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Terreno onde estava erguido o Presídio do Carandiru, em São Paulo - Divulgação/Sérgio Andrade/ Prefeitura São Paulo

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse, neste sábado (31), em almoço com jornalistas, que o indulto que irá conceder incluirá perdão a policiais envolvidos nos casos de Eldorado dos Carajás, no massacre de Carandiru e também no sequestro do ônibus 174, ocorrido no Rio de Janeiro, em 2000. "Os que se enquadrarem no indulto, eu vou dar. Estou pedindo a policiais de todos os Estados uma lista de nomes, com justificativas", afirmou.

Questionado se daria indulto também aos comandantes ou apenas ao comandados de operações em que policiais militares foram condenados por sua atuação, ele disse que, se puder, perdoará também os líderes. "Se o comandante do Carandiru (coronel Ubiratan Guimarães) estivesse vivo, eu dava indulto pra ele também", completou.

Nessa sexta-feira (30), Bolsonaro já havia dito que está planejando conceder a medida para policiais. Ele tinha afirmado que iria incluir "nomes surpreendentes" e que muitos policiais, civis e militares, foram condenados "por pressão da mídia".

Os três casos citados por ele nesse sábado tiveram ampla repercussão na imprensa. No episódio que ocorreu na capital carioca, o sequestrador, depois de capturado, foi colocado em um carro da polícia, mas chegou morto ao hospital. As investigações mostraram que ele foi asfixiado por PMs.

O massacre de Eldorado do Carajás foi em abril de 1996, quando sem-terras marchavam em direção a Belém em um protesto contra a demora da desapropriação de terras. Houve conflito e PMs revidaram com tiros. Além dos 19 mortos, o combate deixou mais de 60 feridos.

Já o massacre de Carandiru foi uma chacina ocorrida em um presídio em São Paulo, em 1992, e deixou mais de cem mortos.

O Ministério da Economia informou por meio de nota neste domingo (25) que atenderá o pedido do Ministério da Defesa de descontingenciamento de R$ 38,5 milhões que estavam contingenciados das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O presidente Jair Bolsonaro decretou a GLO na sexta-feira (23) para o apoio das Forças Armadas ao combate às queimadas na região amazônica.

Neste sábado (24) o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, havia dito que a ideia era utilizar R$ 28 milhões diretamente para a contenção do desmatamento na Amazônia.

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O Ministério da Economia explicou que a liberação solicitada pela Defesa diz respeito a todo o valor contingenciado das operações de GLO, "que conta com uma dotação aprovada de R$ R$ 47,5 milhões, tendo empenhado, até o presente momento, cerca de R$ 7,1 milhões".

"Feitas as primeiras estimativas de valor, considerando o cenário fiscal vigente, o Ministério da Economia aprovou a liberação imediata de R$ 38,5 milhões, procurando atender de forma emergencial pleito apresentado pela Defesa. Esse valor será liberado ao MD, conforme compromisso assumido pela Economia", diz o texto.

O Comando do Exército publicou, na quinta-feira, 15, portaria que disciplina o decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro e define quais calibres passam a ser considerados de uso permitido no Brasil. A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições antes classificadas como de uso restrito (9 mm, .40 e .45, por exemplo), mas veta a liberação de fuzis.

A decisão foi comemorada pela maior fabricante de armas do País. "A Taurus terá a oportunidade de oferecer ao mercado brasileiro quase toda a sua linha de produtos, com diferentes tipos de calibres em vários modelos de armas (...) Até então só oferecíamos uma pequena parcela deste portfólio", afirma a empresa, em nota. "Isso certamente vai incrementar as vendas da companhia."

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Em maio, Bolsonaro assinou decreto que aumentava o rol de armamentos que poderiam ser comprados por cidadãos comuns. Para isso, o governo federal ampliou o limite de energia de disparo de 407 para 1.620 joules, o que permitia acesso a uma série de calibres usados apenas por forças policiais. A regra, porém, provocou polêmica: o aumento da potência abria brecha para obter alguns tipos de fuzis.

Contestado na Justiça e alvo de derrotas no Congresso, o decreto ganhou novas versões depois. Na última edição, de junho, o governo incorporou regra de que o Exército iria definir, arma a arma, qual deveria ser restrita ou permitida. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial da União na quinta.

