Um estudo divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com o World Policy Analysis Center constatou que 90 milhões de crianças com menos de um ano de idade nascem e vivem em países que não têm nenhum tipo de licença-paternidade. O número equivale a cerca de dois terços das crianças. 

Comparando o Brasil com o restante do mundo, percebe-se que a situação não é uma das piores (visto que há uma previsão legal de licença), mas está distante do ideal: os cinco dias previstos pela Constituição Federal de 1988 corresponde a apenas 9% da média de tempo de licença registrado nos países desenvolvidos, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Licença-paternidade no mundo

Para ter uma ideia melhor da situação, os cinco dias que são oferecidos no Brasil contrastam com as licenças oferecidas em países como Coréia (52,6 semanas), Japão (52 semanas) e Suécia (14,3 semanas). Na contramão, países como com o México tem uma semana e Estados Unidos e Suíça não preveem nenhum dia de licença remunerada para os pais de recém-nascidos.

Além da ampliação do tempo, outros fatores a se considerar no momento de um debate a respeito da licença-paternidade são a remuneração e a possibilidade ou não de dividir o período de dias a que cada membro do casal tem direito, para que tudo seja feito da maneira a que a família se adapte melhor. 

Apesar de ser completamente remunerada, a licença paternidade no Brasil não permite que o tempo a que o pai tem direito seja manejado pela família através de um planejamento que leve em conta as licenças de ambos os responsáveis pela criança.

Nesse sentido, a Suécia é apontada como um dos países com a legislação mais avançada de todo o mundo. Lá, desde 1974 existe a previsão legal de licença para os pais, sendo o primeiro do mundo a instituir esse tipo de política. 

Atualmente, casais recebem por lei 480 dias de licença a partir do nascimento da criança que podem ser divididos entre mãe e pai, dos quais 90 são compulsórios para o homem, que recebe 80% do salário, pagos pelo Estado nos primeiros 390 dias de licença.

Segundo a professora, pesquisadora e doutora em Direito do Trabalho, Isabele Moraes D’angelo, apesar de Constituição prever apenas cinco dias, há outros dispositivos legais além da própria vontade da empresa (uma vez que são os empregadores, não o Instituto Nacional de Seguro Social, quem paga pela licença-paternidade), que permitem a ampliação desse prazo. 

O Programa Empresa Cidadã, por exemplo, concede benefícios fiscais às empresas que devem, em troca, dar mais 15 dias aos funcionários, que devem fazer essa solicitação em até dois dias após o parto ou adoção e também precisam comprovar a participação em programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável. 

Além disso, o Marco Regulatório da Primeira Infância não modifica as regras para a licença-paternidade no serviço público, sendo possível que os servidores que tenham filhos disponham de até 30 dias, dependendo do Estado em que trabalhem. Em Pernambuco, por exemplo, a licença para servidores públicos é de 20 dias.

No ano de 2016, uma mudança na legislação que trata do tema (Artigo 473 da CLT) também instituiu o direito de os funcionários faltarem ao trabalho sem prejuízo salarial por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira e um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (Lei nº 13.257).

O advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio da empresa Brasil Salomão e Matthes Advocacia Osvaldo Kusano explica em um artigo que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) poderá ser modificada também por meio de acordos coletivos de trabalho. 

Para Isabelle, os requisitos para que a ampliação da licença seja concretizada são muitos, o que faz com que a possibilidade de ter 20 dias de licença não seja alcançável por todos os pais. 

Possíveis mudanças na Lei

Uma consulta aos portais de órgãos como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aponta um cenário em que vários políticos sugerem projetos de alteração das regras de licença-paternidade, alguns muito semelhantes entre si e outros que apresentam propostas totalmente distintas com tempos de que variam entre 30 e 120 dias de licença. Vários dos projetos foram apensados, cancelados, arquivados ou estão tramitando, alguns há vários anos, sem nunca chegar a ir ao plenário para votação.

No que diz respeito à ampliação de licença por casos especiais como, por exemplo, o falecimento da mãe no parto ou durante o período de licença maternidade e adoção por casais homoafetivos, a doutora em Direito do Trabalho Isabelle Moraes D’angelo explica que mesmo não havendo uma lei específica já existe um entendimento na justiça de que os pais devem ter direito a um regime especial de licença. 

