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MEC libera ensino a distância por 30 dias

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que vai publicar portaria autorizando as escolas a substituir aulas presenciais da educação básica pela modalidade a distância por 30 dias. A medida ainda pode ser prorrogada. A alteração foi elaborada pelo Comitê Operativo de Emergência do ministério, criado para pensar alternativas de contenção ao avanço do coronavírus em instituições de ensino. Ao menos 17 Estados já tiveram as aulas suspensas.

Atualmente, a legislação não permite aulas a distância na educação infantil e no ensino fundamental (do 1º ao 9º ano). A modalidade é permitida para até 30% da carga horária do ensino médio em cursos noturnos e 20% nos diurnos. Também é liberada em 40% da carga horária de cursos presenciais de ensino superior.

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Segundo nota do ministério, a liberação da modalidade para todas as etapas da educação básica tem caráter excepcional e valerá apenas enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. A adesão das escolas será voluntária.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a medida atende mais a uma demanda das escolas e faculdades privadas do que serve como solução para a rede pública de ensino. Diretores da rede particulares vinham cobrando o MEC por um dispositivo que as deixasse mais seguras de poder descontar os dias com atividade a distância dos 200 dias letivos exigidos por lei. Na sexta-feira, o Conselho Nacional de Educação (CNE) já havia emitido ofício, informando entender que juridicamente a reposição dos dias perdidos pode ser feita no próximo ano, mas que os 200 dias e as 800 horas anuais precisam ser cumpridas - o entendimento seria o mesmo usado em 2009, quando aulas foram suspensas na epidemia de H1N1.

Para Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime (entidade que reúne os secretários municipais de educação), a liberação do ensino a distância para a educação básica não garante a qualidade e nem que todos os estudantes serão atendidos. "Não conhecemos metodologia, ainda mais em caráter emergencial, que garanta um ensino de qualidade para crianças nessa faixa etária que permita a substituição. Estamos falando de uma fase em que os alunos estão sendo alfabetizados."

Além da qualidade, ele também destaca que a maioria das escolas da rede pública não tem recursos para oferecer ensino a distância e, ainda que tivessem, nenhuma teria como garantir que todos os alunos podem assistir às aulas nessa modalidade de casa. "Como garantir que toda criança tem um celular, um computador com internet para fazer as atividades? Vamos deixar muitos alunos de fora porque a realidade do Brasil está muito distante de permitir isso. O princípio básico da equidade não será garantido", disse.

Álcool gel

O ministério também informou que vai antecipar a liberação de R$ 450 milhões do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para que os colégios da rede pública tenham recursos para comprar álcool em gel e outros produtos de higiene. O recurso estava previsto para ser liberado em abril e setembro, mas as parcelas foram adiantadas diante do avanço do novo coronavírus. Secretários de Educação de Estados e municípios destacam que não se trata de um recurso extra e que pode reduzir a compra de materiais pedagógicos.

Faculdades

Levantamento da Abmes (associação que reúne donos de faculdades de particulares) encontrou ao menos 17 Estados que estão com aulas paralisadas na educação básica ou superior. A instituição recomendou a suspensão das atividades e pede para que estratégias, como a modalidade a distância, sejam consideradas.

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Maia: Governo não gosta de falar a palavra acordo

Incomodado com a postura do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alfinetou o Palácio do Planalto ao comentar a liberação de recursos para conter o coronavírus no País. "Não tem acordo, o governo não gosta de falar a palavra acordo", declarou Maia.

Mais cedo, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, agradeceu Maia por convencer os líderes a liberar R$ 5 bilhões, via emendas feitas ao Orçamento, para o enfrentamento da covid-19. O valor é parte dos cerca de R$ 15 bilhões que serão indicados pelo relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

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"Não tem acordo, o governo não gosta de falar a palavra acordo... O que tem é que foi colocada a nossa intenção de colaborar com este momento, não é apenas discutir recursos, é discutir medidas em conjunto do governo com o Congresso Nacional", reagiu Maia ao ser indagado sobre como os parlamentares chegaram em um acordo sobre os recursos.

A referência de Maia ocorre após o presidente Jair Bolsonaro negar ter negociado com o Congresso. Depois, Bolsonaro também afirmou que as manifestações convocadas para o próximo domingo, 15, poderão ser amenizadas se o Congresso abrir mão de controlar os R$ 15 bilhões - projeto encaminhado pelo próprio governo após tratativas.

