O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, fez pronunciamento em cadeia nacional na noite dessa quarta-feira (9) para listar e defender ações do governo Bolsonaro na geração de emprego e renda. Lorenzoni é o terceiro ministro a usar o rádio e a TV em duas semanas para promover medidas da gestão federal - o primeiro foi o titular da Cidadania, João Roma; o segundo, Milton Ribeiro, que comanda a pasta da Educação. A série de pronunciamentos, incomum, chama atenção em ano eleitoral pelo caráter das falas, que buscam criar agendas positivas para o governo.

Lorenzoni comemorou o fato de o País ter gerado 2,7 milhões de empregos no ano passado. De acordo com ele, o número é fruto da gestão, como a Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019; o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), que permitiu preservar 11 milhões de empregos na pandemia; o Pronampe, linha de crédito para micro e pequenas empresas; e o auxílio emergencial.

Apesar da melhora da queda nas taxas de desemprego, o Brasil ainda tinha 12,4 milhões de pessoas em busca de vaga em novembro do ano passado, segundo dados divulgados em janeiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A renda média real do trabalhador voltou a cair e ficou no menor patamar da série histórica, iniciada em 2012, com recuo para R$ 2.444 mensais, segundo o instituto.

O ministro também defendeu a condução do presidente Jair Bolsonaro na pandemia. "É a comprovação de que a decisão tomada pelo presidente da República em tratar com equilíbrio um dos piores momentos da história do mundo foi acertada. Cuidar da saúde dos brasileiros, e não faltaram recursos para isso, bem como cuidar dos empregos e da vida das pessoas, em especial aqueles que trabalham de dia para comer à noite", afirmou.

Lorenzoni destacou, ainda, a Medida Provisória 1099, que cria o Serviço Civil Voluntário. Segundo ele, a ação vai permitir tirar parte dos mais de 40 milhões de pessoas na informalidade. O ministro falou também sobre a portaria que mudou as regras da prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS, que deixa de ser presencial e passa a basear-se no cruzamento de outras bases de dados do governo."Vamos facilitar a vida de aposentados e pensionistas", garantiu.

Com a retomada gradual do retorno presencial ao trabalho no País, por causa do avanço da vacinação anticovid, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, editou uma portaria para proibir os empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários ou de impor o documento como obrigatório nos processos de seleção para contratação de pessoal. Pela portaria, as empresas também não poderão demitir por justa causa aquelas pessoas que se recusarem a apresentar o cartão da vacina. Se o fizerem, terão de reintegrar ou ressarcir os demitidos.

O ato põe em prática a posição do presidente Jair Bolsonaro, que é contrário à vacinação anticovid obrigatória e ao cartão de vacinação como passaporte de entrada e saída das pessoas em diferentes lugares e estabelecimentos.

Em postagem no Twitter, o ministro Onyx disse que "ameaçar de demissão, demitir, ou não contratar por exigência de certificado de vacinação é absurdo". Ele também destacou em vídeo publicado na mensagem que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita nem na Constituição nem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. No vídeo, ele aparece assinando a portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta segunda-feira.

"Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez", diz a norma. "Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação", acrescenta.

Em vez de punir os não vacinados ou os que resistirem a se imunizar, a portaria diz que o empregador deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19, além de desenvolver políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores e de testagem periódica.

Se houver rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, determina a portaria, o empregado terá direito à reparação pelo dano moral e a empresa, por sua vez, poderá optar entre "a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais" ou "a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais".

Em julho, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, contra uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a imunização. O entendimento do órgão foi de que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo. Foi a primeira decisão no País nesse sentido, segundo advogados especialistas nesse tipo de ação.

Antes, em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderiam ser demitidos por justa causa. O entendimento do MPT é que as empresas precisam investir em conscientização e negociar com seus funcionários, mas que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Contato: luci.ribeiro@estadao.com

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid avalia cancelar a acareação entre o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e o deputado Luís Miranda (DEM-DF). O grupo de senadores da oposição e independentes que representam a maioria da CPI vai se reunir na noite desta segunda-feira, 16, e bater o martelo sobre o cancelamento.

A acareação foi aprovada na semana passada pela CPI e está prevista para acontecer nesta semana. No entanto, na avaliação do presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), colocar Onyx e Miranda frente a frente na CPI não vai trazer nenhum fato novo que ajude as investigações, visto que as versões de ambos já são conhecidas.

O principal ponto de divergência entre o ministro e o deputado é sobre as notas fiscais internacionais (invoices) da negociação do governo brasileiro pela compra da vacina indiana. O deputado disse ter alertado o presidente Jair Bolsonaro, no dia 20 de março, sobre um esquema de corrupção envolvendo o contrato enviado pela Precisa Medicamentos, que intermediou a negociação, ao Ministério da Saúde.