O Exército manteve parte da ampliação de Bolsonaro, permitindo calibres como 9mm, .40 S&W, .45 Colt e 357 Magnum. Todos eram de uso restrito antes. Por outro lado, decidiu que munições 5.56 mm e 7.62 mm, usadas em fuzil, devem permanecer restritas.

Coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi critica o decreto. "Armas mais potentes, de maior alcance e com mais poder de estrago, vão parar em mãos menos treinadas", afirma.

Já o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, avaliou como positivo. "Isso vem para equalizar um pouco a situação do cidadão perante a criminalidade", diz ele.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A discussão do projeto que flexibiliza a posse e o porte de armas no País ficará para depois da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, com isso, deverá entrar na pauta em setembro.

A expectativa do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-ES), era ler o parecer sobre o projeto na semana que vem, mas, a pedido da presidente da comissão, Simome Tebet (MDB-MS), a discussão foi reprogramada para setembro.

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Como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) publicou mais cedo, o parecer de Vieira aumenta a possibilidade de posse e porte em relação à lei atual, mas é menos liberal do que propôs o governo.

A bancada do PT na Câmara protocolou nesta terça-feira, 9, uma representação junto à Procuradoria-Geral da República para cobrar a investigação da suposta compra de votos por meio de liberação de emendas ao Orçamento para garantir votos a favor da aprovação da reforma da Previdência. A representação pede que se investigue o presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes.

A iniciativa surgiu após denúncias de que o governo havia prometido liberar R$ 40 milhões em emendas para cada deputado que votar a favor da proposta. O documento cobra da PGR o acompanhamento da execução orçamentária e a liberação de emendas para identificar eventuais ilícitos civil, administrativo, penal ou crime de responsabilidade.

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Na representação, o partido afirma que a liberação de emendas apenas para os que apoiarão a reforma dá uma vantagem a esses deputados em suas bases eleitorais, o que poderia interferir na campanha municipal de 2020. "A liberação de recurso visando fazer com que os beneficiários (parlamentares e correligionários) cheguem ao pleito municipal em condições mais vantajosas, em detrimento dos demais candidatos, configura, desde logo, grave abuso do poder político e financeiro (às custas do erário), devendo ser obstado imediatamente, para que o próprio sistema democrático e a lisura do pleito não sejam antecipadamente comprometidos", diz o texto.

O governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 1,13 bilhão em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde. A decisão está formalizada em 37 portarias editadas na segunda-feira, 8, à noite em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União (DOU) publicadas com data da segunda-feira.

A liberação dos recursos ocorre na semana em que o governo trabalha na conquista de votos de deputados pela aprovação da reforma da Previdência na Câmara. O processo de votação da proposta deverá ser iniciado ainda nesta terça e se estender até o fim da semana.

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Levantamento da ONG Contas Abertas, divulgado pelo jornal O Globo, mostra que, nos primeiros cinco dias de julho, o governo empenhou R$ 2,5 bilhões de emendas parlamentares. A reportagem não detalha se nesse montante está incluído o valor da liberação da saúde.

Além dos valores, as portarias indicam municípios de vários Estados que estão habilitados a receber os recursos das emendas, que, segundo o ato, serão aplicados para "incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)".

Seis meses e sete decretos depois, o governo do presidente Jair Bolsonaro tem hoje um saldo de facilitação de acesso a armas para civis, com opções mais potentes à disposição dos cidadãos, além de benefícios para categorias de atiradores esportivos, colecionadores e caçadores.

O tema foi eleito desde janeiro pela nova gestão federal como prioritário. Apesar da pressão para recuar em alguns pontos, como a concessão de porte de arma a 19 categorias profissionais, Bolsonaro manteve vigentes três decretos cujo conteúdo já representa uma flexibilização da política de desarmamento vigente desde 2003.

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Entre idas e vindas, está mantida, por exemplo, a facilitação para aquisição de armas de fogo para ser mantidas no interior de casas e comércios. O Decreto 9.845, um dos três vigentes, prevê que deve ser presumida a veracidade da declaração de efetiva necessidade apresentada pelo cidadão para aquisição da arma.