Relação

Momentos após o Congresso derrubar o veto ao projeto que eleva o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), Maia lamentou o resultado, mas responsabilizou a "relação bagunçada" entre Executivo e Legislativo.

"Quando a relação está desorganizada dificulta o trabalho em votações. Temos que olhar o que é emergente no momento e o que podemos fazer em conjunto para reduzir efeitos do coronavírus", disse.

Apesar desse comentário, ele disse não ver ligação entre a derrubada do veto do BPC e a votação dos projetos do Orçamento.

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Covid-19: Congresso deve liberar à Saúde até R$ 5 bilhões

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), disse nesta quarta-feira (11) que o Congresso Nacional deve liberar R$ 5 bilhões, via emendas feitas ao Orçamento, para o enfrentamento ao novo coronavírus.

O valor é parte dos cerca de R$ 15 bilhões que serão indicados pelo relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

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"Muito obrigado ao presidente (da Câmara) Rodrigo Maia por ter sensibilizado todos os líderes a liberar essas emendas do relator", disse Mandetta em comissão da Câmara que debate o confronto à doença.

O Estado apurou que de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões devem ser liberados para o enfrentamento à nova doença. Parte dos recursos de "emendas de relator" já seriam destinadas à saúde, mas Domingos Neto iria apontar como a verba seria alocada. Agora, a ideia é que o dinheiro fique livre para a Saúde usar como melhor entender, desde que para enfrentar a doença.

Mandetta disse que o Brasil está na fase de "recomendações" sobre a doença, mas que pode partir para "determinações", conforme o número de casos aumentar.

O ministro reconheceu que a pasta irá precisar de recursos para enfrentar a doença. Ele citou o investimento de R$ 900 milhões para aumentar de cerca de 1,5 mil para 6,7 mil o número de postos de saúde que atendem em horário estendido.

Segundo Mandetta, o governo ainda avalia medidas restritivas mais rígidas sobre a doença, como evitar o contato social para pessoas acima de 60 anos ou com doença crônica, estimular o trabalho home office ou mudar regras sobre falta ao emprego e atestado médico.

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Naufrágio artificial em Noronha pode atrair coral invasor

O plano do governo federal de fazer 12 "naufrágios artificiais" de embarcações no mar de Fernando de Noronha, com o propósito de formar novos recifes para atrair mergulhadores, traz risco de levar para a região uma espécie invasora que afeta a biodiversidade por onde passa. O alerta é de especialistas que estudam a proliferação do chamado coral-sol.

Nativo do Oceano Pacífico, esse coral chegou ao litoral brasileiro na década de 1980, incrustado em navios e plataformas utilizadas na exploração de petróleo. Depois disso, o problema é enfrentado por biólogos, por causa de seu alto poder de devastação. Os recifes artificiais, com base em afundamento de embarcações para simular naufrágios, são situações favoráveis para o aparecimento dessa praga, que não tem predador natural. Hoje a presença do coral é combatida em partes do litoral de Bahia, Espírito Santo, Rio, São Paulo e Santa Catarina.

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O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, em janeiro, o Laboratório de Ecologia Marinha da Universidade Federal do Rio Grande do Norte fez um alerta de ocorrência de novo registro de coral-sol no litoral pernambucano, mais precisamente no Parque dos Naufrágios Artificiais de Pernambuco. O problema já foi informado ao Ibama, com recomendação de que a espécie exótica seja totalmente eliminada do local.

"A introdução dessa espécie pode causar impacto profundo na fauna aquática, reduzindo ou acabando de vez com outras espécies", diz o biólogo e doutor em saúde pública Anderson Sena Barnabé.

Conforme o Estado revelou, o governo pretende afundar 12 barcos no entorno de Fernando de Noronha e liberar embarcações com 600 passageiros ou mais. A informação foi confirmada em vídeo gravado pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que esteve na ilha com o presidente da Embratur, Gilson Machado. O Estado de Pernambuco criticou o plano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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PGR é contra liberação de bens do espólio de Marisa

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer defendendo a rejeição do Recurso Especial, que pretende desbloquear bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia. Assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, o posicionamento sustenta que o recurso especial não é a via processual adequada para questionar decisões que negam ou deferem pedidos de antecipação de tutela.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República. Em fevereiro de 2017, a mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva morreu vítima de um AVC.

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Segundo a PGR, "além disso, não ficou comprovada a origem lícita dos bens nem a necessidade urgente (condição de miserabilidade) dos herdeiros, o que afasta a possibilidade de liberação do patrimônio por meio de tutela antecipada".