Assim, na opinião de Isabelle, ainda é a falta de vontade política para levar adiante um projeto de lei que ponha na Constituição um período de licença que seja equiparado ao que é concedido às mães, ou que pelo menos amplie a participação do pai no começo do convívio com os filhos como um direito de todos os brasileiros.

Pais felizes são funcionários engajados

A concessão de uma licença-paternidade maior do que os cinco dias a que todos têm direito por força de lei, por escolha institucional, é uma prerrogativa que as empresas têm. No Brasil já encontramos alguns exemplos de companhias permitindo que, ao se tornarem pais, os homens que ali trabalham gozem de um benefício maior e com a remuneração integral. 

A empresa de cosméticos Natura, por exemplo, oferece 40 dias de afastamento do trabalho em função do nascimento ou adoção de filhos aos seus funcionários, sem nenhum desconto financeiro. 

De acordo com o diretor de remuneração e benefícios da empresa, Marcos Milazzo, a medida, que foi implementada no ano de 2016, tem por objetivo gerar um ambiente de trabalho que preze pelo bem-estar como meio de aumentar o engajamento dos funcionários. 

O engajamento é uma medição do modo como os funcionários se relacionam com a empresa. Segundo Marcos, as experiências positivas dos trabalhadores com a empresa e levando isso para outras pessoas. Conceder um tempo maior com a família no momento da chegada de um filho, segundo ele, é positivo para o funcionário e para a empresa porque se trata de um momento importante da vida em família que, quando melhor vivenciado, melhora a relação do funcionário com a empresa e eleva o engajamento.  

“Temos estudos que mostram que quando há uma experiência positiva de trabalho, há uma tendência a mais tranquilidade do funcionário, que se torna mais produtivo, mais eficiente, além de promover a empresa, o que ajuda a atrair novos talentos para trabalhar conosco”, explica. 

Um exemplo disso é o coordenador de sustentabilidade da Natura, João Teixeira, que tem um filho de três meses e tirou 40 dias de licença para ficar com ele e com a esposa quando o bebê nasceu. 

João destaca a importância de estar presente no dia a dia do filho no início de sua vida, dando também todo o suporte necessário à esposa, fortalecer o vínculo de pai e filho que acaba sendo limitado por causa do horário do trabalho. 

“Eu estava acostumado a cuidar do bebê, então eu senti um pouco esse retorno, de ver menos o bebê. Quando eu chego e ele está acordado e me dá um sorrisão, isso faz diferença. Fico muito contente de ter vivenciado esse começo da vida dele, conhecer a personalidade dele, entender ele, acho que isso me auxiliou no trato com meu filho e isso me deixa mais tranquilo para trabalhar”, explica João. 

Ele também explica que acha o tempo determinado pela lei muito curto para que a família se adapte à nova rotina e que os pais entendam o que significa cuidar de um bebê e a carga de trabalho que as mães têm com a criança quando não estão devidamente amparadas. 

“Acho que os pais que não têm essa vivência subestimam a carga da mulher por não entender o quanto é trabalhoso, além da criação do vínculo com o filho fica limitado. Ter mais tempo com o bebê acordado, ficando mais tempo em casa para conhecê-lo melhor faz diferença”, conta.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa afirmou, nesta segunda-feira (19), que a flexibilização das leis trabalhistas, defendida pelo governo de Michel Temer (PMDB), tem contribuído para o aprofundamento do desemprego no mundo. Citando um estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o petista disse que os países que adotaram uma legislação com favorecimento a contratação de temporários tiveram um aumento do índice de desempregados. 

“Eles estão preparando um pacote que não beneficia em nada o povo. É um projeto para agradar os patos da Fiesp, que ajudaram a patrocinar o golpe contra a presidente Dilma Rousseff. Já falaram até em jornada de trabalho de 12 horas para o trabalhador. Isso é inadmissível”, alfinetou Humberto. "Querem eliminar direitos históricos, conquistados à custa de muita luta, destruindo a CLT. Não vamos permitir", acrescentou.

Segundo Humberto, dados da OCDE apontam que países como a Espanha e a Irlanda tiveram aumento considerável do número de desempregados após reformas trabalhistas. Na Espanha, o desemprego alcançou 19,4% em 2009, valor 5,4 pontos percentuais acima do registrado um ano antes, quando o país ainda não havia aprovado a mudança. Na Irlanda, o desemprego praticamente dobrou após as reformas, passando de 7,7% para 12,9% no ano seguinte à flexibilização.