O indeferimento do pedido, diz o texto, só poderá ter como fundamento uma eventual falsificação dos documentos necessários, como um "nada consta" de antecedentes criminais, ou ainda se o autor do pedido tiver vínculo com grupo criminoso.

"O que vimos foi o governo dividir e reempacotar o decreto, com interesse de evitar carimbos de ilegalidade que viriam da Câmara e do Supremo (Tribunal Federal). O comportamento mostra bagunça e falta de confiança ao lidar com o assunto", diz o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

Continuam em vigência também as regras com benefícios para o grupo de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (os CAC). O mesmo decreto prevê que os CAC poderão adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido. O texto ratifica ainda a permissão para que a categoria porte arma de fogo curta municiada sempre que estiver em deslocamento para treino ou competições.

Já o decreto 9.846 prevê o limite de cinco armas de cada modelo de calibre permitido para colecionadores, 15 armas para caçadores e 30 armas para atiradores. A mesma quantidade é prevista também em relação às armas consideradas de uso restrito, totalizando dez armas de cada modelo para colecionadores, 30 para caçadores e 60 para atiradores.

Indefinição

"Isso cria enorme insegurança jurídica para os profissionais que terão de lidar com o assunto e, no limite, representa a política do descontrole atuando de propósito para confundir", diz Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "O descontrole vai cobrar seu preço com vidas e violência, o que o País realmente não merece."

A discussão sobre armas, diz ele, faz com que o governo deixe de lado medidas efetivas na segurança pública. "O governo não se preocupa com os reais problemas da população e age para impor sua agenda, ainda que isso ocorra em desrespeito ao Legislativo e Judiciário." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 25, projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. Bolsonaro revogou nesta terça os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto.

Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional pelo governo prevê a chamada "posse estendida" para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo - e não só na sede ou parte edificada da propriedade.

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O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o combinado com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. "Já construímos esse entendimento."

O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender ao Congresso.

A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo - as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.

Desmentido

A divulgação das medidas sobre o tema nesta terça foi marcada por versões desencontradas por parte do governo. No fim da manhã, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, veio a público para anunciar que o governo não revogaria os decretos de maio. A forte pressão do Congresso fez o general ser desmentido horas depois. Uma edição extra do Diário Oficial da União foi publicada com três novos decretos. A publicação, porém, foi logo retirada do ar.

Questionada, a assessoria do Planalto não deu explicações sobre o ocorrido. Só detalhou as novas medidas no fim da noite, quando avisou que um dos novos decretos, que abordava justamente as regras para porte de armas, também seria revogado. Um novo texto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.

Os outros dois novos decretos tratam sobre posse de armas para cidadãos comuns e regras para colecionadores, caçadores e atiradores esportivos. Para que não haja vácuo na legislação, o presidente manteve as regras sobre a posse existentes desde 2004 - restritas, na linha do Estatuto do Desarmamento, exigindo a comprovação de "efetiva necessidade" por parte do interessado no porte.

Entidades do setor criticaram a movimentação de Bolsonaro nesta terça. Em nota, o Instituto Sou da Paz lamentou "a total falta de direção na condução da política nacional de armas de fogo exercida pelo governo federal". Disse ainda que Bolsonaro "brinca com a vida de brasileiros e brasileiras vítimas da falta de controle de armas e relega à absoluta insegurança jurídica o bom trabalho de policiais, promotores e juízes em aplicar as normas vigentes".

Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública classificou a edição das novas medidas um "mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico".

Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve na pauta desta quarta proposta que autoriza a aquisição de armas por moradores de áreas rurais e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo. O projeto é defendido pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). Alcolumbre espera analisar o tema também em plenário, embora já se negocie versão expandida da proposta.

Sob pressão do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira, 25, os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto e propôs projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto.

Os decretos do mês passado permitiam que 19 categorias profissionais (como caminhoneiros, políticos e jornalistas) requeressem o porte, além de flexibilizar a posse, sobretudo em áreas rurais. As assessorias legislativas consideraram parte das medidas inconstitucional. Hoje, a lei não prevê a possibilidade de definir por decreto as categorias habilitadas a circularem armadas.

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Semana passada, o Senado havia decidido derrubar esses decretos de maio e a Câmara avisou que, se o presidente não recuasse, seguiria na mesma direção. Diante da derrota iminente, Bolsonaro colocou em campo seus articuladores políticos.