O recurso especial apresentado ao STJ questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que indeferiu pedido de tutela antecipada para liberar bens da ex-primeira-dama, bloqueados com o objetivo de garantir cumprimento de pena aplicada ao ex-presidente Lula.

A defesa tentou suspender o sequestro de metade dos ativos financeiros e do patrimônio bloqueado, que seriam destinados aos filhos de Marisa Letícia, pelo regime de meação. Mas o TRF4 indeferiu o pedido, alegando que a defesa não comprovou que os recursos são de origem lícita nem que os herdeiros têm necessidade dos recursos. O caso chegou então ao STJ.

Segundo Nívio de Freitas, a jurisprudência do STJ determina que é incabível recurso especial para reexame de deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória. Isso porque essas decisões são de natureza precária e podem ser revertidas na própria jurisdição ordinária (no caso, o TRF4) a qualquer momento. Além disso, o reexame da decisão exigiria nova análise de provas e de mérito, o que vai contra as Súmulas 7 e 83 do STJ. "Verifica-se, assim, apenas um inconformismo da defesa com a decisão", diz o parecer.

O texto também lembra que a meação, por si só, não resguarda produto de crime ou bens com ele adquiridos. Segundo o subprocurador-geral, para liberar a parte do espólio destinada aos filhos de Marisa Letícia, seria preciso assegurar a origem lícita do patrimônio, o que não ocorreu. Também não foi comprovada a necessidade dos herdeiros nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, configurando ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

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PE critica plano federal de abrir Noronha para cruzeiros

O governo de Pernambuco, Estado ao qual o arquipélago de Fernando de Noronha é vinculado, criticou nesta terça-feira (3) o plano do governo federal de abrir a ilha para cruzeiros marítimos e uma dúzia de naufrágios artificiais, para criar novos recifes na área, conforme revelou o jornal O Estado de S.Paulo. Para o secretário de Meio Ambiente pernambucano, José Bertotti, o modelo proposto não "respeita a natureza".

Há sete anos Noronha não recebe cruzeiros marítimos com regularidade. O motivo passa por restrições impostas às operadoras para fretar navios e licenças ambientais. A administração do arquipélago é feita pela Agência Estadual de Meio Ambiente e pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal, que no ano passado chegou a ter seu gestor afastado do cargo pelo governo.

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Os barcos que tinham aval para atracar em Noronha tinham capacidade de 150 a 200 passageiros, mas agora o plano, conforme apurou o Estado, é liberar para embarcações com 600 passageiros ou mais, o que pode colocar em xeque a capacidade de suporte do local, patrimônio natural da humanidade. O plano foi mencionado em vídeo do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), acompanhado do presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Gilson Machado.

Em nota, Bertotti declarou que "a informação de que o governo federal vai 'autorizar' a entrada de cruzeiros marítimos em Fernando de Noronha deixa mais uma vez evidente a maneira como a União lida" com o meio ambiente. "As referidas autoridades desconhecem a existência da limitação do número de visitantes em Fernando de Noronha e as consequências de colocar na ilha mais de 600 pessoas de uma só vez, como acontece no caso dos navios de cruzeiro", declara Bertotti.

"As 21 ilhas do arquipélago abrigam uma biodiversidade única e não podem ser alvo do modelo de turismo predatório sugerido no vídeo publicado pelo senador Flávio Bolsonaro e o presidente da Embratur, Gilson Machado". Bertotti afirmou que "fica claro como os representantes do governo federal se ocupam muito mais em querer impor um tipo de visitação que não respeita a natureza do que focalizar sua energia em iniciativas que respeitam o meio ambiente ou que ofereçam melhores condições de vida aos moradores do arquipélago".

O governo de Pernambuco é responsável pela administração do território estadual de Fernando de Noronha e, segundo o secretário, tem investido em programas sustentáveis como o Plástico Zero, que impede a entrada de embalagens plásticas descartáveis na ilha; e o Carbono Zero que, por lei, determina a substituição gradativa dos veículos a combustão por elétricos no local.

No passado, declarou Bertotti, o governo de Pernambuco investiu R$ 10,5 milhões na construção de casas populares, uma nova creche, a sede do Centro de Referência de Assistência Social e novos equipamentos para o Hospital São Lucas, além da requalificação do porto. "Novas ações estão em processo de contratação como o novo estudo de capacidade de suporte, plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo. Seguiremos firmes no propósito de manter Fernando de Noronha como uma referência de preservação ambiental e de boas práticas de sustentabilidade e de turismo", afirmou.