"O fato novo vai ser amanhã, o Alexandre", declarou Omar, em referência ao depoimento de Alexandre Marques, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) que produziu um documento que dizia haver supernotificação nos números oficiais de mortes por coronavírus. O documento, que não encontra respaldo no TCU e nem qualquer outra comprovação, foi usado pelo presidente Jair Bolsonaro para minimizar os efeitos da pandemia.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, acusou o deputado federal Luis Claudio Miranda (DEM-DF) e o irmão, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, de terem cometido denunciação caluniosa e fraude contratual nas declarações que deram sobre o caso de compra das vacinas Covaxin. O ministro, que defendeu as bandeiras eleitorais do presidente Jair Bolsonaro de combate à corrupção, afirmou que o governo abrirá investigação pela Polícia Federal, Ministério Público e Controladoria-Geral da União para investigar o deputado e seu irmão.

"Eu quero alertar ao deputado Luis Miranda que o que foi feito hoje é, no mínimo, denunciação caluniosa. E isso é crime tipificado no código penal", disse o ministro hoje (23), em coletiva de imprensa. "Se tem um presidente que respeita o esforço de cada cidadão, esse presidente tem nome e sobrenome: Jair Messias Bolsonaro. E não vai ser um qualquer que inventa mentiras - talvez, quem sabe, quem vai definir é a perícia -, falsifica um documento e assaca contra a honra das pessoas e contra a integridade do presidente e nosso governo", reforçou.

Durante a coletiva, Onyx fez um alerta. "Luis Miranda, Deus está vendo. Mas o senhor não vai se entender só com Deus não. Vai se entender com a gente também. E vem mais: vai se explicar e vai pagar pela irresponsabilidade, pelo mau caratismo, pela má-fé, pela denunciação caluniosa e pela produção de provas falsas." Segundo o ministro, há indícios de adulteração dos documentos usados por Miranda nas conversas com assessores da Presidência da República para justificar a preocupação com a possibilidade de corrupção.

Ao Broadcast Político Luis Miranda afirmou ter apontado para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) supostas irregularidades e "esquema de corrupção" no contrato do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana Covaxin. O chefe do Executivo, no entanto, teria ignorado o aviso e evitado responder o parlamentar, segundo relato de auxiliares ao parlamentar. Os termos do contrato supostamente beneficiariam a empresa responsável pela intermediação da compra do imunizante. Segundo mostrou o Estadão/Broadcast, o valor acertado pela compra das vacinas seria dez vezes maior que o anunciado pela farmacêutica seis meses antes.

Além dos crimes de denunciação caluniosa e fraude contratual, Lorenzoni afirmou que o irmão do deputado será investigado por prevaricação. "O chefe do senhor Luis Ricardo é o senhor Alex Leal Marinho, que nunca foi comunicado da existência deste documento", disse Onyx mostrando papel que corrigiria informação sobre o pagamento antecipado pela compra para ser feito após a entrega das vacinas. "Por que o servidor que identifica uma possível fraude ou erro não leva a seu superior hierárquico? É dever dele. Aí está a prevaricação", completou.

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta segunda-feira, 8, que o atual ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, deverá assumir a vaga de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. A mudança já era esperada e dada como certa por auxiliares do governo. Apesar da troca, Bolsonaro afirmou que "não existem" planos de realizar uma reforma ministerial para acomodar aliados.

"Onyx vai para a Secretaria-Geral da Presidência", confirmou Bolsonaro em entrevista ao apresentador José Luiz Datena. A mudança marcará o retorno de Onyx ao Palácio do Planalto, que já ocupou a cadeira de ministro da Casa Civil. "Não existe isso (reforma ministerial)", garantiu. Bolsonaro rebateu críticas sobre ter negociado apoio de partidos do Centrão em troca de cargos no governo. "Não é hora de trocarmos ninguém aqui para atender interesses políticos", disse.

O presidente também negou ter liberado emendas parlamentares em troca de apoio. O chefe do Executivo lembrou que as emendas são "impositivas". Apesar disso, é o governo federal quem decide quando liberar os recursos. Como o Broadcast/Estadão mostrou, em janeiro, mês anterior às eleições para a presidência da Câmara e do Senado, houve liberação recorde de emendas parlamentares.

Além disso, o Estadão revelou que R$ 3 bilhões em recursos extras foram liberados para deputados e senadores, negociados pela Secretaria de Governo. A destinação dos recursos foi uma das formas do Planalto garantir apoio para Arthur Lira (PP-AL), eleito presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente escolhido no Senado.