Após muita confusão e ameaças dos parlamentares de complicar a vida do governo no Congresso para aprovar a reforma da Previdência (mais informações ao lado), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para garantir que o governo revogaria os decretos anteriores e editaria novos, com pontos menos polêmicos.

Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça ao Congresso prevê a chamada "posse estendida" para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo - e não só na sede ou parte edificada da propriedade. O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento.

De acordo com Onyx, o combinado com Maia e Alcolumbre foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. "Já construímos esse entendimento."

O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender o Congresso.

A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo - as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.

Desmentido

A divulgação das medidas sobre o tema ontem foi marcada por versões desencontradas por parte do governo. No fim da manhã, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, veio a público para anunciar que o governo não revogaria os decretos de maio. A forte pressão do Congresso fez o general ser desmentido horas depois. Uma edição extra do Diário Oficial da União foi publicada com três novos decretos. A publicação, porém, foi logo retirada do ar.

Questionada, a assessoria do Planalto não deu explicações sobre o ocorrido. Só detalhou as novas medidas no fim da noite, quando avisou que um dos novos decretos, que abordava justamente as regras para porte de armas, também seria revogado. Um novo texto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.

Os outros dois novos decretos - obtidos ontem pelo Estado - tratam sobre posse de armas para cidadãos comuns e regras para colecionadores, caçadores e atiradores esportivos. Para que não haja vácuo na legislação, o presidente manteve as regras sobre a posse existentes desde 2004 - restritas, na linha do Estatuto do Desarmamento, exigindo a comprovação de "efetiva necessidade" por parte do interessado no porte.

Entidades do setor criticaram a movimentação de Bolsonaro ontem. Em nota, o Instituto Sou da Paz lamentou "a total falta de direção na condução da política nacional de armas de fogo exercida pelo governo federal". Disse ainda que Bolsonaro "brinca com a vida de brasileiros e brasileiras vítimas da falta de controle de armas e relega à absoluta insegurança jurídica o bom trabalho de policiais, promotores e juízes em aplicar as normas vigentes".

Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública classificou a edição das novas medidas um "mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico".

Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve na pauta desta quarta proposta que autoriza a aquisição de armas por moradores de áreas rurais e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo. O projeto é defendido pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Alcolumbre espera analisar o tema também em plenário, embora já se negocie versão expandida da proposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi ao Senado conversar com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o novo decreto de armas assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Após aprovar um projeto que anula os efeitos dos decretos de armas editados em maio, o Senado se articula para votar nesta terça-feira, 25, uma proposta que autoriza a aquisição para moradores da área rural.

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O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta terça-feira, 25, que o presidente Jair Bolsonaro não irá revogar o decreto de armas contestado no Congresso e nem colocará "empecilho" para que os parlamentares votem a questão. "O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional", disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de o texto ser revogado para que fosse editado um outro decreto específico para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

"O presidente já enfatizou que não irá interferir nas questões do Congresso Nacional. Entretanto, o governo federal tem buscado diálogo e o consenso para a aprovação das medidas que atendam às aspirações da maioria dos cidadãos brasileiros, que querem segurança e paz", disse também o porta-voz.

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Na segunda-feira, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara deverá votar nesta semana o projeto de decreto legislativo que derruba os decretos de posse e porte de armas editados por Bolsonaro. De acordo com Maia, os deputados devem seguir a mesma decisão do Senado e aprovar a derrubada do texto.

Apesar da pressão do presidente Jair Bolsonaro, o Senado derrubou, por 47 votos a 28, os decretos de 7 e 21 de maio que flexibilizam regras para o porte de armas. Foi a maior derrota imposta pelo Senado ao governo. Antes da votação, Bolsonaro usou redes sociais, eventos públicos e entrevistas para pedir votos a favor da proposta, um a bandeira de campanha. E ligou pessoalmente para senadores. "Não deixe o projeto morrer", disse ele nesta terça-feira, 18.

As normas de maio ampliam as categorias profissionais com direito ao porte de arma, elevam o limite de cartuchos que podem ser comprados por ano e facilitam a prática de tiro esportivo por adolescentes. A decisão dos senadores pode ser revertida na Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que a proposta também não deve prosperar entre os deputados. "O governo tem uma defesa do decreto que acho frágil, mas respeito."