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Governo vai liberar cruzeiros em Fernando de Noronha

O governo decidiu liberar a entrada de cruzeiros marítimos em Fernando de Noronha, um dos ecossistemas mais sensíveis de biodiversidade do País e hoje administrado com forte rigor ambiental. Além de abrir o arquipélago para receber os navios de grande porte, o governo também pretende instalar novos "recifes artificiais" na área, com naufrágio de embarcações em determinados locais para atrações de mergulho.

A informação foi confirmada pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que esteve na ilha com o presidente da Embratur, Gilson Machado. Em vídeo, Flavio diz que o governo está agindo para "desatar os nós" da legislação e permitir e ampliar a exploração turística de Fernando de Noronha. "Estamos desatando os nós dessa legislação para permitir que esses segmentos sejam muito melhor explorados por nosso País", declara.

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Gilson Machado afirma que há obteve aprovação da Marinha para instalação de 12 novos pontos de recifes artificiais. "Noronha é um dos melhores lugares do mundo para o mergulho de contemplação. Acabamos de aprovar, junto à Marinha, mais 12 pontos novos de naufrágio, para agregar ao turismo de Noronha, como também estamos destravando a volta dos cruzeiros marítimos em Noronha", afirmou o presidente da Embratur. "Estamos fazendo a vistoria dos pontos dos recifes artificiais em Fernando de Noronha."

Há sete anos Noronha não recebe cruzeiros marítimos com regularidade. O motivo passa por restrições impostas às operadoras para fretamento dos navios e licenças ambientais. A administração do arquipélago é feita pela Agência Estadual de Meio Ambiente e pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que no ano passado chegou a ter seu gestor afastado do cargo pelo governo.

Os barcos que tinham autorização para atracar em Noronha tinham capacidade de 150 a 200 passageiros, mas agora o plano, conforme apurou o Estado, é liberar para embarcações com 600 passageiros ou mais, o que pode colocar em xeque a capacidade de suporte do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

Em julho do ano passado, logo depois de a taxa de preservação cobrada na ilha ser criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério do Meio Ambiente declarou que iria rever regras para o local, como a proibição para a pesca de sardinhas e a realização de voos noturnos em Fernando de Noronha.

Hoje, o valor dos ingressos do Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha é de R$ 111,00 para brasileiros e R$ 222,00 para estrangeiros. Este ingresso, válido por dez dias, dá ao visitante o direito de acessar todas as áreas deste Parque Nacional destinadas ao uso público, porém serviços terceirizados especializados devem ser contratados a parte.

A arrecadação deste ingresso tem cerca de 70% do seu valor revertido a ações de melhorias diretas ao Parque Nacional, por meio de projetos de reforma e manutenção de trilhas, sinalização interpretativa, implementação e manutenção do centro de visitantes, entre outros.

Ao entrar na ilha, o visitante é solicitado a pagar uma taxa de permanência chamada Taxa de Preservação Ambiental - TPA. Esta taxa é cobrada e arrecadada pelo governo estadual de Pernambuco, que administra o Distrito de Fernando de Noronha. A taxa varia de acordo com os dias de permanência. Um dia custa R$ 75,93.

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Para subsistência própria, juiz libera R$ 39 mil a Mantega

O juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Marllon Souza, mandou liberar R$ 39.350,99 do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (Governos Lula e Dilma) que foram bloqueados em ação civil pública desdobramento da Operação Lava Jato. Na Justiça Criminal, também houve ordem de bloqueio da soma.

Em agosto de 2019, Mantega foi um dos alvos da Operação Carbonara Chimica, fase 63 da Lava Jato.

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As investigações miram supostas propinas de R$ 118 milhões em contrapartida à edição das Medidas Provisórias 470 e 472, que concederam o direito de pagamento dos débitos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a utilização de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.

À época, o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, determinou que fossem bloqueados até R$ 50 milhões nas contas do ex-ministro. No entanto, ele guardava R$ 35.937,46 em suas contas bancárias, segundo apontou o Banco Central.

O caso estava na Lava Jato em Curitiba, mas a competência foi declinada para a Justiça Federal em Brasília.

Em Brasília, além de responder pelo inquérito criminal, Mantega é alvo de ação civil pública movida pela União, envolvendo os mesmos fatos apurados na Lava Jato.

