Os 32 ministros em exercício no Superior Tribunal de Justiça tiveram rendimentos no mês de junho superiores ao teto constitucional de R$ 26,7 mil, conforme a lista salarial divulgada pela corte no seu site ontem, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Na média, o vencimento bruto dos ministros foi de R$ 37 mil, ou R$ 29,7 mil líquidos. O tribunal informou que essa soma inclui as vantagens pessoais e eventuais dos ministros, o que, segundo interpretação jurídica de boa parte dos magistrados, não contam para efeito de teto. Mais de cem servidores do STJ, sob o mesmo argumento de incorporação de bonificações, também ganharam acima do limite constitucional.

A discussão sobre a legalidade de ter rendimentos superiores ao que manda a Constituição - o teto é salário dos ministros do Supremo - ocorre desde que a limitação foi estabelecida, em 2005. Muitos órgãos do setor público passaram a usar o limite, mas os servidores quase sempre conseguem derrubá-los individualmente por meio de liminares.

No Superior Tribunal de Justiça, em seis casos, o contracheque ficou acima de R$ 50 mil, entre os quais o da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, que recebeu R$ 62 mil brutos. O campeão do mês foi o ministro Massami Uyeda, com R$ 64,5 mil. Em todos os casos, o valor alto se deveu à antecipação de férias mais o abono de um terço a que todo trabalhador tem direito, segundo explicou o tribunal.

Os outros com salário gordo foram Napoleão Maia (R$ 58 mil), Teori Zavascki (R$ 58 mil), Antônio Ferreira (R$ 56 mil) e Ricardo Cueva (R$ 56 mil). O STJ foi o terceiro tribunal superior a divulgar a lista nominal de salários de todos os servidores, seguindo o exemplo do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

O prazo do CNJ para a Justiça se adequar à lei terminou ontem. Mais de 80% dos tribunais não o cumpriram. Alguns pediram mais prazo, outros recorreram à lei para não divulgar nomes e a grande maioria alegou impossibilidade técnica para cumprir a norma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, realizada nesta terça-feira (29), foi lido o relatório do Projeto de Lei nº 915/12, que insere e adéqua a Lei de Acesso a Informação do governo federal, na esfera estadual de governo. A proposta, que também recebeu o aval da comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, é de autoria do poder executivo e segue esta semana para votação no plenário da casa.

Após ler o relatório, o deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB) teceu comentários sobre a iniciativa do governador Eduardo Campos (PSB). “O governador há tempos que dialoga com a Lei Federal prezando pela transparência do poder público, em 2007, quando criou o Portal da Transparência e, em 2008, surgiu a Ouvidoria Geral do Estado. Com a Lei da Informação o cidadão poderá conferir, fiscalizar e acompanhar os gastos dos recursos públicos gerados pelo governo do estado”, declarou Costa Filho.

Com a nova legislação, o cidadão poderá solicitar informações sobre a folha salarial de determinada secretaria do estado e levantar questionamentos sobre processos licitatórios e os gastos com obras públicas. A requisição receberá resposta no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

No cenário federal, a Lei de Acesso a Informação entrou em vigor no dia 16 de maio. O seu texto determina que os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) em todos os níveis de governo federal, estadual e municipal devem criar mecanismos em que serão prestadas informações de interesse público ou pessoal.

Fazendo cumprir a Lei de Acesso à Informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai publicar nomes de servidores, salários e os benefícios de todos os ministros e ex-ministros. O caso foi decidido por unanimidade numa sessão administrativa extraordinária realizada no gabinete do presidente e ministro Carlos Aires Britto. O Tribunal segue a jurisprudência de uma decisão tomada pela corte em 2009, quando foi decidido divulgar na internet o salário e nomes dos servidores municipais de São Paulo.

Houve uma proposta inicial do Ministro Ricardo Lewandowski para ser publicado somente a matrícula dos servidores na intenção de manter a segurança.A ideia era de que o local de trabalho e benefícios estivessem associados ao número da matrícula. Se alguém quisesse mais informações detalhadas poderia enviar o pedido para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal.

Como a maioria do Supremo defendia a transparência sem restrição, o ministro foi favorável à liberação das informações de pagamento aos servidores e magistrados. A decisão não se estenderá a outros tribunais neste primeiro momento. De acordo com o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, o poder judiciário tem autonomia sobre os procedimentos internos. “Há uma articulação para regulamentar todo o Judiciário, mas cada tribunal pode deliberar sobre o assunto”, comentou.   

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) deu o primeiro passo para que todas as informações públicas (desde que não sejam consideradas sigilosas) da administração estadual estejam disponíveis para a população. Em uma cerimônia realizada nesta terça-feira (15), na sede no Banco Central, o governador assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em caráter de urgência, o projeto de Lei de Acesso à Informação.

Em seu discurso, o governador referiu-se à transparência como uma “premissa” da sua gestão, tanto que o assunto é previsto no Mapa da Estratégia administrativa desde 2007. “Entendemos como valor estratégico a aproximação do Estado com o cidadão para a sua transformação. Ele é quem banca esses custos e essa estrutura, então precisa ter as portas abertas para as informações”, afirmou.

O projeto de lei do Executivo segue para a Alepe, um dia antes de entrar em vigor a Lei Federal N.º 12.572, de Acesso à Informação (LAI), que já está empregada em mais de 90 países. A LAI diz que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público - e não classificadas como sigilosas - são públicas e, logo, devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Elas passam a ser obrigatórias nos sites das secretarias e órgãos do Executivo estadual, por exemplo.

De acordo com o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, Pernambuco já vem cumprindo 60% do que é exigido na lei, através do Portal da Transparência (criado em 2007) e da Ouvidoria Geral do Estado. Os outros 40% a serem cumpridos, segundo o secretário, são informações que tratam das ações e dos programas do governo, auditorias, convênios firmados, despesas, licitações, contratos, informações gerais dos servidores e perguntas frequentes. Se quiser, o cidadão pode solicitar uma informação ainda mais específica e a LAI impõe um prazo de 20 dias para a resposta.

Djalmo informou que o Estado conta, atualmente, com 63 ouvidorias em 85 órgãos. “Até o dia 31 de dezembro deste ano, 85 ouvidorias, uma para cada órgão, precisam estar funcionando. É o que determina a LAI. O prazo vale para todas as adequações da lei”, frisou o secretário. Ele ainda observou que o projeto assinado por Eduardo Campos é focado apenas no Executivo estadual e que cada poder deverá encaminhar o seu próprio projeto. “Além de prevenir a corrupção, é uma melhoria no processo de gestão”, completou.