O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal.

Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e 'coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'".

Por meio de nota, o MPF declarou que a ação pede à União que preste informações sobre o que fundamentou a edição do regulamento. A ação é assinada por cinco procuradores da República. Eles afirmam que "o decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País".

"É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte", declara o Ministério Público.

A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica.

Para o MPF, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido como um "flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".

Os procuradores questionam a flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas, além da liberação do porte para quem residir em área rural.

Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro, que facilita porte de armas de fogo, assinado nesta semana, abre brecha legal para armar integrantes de um dos maiores adversários do governo, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Segundo juristas, a inclusão da categoria "residente em área rural" entre os grupos favorecidos também enquadra as pessoas do movimento que moram em áreas regularizadas.

Hoje, cerca de 400 mil famílias ligadas ao MST vivem em assentamentos da reforma agrária - ou seja, deixaram de ser sem-terra para se tornar, legalmente, pequenos proprietários rurais. Já outras 120 mil famílias vivem em acampamentos do MST e ainda não conseguiram acesso à terra.

Para juristas, só esse grupo que mora em área invadidas não poderia ser beneficiado pela nova regra. "Em tese, se estiver com o título da terra, preenche o requisito do decreto", diz o professor Claudio Langroiva, especialista em Direito Processual Constitucional. "Ainda assim, nenhuma declaração está livre de ter a veracidade posta à prova. Se houver dúvida, a autoridade pode abrir procedimento para investigar."

A advogada constitucionalista Vera Chemim faz a mesma leitura. "Para ser contemplado, não pode morar em um terreno que seja de outro proprietário", diz. "Mas se tiver o registro em cartório, não há problema."

Em nota, o governo diz que só o fato de viver em área rural não dá direito a porte de arma. "Não exclui as demais obrigações, como comprovar residência fixa e lugar seguro para armazenamento das armas, comprovar ocupação lícita e demonstrar inexistência de inquérito policial ou processo criminal."

Oposição

A cúpula do MST já avaliou possíveis impactos do decreto e, embora preveja um aumento da violência no campo, decidiu manter posição contrária a armas. Alvo histórico de Bolsonaro, o movimento chegou a ser acusado de "terrorismo" por ele na eleição. "Não queremos nem sonhar com essa possibilidade (armar os sem-terra)", diz João Paulo Rodrigues, da coordenação nacional do MST. "O MST tem 2 milhões de pessoas em sua base. Seria um contingente cinco vezes maior do que o Exército." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou ter ido “no limite da lei” com o decreto assinado esta semana que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.

Durante sua live no Facebook, na noite dessa quinta-feira (9), ele rebateu as críticas feitas dizendo ter regulamentado o que pode dentro da lei. “Estão falando barbaridades em relação ao decreto. Não fui além do limite da lei. Não é apenas compromisso de campanha”. Segundo ele, o decreto demorou a sair pois o governo precisou ouvir vários interessados.

“A questão dos CACs demorou um pouco sim. Não é fácil, em um decreto, fazer justiça de forma rápida. Você consulta a questão jurídica, vai no Ministério da Defesa, no Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo. E no limite da lei regulamentamos o que pudemos”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse hoje que o decreto tinha “algumas inconstitucionalidades” e que o Legislativo poderá rever alguns pontos do texto. O Palácio do Planalto também defendeu a constitucionalidade do decreto dos CACs. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, é normal haver diferentes interpretações sobre o assunto.

“A constitucionalidade do Decreto 9875 foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto considerou ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata, a existência de interpretações diferentes é natural”, afirmou.

Decreto

Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (9) em entrevista à Rádio Jovem Pan, que conversou com o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar "reorganizar" o decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou o porte de armas no País. Maia afirmou ter encontrado "inconstitucionalidades". Mais tarde, o deputado Eduardo Bolsonaro criticou Maia e defendeu o texto. O mesmo fez o porta-voz da Presidência da República.

O decreto facilita porte de arma para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural - estimativas de ONGs apontam para até 19,1 milhões de beneficiários. "A princípio, já existem inconstitucionalidades, alguns temas que não deveriam ser regulados por decreto", disse Maia. Ele reafirmou que, da forma como está o decreto, o governo terá de rediscuti-lo ou "acabará com uma decisão da Câmara ou do Judiciário". "Há um desconforto do Parlamento."