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A gestão Bolsonaro já estuda até um "plano B". "Temos de buscar uma alternativa, retirar um ponto ou outro, mas manter a espinha dorsal", afirmou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). A reportagem apurou que há duas estratégias em curso no governo: a primeira é de avançar projetos de leis que já estão em tramitação no Parlamento. Um deles seria do ex-senador Wilder Morais (PP-GO) que permite a posse de arma em toda propriedade rural e não só no imóvel.

Outra estratégia é questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Congresso. Parlamentares governistas alegam que os decretos legislativos que tentam barrar as mudanças discutem o mérito da proposta e a possibilidade de o presidente decidir sobre isso.

Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni disse "ter certeza" de que o STF vai julgar, na semana que vem, procedentes os decretos. Mas a Corte já impôs derrota ao governo ao impedir que Bolsonaro acabasse com conselhos federais por decreto.

O presidente falou nesta terça em uma alternativa, sem precisar da aprovação legislativa: determinar ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que a Polícia Federal não dificulte a posse de armas em casa. "A Polícia Federal está sob meu comando. No Brasil, o grande 'reclamo' do pessoal do passado era com a PF, na questão de comprovar efetiva necessidade (quando o interessado explica porque deveria ter a arma)… Como presidente, isso vai ser atenuado." Mas, no Twitter, Bolsonaro ainda fez novo apelo à Câmara, pedindo que respeitem o "legítimo direito à defesa".

Se confirmada a queda dos decretos, segundo as assessorias do Executivo e do Legislativo, restará em vigor apenas o primeiro decreto de Bolsonaro relativo ao tema, de janeiro - sobre posse de arma em casa ou estabelecimento comercial.

Debate

Nesta terça, senadores criticaram o modo como a questão chegou ao Congresso. "O Senado não se intimida com esse bombardeio de robôs, de maníacos, reacionários, que acham que não é através do diálogo, da lei e da polícia que se resolvem as coisas. Que o presidente arme e treine os policiais, porque não podemos permitir que as pessoas cuidem sozinhas das próprias vidas", disse a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Com base em parecer jurídico da consultoria do Senado, parlamentares contrários disseram que o Planalto extrapolou suas prerrogativas. O texto, diz a consultoria, tem nove pontos inconstitucionais e abre brechas para facilitar o acesso a armas. O decreto permite, por exemplo, que envolvidos em "atividade profissional de risco" e sob "ameaça à integridade física" tenham arma, o que inclui até advogados e jornalistas.

Antes da votação, dez senadores discursaram a favor e contra. Entre os defensores estava Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, que passou o dia telefonando para colegas e fez um dos discursos mais enfáticos. "O projeto de decreto legislativo (de anular a regra do presidente) é flagrantemente inconstitucional." O discurso foi interrompido por manifestação do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que levou cartaz com a frase "Armas não, livros sim" e angariou votos contrários com uma Bíblia na mão. "Vamos falar pra mulher estuprada que ela pode atirar um livro na cabeça do estuprador e não dar tiro para defender sua vida e integridade física", disse Flávio, em resposta.

"A defesa de sua política de segurança foi o que permitiu ao presidente ter a expressiva votação que teve", afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-CE). Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), "o que está na raiz desta decisão é se o presidente pode continuar governando por decreto". Ele destacou ainda publicação em rede social nesta terça do guru do bolsonarismo, o escritor Olavo de Carvalho, dizendo que "o Parlamento só existe para impedir que a vontade do povo prevaleça".

Com só 4 votos no Senado, o partido do presidente (PSL) votou unido para manter os decretos, mas as posições de MDB e PSDB foram fundamentais na derrota. Mais à noite, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugeriu que o Congresso discuta em conjunto um projeto de lei, mas "em relação à posse de armas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça do Rio autorizou a liberação de 27 menores infratores devido à superlotação de unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão do Estado responsável pela internação dos adolescentes apreendidos. Vinte e três deles tiveram envolvimento com o tráfico de drogas (sem uso de armas) e quatro tiveram participação em casos de furto.

A liberação foi autorizada na terça-feira, 11, pela Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), e atendeu a determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). No mês passado, o ministro decidiu que nenhuma unidade de internação poderia exceder 119% de sua capacidade de lotação. Além do Rio de Janeiro, a determinação é válida para Bahia, Ceará e Pernambuco.