Nesta segunda, Bolsonaro também voltou a citar que tinha problemas com o presidente anterior da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a eleição de aliados, Bolsonaro espera destravar a agenda econômica, a pauta conservadora, além de afastar o fantasma do impeachment.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) publica a exoneração dos ministros Onyx Lorenzoni, da Cidadania, e Tereza Cristina, da Agricultura. Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, os dois titulares, que têm mandatos de deputado federal pelo DEM, serão licenciados dos cargos no Executivo para que retornem à Câmara e reforcem o placar de votos em favor do líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), candidato do Planalto à presidência da Câmara.

A eleição será realizada na segunda-feira (1º). A expectativa era de que o ministro Fábio Faria, das Comunicações, também retornasse ao Parlamento com o mesmo objetivo, mas até agora a exoneração dele não foi formalizada. Faria é deputado federal pelo PSD do Rio Grande do Norte.

Depois da eleição, os ministros de Bolsonaro devem retomar o comando das pastas. Eles vão aproveitar o dia na Câmara também para ouvir demandas de parlamentares ao governo federal. Com a pandemia de covid-19, foram poucas as vezes em que eles tiveram chance de circular por um Congresso cheio e fazer política no chão do Plenário no último ano.

A importância desse contato direto com os parlamentares é reforçada agora pelo recrudescimento de um movimento pelo impeachment de Bolsonaro. A condução do governo em relação à vacinação contra a covid-19 desgastou sua imagem e provocou protestos nas últimas semanas.

O número de pedidos para saída de Bolsonaro também cresceu na Câmara. Nesta semana, líderes evangélicos e católicos protocolaram mais um requerimento. Presidentes e líderes dos seis partidos de oposição na Câmara também apresentaram novo pedido. Ao todo, já são mais de 60 pedidos de impedimento contra o presidente Bolsonaro.

Neste cenário, a influência da ministra da Agricultura no Salão Verde é um trunfo para o Palácio do Planalto. Segundo deputados da base do governo, ela foi o "principal ativo" na negociação com a China para a liberação de insumos da vacina. Antes disso, chegou a ser cogitada como nome para concorrer à presidência da Câmara pelo Palácio do Planalto.

Deputada pelo DEM de Rodrigo Maia, Tereza Cristina é uma das apoiadoras de primeira hora de Bolsonaro. Indicada ao ministério pela Frente Parlamentar da Agropecuária do Congresso, ela pode ter influência entre os deputados indecisos da bancada ruralista, comandada por Alceu Moreira (MDB-RS), aliado do candidato Baleia Rossi (MDB-SP), principal adversário de Lira.

Onyx, por sua vez, já fez campanha para o governo na eleição anterior do Congresso, há dois anos. Ele foi fiador do nome de Davi Alcolumbre (DEM-AP) para a presidência do Senado em 2019. Atuando nos bastidores nos últimos meses, o ministro da Cidadania, no entanto, deve ter pouca influência no Salão Verde, além apenas da máquina do governo a seu favor.

No livro, Mandetta acusa o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, do que ele chamou de "pecado mortal" na política. Mandetta afirma que, em 2016, quando Onyx era deputado e relator das "10 medidas contra a corrupção", ele lhe confessou ter gravado parlamentares durante uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo Mandetta, na ocasião Onyx era pressionado por parlamentares para alterar o texto original, proposto por procuradores da Lava Jato - e era este o teor das conversas supostamente gravadas. Mandetta escreveu que Onyx lhe mostrou a gravação e fez ameaças aos parlamentares de que, se a pressão continuasse, iria vazá-la para a imprensa. Procurado, Onyx não respondeu.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Financial Times

O acordo assinado anteontem pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para se livrar de uma acusação de caixa 2 deve levar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a oferecer, a outros suspeitos de crimes eleitorais, o pagamento de multa para deixar de responder a um processo, na avaliação de juristas ouvidos pelo Estadão. Segundo esses analistas, porém, nem todos os réus podem usar o instrumento. Quem é acusado de mais de um crime além de caixa 2, como lavagem de dinheiro ou corrupção, por exemplo, deve ficar de fora.

Onyx reconheceu que recebeu R$ 300 mil em caixa 2 da empresa que controla o grupo JBS nas campanhas de 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar multa de R$ 189 mil para encerrar a ação. Como efeito prático, Onyx se livra da possibilidade de virar ficha-suja, caso fosse condenado em segunda instância, o que o impediria de concorrer em eleições por oito anos.

Chamado de acordo de não persecução penal, o dispositivo foi incluído na legislação brasileira ano passado por meio do pacote anticrime. O Ministério Público (MP) pode oferecer o acordo a qualquer réu que não seja reincidente, que tenha sido acusado de um crime sem violência e cuja pena mínima não seja maior do que quatro anos. Segundo o código eleitoral, deixar de declarar uma doação à campanha pode dar de dois a cinco anos de prisão, a depender do caso.