Em evento em prol da legítima defesa, em São Paulo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) reiterou que o pai cumpre uma promessa de campanha com a flexibilização. Para ele, não houve o mesmo "apetite" do Congresso em outros assuntos que seriam prerrogativa do Legislativo, como na interferência do Judiciário em relação à criminalização do aborto.

Além disso, comentou aquilo que chamou de "acadelamento" da sociedade. Segundo ele, o desarmamento fez o cidadão terceirizar responsabilidades. "Não é papel da polícia defender sua casa quando o bandido entrar lá. Ela vai se esforçar ao máximo, mas quanto tempo vai demorar? Então, quando alguém entra na sua casa, o primeiro responsável pelo combate é você."

Na mesma toada, o deputado foi irônico ao dizer que a ideia de desarmar a população viria de "democratas" como Hitler, Fidel Castro, Maduro e Lula. Ele também deixou aberta a possibilidade de, "no futuro", se avançar na liberação de mais calibres à população.

Procurado, o Planalto informou que não tem intenção de rever o decreto. "Quaisquer outras modificações que venham a partir do próprio Congresso, o presidente vai analisá-las, mas não há nesse momento nenhuma intenção de fazer qualquer correção", disse o general Rêgo Barros, porta-voz da Presidência da República. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Especialistas em Direito Constitucional identificaram levantaram dúvidas em relação à legalidade o decreto que facilita o porte de armas de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, 8.

Segundo os juristas ouvidos pelo Estado, o texto publicado pelo governo contraria termos da lei aprovada pelo Congresso para o tema, extrapola as reponsabilidades do Executivo, e cria regras novas de forma irregular. Eles ainda alertam que o documento pode ser suspenso tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo até ser analisado cuidadosamente.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP), Marcos Soares, afirma que a redação do decreto traz dúvidas que precisam ser sanadas. Ele cita como exemplo a autorização de armas para advogados, que está colocada em um parágrafo do texto que trata dos agentes públicos que terão direito de portar armas de fogo.

"É uma redação duvidosa. São advogados que exercem função de agentes públicos? Procuradores estaduais, federais, municipais, defensores? Ou são todos os advogados, uma vez que exercem função pública? Há margem para discussão", afirma.

Já jurista Wáter Maierovitch, desembargador aposentado do TJ-SP e pesquisador sobre segurança pública, diz que há ao menos dois trechos ilegais no decreto do presidente Bolsonaro.

O primeiro está em relacionar profissões que têm direito ao porte. Maierovitch pontua que o Estatuto do Desarmamento estabelece que o requerente do porte de arma deve "demonstrar a sua efetiva necessidade" de andar armado, " por exercício de atividade profissional de risco". "Ao relacionar as profissões, a obrigação de demonstrar a efetiva necessidade da arma fica afastada", diz o jurista. "Isso contraria a lei", afirma.

O outro ponto ilegal, para ele, é uma trecho do decreto que determina que as autoridades devem presumir a veracidade das informações repassadas pelos solicitantes do porte de arma. "É uma inversão do ônus da prova. No Direito brasileiro, só atos da administração (pública) tem presunção de veracidade. Aumentando isso, (o presidente) passa do poder regulador dele".

Além de apontar problemas legais, Maierovitch, especialista no combate ao crime organizado, critica a liberação cruzando dados de duas estimativas internacionais: a primeira é que 35% das armas vendidas legalmente terminam nas mãos do crime organizado. A segunda é que o Brasil já é um dos grandes exportadores de armas, têm capacidade de fornecer armamento para o mercado interno.

"Na convenção da ONU sobre o crime organizado, em Palermo, em 2000, o comércio de armas ficou de fora por falta de quórum", diz, ao descrever o lobby da indústria bélica para derrubar barreiras às vendas de armas.

'Decreto não pode fazer isso', dizem professores

Para o professor Cláudio Langroiva, especialista em Direito Processual Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Bolsonaro não poderia ter utilizado um decreto para tratar de temas tão abrangentes, como venda de armas, munição, regras para a concessão do Certificado de Registro, e regras para o porte de armas para várias categorias profissionais. Ele diz que, nos pontos em que o decreto contraria o Estatuto do Desarmamento, a lei federal deve prevalecer.