Nesta ação, busca-se reparar os supostos danos causados aos cofres públicos. A 20ª Vara Federal de Brasília acolheu a liminar e voltou a bloquear o saldo de Mantega, que estava em R$ 39 mil.

Contra a decisão, a defesa de Mantega - sob responsabilidade do escritório Aragão e Ferraro Advogados - recorreu sob o argumento de que os R$ 39 mil têm como origem a aposentadoria de Mantega, no INSS, e o salário como professor da FGV.

"Com efeito, devidamente comprovada a origem dos valores, deve ser determinado o imediato desbloqueio, nas contas-correntes do agravado, o montante de R$ 39.350,99 (trinta e nove mil trezentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), eis que constituem valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos", anotou o juiz Marlon Souza.

O magistrado anotou: "Da análise do caderno processual em cotejo com a jurisprudência pátria, verifico que, a parte ora agravante (defesa de Mantega) demonstrou nos autos que os valores bloqueados têm natureza de verba alimentar, ou seja, poderão ser utilizados para subsistência própria ou de sua família, razão pela a qual a medida constritiva não pode atingir os depósitos em contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos."

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Preço de remédios à base de maconha deve diminuir

A decisão da Anvisa de liberar a produção e a comercialização de remédios à base de maconha foi elogiada por neurologistas, médicos da principal especialidade em que o produto é utilizado. Para os especialistas, a medida facilita o acesso e pode reduzir os custos para os pacientes. "Hoje, o processo de importação é demorado. A Anvisa demora de 45 a 60 dias para liberar a autorização. Com a nova regulamentação, o processo será muito mais ágil", diz Saulo Nardy Nader, neurologista do Hospital Albert Einstein, de São Paulo.

Ele elogiou ainda o fato de a Anvisa ter determinado critérios rígidos quanto à qualidade dos laboratórios produtores e determinar que as receitas médicas fiquem retidas no processo de venda.

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Para Sonia Brucki, integrante da Academia Brasileira de Neurologia, a permissão para que parte da produção ocorra em território nacional deverá baratear o produto. "Ainda é um medicamento muito caro para o paciente. A tendência é que fique mais acessível", destaca.

Os especialistas afirmam ainda que a nova regulamentação pode fomentar mais pesquisas científicas sobre os efeitos do composto no tratamento de doenças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Canabidiol: mãe obteve decisão judicial para tratar filho

Guilherme tinha 2 meses de vida quando foi diagnosticado com epilepsia de difícil controle. O menino passou a infância e a adolescência sofrendo uma média de 60 crises convulsivas por dia. "Teve um dia que ele chegou a ter 300. As crises por si só já são horríveis, mas elas também deixam sequelas, impediram o desenvolvimento neurológico do Guilherme", conta a mãe, a dona de casa Daniela de Oliveira Costa, de 39 anos.

Nenhum medicamento era capaz de controlar as crises. Em 2014, quando o menino estava com 15 anos, a família decidiu testar o canabidiol (CBD). "Logo de cara, foram quatro meses sem nenhuma crise", conta a mãe. Hoje com 20 anos, Guilherme tem sequelas, mas as crises convulsivas são raras.

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Daniela conseguiu uma decisão judicial que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer o produto. Mesmo assim, o processo é demorado e há períodos em que as remessas não chegam a tempo.

General

Assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas disse que "é favorável" ao aval dado ao canabidiol, mas contrário à liberação do plantio. "A fiscalização seria difícil." Diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em 2016, ele já teve recomendação de uso do canabidiol - mas não usa o produto.

Nesta quarta-feira, 4, o ex-comandante do Exército inaugura, em Brasília, o Instituto General Villas Bôas, que terá entre seus objetivos ajudar as pessoas com algum tipo de limitação a conviver com as doenças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Anvisa libera a venda de remédios à base de maconha

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (3) por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil. A norma entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, deve melhorar a vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos a base de cannabis.

Os diretores da Anvisa iniciaram, ainda pela manhã, uma segunda votação, que discute a liberação do plantio da maconha no território Brasileiro para uso medicinal.

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A decisão da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. O proposta aprovada enumera os requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RCD) deverá passar por uma reavaliação em até três anos. Segundo a proposta aprovada pela agência, as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e segurança das formulações, uma vez que as propostas para produtos à base de cannabis se assemelham aos procedimentos dos medicamentos tradicionais.

O regulamento agora aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa.

A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias (mediante a apresentação de receita médica). Os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis para fabricação do produto deverão, segundo a Anvisa, realizar a importação da matéria prima semielaborada. Ou seja, a empresa não pode importar a planta ou parte dela.

