A Justiça Federal anulou nesta segunda-feira, 22, a posse do atual presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana (PT-AC). O Estadão revelou que o político não é fluente em inglês, considerado requisito mínimo para ocupação do cargo.

Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 3 de janeiro. Cerca de três meses depois, o ex-senador do Acre atuou para mudar o regramento interno e, dessa maneira, "legalizar" sua nomeação.

A ação judicial foi movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na decisão, a juíza substituta da 5º Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, deu prazo para Viana apresentar um diploma de proficiência em inglês ou mesmo um vídeo em que apareça falando a língua estrangeira.

"Em se tratando da Apex-Brasil, o objetivo primeiro da instituição, como visto, é promover a execução de políticas de promoção de exportações, o que, por óbvio, acontece no âmbito das relações internacionais. E nesse ambiente negocial, torna-se de fundamental importância para a estrutura executiva o conhecimento da língua mater dos negócios empresariais internacionais", escreveu a magistrada.

Diana ressaltou também que os cargos de presidência e da diretoria da agência são eminentemente administrativos, e não de natureza política.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o crime de estupro imprescritível. O texto é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC) e já foi aprovado no Senado.

Antes de ser votado em plenário, o projeto vai ser analisado em uma comissão especial que debaterá o mérito do texto, inclusive em audiências públicas. 

O tempo de prescrição hoje para o crime varia de acordo com a pena, que é diferente em cada caso, podendo chegar a 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. 

“Acreditamos que pela própria redoma social, a própria constatação da população que esse é o crime mais bárbaro que pode ser cometido, é importante que nós possamos entregar aqui um caráter pedagógico. Que quem estupra, independente do prazo, será punido. E que isso sirva de lição, que o estuprador será punido no nosso país”, considerou o relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Léo Moraes (PODE-RO).

Além da imprescritibilidade, a matéria prevê ainda que o crime de estupro será inafiançável e sujeito à pena de reclusão.

O relator recomendou que outras duas propostas sobre o mesmo tema, passem a tramitar em conjunto, ou seja, tornem-se apensadas ao texto do Senado. 

Responsável por conduzir a pauta de votação do plenário do Senado com o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, o primeiro vice presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC), irá recorrer ao regimento interno e ao discurso de "precariedade institucional" para travar a votação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece limite de gastos públicos.

A PEC é a principal aposta do governo Temer para tentar equilibrar as contas públicas no próximo ano. A votação do segundo turno da proposta está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13).

A estratégia da bancada do PT, desenhada na noite desta segunda-feira em reunião realizada no Senado, é de, ao assumir interinamente o comando da Casa, não avançar com as votações em plenário enquanto a situação de Renan não for definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A expectativa é de que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, coloque em votação, nesta quarta-feira, 7, no plenário da Corte, a liminar que determinou o afastamento de Renan da presidência do Senado.

Até lá, Viana deve recorrer ao discurso de que em razão da "precariedade institucional" não tem como realizar votações no plenário. Em não havendo sessões, dessa forma, o PT consegue adiar a contagem do prazo necessário para a votação do segundo turno da PEC do Teto.

A ideia é ganhar tempo com essa estratégia e inviabilizar o calendário de discussão da PEC uma vez que o recesso no Legislativo está previsto para começar na sexta-feira, 16.

Colocando em prática tal estratégica, Viana, em contrapartida, não deve dar declarações públicas de que é contra a votação.

Desde segunda-feira, o petista vem ressaltando que o momento é de cautela e que não pode haver precipitações. "O momento é gravíssimo, não podemos de jeito nenhum nos precipitarmos porque o Pais está vivendo um momento muito difícil do ponto de vista econômico e a crise política se intensifica e os reflexos para a população são danosos", afirmou Viana ao deixar a residência oficial do Senado.

O pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do segundo vice-presidente, Romero Jucá (PMDB-RR), por parte do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, abre espaço para que o petista Jorge Viana (AC), primeiro vice-presidente do Senado, venha a assumir a presidência da Casa interinamente, caso o Supremo Tribunal Federal aceite o pedido da PGR.