"Eu acredito que não há essa liberdade para um decreto presidencial quando existe uma lei reguladora. O decreto não pode fazer isso. O decreto tem de estar submetido a uma regulamentação específica para a área", diz Langroiva. "Esse tipo de ação é infeliz porque mostra o desejo de regulamentar certas matérias subvertendo a orgem constitucional legislativa - ou seja, tomar o um papel do Legislativo, que não lhe cabe."

O professor Cláudio Pereira de Souza Neto, que dá aulas de Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense (UFF), considera que há "várias inconstitucionalidades" no texto do decreto. Ele cita como exemplos de presunção, pela autoridade policial, de que declarações de efetiva necessidade para o uso de armas sejam verdadeiras, além da inclusão de categorias como jornalistas e conselheiros tutelares como atividade profissional de risco.

"Esse decreto não regulamenta, ele cria regras novas", diz Souza Neto. "Essa é uma matéria reservada ao legislador. O decreto é um ato administrativo, ele deve apenas regulamentar o texto legal."

Esses especialistas apontam que o documento pode ter efeito suspenso por um decreto legislativo, emitido pelo Congresso Nacional, ou por uma medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). "Essas incompatibilidades, infelizmente, muito provavelmente acabarão sendo decididas no Judiciário. Caberá às autoridades e ao próprio Ministério Público no questionamento da validade dessa legislação", diz Langroiva.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, fez as ações da Taurus Armas dispararem na manhã desta quarta-feira, 8.

Por volta do meio-dia, os papéis PN tinham alta de 21,62% e estavam entre as maiores altas da Bolsa de São Paulo. O volume de transações na Bolsa envolvendo a ação cresceu bastante no ano passado, em meio ao cenário eleitoral e a posição favorável de Bolsonaro ao armamento da população.

Nesta quarta-feira, o governo federal publicou o decreto 9.785 do presidente Jair Bolsonaro, que facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais e não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo governo.

Na lista, há advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue em cobertura investigativa, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo.

A política de liberalização da posse e do porte de armas do governo Jair Bolsonaro teve pouco impacto sobre o total de armas legais em circulação no País. É o que mostram os dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF). O total de armas registradas no País era no dia 30 de abril deste ano apenas 3,6% maior do que o total registrado pelo Sinarm em 30 de junho de 2018. A alta foi, no entanto, puxada pelos registros ativos feitos por pessoas físicas, que tiveram aumento de 5,7% no período.

Além do total de armas registradas no País, a PF também constatou em 2019 um aumento da média mensal de pedidos de novos registros e renovações de antigos. Nesse caso, o crescimento foi de 3,4%. Aqui também um número se destaca: é o de janeiro, logo depois da posse de Bolsonaro - pedidos de registros cresceram 118% no mês de janeiro em comparação com o mesmo período de 2018, alcançando 33.058. Mas o fenômeno perdeu força em fevereiro, que ainda registrou uma pequena alta, para depois ter quedas em março e em abril.

Clubes de tiro consultados pela reportagem - as armas de atiradores são registradas em outro sistema, o Sigma, do Exército - também não registraram grande aumento de procura - crescimento de até 10%. Não houve também nenhum impacto sobre o total de homicídios registrados nos País - há 17 meses eles estão em queda, um movimento que atinge 25 das 27 unidades da Federação. "A liberação não significou maior circulação de armas de fogo e, por isso, também não houve impacto nas mortes violentas no País", afirmou Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Para o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo Bruno Paes Manso, os decretos de Bolsonaro não provocaram nenhuma corrida às armas, pois a maioria da população não tem ilusão de que ter uma arma em casa garantirá a sua segurança. "Além disso, o custo ainda é caro, os testes e treinos são obrigatórios e agora existe ainda a exigência de cofre. Tudo isso faz com que a solução para a segurança seja coletiva e pública e não individual", disse.

Provas

De acordo com o empresário Newton Ramos Publio, dono do clube de tiro Associação de Tiro e Caça Black Beard, em Pirapora do Bom Jesus, na Grande São Paulo, o decreto de janeiro de Bolsonaro não provocou nenhuma corrida de interessados por armas ao clube. "Cresceu uns 10% o movimento", afirmou.