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Dos 27 adolescentes que tiveram a liberdade autorizada, três são do Rio e os demais dos municípios de Nova Friburgo, Rio das Ostras, Cabo Frio e São Gonçalo. Segundo o TJ-RJ, os adolescentes do interior serão levados pelas famílias para suas cidades de origem e os juízes das Varas de Infância locais vão acompanhar a liberdade assistida. No caso do Rio, eles serão acompanhados pelos juízes das Varas de Infância da capital.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai levar à consulta pública a proposta para liberação do cultivo e da produção de maconha no País para fins medicinais e científicos. A nova regra prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas. Associações e familiares de pacientes que, hoje, têm autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol, ficariam proibidos de manipular a planta. A Anvisa espera aprovar a regulamentação ainda este ano, mas há resistência dentro do governo federal.

Atualmente, a agência já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu a regulamentação. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o produto. Até o fim de 2018, cerca de 6 mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém, é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil.

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Dois pontos na proposta já são criticados. O primeiro é a restrição da produção para fins medicinais em ambientes fechados, o que pode elevar o custo. O outro é a restrição de produção a empresas.

Segundo o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elisaldo Carlini, um dos maiores especialistas em entorpecentes do Brasil, a proposta inviabiliza a pesquisa. "Em ciência, é necessário controlar todo o processo, do plantio a produção do fármaco."

Para o médico e presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Leandro Ramires, a restrição às empresas manteria o mercado informal de usuários de medicamentos à base de cannabis no País. Embora sejam cerca de 6 mil pessoas autorizadas a importar o medicamento, há estimativas de que mais de 60 mil fazem uso ilegal. "O processo regulatório vai deixar o preço de produção muito caro", diz.

"É importante que a regulamentação leve em consideração os pequenos empreendedores e, principalmente, associações que são, no fundo, os agentes que levaram a essa proposta de regulamentação", afirma Rodrigo Mesquita, representando a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Já Carolina Nocetti, médica e consultora técnica em terapia canabinoide, lembra que a abertura para a discussão foi o primeiro passo em alguns Estados americanos.

A principal resistência à proposta deve vir de dentro do próprio governo. Em maio, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que seria "irresponsável" por parte da Anvisa liberar o uso de maconha medicinal. Os grupos de trabalhos para a discussão foram formados em 2017, ainda sob a gestão do ex-presidente Michel Temer.

A reportagem apurou que há em curso no governo um movimento para retardar a aprovação da proposta. Capitaneada por Terra, a ideia é que o presidente Jair Bolsonaro indique um nome ligado à pasta para a vaga em aberto na diretoria da Anvisa. O indicado poderia barrar o andamento da proposta quando terminar a fase das audiências públicas, que vai durar 60 dias.

Exemplo

A consultora Elisabete Ferreira, de 39 anos, não aguentava mais apanhar da filha e ver a criança se agredindo. A menina, de 11 anos, foi diagnosticada com autismo quando tinha 4 anos e meio e apresentava episódios de agressividade.

"A gente não conseguia mais sair de casa. Eu vivia com marcas e já tinha até um espaço no guarda-roupa para o meu filho mais novo se esconder." No ano passado, ocorreu a indicação médica de um derivado de maconha. "Agora, ela é uma criança calma. Hoje, vejo um futuro para a minha filha. Consigo imaginar que ela vai frequentar a escola."

Modelo canadense

A proposta brasileira segue o modelo canadense e a produção não poderá ser ao ar livre. As diretrizes da Anvisa só autorizam o cultivo em ambientes fechados que tiverem sistema de segurança 24 horas e a edificação reforçada com sistema de dupla porta e paredes e dutos resistentes à invasão. As edificações não poderão ter nenhuma identificação.

A medida poderá inviabilizar financeiramente o pequeno produtor e empresas de startups, já que o custo para produção em plantio de áreas externas, em média, é de US$ 0,05 a grama; em áreas fechadas, o valor supera US$ 1, segundo empresas consultadas pela reportagem.