De acordo com o regimento interno e a assessoria técnica da Casa, os postos seriam preenchidos interinamente e as funções acumuladas. No seu artigo 59, o regimento prevê que, em caso de "vaga definitiva" para os cargos da Mesa Diretora, o preenchimento será feito em até cinco dias úteis com a realização de novas eleições. Os membros da mesa são eleitos em votação secreta.

A interpretação da assessoria técnica do Senado, no entanto, é de que, caso Renan venha a ser afastado do cargo de presidente, ou preso preventivamente, isso não caracterizaria afastamento "definitivo". Ele poderia, em tese, retornar tão logo o prazo da prisão preventiva terminasse ou quando o afastamento fosse revertido.

Não existe um substituto para o senador Romero Jucá, que é o segundo vice-presidente do Senado. Nesse caso, a assessoria técnica da Casa defende que não é necessário que nenhum senador assuma o seu posto de forma interina. As suas funções e tarefas poderiam ser acumuladas por outro senador da Mesa Diretora, que conta ainda com quatro secretários e três suplentes.

O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), utilizou a tribuna da Casa nesta sexta-feira, 13, para defender o irmão, o governador do Acre, Tião Viana, que teve o nome inserido na lista de investigados por suposto envolvimento em desvios ocorridos na Petrobras.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou na noite desta quinta o inquérito contra Tião Viana, suspeito de receber R$ 300 mil em propina da Petrobras. O dinheiro teria sido distribuído como auxílio para elegê-lo pela primeira vez ao governo do Acre, em 2010. Segundo a Procuradoria, a solicitação do montante foi feita pelo doleiro Alberto Youssef e autorizada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. O pedido de investigação foi encaminhado pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, ao ministro Luis Felipe Salomão, relator da Operação Lava Jato no STJ.

"Esse processo tem dois volumes e 400 páginas - dele tomamos conhecimento esta semana. São dois volumes e 400 páginas, e o nome do Governador Tião Viana é citado em quatro linhas. Quatro linhas em dois volumes e 400 páginas! A vida de uma pessoa, de um homem público, pode ser desmoralizada em quatro linhas", afirmou o senador Jorge Viana.

O petista também apontou possíveis contradições ocorridas no depoimentos de Youssef. "Poderiam ter olhado as quatro linhas que citam o nome do governador Tião Viana. O sr. Paulo Roberto diz que, no entendimento com Youssef, ficou acertado que Youssef iria mandar R$ 300 mil para a campanha do senador Tião Viana, em 2010. Mas o governador Tião Viana não era candidato a senador em 2010. Ele foi candidato a governador. Está aqui o documento. O documento que tenta destruir moralmente a honra do governador Tião Viana".

Em outro momento, o senador tentou desqualificar Alberto Youssef lembrando que o doleiro já havia realizado delação premiada em razão da participação em desvios no Banestado, banco estatal do Paraná. Youssef foi condenado, em setembro do ano passado, a quatro anos e quatro meses de prisão por ter praticado uma série de operações ilegais com dólar nos anos 1990 e 2000.

"O senhor Youssef, aliás, já esteve envolvido num escândalo com o PSDB do Paraná. Chantageou no Banestado e safou-se delatando e fazendo negociata - repetiu o mesmo modus operandi agora. E tem gente que acha que ele é um herói. Bandido é sempre bandido, de herói não tem nada - não tem nada, nem na hora que confessa. Por que vamos acreditar na palavra do bandido plenamente?", ponderou.

Em tom de desabafo, Jorge Viana defendeu ainda que, antes do encaminhamento do processo ao STJ, seu irmão poderia ter sido procurado pelas autoridades envolvidas nas investigações para prestar os esclarecimentos. "Esse processo poderia ter sido resolvido com um pedido de informação ao governador, com uma sindicância, mas a Justiça decidiu abrir inquérito, que não é condenação, e muito menos baseada na posição de dois criminosos que confessaram os crimes. Um diz uma coisa, outro diz outra completamente diferente. Mas nós confiamos na Justiça", afirmou.