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Créditos suplementares para ministérios são liberados

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) traz duas Portarias da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia que abrem crédito suplementar em favor de vários ministérios e órgãos do governo federal. A Portaria 12.433 abre crédito suplementar no valor de R$ 551,760 milhões em favor dos ministérios da Educação, Infraestrutura, Defesa e da Controladoria-Geral da União.

Já a Portaria 12.434 abre crédito suplementar no valor de R$ 316,468 milhões em favor da Presidência da República, dos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Regional, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e do gabinete da vice-presidência da República. Nos dois casos, para reforçar a dotação orçamentária desses ministérios estão sendo anuladas outras dotações no mesmo valor.

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O DOU traz ainda a Portaria 12.435 que transfere recursos entre categorias de programação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 2,250 milhões.

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Nascidos em junho e julho já podem sacar FGTS

A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (22), a sétima etapa do calendário de pagamento do Saque Imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os trabalhadores nascidos em junho e julho poderão sacar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do FGTS. Cerca de 8,7 milhões de pessoas poderão sacar a partir de amanhã, com a liberação de aproximadamente R$ 3,3 bilhões.

Balanço

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Entre 13 de setembro e 19 de novembro foram atendidos cerca de 44 milhões de trabalhadores, que receberam R$ 18,9 bilhões do Saque Imediato do FGTS. Cerca de 46% dos 96 milhões de contemplados já sacaram aproximadamente 47% dos R$ 40 bilhões previstos para a ação.

A maior ação de pagamento já efetivada no país realizou, até 19 de novembro, 378,1 milhões de atendimentos nos canais oficiais da CAIXA. São realizados, em média, mais de 650 mil pagamentos do Saque Imediato por dia nos canais disponibilizados pela CAIXA. 

* Da assessoria

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Prefeitura de Jaboatão antecipará segunda parcela do 13º

Os servidores de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, terão a segunda parcela do 13º salário antecipada pela prefeitura da cidade. A liberação do dinheiro, que estava para acontecer no dia 13 de dezembro, vai ser realizada na próxima segunda-feira (25). De acordo com o órgão, somando com a folha de pagamentos do mês, ao todo serão injetados mais de R$ 85 milhões na economia local.

A prefeitura salienta que, com essa antecipação, os servidores municipais poderão se planejar e antecipar as compras do fim de ano. “Estamos conseguindo antecipar o pagamento porque chegamos ao final de 2019 com nossas finanças perfeitamente equilibradas. Assim, todos os nossos funcionários, da ativa e aposentados, poderão ter mais tranquilidade para programar viagens e confraternizações com suas famílias”, diz a prefeitura.

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'Demora' na liberação do gabarito do Enem gera memes

A demora na liberação do gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 rendeu diversos memes nas redes sociais nesta quarta-feira (13). No Twitter, muitos candidatos afirmaram estar ansiosos pelas respostas das questões, que serão disponibilizadas ainda nesta quarta pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Inep não divulgou horário exato em que o gabarito seria disponibilizado.

O Enem 2019 foi realizado nos últimos dias 3 e 10 de outubro, em todo o Brasil. No primeiro dia de aplicação das provas, os candidatos responderam às questões de Linguagens e Ciências Humanas, além de uma redação. Já no segundo dia, os estudantes fizeram as provas das áreas de Ciências da Natureza e matemática. Confira abaixo os memes que dominaram o Twitter na manhã.

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Serão descontingenciados os R$ 14 bi que estão bloqueados

O Ministério da Economia divulgou o relatório extemporâneo de receitas e despesas prevendo a possibilidade de ampliação do limite de empenho no Orçamento em R$ 16,768 bilhões. De acordo com a pasta, serão descontingenciados todos os recursos que estão bloqueados, que somam R$ 14 bilhões.

Mais cedo, o secretário de Fazenda da pasta, Waldery Rodrigues, já havia dito que o governo liberou R$ 16 bilhões do Orçamento.

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O relatório afirma ainda que o limite de empenho para os poderes Legislativo e Judiciário e para emendas parlamentares não será ampliado porque já está no teto dos gastos definido para este ano. Os parâmetros macroeconômicos, como projeções para a inflação e crescimento do PIB, não foram modificados.

O relatório extemporâneo foi publicado após a realização do leilão da cessão onerosa e a avaliação foi necessária para abrir espaço no Orçamento para a transferência dos recursos do leilão para Estados e municípios.