Se o MP atribuir outro crime ao réu, a pena mínima aumentaria e tornaria a realização de um acordo improvável, segundo a advogada Cecilia Mello, desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A corrupção, que pode acompanhar uma acusação de caixa 2 caso o réu tenha recebido algo em troca da doação não contabilizada, também prevê pena mínima de dois anos de prisão. Segundo Cecília, a PGR deve fazer acordos semelhantes ao do Onyx para crimes de "menor complexidade e valor não tão estrondoso".

Segundo Cecília, é possível até que casos que envolvam valores maiores de doações que não foram declaradas à Justiça Eleitoral inviabilizem um acordo. Na opinião dela, os procuradores podem entender que um valor muito alto pode causar ter causado interferência no processo eleitoral.

A advogada constitucionalista Vera Chemim avalia que, como se trata do primeiro acordo feito na seara eleitoral pela PGR, "não há dúvidas de que surgirão outros casos semelhantes que farão a mesma trilha". Segundo ela, é possível que outros réus pleiteiem o mesmo benefício dado a Onyx. "Imagine uma situação similar à do Onyx onde o Ministério Público fale: ‘Não vou propor acordo para caixa 2 de campanha’. Claro que ele vai pleitear e recorrer, mas a avaliação é sempre do Ministério Público", diz.

Valor

Para Vera, o acordo serve para resolver "de forma objetiva" e rápida uma ação penal. Ainda assim, segundo ela, é importante que o pagamento da multa seja calculado de forma satisfatória a ressarcir o Estado. "O que se questiona do ponto de vista penal é se esse tipo de acordo minimiza o cometimento de um crime relativamente grave desde que o agente devolva os recursos", afirma.

Uma das dificuldades nesse tipo de acordo é justamente calcular quanto o réu deve pagar para se livrar da acusação, diz Rodrigo Dall’Acqua, especialista em Direito Penal. "O delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral ofende a lisura do processo eleitoral e gera um dano que não se traduz em termos pecuniários. Portanto, o valor recebido pelo político como caixa 2 não é necessariamente o valor do dano", afirma o advogado. No caso de Onyx, por exemplo, a multa é menor do que o valor do caixa 2. Segundo Dall’Acqua, o Código Penal estabelece para calcular a multa.

O criminalista André Damiani acrescenta que, ao propor esse tipo de acordo, o promotor leva em conta que o Estado vai deixar de gastar com um processo longo. "O valor da multa (a Onyx) foi livremente negociado entre as partes e, uma vez que estas deram-se por satisfeitas, devemos presumir que estamos diante de um valor justo. Vale lembrar que a PGR, titular da ação penal, no momento de firmar um acordo de não persecução penal deve ter em conta não apenas o montante atualizado da eventual doação ilegal, mas também o alto custo para o erário público que envolve um longo processo penal cujo resultado é incerto."

O criminalista Diego Henrique destaca que o acordo "consolidou a adoção das soluções consensuais no sistema criminal brasileiro", cujo objetivo é conferir celeridade à resolução do conflito.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou neste domingo, 24, que uma possível ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 "está em estudo". Onyx não respondeu, contudo, o valor do auxílio que seria estendido à população. O ministro participou hoje ao lado do presidente Jair Bolsonaro de manifestação pró-governo em frente ao Palácio do Planalto e na saída do local respondeu rapidamente jornalistas.

Na sexta-feira, 22, Bolsonaro disse em entrevista à rádio Jovem Pan que seria possível ter uma quarta e quinta parcela do auxílio extra "para ver se a economia pega". Pelo cronograma atual, são previstas três parcelas do auxílio.

"Conversei com o Paulo Guedes (ministro da Economia) que vamos ter que dar uma amortecida nisso daí. Vai ter a quarta parcela, mas não de R$ 600. Não sei quanto vai ser, R$ 300, R$ 400, e talvez tenha a quinta (parcela). Talvez seja R$ 200 ou R$ 300. Até para ver se a economia pega", afirmou o presidente na entrevista.

Como mostrado pelo Estadão nesta semana, o governo estuda pagar mais uma parcela dividida em três meses. O custo adicional da extensão do auxílio emergência ficaria em torno de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões, diluído em três meses. Sem a ampliação, o benefício já terá impacto de R$ 124 bilhões aos cofres públicos.

O pagamento do auxílio é uma forma de garantir renda para a população durante a pandemia do novo coronavírus. Ele é direcionado para pessoas de baixa renda entre trabalhadores informais, autônomos, desempregados e microempreendedores individuais. O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou em coletiva que já foram pagos R$ 60 bilhões a beneficiários do programa, referentes a primeira e segunda parcela do benefício.