Pernambuco, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) e a Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, promovem, na manhã desta sexta-feira (19), o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. O evento ainda tem como finalidade incentivar a adoção da Lei Geral da MPE junto a prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores.

Desburocratização, aumento da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e o estímulo à inovação estão entre os pontos em discussão. Aprovada há sete anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já foi regulamentada em 3,9 mil municípios brasileiros – sendo efetivamente aplicada em apenas 850 deles, segundo informações da assessoria.

Ainda de acordo com a assessoria, a expectativa é capacitar os agentes públicos para facilitar a aprovação e implementação da lei em todos os 5.570 municípios brasileiros, fazendo com que os pequenos negócios possam usufruir plenamente de todos os benefícios previstos pela legislação.

Benefícios da Lei Geral da MPE – Segundo o Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os 916 municípios brasileiros que declararam realizar compras junto ao segmento de pequenas empresas – incluindo aqueles que já implementaram a Lei Geral – são responsáveis por injetar R$ 12,7 bilhões em pagamentos para as MPE. Em uma projeção nacional, caso todos os municípios brasileiros implementassem o capítulo V da Lei Geral da MPE – que trata do uso do poder de compras –, esse valor chegaria a R$ 55,3 bilhões.