Antigos amigos petistas da ex-senadora Marina Silva, como o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (AC), e o ex-governador do Acre e atualmente secretário de articulação do Ministério da Educação, Binho Marques, manifestaram surpresa com a filiação dela ao PSB. Viana, no entanto, demonstrou preocupação com o "tom" de ressentimento da ex-senadora em relação ao PT. "Esse tom que todo mundo observou não é bom. Ela sempre fez uma política positiva e não de acerto de contas", afirmou Viana ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

Com a inviabilização da Rede, o senador disse que não se surpreendeu com a filiação da ex-petista a um partido político. "Ela queria estar inserida na eleição", concluiu o petista. A novidade, para ele, foi a escolha por um partido que já tem candidato à sucessão presidencial de 2014. "O estranho é ela aceitar, de pronto, a ser vice", completou.

O vice-presidente do Senado ponderou sobre o discurso antigoverno de Marina no último sábado, 05, quando anunciou sua filiação ao PSB de Campos. "Se estiver fazendo acerto de contas com o PT, aí é lamentável", afirmou.

Já Binho Marques classificou a decisão de Marina como "inusitada". "Eu fiquei surpreso, o Brasil ficou surpreso. Mas não fiquei surpreso pelo mérito, só não imaginava essa possibilidade, que foi muito criativa", resumiu o ex-governador.

Viana e Marques disseram não enxergar Marina como oposição ao governo do PT, uma vez que ela e o presidenciável Eduardo Campos (PSB) já fizeram parte do projeto iniciado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Ela já falou que não é oposição e nem situação", afirmou o antigo companheiro, que não conversa com Marina há 10 meses. Na visão do senador, prova de que a ex-senadora não está na oposição é que ela recusou a se filiar ao PPS, que faz "oposição raivosa" ao governo Dilma Rousseff. "A oposição não se viabilizou e tem de ficar na torcida para que nossos aliados se coloquem como alternativa", comentou.

Marques lamentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha negado o registro da Rede, a qual ele contribuiu ao assinar uma ficha de apoiamento. Ele ressaltou que não é possível insinuar que o PT tenha atuado nos cartórios eleitorais para que estes rejeitassem as assinaturas dos apoiadores. "Não tem como o PT ter participado disso", defendeu.

O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), afirmou nesta terça-feira, em discurso da tribuna da Casa, que o apoio do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao fim da reeleição revela que os dois estão "jogando a toalha" na disputa presidencial do ano que vem. Os dois são apontados como prováveis adversários da presidente Dilma Rousseff na disputa de 2014. A proposta de Aécio Neves de acabar com a reeleição foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo na semana passada.

"Hoje, eu vejo o candidato a presidente, meu colega Aécio Neves, o pretenso candidato a presidente Eduardo Campos, governador de Pernambuco, presidente do PSB, dizendo que querem o fim da reeleição. Eles não se entendem. Talvez estejam mirando 2018. já estão jogando a toalha sobre 2014", disse Viana, ao elogiar a posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que, em entrevista publicada nesta terça ao Valor Econômico, posicionou-se contra ao fim da reeleição.

Em um longo pronunciamento, Jorge Viana citou uma série de decisões políticas que, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, não foram tratadas à época como casuísmo. Primeiro, ele disse que em setembro de 1993, a um ano da primeira eleição de FHC, o Congresso aprovou um projeto de lei que proibia a captação de imagens externas em programas eleitorais.

A mudança na lei, segundo o petista, prejudicou o então líder nas pesquisas para presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula viajava pelo País com as chamadas Caravanas da Cidadania. O petista lembrou que o relator do projeto na Câmara dos Deputados foi o tucano José Serra. "Mas isso não é um absurdo, porque era contra o PT, contra o Lula", criticou.

Jorge Viana também disse que o Plano Real tinha como único objetivo, lançado às vésperas da eleição de 1994, eleger presidente Fernando Henrique Cardoso. "O plano não foi feito para dar certo, foi feito para Lula ser o perdedor", disse ele, que também acusou a reeleição de FHC de ter sido aprovada de maneira "fraudulenta".