Para o senador, apenas a mobilização da sociedade poderá barrar as reformas previstas pelo governo Temer. “É imprescindível que tomemos as ruas e que sigamos a luta para que os direitos sejam assegurados. Não podemos aceitar que um governo ilegítimo e sem voto vá na contramão da experiência mundial e prejudique quem mais precisa, que são os trabalhadores. Temos que ocupar as ruas, as redes para assegurar que, no Brasil, não haverá nenhum direito a menos”, argumentou.

O governo do presidente em exercício Michel Temer vai apresentar em 90 dias uma proposta de revisão das leis trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que sejam feitas alterações na legislação para adequar pontos dos contratos de trabalho e evitar judicialização. Para ele, "o trabalhador se acha desprotegido" e "o empresário não contrata porque tem medo da Justiça".

Em meio ao debate sobre flexibilização das regras da CLT, ele afirmou que o trabalhador vai ajudar a definir até que ponto pode fazer sacrifícios, mas disse que direitos essenciais serão preservados. Nogueira ressaltou que o governo não vai chamar as mudanças de "reforma trabalhista", mas de "readequação à realidade".

O ministro defendeu a presença de investigados pela Operação Lava Jato no governo Temer e disse ter fé de que a retomada do emprego virá a partir de julho, com a melhora na confiança. Pastor evangélico da Assembleia de Deus, disse que tem compromisso com os trabalhadores e rebateu críticas. "Por que um crente não pode ser ministro?", afirmou.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Qual o seu diagnóstico sobre o Ministério?

De uma hora para outra, eu me vejo ministro do Trabalho. Me vejo consciente de que essa é a continuidade do governo, não um novo governo. As políticas públicas do Ministério do Trabalho eram propostas da chapa de Dilma-Temer, então não tem muito o que inovar.

Mas a visão econômica de Temer é diferente.

A orientação do presidente foi no sentido de sinalizar para os atores do mundo do trabalho a disposição do governo de aprimorar o diálogo. As medidas e os programas atuais serão aprimorados.

O setor produtivo reclama da rigidez da CLT. Permitir a negociação entre patrão e empregado é uma boa saída?

Direitos essenciais serão preservados - o FGTS, o PIS, férias, o décimo terceiro, a carga horária. Agora, é necessário adequar a legislação, dadas as novas oportunidades de mercado que surgiram hoje. Mas o trabalhador não vai ser surpreendido, ele vai ser partícipe na elaboração de qualquer marco que porventura venha acontecer. Nada será impositivo.

O acordo entre empregador e funcionário entrará em pauta?

Tem de formar uma mesa tripartite. O trabalhador, o empregador e o governo vão definir quais pontos precisam ser aprimorados em termos de legislação para diminuir as demissões, aumentar as admissões, trazer mais segurança jurídica aos contratos. Que o contrato seja específico e claro para ambas as partes. Se eu antecipar uma opinião, eu estou buscando adesão, não estou buscando construção. E a ideia do governo é construir.

Como retomar o emprego?

Uma medida fundamental é o que já está sendo feito: pacificar, distensionar expectativas, acreditar no futuro. O Brasil pode superar este momento já no segundo semestre. Eu tenho fé, eu tenho confiança de que, a partir de julho, estaremos colocando a primeira marcha para retomar o crescimento.

O governo vai retomar a discussão sobre a terceirização das atividades fim?

Como é um tema ainda em discussão, o trabalhador, empregador e o governo estarão na mesa. A realidade é que os trabalhadores que atuam hoje na terceirização estão desprotegidos. O que precisa é tipificar quais atividades poderão ser objeto de uma terceirização.

Qual será a parte do trabalhador no sacrifício dito pelo presidente em exercício Michel Temer para sair da crise?

O trabalhador nesse sacrifício? Os trabalhadores vão se sentar à mesa e definir até onde podem fazer esse sacrifício. É um conjunto de esforços. Todos nós queremos o melhor para o Brasil.

Quando serão anunciadas as primeiras propostas?

Em 90 dias.

Podemos falar em reforma trabalhista?

Não, não fala em reforma trabalhista. Fala em adequação à realidade. A lei trabalhista no Brasil é boa, ela protege o trabalhador. O que precisa é adequar alguns pontos no que diz respeito ao contrato. Por que os empresários reclamam do contrato de trabalho? O que gera o conflito? O trabalhador se acha desprotegido e tem de buscar a proteção na Justiça; o empresário não contrata porque tem medo da Justiça.