A normatização proposta pela Anvisa não prevê a necessidade de as empresas interessadas na produção de maconha pedirem autorização específica à Polícia Federal, mas, de acordo com a equipe técnica da agência, durante o processo de licenciamento, a Anvisa vai pedir um parecer da PF para que o órgão autorize o início da licença de produção.

Todos os registros terão a validade de dois anos, renováveis. Os responsáveis técnicos e administrativos também deverão apresentar atestado de antecedentes.

A venda e a entrega das plantas produzidas só poderá ser feita às instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e de medicamentos. As regras de comercialização impedem, por exemplo, que pessoas físicas tenham acesso à planta de maconha de maneira legal. A medida proíbe ainda que a planta seca seja vendida e entregue para farmácias de manipulação.

Até o momento, dez empresas privadas já mostraram interesse em produzir maconha no País, conforme a Anvisa. "Não há espaço para nenhum procedimento para que possa haver uso não medicinal desta substância", afirma o diretor-presidente da agência, William Dib. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tradicionalmente, a cada quatro anos, funcionários de diversas empresas brasileiras são liberados para assistir aos jogos do Brasil na Copa do Mundo masculina. Com o início da competição feminina nesta sexta-feira (7), corporações anunciaram a costumeira medida de pausar as atividades para que os colaboradores acompanhem as partidas. A primeira da seleção brasileira será realizada neste domingo (9), contra a Jamaica.

Empresas como 'O Boticário', 'quem disse berenice?', 'Unilever' e 'Camicado' estão na lista de corporações que irão paralisar suas produções para que os funcionários desfrutem do torneio. Para reunir as empresas, o Grupo Boticário criou a campanha "Com você eu jogo melhor", que estimula a ação. Nela, as firmas participantes se comprometem a estimular a equidade de gênero com a garantia de pausa nas atividades durante os dias de jogos. 

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Ao total, 74 empresas de grande e médio porte fazem parte da ação, que contém um site exclusivo para convocação de empresários e torcedores. O Mundial será realizado até o dia 7 de julho, na França. Pela primeira vez na história, os jogos da seleção feminina na Copa do Mundo serão transmitidos por um canal aberto de televisão.

Com a economia brasileira estagnada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou os planos do governo de liberar saques de recursos de contas do PIS/Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tanto ativas quanto inativas. "Vamos liberar os saques do PIS/Pasep e FGTS muito em breve, assim que saírem as reformas. Nas próximas três semanas, vamos anunciar muitas coisas", afirmou.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, o governo já vinha estudando liberar os saques de PIS/Pasep e FGTS para aquecer a economia.

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O ministro disse que as "torneiras" de recursos não podem ser abertas sem mudanças fundamentais para evitar "voo de galinha". "Na hora que você faz as reformas e libera isso, é como se fosse uma chupeta de bateria, você dá a chupeta com a certeza que o carro vai andar", comparou.

Segundo Guedes, o desenho para a liberação do PIS/Pasep está pronto, mas o governo decidiu analisar também a autorização de saques do FGTS, o que atrasou o processo. "Cada equipe está examinando isso, não batemos o martelo ainda", ressalvou.

Apesar do foco ser a reforma da Previdência, o ministro disse que outras medidas estão em andamento, como negociações internacionais e a reforma tributária. "Estamos a semanas de anunciar o maior acordo comercial recente", afirmou, em referência às negociações entre o Mercosul e a União Europeia. "A pauta será muito construtiva para frente e Brasil vai retomar o crescimento seguramente", completou.

O novo decreto passou a prever uma idade mínima para menores de idade participarem de atividades de tiro esportivo: 14 anos. O texto anterior causou polêmica ao não definir um patamar mínimo e, na prática, permitir que até crianças participassem dessas atividades, manuseando armas de fogo com munições reais.

Desde o decreto anterior, de 7 de maio, já não é mais necessário obter uma autorização judicial para que um adolescente participe de aulas de tiro esportivo, por exemplo. Para isso, bastava que pais formalizassem a autorização para o estabelecimento responsável. Essa possibilidade foi ratificada no novo texto divulgado nesta quarta-feira (22).

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Aviação

O novo decreto fez outras alterações relevantes, como a devolução para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da atribuição sobre regras de circulação de armas em voos comerciais.