O clube de Publio tem 1,8 mil sócios que devem fazer pelo menos oito visitas por ano ao lugar para treinamento e participar de pelo menos quatro provas regionais ou nacionais de tiro a fim de receberem o certificado do clube de atirador esportivo.

"Quem quiser começar hoje terá de gastar cerca de R$ 6 mil para comprar a arma, fazer o treinamento e o testes psicotécnico, além de apresentar as certidões criminais negativas." Além disso, os interessados terão de pagar mensalidade ou anuidade que varia de clube para clube, mas que fica entre R$ 500 e R$ 1 mil. Além de atiradores e caçadores, Publio tem entre seus clientes policiais.

A reportagem obteve os dados da PF por meio da Lei de Acesso à Informação - parte em 2018 e parte em 2019. Eles mostram que a unidade da Federação com maior número de armas ativas registradas no Sinarm nas mãos de pessoas físicas é o Rio Grande do Sul, com 55.676 registros. São Paulo ocupa o segundo lugar, com 48.764, e Santa Catarina fica em terceiro lugar, com 35.755. O Rio de Janeiro registra apenas 13.322 armas de fogo com pessoas físicas, segundo os dados da PF.

Quedas

Apenas 4 das 27 unidades da Federação tiveram queda de registros ativos de armas de fogo de 2018 para cá: Acre, Alagoas, Amazonas e Ceará. Por fim, São Paulo é onde existem mais armas nas mãos de seguranças privados: 61.095. Aqui o Rio aparece em segundo lugar, com 21.227 armas nas mãos de seguranças particulares - a responsabilidade pela fiscalização de empresas de segurança é da Polícia Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Advogados do PT disseram ter recebido a informação da Polícia Federal de que a juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai liberar o petista para ir ao velório de seu neto Artur, de 7 anos, morto nesta sexta-feira, 1º, em decorrência de uma meningite meningogócica.

Segundo esses advogados, a defesa de Lula cogitava fazer o pedido diretamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiu depois de ser informado de que a juíza já havia feito uma comunicação informal à PF sobre a liberação do ex-presidente. PF e Justiça Federal não se pronunciaram sobre o assunto.

De acordo com os advogados petistas, a juíza está conversando com integrantes da PF e do Ministério Público Federal sobre a forma como será feita a liberação. Eles lembram que o STF já havia liberado Lula para ir ao enterro do irmão Vavá, em janeiro, mas com uma série de imposições. Na época, o ex-presidente recusou a proposta do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que anunciou a decisão quando o sepultamento de Vavá já estava em andamento.

Artur vai ser cremado neste sábado, 2, ao meio dia no Cemitério da Colina, em São Bernardo do Campo. Segundo o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, a prioridade neste momento é a família de Artur. "Se o pessoal tiver o mínimo de bom senso Lula vai poder se despedir do neto e depois volta para a cadeia", disse Okamotto.

Setores da polícia esperam que, caso a Justiça autorize a saída do ex-presidente da superintendência de Curitiba, onde está preso desde abril, a decisão leve em conta o modelo estabelecido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no caso da morte de Genival Inácio da Silva, irmão do ex-presidente, em janeiro. Pela decisão de Toffoli, Lula só poderia se encontrar com familiares numa unidade militar.

Na avaliação de agentes federais, a segurança de Lula só será garantida, agora, se a homenagem ao neto por parte do ex-presidente ocorrer em um lugar fechado. Eles consideram um risco o ex-presidente ir ao cemitério ou outro local de acesso ao público - especialmente de militantes do PT e partidos adversários.

Lula foi informado da morte do neto por Sandro Luis, que teve autorização da Polícia Federal para conversar por telefone com o pai.

A juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal do Rio, substituiu uma medida cautelar imposta ao ex-prefeito Eduardo Paes e ao engenheiro Daniel Eugenio Scuoteguazza Clerici. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público fluminense por suposta fraude em licitação para serviços de emergência médica durante a Jornada Mundial da Juventude, que levou o Papa Francisco ao Rio, em 2013.

Em uma primeira decisão, a magistrada havia proibido Paes, o engenheiro e outros denunciados pela Promotoria de saírem do País sem autorização da Justiça. Deslocamentos dessa natureza deveriam ser requeridos com, no mínimo, dois meses de antecedência.