"Liberamos hoje (terça) espaço para descontingenciar tudo o que está contingenciado. Estamos em uma posição muito mais confortável para cumprir a meta primária do ano. Devemos ter déficit de R$ 80 bi neste ano (ante meta de R$ 139 bi)", afirmou Rodrigues, mais cedo.

Para 2020, o secretário disse que o governo vai perseguir um resultado abaixo de R$ 80 bilhões, o que poderá ser alcançado com novos leilões de petróleo. Mas a meta oficial será mantida em R$ 124 bilhões, de acordo com o secretário.

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Comissão debate liberação de novos agrotóxicos

A Comissão de Defesa do Consumidor quer ouvir hoje os ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre a liberação de novos agrotóxicos. O debate atende a requerimento dos deputados Ivan Valente (PSol-SP) e Felipe Carreras (PSB-PE).

O deputado Ivan Valente explica que dos quase 300 agrotóxicos liberados, cerca de 43% são considerados tóxicos ou altamente tóxicos. O parlamentar acrescenta que os limites de resíduos destes produtos na água demonstram o abismo existente entre a legislação brasileira e a europeia.

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Segundo dados citados pelo parlamentar, no Brasil são permitidos resíduos de atrazina 20 vezes maiores que na UE, no caso do herbicida 2,4 — D, os limites europeus são 300 vezes mais rígidos. No caso do Glifosato, o agrotóxico mais vendido no Brasil, a legislação nacional permite um resíduo 5 mil vezes maior do que o tolerado no bloco europeu.

"É certo que esse governo não tem demonstrado nenhuma preocupação à forma como o Brasil é visto pela comunidade internacional, no entanto, cabe a esse parlamento não permitir que se continue com essa insana política de liberação de veneno que, além dos produtos alimentícios, contamina a terra, a água e coloca em risco a saúde do povo brasileiro", afirma.

*Da assessoria

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Ministério da Economia anuncia a liberação de R$ 7,268 bi

O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira uma liberação de R$ 7,268 bilhões no Orçamento de 2019. A ampliação do espaço para gastos foi feita em um relatório extemporâneo, fora do calendário oficial de revisões das receitas e despesas, feitas nos meses ímpares do ano. A próxima estava programada para 22 de novembro.

O desbloqueio de recursos foi possível porque o governo incorporou as receitas de R$ 8,9 bilhões com o leilão de áreas de petróleo realizado na semana passada, na 16ª Rodada de Concessões. Por outro lado, houve frustração de R$ 1,8 bilhão na arrecadação de tributos em setembro.

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A equipe econômica também decidiu incluir parte da arrecadação com o megaleilão de áreas do pré-sal programado para 6 de novembro. A receita total com bônus de assinatura é prevista em R$ 106,6 bilhões, dos quais R$ 52,5 bilhões foram incorporados ao Orçamento.

Essa parte do dinheiro, no entanto, não ficará à disposição imediatamente para órgãos e ministérios. Os recursos ficarão numa reserva orçamentária para evitar que as despesas sejam feitas antes de o dinheiro entrar efetivamente nos cofres do governo, o que colocaria em risco o cumprimento da meta fiscal em caso de algum imprevisto no leilão.

A reserva, de R$ 52,47 bilhões, será posteriormente destinada ao pagamento da União à Petrobras, pela revisão do contrato de cessão onerosa firmado em 2010, e ao repasse para Estados e municípios, informou o ministério.

O potencial total de arrecadação com o megaleilão é de R$ 106,6 bilhões. A Economia, porém, diz que optou pelo cenário "mais conservador" de arrecadação, considerando os blocos pelos quais a Petrobras já exerceu seu direito de preferência (Búzios e Itapu) e o pagamento parcelado (75% do bônus desses blocos são pagos este ano e 25% em 2020).

Com a ampliação, o governo prevê um resultado fiscal negativo em R$ 76,261 bilhões, isso antes da liberação e também dos repasses à Petrobras e Estados e municípios.

Do valor liberado, R$ 4,966 bilhões irão para o Poder Executivo, R$ 2,156 bilhões para as emendas impositivas e R$ 145,97 milhões para os demais poderes.

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Até R$ 500: pagamento do FGTS começa nesta sexta (27)

O pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa nesta sexta (27) para os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto com poupança ou conta-corrente na Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal iniciou neste mês o depósito automático para quem tem poupança, seguindo calendário de mês de nascimento.

A Caixa já liberou o pagamento para as pessoas nascidas janeiro, fevereiro, março e abril no dia 13 deste mês. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.