A Operação Lava Jato compromete a atuação do governo?

O que diz o livrinho? Alguém é considerado culpado só depois de transitado e julgado. As garantias da Constituição que eu quero para mim, não posso tirar do outro. Como você vai exercer um juízo sobre um processo em que você não conhece os autos? Vamos acreditar na Justiça e, até que se configure o desfecho final, ninguém é considerado culpado. O decorrer do processo tem o amplo direito de defesa.

Mas julgamentos desse tipo levam anos. Não seria o caso de haver um afastamento?

Não compete a mim fazer esse juízo.

Há um paralelo entre a sua formação religiosa e a sua atuação no governo?

Todos os outros ministros têm uma religião. A religiosidade é muito íntima e muito pessoal. Tenho meus princípios de fé e são fundamentais para a minha vida. Todos os outros ministros, nos outros poderes, artistas, todas as pessoas têm a sua religiosidade. Por que um crente não pode ser ministro?

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Convenção das Leis Trabalhistas (CLT) que rege o direito do trabalhador no Brasil celebra, nesta quinta-feira (1°), 71 anos. O conjunto de regras foi instituído em 1943, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, através do Decreto 5.452. A CLT unificou toda a legislação trabalhista do país. Até hoje algumas atualizações, bem pontuais, foram feitas na Convenção e, apesar de já ter mais de 70 anos, ela abrange quase todas as áreas. 

“A CLT, embora seja uma legislação antiga, ela não é desatualizada e não perdeu a sua essência. Ela é a consolidação das leis e reúne várias legislações espaças em um documento único, para proteger o trabalhador”, afirmou o especialista em direito público e do trabalho, Giovanne Alves. De acordo com ele, a CLT é atualmente um dos pontos mais atacados pelo empresariado brasileiro, por garantir a proteção trabalhista. 

“Hoje em dia ela é muito atacada e apontada, principalmente pelo empresariado por ter uma série de dispositivos que oneram a contratação da mão de obra, como o fundo de garantia e algumas estabilidade. É uma legislação extremamente protetiva ao trabalhador e, no Brasil, onde o trabalhador vê a mão de obra como algo que vai melhorar a condição de vida das pessoas ela se faz muito importante”, frisou. 

Para Alves, algumas demandas do mercado de trabalho atual ainda não são supridas pelas legislações e para isso contam com a intervenção do poder judiciário brasileiro que atua como interventor. “O trabalho em home Office , que é comum em grandes empresas, tendo como apoio a CLT  não seria possível, mas a Constituição Federal abriu espaço, no seu artigo sétimo, quando ela regula as condições de trabalho, para que algumas normas da CLT fossem interpretadas de maneira diferente”, exemplificou. 

Outro norte, segundo o especialista, para as categorias ainda não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional seria o acordo coletivo, firmado entre empregados e patrões. “Os sindicatos, tanto patronal quanto dos empregados, podem criar um acordo coletivo e normatizar aquela forma de trabalho, em comum acordo. E isso vai ter força de lei”, garantiu. 

A reforma legislativa da Convenção das Leis Trabalhistas (CLT)

No contexto político vivenciado hoje no Brasil, a reforma da CLT seria um “boom” no Congresso Nacional. Já cogitada inúmeras vezes pelos parlamentares, a reorganização das legislações geraria uma “disputa política muito forte”, segundo Giovanne Alves. Caso fosse aprovada pelos deputados e senadores, ela deveria ser feita mantendo “o mesmo arcabouço dos direitos que o trabalhador tem hoje”. 

“Pela CLT ter sido criada em uma época onde existia um apelo político muito forte, pelos trabalhadores e pelas condições de trabalho, qualquer movimento que se faz para altera-la geraria uma disputa política muito forte. Então é um assunto que ninguém toca. Qualquer mexida na CLT por parte do poder legislativo ela é extremamente acalorada por debates políticos que às vezes não tem como plano de fundo o interesse do trabalhador, nem no mercado do trabalho”, ponderou Alves. 

Ainda segundo o especialista, uma atualização é necessária, no entanto, é preciso ter cuidado como isto será feito. “Não tenho dúvida nenhuma que é necessário uma atualização da legislação. Agora a grande questão é como isto vai ser feito e atendendo a que interesses isso vai ser feito. Não creio na legitimidade do poder legislativo hoje para fazer uma reforma na CLT, seria algo muito temerário. Os trabalhadores em si não se veem representados”, cravou Alves.