Na terça-feira (5) a juíza decidiu que ambos devem comunicar toda saída do território nacional por mais de 30 dias e comparecer a todos os atos para os quais for intimado.

A defesa de Eduardo Paes alegou que a medida que havia sido imposta inviabilizaria "sua rotina de trabalho, uma vez que é vice-presidente para América Latina da Companhia Multinacional BYD". Segundo os advogados do ex-prefeito, ele necessita "fazer viagens com curtos espaços de tempo".

Na decisão, a magistrada reconheceu que a medida dificultaria "o exercício de atividade laborativa".

"Considerando que não há indícios de que pretenda se furtar da instrução criminal e que a aplicação da medida visa melhor adequação da instrução criminal, defiro o requerido pela defesa e substituo a medida imposta pela medida de: comunicar ao juízo toda saída do território nacional, por mais de 30 dias e comparecer a todos os atos para os quais for intimado", decidiu.

Ana Helena Valle alertou que "o não cumprimento das medidas pelo denunciado ensejará a revogação da medida com aplicação de medida mais severa".

O advogado Marcelo Cruz, que defende Daniel Eugenio Scuoteguazza Clerici, argumentou à Justiça que o engenheiro, "semanalmente, viaja a Montevidéu onde reside sua família".

O defensor alegou ainda que uma "viagem de férias já se encontrava programada quando da imposição da medida cautelar". Ele apresentou documentos.

A magistrada, na decisão, anotou que "o pedido demonstra que o referido denunciado não pretende se furtar da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal".

"Autorizo o denunciado Daniel Eugenio Scuoteguazza Clerici a viajar semanalmente a Montevidéu-Uruguai, sem necessidade de comunicação a este Juízo, bem como a viajar no período compreendido entre 13 de fevereiro de 2019 a 03 de março de 2019", determinou.

"Diante do fato do referido denunciado residir parte do mês em Montevidéu-Uruguai, substituo a medida imposta pela medida de: comunicar ao juízo toda saída do território nacional por mais de 30 dias e comparecer a todos os atos para os quais for intimad, ressaltando que o não cumprimento das medidas pelo denunciado ensejará a revogação da medida com aplicação de medida mais severa."

Bloqueio de bens

No dia 22 de janeiro, a juíza Ana Helena Mota Lima Valle aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público. A magistrada determinou, de modo cautelar, o bloqueio de bens no valor de até R$7.434.466,51 do ex-prefeito Eduardo Paes, do ex-secretário de Saúde Hans Dohmann e de mais cinco investigados.

Segundo a denúncia do MP, houve "conluio entre todos os denunciados" para que as empresas Vida Emergências Médicas e Savior Medical Service ganhassem uma licitação no valor de R$ 8 milhões. Os outros denunciados são: João Luiz Ferreira Costa, Flávio Carneiro Guedes Alcoforado, Mario Luiz Viana Tiradentes, Leonardo Pan Monfort Mello e Daniel Eugenio Scuoteguazza Clerici.

Na decisão, a juíza destacou, com base na denúncia do Ministério Público do Rio, que os "os indícios trazidos nos autos apontam que, no dia 21 de junho de 2013, a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, por decisão pessoal do então prefeito, decidiu arcar com o custo de quase R$ 8 milhões, sem que houvesse previsão na lei orçamentária e mesmo tendo a iniciativa privada já contratado as empresas para a execução da prestação do serviço, que consistia em serviços médicos de unidades de atendimento pré-hospitalar fixo e móvel nos bairros de Copacabana, Glória e Guaratiba".

A juíza havia decidido ainda, na ocasião, que os denunciados mantivessem seus endereços atualizados nos autos e não se ausentassem do País sem autorização da Justiça, que deveria ser requerida com, no mínimo, dois meses de antecedência.

Com a Palavra, a defesa de Eduardo Paes

A reportagem está tentando contato com Eduardo Paes. O espaço está aberto para manifestação.

Com a palavra, Marcelo Cruz, que defende Daniel Eugenio Scuoteguazza ClericI

O advogado Marcelo Cruz entende que "a decisão encontra fundamento na legislação brasileira e está amparada pela farta documentação apresentada pelas defesas de Daniel e de Eduardo Paes". Segundo o criminalista, a defesa vai apresentar resposta à acusação em contraponto à denuncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a absolvição sumária - o não prosseguimento da ação - do denunciado.