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Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.

Os trabalhadores que têm conta-corrente precisam autorizar o crédito automático, por meio do Internet Banking.

De acordo com a Caixa, o crédito automático para quem tem poupança só será realizado para o correntista que abriu a conta até o dia 24 de julho de 2019.

Para aqueles que não têm conta na Caixa, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro:

Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, é só acessar o site da Caixa e informar número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), do NIS (Número de Identificação Social), do PIS (Programa de Integração Social) ou do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a data de aniversário. Os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da digital no momento do saque. Para quem possui cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.

Prazo para o saque

Os trabalhadores poderão sacar a partir do dia indicado no calendário para início do pagamento, conforme a data de seu aniversário, até 31 de março de 2020. Não haverá direito a essa modalidade de saque nos próximos anos. Caso o trabalhador não faça o saque até essa data, o valor retornará automaticamente para a conta do FGTS, sem prejuízo da rentabilidade do período.

Saque aniversário

Outra modalidade de saque, válida para o próximo ano, será o saque aniversário. Os trabalhadores interessados em migrar para essa sistemática poderão comunicar à Caixa, a partir de 1º de outubro de 2019. Ao confirmar esta opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

Quem realizar a mudança, só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos da data da solicitação à Caixa.

Caso o trabalhador não comunique o interesse no tipo de saque, a regra da rescisão será mantida.

A decisão de migrar para a modalidade do saque aniversário, não anula a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

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Economia libera R$ 12,459 bi do Orçamento de 2019

Os ministérios da Educação, da Economia e da Defesa foram os maiores beneficiados pela liberação de recursos do Orçamento anunciada nesta sexta-feira pelo Ministério da Economia. O governo desbloqueou ao todo R$ 12,459 bilhões. A informação foi antecipada pelo Broadcast e consta no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4º bimestre, divulgado pela pasta.

Parte desse dinheiro não poderá ser distribuída livremente. Do total, R$ 2,6 bilhões vêm das receitas recuperadas por meio da Operação Lava Jato. Esse dinheiro já está carimbado e não pode ser redirecionado. A decisão foi um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Outros R$ 8,3 bilhões foram distribuídos entre os órgãos da Esplanada dos Ministérios.

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O Ministério da Educação recebeu R$ 1,99 bilhão dos recursos ordinários do Orçamento e mais R$ 1 bilhão do fundo da Lava Jato, que será direcionado para a educação infantil.

O Ministério da Economia, por sua vez, recebeu R$ 1,75 bilhão. Já a Defesa foi contemplada com R$ 1,65 bilhão.

Com volume menor de recursos, foram beneficiados Saúde (R$ 700 milhões), Infraestrutura (R$ 450 milhões) e Minas e Energia-MME (R$ 340 milhões). Como mostrou o Broadcast, o MME chegou a usar como argumento o megaleilão de petróleo do pré-sal em seu pedido por recursos para a PPSA, empresa que gerencia os contratos de exploração do pré-sal. A pasta chegou a afirmar que havia risco para a arrecadação de União, Estados e municípios.

O Ministério do Desenvolvimento Regional, que gerencia o programa Minha Casa Minha Vida, recebeu R$ 200 milhões na distribuição dos recursos.

Além dos órgãos do Executivo, os demais poderes também poderão gastar mais. Eles receberão R$ 83,538 milhões em limite adicional. Também haverá liberação para as emendas impositivas, num total de R$ 799,659 milhões (sendo R$ 533,1 milhões para emendas individuais e R$ 266,5 milhões para as de bancada).

No fundo da Lava Jato, além da educação infantil, foram destinados R$ 250 milhões para o pagamento das bolsas de pesquisa do CNPq e R$ 250 milhões para o programa Criança Feliz, do Ministério da Cidadania. Já as ações socioeducativas do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos receberão um reforço de R$ 100 milhões.

Do volume de R$ 1,060 bilhão destinado para ações na Amazônia, R$ 630 milhões irão para a prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais - a cargo das pastas de Defesa, Agricultura e Meio Ambiente. Os outros R$ 430 milhões irão para ações descentralizadas tomadas pelos Estados que abrigam a floresta.

Os valores do fundo da Lava Jato (R$ 2,66 bilhões) estão num primeiro momento na chamada reserva orçamentária, usada pelo governo para ir liberando recursos aos poucos. A reserva total soma R$ 3,275 bilhões porque outros R$ 613,87 milhões foram destinados a essa conta.

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