Estarão na internet os salários dos servidores e dos parlamentares, incluindo horas extras e outros benefícios Jose Cruz/ABr

O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta segunda seis atos regulamentando o funcionamento da Lei de Acesso à Informação na Casa. Segundo ele, a partir do próximo dia 31 estarão na internet os salários dos servidores e dos parlamentares, incluindo horas extras e outros benefícios. A Câmara vai divulgar o nome e os vencimentos de cada um.

De acordo com Maia, também passarão a ser divulgadas as notas fiscais apresentadas pelos deputados para obter ressarcimento por meio da cota de atividade parlamentar. Atualmente apenas o CNPJ dos fornecedores é informado.

As informações que não forem divulgadas pelo site da Câmara poderão ser solicitadas à Casa. Haverá possibilidade de recursos caso a informação seja negada por alguma instância da Câmara.

Maia afirma que a Câmara fez um amplo estudo para evitar questionamentos legais sobre as medidas adotadas. Em relação aos salários, por exemplo, ele menciona que o Judiciário tem apoiado a divulgação de forma integral, mas ressaltou que sindicatos e servidores podem procurar a Justiça se desejarem fazer alguma objeção à divulgação.

De acordo com a assessoria da Câmara, já foram recebidos 1704 pedidos de informação durante os dois meses de vigência da nova lei. Desses, apenas 45 referiam-se a informações que não estavam na internet e somente 15 não foram atendidos integralmente.

A tendência é que o Senado adote uma regulamentação da Lei de Acesso à Informação semelhante à da Câmara.