De acordo com o presidente da Alepe, a Lei da Informação só entrará em vigor no próximo ano, mas a sua regulamentação deve acontecer com celeridade Chico Peixoto/LeiaJá Imagens

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentará, em 25 dias, um projeto de lei, semelhante ao do Executivo estadual, sobre a Lei de Acesso à Informação. A notícia foi dada pelo presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT), durante a reunião plenária desta quinta-feira (16). Uchoa lembrou que a Casa já conta com um Portal da Transparência e com o “Fala Cidadão”, instrumento que funciona para o recebimento de denúncias e demandas da população através do contato telefônico.

De acordo com o presidente da Alepe, a Lei da Informação só entrará em vigor a partir do próximo ano, mas a sua regulamentação deve acontecer com celeridade. O presidente da Casa recomendou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas de Pernambuco (TJPE) encaminhem um projeto semelhante à Alepe.

O projeto de Lei de Acesso à Informação do Executivo estadual foi encaminhado ao Legislativo esta semana, a votação será em regime de urgência, em um prazo de 30 dias. A matéria estabelece que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, e não classificadas como sigilosas, são públicas, ou seja, acessíveis a todos os cidadãos.

Atualmente, o Portal da Transparência e ouvidoria atendem a 60% desta demanda, mas o Estado deve se adequar para que todos os dados dos 85 órgãos estejam disponíveis para a população até 31 de dezembro deste ano. Já a Lei de Acesso à Informação Federal entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e já recebeu mais de 700 solicitações. O prazo de resposta aos requerimentos é de 20 dias.