O texto anterior abria a possibilidade de que os Ministérios da Defesa e da Justiça fizessem alterações nos procedimentos permitidos, o que levou a Anac e as empresas aéreas a se manifestarem de forma contrária à mudança, em razão do respeito a normas internacionais de voos. Temia-se, dessa maneira, afetar a segurança dos voos e a realização de viagens internacionais partindo do Brasil.

A agência informou que atualmente segue os padrões estipulados internacionalmente sobre o assunto. As regras atuais da Anac estabelecem que o embarque de passageiro portando arma de fogo se restrinja a agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão do ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a ela.

A necessidade de acesso à arma só se justifica, explica a Anac, em casos de escolta de autoridade, testemunha, passageiro custodiado, execução de técnica de vigilância ou se uma operação puder ser prejudicada se arma e munições forem despachadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se posicionaram de forma contrária à mudança nas regras relativas ao embarque de pessoas armadas nos aviões.

De acordo com o decreto, passa a ser de responsabilidade dos Ministérios da Defesa e da Justiça estabelecer as normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados - o que pode resultar em novas normas e permissões para o porte de armas nos voos. Hoje, a atribuição é da Anac.

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A agência informou que atualmente segue os padrões estipulados internacionalmente sobre o assunto. As regras atuais da Anac estabelecem que o embarque de passageiro portando arma de fogo se restringe a agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão do ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a ela.

A necessidade de acesso à arma só se justifica em casos de escolta de autoridade, passageiro custodiado ou se uma operação for prejudicada se arma e munições forem despachadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Anistia Internacional lançou nesta terça-feira, 21, a ação "Brasil para todo mundo", em que apresenta suas principais preocupações e faz recomendações para as políticas e anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro. Entre outros pontos, a entidade recomenda que o decreto de armas seja revogado.

O decreto, assinado no início do mês, facilita o porte de arma para um conjunto de profissões.

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"[O decreto] atenta contra as garantias do direito à vida ao proporcionar mais facilidades para o aumento da circulação desse tipo de armamento. A Anistia Internacional exprime forte preocupação de que, com o aumento das armas de fogo à disposição, poderá haver aumento das mortes. Esta preocupação apóia-se em evidências dadas por diversas pesquisas que, no Brasil, o aumento da circulação de armas de fogo está intimamente relacionado com o incremento dos crimes e da insegurança", diz a carta da entidade.

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A fabricante de armas brasileira Taurus informou nesta segunda-feira, 20, que o decreto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que facilitou o acesso de civis a armamentos, também inclui a possibilidade de a população comprar um fuzil, o T4 semiautomático de calibre 5,56.

À TV Globo, a empresa disse aguardar a entrada em vigor da regulamentação para "imediatamente atender os clientes". "Temos uma fila de 2 mil clientes", informou a empresa, que tem sede no Rio Grande do Sul. "Estamos preparados para atender em até três dias as demandas dos nossos clientes."

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A reportagem contatou a fabricante na noite de segunda-feira, mas não obteve resposta sobre o assunto. A Casa Civil, ligada ao Palácio do Planalto, disse que o decreto não enquadra o fuzil T4 como arma de uso permitido. Segundo o órgão, a arma "é de uso restrito e, por isso, o cidadão comum não consegue adquiri-la". "A informação não procede", declarou.

Em 2017, quando Bolsonaro já se apresentava como candidato à Presidência, ele esteve em um stand da Taurus durante uma feira de produtos de segurança e disse que o T4 seria liberada para alguns grupos. "Se eu chegar lá, você, cidadão de bem, vai ter num primeiro momento isto aqui em casa (e aparece segurando uma pistola). E você, produtor rural, no que depender de mim, vai ter isto aqui também (e aparece segurando um fuzil T4). Cartão de visita para invasor tem que ser cartucho grande mesmo, com excludente de ilicitude, obviamente."

Potência

O decreto do presidente aumentou o limite da energia cinética das armas permitidas para 1.620 joules; a Taurus diz que a energia cinética do seu T4 é de 1.320 joules. Bolsonaro assinou o decreto no dia 7 e, entre as mudanças, o documento liberou o uso de armamento restrito. Além disso, o texto prevê que 19 categorias não tenham de comprovar a efetiva necessidade para portar armas.

O texto é contestado pelo Ministério Público Federal na Justiça e por partidos no Supremo Tribunal Federal.

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